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Ajude as vítimas da guerra: faça hoje uma doação ao CICV!
English title: National Implementation of International Humanitarian Law (IHL) and the ICRC Advisory Service
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Notícias
Somente os comunicados de imprensa anteriores a um ano estão disponíveis nesta seção.

Secção
Aplicação nacional do Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Serviço Consultivo do CICV.
Seção sobre as atividades que realiza o CICV a fim de instar os Estados a que aprovem medidas de aplicação do direito humanitário no plano nacional.

O Direito Internacional Humanitário estabelece normas detalhadas cuja finalidade é limitar os efeitos dos conflitos armados. Seus principais tratados foram aceitos por quase todos os Estados (Tratados e Estados Partes: em inglês ou espanhol).

Entretanto, ser parte desses tratados é só o primeiro passo. Os Estados também devem se esforçar para aplicar e implementar o direito humanitário. Algumas medidas requerem a aprovação de leis ou regulamentos. Outras, o desenvolvimento de programas educativos, seleção e/ou capacitação de pessoal, produção de carteiras de identidade e de outros documentos, instalação de estruturas especiais e a introdução de procedimentos administrativos e de planejamento.

Entre os setores que requerem adoção de medidas de aplicação encontram-se: a proteção dos emblemas da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a repressão de crimes de guerra, a proteção de bens culturais, o emprego de certas armas etc.

O CICV instaurou seu Serviço de Assessoramento em Direito Internacional Humanitário em 1996, a fim de fortalecer o apoio que presta aos Estados comprometidos na aplicação do DIH. Em particular, o Serviço de Assessoramento:
  • organiza reuniões de especialistas;
  • oferece assistência jurídica e técnica em matéria de incorporação do DIH nas legislações nacionais;
  • insta os Estados a criar comissões nacionais de DIH e os assiste em seu trabalho (ver Comissões nacionais de DIH);
  • promove o intercâmbio de informação (mediante sua base de dados, por exemplo);
  • publica documentos especializados, por exemplo: fichas técnicas, pastas de ratificação, modelo de leis, relatórios bienais e crônicas semestrais, além de outras publicações.
Ficha técnica

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© 2009 Comité Internacional da Cruz Vermelha
24-11-2009