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Law No. 7716 defining crimes related to race or color, 1989
Lei N° 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

05.01.1989
Yes
 Diário Oficial da União de 6.1.1989 e retificada em 9.1.1989, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm (last accessed on 10.06.2013)

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application/pdf 271 KB LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989..pdf