O documento de Montreux reafirma a obrigação de os Estados garantirem que as companhias particulares militares e de segurança que operam em conflitos armados cumpram o Direito Internacional Humanitário e o Direito dos direitos humanos. O documento também traz cerca de 70 recomendações, derivadas de boas práticas de Estados. Entre as recomendações estão a verificação do histórico das empresas e o exame dos procedimentos que elas usam para avaliar seus funcionários. Os Estados também devem tomar medidas concretas para garantir que os funcionários das empresas particulares militares e de segurança possam ser processados quando acontecem violações graves ao Direito.
"Idealmente, os Estados não devem incumbir as empresas particulares de participar ativamente das operações de combate", afirmou Philip Spoerri, diretor de Direito Internacional do CICV. "As funções de combate nos conflitos armados devem continuar como responsabilidade dos governos e não devem ser repassadas para companhias particulares."
Até agora, 17 países (Afeganistão, Angola, Austrália, Áustria, Canadá, China, França. Alemanha, Iraque, Polônia, Serra Leoa, África do Sul, Suécia, Suíça, Ucrânia, Grã Bretanha e Estados Unidos) manifestaram que estão de acordo com o documento de Montreux, batizado com este nome em homenagem à cidade no Lago Genebra, onde os especialistas dos governos se encontraram entre 15 e 17 de setembro de 2008, para discutir maneiras de monitorar melhor as empresas militares e de segurança particulares. O Ministério das Relações Exteriores da Suíça lançou a iniciativa em 2006, e o CICV se associou a ela desde o início. A indústria privada militar e de segurança foi regularmente consultada durante o processo, assim como as organizações não governamentais.
Paul Seger, consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores da Suíça, salientou que a iniciativa suíça tem um objetivo puramente humanitário. "Queremos combater a percepção de que há brechas jurídicas quando os Estados delegam tarefas militares ou de segurança para empresas particulares. O contrário é verdade: em situações de conflito armado, o Direito Internacional Humanitário se aplica tanto ao Estado como à empresa particular", afirmou Seger. "É muito importante que as medidas administrativas e legais recomendadas no documento sejam agora colocadas em prática pelos países que as apóiam." A Suíça está encorajando os outros Estados a se juntar à iniciativa.
O CICV salientou os benefícios do documento de Montreux para os países e os povos atingidos por conflitos armados. "O documento oferece uma base excelente sobre a qual o CICV pode discutir temas de preocupação humanitária com todos os países em que as companhias particulares militares e de segurança operam, ou onde essas empresas são baseadas", apontou Spoerri. "Tendo em vista que as recomendações são muito práticas, será especialmente útil para aqueles Estados que têm governos fracos ou que estão lutando com o impacto de um conflito armado, mas querem regulamentar a operação dessas companhias em seus territórios."
Documento de Montreux sobre Companhias Particulares Militares e de Segurança (em inglês)
