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Law No. 8081 criminalising discriminatory and racist acts in medias and publications, 1990
Lei N° 8.081, de 21 de Setembro de 1990 - Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza

21.09.1990
Yes
Diário Oficial da União, de 24.9.1990,  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8081.htm  (last accessed on 10.06.2013)

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application/pdf 35 KB DiscriminationLaw.Brazil.PORT.pdf