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A posição do CICV sobre o uso de substâncias químicas tóxicas como armas na aplicação da lei

06-02-2013 Doutrina

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) considera que o emprego de substâncias químicas tóxicas como armas na aplicação da lei deva ser limitado exclusivamente aos agentes de repressão de distúrbios, que já foram aceitos como meios legítimos para este fim. Os agentes estão definidos na Convenção sobre Armas Químicas de 1993 como "qualquer substância química, não relacionada numa Tabela, que possa rapidamente produzir nos seres humanos irritação sensorial ou efeitos incapacitantes físicos que em pouco tempo desaparecem após concluída a exposição ao agente."

O desenvolvimento e o uso de outras substâncias químicas tóxicas, como as drogas de alto poder anestésico e sedativo, consideradas recentemente, e os chamados "agentes químicos incapacitantes", apresentam graves riscos à vida e à saúde, carregando a ameaça de solapar as normas do Direito Internacional que proíbem as armas químicas e de criar uma "porta de entrada" para a reintrodução de armas químicas nos conflitos armados. O CICV acredita que os riscos superam enormemente qualquer suposto benefício operacional. Esta opinião fundamenta-se em análises e discussões com especialistas durante vários anos, incluindo dois encontros internacionais organizados pelo CICV em 2010 e 2012.

Sob uma perspectiva jurídica, o CICV gostaria de recordar que existe uma proibição absoluta para o uso de substâncias químicas tóxicas como armas de acordo com o Protocolo de Genebra de 1925, a Convenção sobre Armas Químicas e o Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Compreende a proibição do uso de agentes de repressão de distúrbios como método de guerra. O emprego de agentes biológicos e à base de toxinas está absolutamente proibido pelo Protocolo de Genebra, pela Convenção sobre Armas Biológicas de 1972 e pelo Direito Internacional Humanitário (DIH) consuetudinário.
 

Fora dos conflitos armados, a Convenção sobre Armas Químicas, a Convenção sobre Armas Biológicas, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a legislação internacional sobre controle de drogas conformam um marco jurídico com sobreposições que regulam o emprego de substâncias químicas tóxicas na aplicação da lei. A avaliação atual do CICV é de que este marco deixa pouco ou nenhum espaço para o uso legítimo de substâncias diferentes dos agentes de repressão de distúrbios neste tipo de situações, como definido pela Convenção sobre Armas Químicas.

Com base na sua avaliação das normas e das ameaças, o CICV insta todos os Estados a:

  • estabelecer uma política, caso ainda não tenha sido feito, de limitação exclusiva do emprego de substâncias químicas tóxicas, com a finalidade de aplicação da lei, aos agentes de repressão de distúrbios, conforme definido na Convenção sobre Armas Químicas;
  • aprovar uma legislação nacional, caso ainda não o tenha sido feito, que limite o uso de substâncias químicas tóxicas, com a finalidade de aplicação da lei, somente aos agentes de repressão de distúrbios e que proíba a pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem e uso de qualquer substância química tóxica como armas na aplicação da lei que não atenda os critérios de definição de agente de repressão de distúrbios estipulados na Convenção sobre Armas Químicas;
  • Aprovar uma moratória nacional, vinculada à sanção da legislação nacional, relativa à pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem e uso de qualquer substância química tóxica como uma arma na aplicação da lei que não atenda os critérios de definição de agente de repressão de distúrbios;
  • Promover esta política e enfoque legislativo no âmbito internacional com o objetivo de afirmar uma proibição internacional, incluindo as reuniões dos Estados Partes da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas, bem como nos fóruns sobre DIH e controle de drogas.