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Substâncias químicas tóxicas como armas de aplicação da lei

06-02-2013 Entrevista

Nos dias que antecedem a conferência de revisão da Convenção sobre Armas Químicas, o CICV pede que o uso de substâncias químicas tóxicas para a aplicação da lei seja limitado exclusivamente aos “agentes de controle de repressão” – também conhecidos como “gás lacrimogêneo”. Neil Davison, especialista em armas químicas do CICV, explica.

Por que o CICV está preocupado com o possível uso de outras substâncias químicas tóxicas como armas de aplicação da lei?

A História nos dá a resposta a esta pergunta. Embora o uso de veneno como arma seja tabu há séculos, foi o uso de gás venenoso na Primeira Guerra Mundial que finalmente levou a uma ação conjunta internacional imediata para proibir o uso de armas químicas. Em 1918, o CICV resumiu o horror público diante do uso dessas armas, chamando-as "invenções bárbaras" que podem "somente ser chamadas de criminosas". Os países concordaram em estabelecer uma proibição internacional de armas químicas (e biológicas) em 1925 (Protocolo de Genebra). Esta proibição foi reforçada com o acordo da Convenção sobre Armas Químicas, de 1993 (e a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxinas, de 1972), e esses tratados são reforçados pelo Direito Humanitário Internacional Consuetudinário.

Apesar disso, há um interesse persistente entre as forças militares e as agências encarregadas da aplicação da lei em desenvolver e usar substâncias químicas tóxicas – principalmente drogas perigosas com efeito anestésico e sedativo – como armas em operações de aplicação da lei. Essas foram descritas como "agentes químicos incapacitantes", "agentes incapacitantes" ou "gás nocaute". Se o interesse por essas armas continuar, o CICV acredita que isso desgastará o consenso contra o uso de veneno como arma e, finalmente, debilitará a proibição do uso de armas químicas, segundo o Direito Internacional.

Como são essas armas?

O objetivo primário dessas armas seria causar um efeito anestésico e de inconsciência em massa entre as pessoas expostas ao usar substâncias químicas com alto poder anestésico e sedativo que dificultam o funcionamento do cérebro. O seu uso pode ser considerado em várias operações de aplicação da lei. Um desafio é, portanto, proporcionar tratamento médico em uma tentativa de reanimar as pessoas, inclusive transeuntes, que estiveram expostos – e foram envenenados – por essas substâncias químicas.

Quais são os perigos para as pessoas expostas a esses tipos de substâncias tóxicas?

Isso depende das circunstâncias. Em um contexto médico, os anestesistas usarão essas substâncias químicas como drogas, mas de forma muito cuidadosa, para reduzir o risco de morte ou de graves danos. Eles avaliam as características individuais do paciente, observando o seu peso, idade, alergias, saúde geral e outros fatores, antes de administrar uma dose muito específica dessa droga. Os pacientes devem ser monitorados continuamente para assegurar que continuem respirando de forma adequada e que as suas vias aéreas não sejam obstruídas. A dificuldade de respiração é um efeito comum dessas drogas anestésicas. Se essas mesmas substâncias químicas forem usadas contra um grupo de indivíduos, nenhuma dessas garantias é possível. Provavelmente haverá um grande número de mortes e danos permanentes, incluindo danos cerebrais, entre os que estiveram expostos.

Essas armas são semelhantes ao ‘gás lacrimogêneo’?

Não. ‘Gases lacrimogêneos’, ou ‘agentes de repressão de distúrbios’, são substâncias químicas que causam dor e irritação temporárias aos olhos, pele e trato respiratório. Há muito tempo são aceitas como um meio legítimo para a aplicação da lei. Existe um risco no uso do mesmo, mas em geral as vítimas se recuperam sem a necessidade de assistência médica. Há uma grande diferença entre a quantidade de um agente de repressão de distúrbio que causará esses efeitos e a quantidade que causará mortes.

Por outro lado, com substâncias químicas com poderosos efeitos anestésicos, a diferença entre a quantidade que causará incapacidade e a que causará mortes tende a ser muito pequena. Essas substâncias químicas tóxicas dificultam seriamente funções cerebrais, causando a sedação, a inconsciência e, finalmente, a morte. É necessária assistência médica individual constante para qualquer pessoa exposta a essas substâncias, uma tarefa impossível em uma situação tática. Se usadas como armas, essas substâncias tóxicas têm características mais semelhantes aos tradicionais agentes químicos de guerra. Na verdade, algumas substâncias químicas que eram consideradas armas “incapacitantes” para a aplicação da lei podem ser tão letais como os agentes de nervos.

Por que o CICV está comentando o uso de substâncias químicas tóxicas como armas de aplicação da lei?

Porque – além da grave ameaça que essas substâncias químicas impõem à vida e à saúde, e o risco de debilitar a proibição de armas químicas segundo o Direito Internacional – o desenvolvimento dessas substâncias como armas de aplicação da lei pode, na verdade, levar ao uso de armas químicas em conflitos armados. Esse ‘caminho perigoso’ é agravado em situações de conflito que são confusas, em constante mudança e disputadas. Por exemplo, quando as atividades de aplicação da lei e a conduta de hostilidades ocorrem ao mesmo tempo ou quando a situação de aplicação da lei escala ao nível de conduta de hostilidades.

O que o CICV está pedindo aos estados?

Para limitar esses riscos e evitar a ambiguidade, o CICV pede aos Estados que, caso ainda não o tenham feito, limitem o uso de quaisquer substâncias químicas tóxicas como armas de aplicação da lei somente aos agentes de repressão de distúrbios e façam vigorar leis nacionais que o reflitam. O CICV também pede a todos os Estados que promovam essa posição no nível internacional com o objetivo de fortalecer a proibição do uso de armas químicas. Leia a posição pública do CICV na íntegra.

Por que o CICV pede isso agora?

O CICV se preocupa com esses tipos de armas há muito anos. No entanto, para entender completamente as dimensões jurídicas, científicas e técnicas, operacionais e políticas dessa questão, o CICV organizou duas reuniões de especialistas independentes e governamentais em 2010 e 2012 (publicações em inglês). Em setembro de 2012, o CICV publicou uma síntese dessa questão (em inglês).

A posição do CICV se baseia em uma avaliação própria do Direito e dos riscos. É transmitida por esse processo de reunião de especialistas, assim como outras reuniões, oficinas e análises. O CICV pede aos Estados que evitem riscos graves à vida, à saúde e ao Direito Internacional com o desenvolvimento e o uso de substâncias químicas tóxicas como armas.


Foto

Equipe do CICV se prepara para dar atendimento médico de emergência durante exercício de simulação de ambiente contaminado. 

Equipe do CICV se prepara para dar atendimento médico de emergência durante exercício de simulação de ambiente contaminado.
© CICV

Um médico dá oxigênio a uma vítima simulada de substâncias químicas tóxicas durante um exercício do CICV. 

Um médico dá oxigênio a uma vítima simulada de substâncias químicas tóxicas durante um exercício do CICV.
© CICV