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Law No. 3960 on the use of the emblem by national organizations of health and others, 1961
Lei N° 3960 de 20 de setembro de 1961- Insttitui o uso obrigatorio de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outra providências


20.09.1961
Yes
Diario Oficial de 2 de octubre de 1961

Document
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application/pdf 77 KB emblem law.brazil.br.pdf