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Decree No 2998 on the regulation of controlled products, 1999
Decreto de no2.998, de 23 de março de 1999, Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

23.03.1999
Revogado pelo Dec. nº 3.665, de 20.11.00
Yes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2998.htm  (last accessed on 10.06.2013)

Document
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application/pdf 823 KB DECRETO DE No 2.998, DE 23 DE MARÇO DE 1999..pdf