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Convenção sobre Minas Antipessoal - É preciso uma implementação mais efetiva

29-12-2010 Declaração oficial

Declaração de Jakob Kellenberger, Presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. X Reunião dos Estados-Partes da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição. Genebra, Suíça, 29 de novembro de 2010.

Um ano atrás, a Segunda Conferência de Revisão da Convenção registrou os avanços coletivos dos 156 Estados-Partes e adotou um ambicioso Plano de Ação para os anos 2010-2014. Trata-se do Plano de Ação de Cartagena que reconhece os enormes desafios a serem enfrentados se quisermos acabar com o sofrimento causado pelas minas antipessoal e conseguir um mundo livre dessas horríveis armas. O tempo não para. Encontramo-nos em um ponto da Convenção em que não apenas as reuniões são importantes, a implementação efetiva é mais essencial.

 
   

" A Convenção contém uma prescrição abrangente para acabar com o sofrimento causado pelas minas antipessoal. No entanto, como mencionei anteriormente, isso requer uma implementação mais efetiva (...)
Não são os pontos de ação que terminarão para sempre o sofrimento causado pelas minas antipessoal, mas as próprias ações." 
 

Permita-me mencionar os quatro principais desafios que temos à nossa frente. Um dos maiores é a obtenção de melhorias mensuráveis nas vidas dos sobreviventes das minas. A pesquisa “Vozes do Chão”, realizada em 2009 pela Handicap International sobre os sobreviventes, teve o apoio do CICV em muitos países. Este estudo nos mostra que somente 25% dos sobreviventes entrevistados em 25 países pensam que os serviços eram melhores em 2009 quando comparados com 2005. O Plano de Ação de Cartagena identifica os passos-chaves que cada país afetado deve tomar para assegurar um atendimento de alta qualidade, apoio e oportunidades para as vítimas das minas e pessoas portadoras de outras deficiências. O plano também ressalta o fato de que são necessários mais recursos e um maior compromisso político para se cumprir as promessas da Convenção.

O CICV propôs este ano que os Estados-Partes devem se concentrar cada vez mais na implementação dos compromissos de assistência às vítimas em contextos nacionais específicos. O Comitê Permanente de Assistência às Vítimas deve facilitar discussões mais aprofundadas sobre os contextos nacionais e seus desafios. Ao CICV lhe agrada que esta proposta se encontre, de certa maneira, incluída nos documentos de revisão do programa de Trabalho Interseccional da presidência norueguesa. Também agradece aos Estados-Partes que indicaram que, em junho passado, estariam prontos para uma discussão aprofundada sobre os esforços e as necessidades de assistência às vítimas, como parte de um projeto piloto durante as reuniões do Comitê Permanente. Reuniões menores e mais focadas são uma ferramenta essencial para se obterem melhorias mensuráveis nas vidas das vítimas das minas terrestres e em suas comunidades.

O segundo desafio são os recursos. O êxito contínuo da convenção depende quase que inteiramente da mobilização e do emprego eficaz dos recursos para a descontaminação, destruição dos estoques e assistência às vítimas nos níveis nacional e internacional. A ênfase que a presidência norueguesa pôs sobre a questão dos recursos neste ano é muito bem-vinda. As discussões destacaram a necessidade de se enfrentar este desafio com a mesma ênfase aplicada nos outros compromissos para ações positivas da Convenção nos aspectos descontaminação, destruição de estoques e assistência às vítimas. Dessa forma, o CICV insta os Estados a adotarem a proposta para um novo Comitê Permanente de

Recu rsos apresentada pela Zâmbia e outros países na Cúpula de Cartagena e, uma vez mais, em junho. Um Comitê Permanente ou um órgão similar deveria abordar todas as questões relativas ao cumprimento dos objetivos da Convenção, incluindo a mobilização nacional; elenco de prioridades; emprego dos recursos; acesso aos recursos, disponíveis por doadores específicos, de ação contra as minas; o apoio do setor privado e a necessidade de financiamento específico.

