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O Direito Internacional Humanitário e outros regimes jurídicos

29-10-2010 Panorama

O Direito Internacional Humanitário (DIH) e outros regimes jurídicos são complementários em situações de conflito armado. No entanto, são sistemas distintos. A diferença mais importante é a que se estabelece entre o jus in bello (ou DIH), que regula a forma como as hostilidades são conduzidas, e o jus ad bellum, que se refere aos motivos da guerra. Em alguns aspectos, existem superposições entre o DIH, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito dos Refugiados.

O DIH e o Direito Internacional dos Direitos Humanos têm por finalidade a proteção da vida, da saúde e a dignidade dos seres humanos. Enquanto o DIH se aplica somente durante os conflitos armados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos rege em todas as circunstâncias, tanto em tempo de guerra como de paz.

Os Estados têm a obrigação de tomar medidas para assegurar o respeito e a aplicação de ambos os sistemas jurídicos. Em determinadas circunstâncias, se um Estado enfrenta uma ameaça pública grave, está habilitado para suspender alguns direitos humanos. No entanto, nenhum Estado pode suspender o denominado núcleo irredutível dos direitos humanos considerados fundamentais.

O DIH, por sua vez, não contempla nenhuma suspensão de suas normas por parte dos Estados. O DIH deve ser respeitado em todas as circunstâncias.

O Direito Internacional dos Refugiados oferece proteção e assistência às pessoas que atravessaram uma fronteira internacional. Complementa o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, se os refugiados se encontram em uma zona onde se desenvolve um conflito armado, também o DIH.

O DIH está contido nas Convenções de Genebra, de 1949, e seus Protocolos Adicionais, as Convenções de Haia e um conjunto de tratados que regulamentam os métodos e os meios de guerra, em particular, as armas. O mandato do CICV, em seu caráter de guardião do DIH em virtude das Convenções de Genebra, é promover o respeito e a aplicação desse direito.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos foi desenvolvido através de diversos instrumentos internacionais, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966. Para sua aplicação, foram estabelecidos mecanismos a nível regional e internacional.

O Direito dos Refugiados se originou na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951. A supervisão internacional das disposições relativas à proteção dos refugiados incumbe ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur).

O DIH (jus in bello) também deve se distinguir do direito que estabelece a proibição do uso da força entre Estados e as exceções a este principio (jus ad bellum). O jus ad bellum se rege pela Carta da ONU e sua aplicação se realiza através de mecanismos desta organização.

Os Estados têm a obrigação de respeitar e se fazer respeitar o DIH, independente dos argumentos sobre a justificativa ou a prevenção dos conflitos armados que competem ao jus ad bellum.


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© Reuters

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