ICRC databases on international humanitarian law
  • Print page
  • Disclaimer
Law No 7/00 of 15.12.2000 on Amnesty
Lei núm. 7/00 de 15 de dezembro de 2000 : Lei de amnistia

15.12.2000
Diário da República I série, núm. 53, 15 de dezembro de 2000, p. 1041-1042

Document
File TypeSizeFile Name
application/pdf 128 KB Lei de Amnestia.pdf