Devemos reconhecer que os recentes níveis de financiamento, apesar de significantes, não são adequados para se cumprirem com os compromissos da Convenção com relação à descontaminação e à assistência às vítimas. O resultado tem sido um número excessivo de pedidos de extensão de prazos de remoção e, mais importante, de vidas perdidas por acidentes evitáveis causados por minas, além da contínua marginalização das vítimas de minas em muitas comunidades afetadas.

A destruição de estoques, o terceiro desafio, tem sido um dos grandes êxitos desta Convenção. Mais de 43 milhões de minas antipessoal armazenadas foram destruídas. Somente nos últimos seis anos, 13 Estados-Partes cumpriram com suas obrigações dispostas no artigo 4°. Entretanto, também nos deparamos com uma situação sem precedentes na história da Convenção, com quatro países sem cumprir com os prazos para destruição dos estoques. Isso deve ser uma preocupação séria para todos os Estados-Partes, mesmo que haja razões específicas para cada situação. O cumprimento da Convenção é essencial para sua credibilidade. Uma “cultura do cumprimento” envia um sinal a todos os Estados-Partes que tenham obrigações a cumprir, sejam relativas à destruição do estoque, à remoção das minas plantadas ou à assistência às vítimas. Alguns dos quatro países avançaram no ano passado; no caso dos outros, porém, um ano passou sem a destruição de nenhuma mina adicional. Instamos a que os Estados-Partes e outros doadores que apoiam as atividades de de struição dediquem continuamente um alto grau de atenção política a esta questão até que os obstáculos administrativos e financeiros possam ser superados e os estoques, destruídos.

O quarto desafio é a remoção das minas. Havia cinco Estados-Partes com prazos de remoção até 2011. Somente um deles, a Zâmbia, não solicitou um período de extensão, tendo cumprido suas obrigações a tempo. Dos quatro países restantes, um não apresentou nenhum pedido nem confirmou que vai cumprir com suas obrigações no prazo estipulado. Na opinião do CICV, é lamentável o grande número de pedidos de extensão, tendo em vista a situação humanitária imperativa e a obrigação disposta pelo artigo 5° de destruir as minas nas áreas minadas “o mais pronto possível”.

Esta reunião deverá analisar e decidir sobre os pedidos de extensão de seis países, incluindo aqueles que a pedem pela segunda vez. Instamos todas as delegações a conduzirem sua própria análise dos pedidos referindo-se aos relatórios entregues pelo grupo de análises e às valiosas perspectivas apresentadas pela Campanha Internacional para o Banimento das Minas Terrestres. Sobretudo, as decisões tomadas sobre os pedidos e os comentários feitos nesta reunião devem colocar a proteção dos civis acima das considerações políticas e regionais.

A Convenção contém uma prescrição abrangente para acabar com o sofrimento causado pelas minas antipessoal. No entanto, como mencionei anteriormente, isso requer uma implementação mais efetiva. Mais do que os pontos de ação de Cartagena, precisamos de um vínculo muito mais forte entre as reuniões oficiais e as decisões tomadas nas capitais de tanto os países afetados como os doadores no que diz respeito a prioridades, planos e recursos.

Há expectativa de que a Reunião dos Estados-Partes, no próximo ano, seja realizada em Camboja, país onde a Campanha Internacional para o Ba nimento das Minas Terrestres organizou, em 1995, a primeira conferência mundial sobre os problemas das minas terrestres nos países afetados. Esperamos acolher novos Estados-Partes à Convenção em Camboja. Aguardamos com antecipação, em particular, resultados positivos da revisão da atual política dos EUA e de outros países. O trabalho a ser feito aqui, nesta semana, deve assegurar que a Convenção seja revisada em Camboja com muito mais remoções, mais benefícios para as vítimas, mais compromisso de recursos e mais ímpeto. Não são os pontos de ação que terminarão para sempre o sofrimento causado pelas minas antipessoal, mas as próprias ações.