Angola
Title:
Law 7/91 of 11.05.1991 on the state of siege and state of emergency
Title in original language:
Lei núm. 17/91 de 11 de maio de 1991 : Lei sobre o estado de sítio e estado de emergência
Adopted on:
11.05.1991
Source:
Diário da República I série, núm. 20, 11 de maio de 1991, p. 273-277
Summary:
