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Law 7/91 of 11.05.1991 on the state of siege and state of emergency
Lei núm. 17/91 de 11 de maio de 1991 : Lei sobre o estado de sítio e estado de emergência

11.05.1991
Diário da República I série, núm. 20, 11 de maio de 1991, p. 273-277

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application/pdf 376 KB Lei núm. 17 91 de 11 de maio de 1991.pdf