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O estado de direito nos níveis nacional e internacional

14-10-2010 Declaração oficial

Organização das Nações Unidas, Assembleia Geral, 65ª sessão, Sexto Comitê, itens 85 da pauta, declaração do CICV, Nova York, 14 de outubro de 2010.

Senhor Presidente,

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) acolhe com satisfação a importância dada pelo Sexto Comitê e a Secretaria-Geral quanto à promoção do Estado de Direito e, em particular, ao aumento da atenção dispensada ao Direito Criminal Internacional e a responsabilização daqueles que cometeram os mais graves crimes internacionais.

Com base em nosso trabalho diário nos conflitos armados no mundo todo, o CICV está ciente da necessidade de os Estados terem um estado de direito nacional efetivo. Isso permite que eles cumpram suas obrigações segundo as convenções internacionais, especificamente aquelas relacionadas com o Direito Internacional Humanitário (DIH). Somente um marco jurídico forte com sanções apropriadas pode garantir que aqueles que violaram o Direito Internacional Humanitário sejam responsabilizados. Isso ajudará a impedir que outras violações sejam cometidas no futuro.

Por meio de seu Serviço de Consultoria sobre o DIH, o CICV está ativo na promoção do estado de direito tanto no nível nacional, como no internacional. O Serviço de Consultoria do CICV oferece assistência técnica direta para os Estados no esboço da legislação nacional e assiste na criação de Comitês Nacionais sobre o DIH (interministeriais) e os apoia em seu trabalho. O CICV organiza reuniões regionais e internacionais e cria fóruns para troca de informações sobre os últimos avanços no Direito Internacional Humanitário entre os Estados.

O CICV desenvolveu várias ferramentas para apoiar os Estados em suas tarefas de implementação dos tratados do DIH, reforçando desta forma o estado de direito. Dentre elas, está uma base de dados da legislação naci onal na página do CICV na internet, que facilita a troca de informações entre Estados. Essa base de dados oferece textos sobre a legislação nacional de mais de 150 países sobre questões como crimes de guerra e armas.

Este ano, o CICV lançou duas novas publicações que podem fortalecer o estado de direito no nível nacional. O'Manual de implementação nacional do Direito Internacional Humanitário'está disponível em versão impressa e em CD-ROM. Os novos princípios orientadores sobre a proteção das crianças em conflitos armados podem ajudar os Estados a construírem suas capacidades nesse importante campo. Essas novas ferramentas visam orientar os Estados na implementação do DIH em nível nacional.

No final deste mês, o CICV realizará em Genebra a terceira Reunião Universal de Comitês Nacionais sobre Direito Internacional Humanitário. Autoridades de mais de cem Estados discutirão o papel importante da legislação doméstica na prevenção e na resposta às graves violações ao Direito Internacional Humanitário.

Nos níveis regional e internacional, o CICV trabalha com organizações como a União Africana, a Liga Árabe, a Organização dos Estados Americanos e a Secretaria da Comunidade das Nações para incentivar implementação abrangente do DIH. O CICV foi observador ativo na Conferência de Revisão do Estatuto do Tribunal Penal Internacional em Kampala e terá participação igualmente ativa na primeira reunião de Estados Partes da Convenção sobre Munições Cluster em Vientiane. Todas essas atividades buscam aumentar a proteção das pessoas afetadas pelos conflitos armados por intermédio de uma maior adesão aos estado de direito.

O CICV continuará acompanhando com interesse a discussão sobre este assunto no Sexto Comitê e está pronto para contribuir para futuros trabalhos e relatórios da Secretaria Geral sobre o tema.

Obrigado.