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Governos reconhecem dever de controlar companhias particulares militares e de segurança

19-09-2008 Reportagem

Uma reunião na cidade suíça de Montreux reafirmou as obrigações dos Estados com relação às empresas particulares militares e de segurança nas zonas de guerra. Dois pontos importantes acordados pelos 17 países são que delegar tarefas para uma companhia contratada não isenta um Estado de suas responsabilidades, e que os governos não devem deixar que as empresas participem de operações de combate.

 

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O documento de Montreux reafirma a obrigação de os Estados garantirem que as companhias particulares militares e de segurança que operam em conflitos armados cumpram o Direito Internacional Humanitário e o Direito dos direitos humanos. O documento também traz cerca de 70 recomendações, derivadas de boas práticas de Estados. Entre as recomendações estão a verificação do histórico das empresas e o exame dos procedimentos que elas usam para avaliar seus funcionários. Os Estados também devem tomar medidas concretas para garantir que os funcionários das empresas particulares militares e de segurança possam ser processados quando acontecem violações graves ao Direito.

" Idealmente, os Estados não devem incumbir as empresas particulares de participar ativamente das operações de combate " , afirmou Philip Spoerri, diretor de Direito Internacional do CICV. " As funções de combate nos conflitos armados devem continuar como responsabilidade dos governos e não devem ser repassadas para companhias particulares. "

Até agora, 17 países (Afeganistão, Angola, Austrália, Áustria, Canadá, China, França. Alemanha, Iraque, Polônia, Ser ra Leoa, África do Sul, Suécia, Suíça, Ucrânia, Grã Bretanha e Estados Unidos) manifestaram que estão de acordo com o documento de Montreux, batizado com este nome em homenagem à cidade no Lago Genebra, onde os especialistas dos governos se encontraram entre 15 e 17 de setembro de 2008, para discutir maneiras de monitorar melhor as empresas militares e de segurança particulares. O Ministério das Relações Exteriores da Suíça lançou a iniciativa em 2006, e o CICV se associou a ela desde o início. A indústria privada militar e de segurança foi regularmente consultada durante o processo, assim como as organizações não governamentais.

Paul Seger, consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores da Suíça, salientou que a iniciativa suíça tem um objetivo puramente humanitário. " Queremos combater a percepção de que há brechas jurídicas quando os Estados delegam tarefas militares ou de segurança para empresas particulares. O contrário é verdade: em situações de conflito armado, o Direito Internacional Humanitário se aplica tanto ao Estado como à empresa particular " , afirmou Seger. " É muito importante que as medidas administrativas e legais recomendadas no documento sejam agora colocadas em prática pelos países que as apóiam. "  A Suíça está encorajando os outros Estados a se juntar à iniciativa.

O CICV salientou os benefícios do documento de Montreux para os países e os povos atingidos por conflitos armados. " O documento oferece uma base excelente sobre a qual o CICV pode discutir temas de preocupação humanitária com todos os países em que as companhias particulares militares e de segurança operam, ou onde essas empresas são baseadas " , apontou Spoerri. " Tendo em vista que as recomendações são muito práticas, será especialmente útil para aqueles Estados que têm governos fracos ou que estão lutando com o impacto de um conflito armado, mas querem regulamentar a operação dessas companhias em seus territórios. "