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Armas

29-10-2010 Panorama

O Direito Internacional Humanitário contém princípios e normas básicas que regulamentam a escolha de armas e proíbe ou restringe o emprego de certas armas. O CICV tem uma importante participação na promoção e no desenvolvimento de leis que estabelecem regras para o uso de certas armas.

Desde o princípio, o Direito Internacional Humanitário (DIH) representa um esforço para limitar o sofrimento causado pelos conflitos armados. Para alcançar este objetivo, o DIH trata tanto do comportamento dos combatentes como da escolha dos meios e métodos de guerra, incluindo as armas.

Os tratados iniciais proibiam o uso de projéteis explosivos que pesassem menos de 400 gramas (em 1868) e de balas que se achatassem ao penetrar no corpo humano (em 1899). Em 1925, os governos adotaram o Protocolo de Genebra que bania o emprego de gás venenoso e métodos bacteriológicos de combate. Este tratado foi atualizado com a adoção da Convenção de Armas Biológicas, em 1972, e da Convenção de Armas Químicas, em 1993, ambas fortalecendo o Protocolo de 1925, ao ampliar a proibição ao desenvolvimento, produção, aquisição, armazenagem, retenção e transferência de armas biológicas e químicas, exigindo sua destruição.

Uma série de armas convencionais é regulada na Convenção sobre Certas Armas Convencionais, de 1980. Esta Convenção proíbe o emprego de munições que utilizam fragmentos não detectáveis por raios-X e armas cegantes a laser. Também limita o emprego de armas incendiárias, bem como de minas, armadilhas e “outros artefatos”. A Convenção é o primeiro tratado a estabelecer um marco para tratar dos perigos dos artefatos não detonados e abandonados após os conflitos.
 

As minas antipessoal são proibidas pela Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, de 1997. Mais de 3/4 dos países adotaram a Convenção, que teve um impacto positivo em relação à destruição dos estoques, remoção das minas, redução dos mortos e feridos e assistência às vítimas.

Em 30 de maio de 2008, 107 Estados adotaram a Convenção sobre Munições Cluster. As obrigações do tratado se tornaram legalmente vinculativas para os 30 Estados que a ratificaram no dia 1º de agosto de 2010 e, em seguida, para outros Estados ratificantes. Ao adotar e assinar a Convenção, os Estados deram um passo importante para terminar com as mortes, ferimentos e sofrimento causados por essas armas.

A disponibilidade generalizada e não regulada das armas contribui para as violações do Direito Internacional Humanitário (DIH) e prejudica a prestação de assistência às vítimas. Os Estados vêm discutindo, desde 2006, um “Tratado sobre Comércio de Armas” (TCA) que seja global. Em janeiro de 2010, a Assembleia Geral da ONU decidiu convocar, para 2012, a Conferência para o Tratado sobre o Comércio de Armas para elaborar um instrumento legalmente vinculante sobre os mais altos padrões internacionais possíveis para a transferência de armas convencionais. O CICV apoia a elaboração de um tratado abrangente e legalmente vinculante que estabeleça padrões internacionais comuns para a transferência e intermediação responsáveis de todas as armas convencionais e suas munições.

O seu poder destrutivo coloca as armas nucleares em uma categoria própria. Mesmo assim, não há um banimento abrangente ou universal da sua utilização pelo direito internacional. No entanto, Tribunal Penal Internacional, em julho de 1996, decidiu que seu emprego seria em geral contrário aos princípios e normas do DIH. O CICV entende que seria difícil prever algum uso das armas nucleares que seja compatível com as normas do DIH. Em vista das características únicas das armas nucleares, o CICV insta ainda todos os Estados a assegurarem que essas armas nunca mais sejam empregadas, independentemente de suas opiniões sobre a legalidade ou não de seu emprego.

Diante da rápida e constante evolução das armas, o CICV publicou o Guia para Revisar Legalmente Novas Armas, Meios e Métodos de Guerra para ajudar os governos a cumprirem com sua obrigação de assegurar que o emprego de novas armas, meios ou métodos de guerra sejam compatíveis com as normas do DIH.

 

 

O seguinte quadro é uma visão geral das armas reguladas pelos tratados de DIH

Arma

Tratado

Projéteis explosivos que pesam menos que 400 gramas

Declaração de São Petersburgo (1868)

Balas que se expandem ou se achatam no corpo humano

Declaração da Haia (1899)07)

Armas químicas

Protocolo de Genebra (1925)

 

Convenção sobre a proibição de armas químicas (1993)

Armas biológicas

Protocolo de Genebra (1925)

 

Convenção sobre a proibição de armas biológicas (1972)

Armas que ferem por fragmentos que não são detectáveis por raios-X no corpo humanos

Protocolo I (1980) à Convenção sobre Certas Armas Convencionais

Armas incendiárias

Protocolo III (1980) à Convenção sobre Certas Armas Convencionais

Armas cegantes a laser

Protocolo IV (1995) à Convenção sobre Certas Armas Convencionais

Minas, armadilhas e “outros artefatos”

Protocolo II, emendado (1996), à Convenção sobre Certas Armas Convencionais

Minas antipessoal

Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal (1997)

Resíduos Explosivos de Guerra

Protocolo V (2003) à Convenção sobre Certas Armas Convencionais

Munições Cluster

 

Convenção sobre Munições Cluster (2008)


Foto

 

© Reuters / I. Taxta