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Tratado sobre o Comércio de Armas: um passo histórico para reduzir o sofrimento humano

02-04-2013 Comunicado de imprensa

Genebra (CICV) – O CICV acolhe com satisfação a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas. A maioria dos Estados chegou a um acordo, em uma votação realizada hoje na Assembleia Geral das Nações Unidas, para estipular, pela primeira vez, a regulamentação da transferência internacional de armas convencionais e munições.

"Este é um momento histórico e uma resposta digna ao sofrimento humano provocado pela falta de regulamentação da disponibilidade de armas", afirmou o presidente do CICV, Peter Maurer. "O texto deverá agora ser aplicado de boa fé para que tenha um efeito positivo na vida, saúde e bem-estar de milhões de pessoas em todo o mundo. Se for corretamente colocado em prática, impedirá as transferências de armas nos casos em que haja riscos manifestos de crimes de guerra e graves violações dos Direitos Humanos serem cometidos."

O tratado adotado estipula normas legalmente vinculantes para regular o comércio internacional de armas convencionais e munições. Requer que os Estados se recusem a transferir as armas e/ou munições quando tenham conhecimento ou exista um risco importante de que estas podem ser utilizadas para cometer determinados crimes internacionais como genocídios, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. O princípio fundamental que sustenta este requerimento, reconhecido de forma explícita no documento, consiste no dever dos Estados de respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário.

A vasta maioria dos Estados concordou com a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas. O CICV, entretanto, reconhece que alguns Estados não votaram a favor do texto. "Instamos todos os Estados a adotarem o tratado para ampliar seu escopo humanitário", declarou Maurer. "Isso ajudará, em última instância, na proteção das pessoas contra a violência armada arbitrária e na redução do sofrimento humano."

O CICV depara-se, na maior parte dos países em que trabalha, com as terríveis consequências, para a população civil, da falta de regulamentação da transferência internacional de armas convencionais. Em 1999, a organização realizou, a pedido dos Estados Partes das Convenções de Genebra, um estudo que demonstrava como os civis se encontram em maior risco de mortes, ferimentos, deslocamentos e abusos nas distintas situações em que as armas estavam amplamente disponíveis. A ampla disponibilidade de armas tende a prolongar os conflitos, facilitar as violações do Direito Internacional Humanitário e colocar os civis em perigo de morte ou ferimentos causados pelo uso de armas mesmo após cessarem os conflitos armados.

Mais informações:
Claire Kaplun, CICV Genebra, tel.: +41 22 730 33 55 ou +41 79 244 64 63