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Tratado sobre Comércio de Armas: armas e munições não são apenas mais um tipo de artigo comercial

02-07-2012 Declaração oficial

Declaração proferida por Christine Beerli, vice-presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, durante a Conferência Diplomática na Organização das Nações Unidas sobre o Tratado sobre Comércio de Armas, Nova York, 2-27 de julho de 2012

 

 ... em muitos contextos onde as armas estão amplamente disponíveis, os civis enfrentam os mesmos riscos de serem feridos ou mortos em decorrência da violência relacionada com o uso de armas após o fim de um conflito armado assim como durante este."

O trabalho que os senhores fazem aqui este mês afetará as vidas, a saúde e o bem-estar de milhões de pessoas no mundo todo nas próximas décadas. Um Tratado sobre Comércio de Armas forte é crucial para a proteção de civis assim como de profissionais médicos e humanitários que assistem as pessoas mais vulneráveis. Um Tratado sobre Comércio de Armas eficaz é uma ferramenta essencial para assegurar que o Direito Internacional Humanitário seja respeitado por todas as partes envolvidas no conflito armado, sejam eles de natureza internacional ou não internacional. 

Em muitas partes do mundo, as armas são obtidas com muita facilidade e a violência armada é dominante: esta situação é criada e sustentada pelo comércio internacional de armas convencionais mal regulado. Em 1999, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) publicou um estudo realizado a pedido dos Estados-Partes das Convenções de Genebra. Este estudo demonstrou que em muitos contextos onde as armas estão amplamente disponíveis, os civis enfrentam os mesmos riscos de serem feridos ou mortos em decorrência da violência relacionada com o uso de armas após o fim de um conflito armado assim como durante este. No ano passado, um estudo do CICV intitulado Assistência à Saúde em Perigo, com base em dados dos 16 países onde a organização trabalha, revelaram que os ataques armados às instalações e aos profissionais de assistência à saúde e às ambulâncias e às pessoas que buscam assistência à saúde devem ser considerados uma preocupação global. 

Na maioria dos países nos quais trabalha, o CICV é testemunha dos efeitos do controle inadequado sobre as transferências de armas convencionais. Dezenas de milhares de vítimas recebem apoio médico do CICV. As que ficaram inválidas são tratadas nos nossos centros de reabilitação ou naqueles que contam com o apoio da organização. Com muita frequência, no entanto, a assistência aos doentes e feridos simplesmente não está disponível porque as operações humanitárias foram suspensas ou estão atrasadas devido aos ataques armados e às ameaças à segurança armada. O estudo do CICV, Assistência à Saúde em Perigo, chamou a atenção para as consequências indiretas dos ataques armados sobre os profissionais e a infraestrutura de saúde. Depois de um único ataque contra o hospital, 2 mil pessoas vulneráveis sofreram uma redução dramática na assistência cirúrgica por anos. Em um dos países mais pobres do mundo, estima-se que 150 mil consultas médicas deixem de ser realizadas como consequência do assassinato de dois médicos e de 15 estudantes de medicina durante uma cerimônia de formatura. Em outro país devastado pela violência armada, 628 profissionais de saúde foram mortos e 18 mil médicos fugiram – com consequências catastróficas para o sistema de saúde.

… o Tratado sobre Comércio de Armas precisa estabelecer regras claras para a transferência de armas convencionais, incluindo produtos químicos perigosos, resíduos tóxicos e narcóticos."

Enquanto houver facilidade na disposição de armas, elas serão mal-usadas, vidas continuarão sendo perdidas, graves violações ao Direito Internacional Humanitário continuarão sendo cometidas, e a assistência médica continuará em perigo. A negociação de um Tratado sobre Comercio de Armas é uma oportunidade histórica. Pela primeira vez desde que foi estabelecida a Organização das Nações Unidas, os governos têm uma oportunidade – e, portanto, uma responsabilidade – para pôr em prática os padrões internacionais para a transferência de armas convencionais. Um dos objetivos mais importantes do Tratado sobre Comercio de Armas deve ser a redução do custo humano da disponibilidade de armas. Isso deve ser feito por meio do estabelecimento de regras claras para a transferência de armas convencionais, incluindo produtos químicos perigosos, resíduos tóxicos e narcóticos. Em três Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho desde 2003, os Estados-Partes das Convenções de Genebra de 1949 reconheceram que sua obrigação de "assegurar respeito" ao Direito Humanitário implica uma responsabilidade de assegurar que as armas e as munições que eles transfiram não terminem nas mãos de pessoas que poderão usá-las para violar o Direito. O Tratado sobre Comércio de Armas deverá exigir que os Estados avaliem a possibilidade de que graves violações ao Direito Humanitário sejam cometidas com as armas que são transferidas. O tratado deverá proibir transferências quando exista um claro risco de que isso aconteça tanto em conflitos armados internacionais como nos não internacionais. Com relação a isso, é importante enfatizar que essas violações graves ao Direito Humanitário são bem definidas. Elas incluem "violações graves" – como definidas nas Convenções de Genebra e seu Protocolo I Adicional de 1977 – e "crimes de guerra", como definidos no Artigo 8º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 

 

As armas convencionais de todos os tipos podem ser usadas para cometer graves violações ao Direito Humanitário e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. O tratado deverá, portanto, cobrir tais armas. É igualmente importante que o tratado cubra munições, que são o “combustível” da violência relacionada com o uso de armas. Já existe um número importante de armas em circulação, mas o seu impacto depende de um constante fornecimento de munições. Para ser realmente eficaz, o Tratado sobre Comércio de Armas devem aplicar para a transferências de munições os mesmos critérios que aplica para as transferências de armas.

O fim da Guerra Fria e o aumento exponencial no comércio internacional nas últimas décadas tiveram muitos benefícios. Mas também facilitaram o fluxo de armas convencionais no mundo todo, com consequências terríveis para os civis e suas comunidades. As armas e as munições nunca devem ser consideradas apenas mais um artigo comercial. É hora de os governos renovarem o seu compromisso para com as Convenções de Genebra, o Direto Internacional dos Direitos Humanos e o Estado de Direto em geral ao estabelecer regras estritas e universais para as transferências de armas convencionais.


Foto

Christine Beerli, vice-presidente do CICV, proferindo um discurso em Nova York na Conferencia Diplomatica das Nacoes Unidas sobre o Tratado sobre Comércio de Armas. 

Christine Beerli, vice-presidente do CICV, proferindo um discurso em Nova York na Conferencia Diplomatica das Nacoes Unidas sobre o Tratado sobre Comércio de Armas.
© CICV