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Law No 7.170 defining crimes against national security, 1983
Lei N° 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências

14.12.1983
Yes
Diario Oficial da União, 15 diciembre de 1983, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm  (last accessed on 10.06.2013)

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application/pdf 276 KB LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983..pdf