O Estado de Direito nos âmbitos nacional e internacional– Declaração do CICV nas Nações Unidas, 2012

O CICV acolhe a relevância que o VI Comitê continua dando à promoção do Estado de Direito. Acolhe ainda os pronunciamentos dos chefes de Estado e Governo reunidos na Reunião de Alto Nível da 67ª sessão da Assembleia Geral, na qual reafirmaram seu compromisso com o Estado de Direito e a necessidade de endosso e implementação nos âmbitos nacional e internacional.
 

Concomitante com a existência da ampla experiência nacional, relativa ao Estado de Direito, existem também padrões comuns e normas internacionais, inclusive de Direito Internacional Humanitário (DIH), compartilhados por todos os Estados. Como consequência do seu trabalho, o CICV está convencido de que marcos jurídicos internos claros, que sejam conhecidos pelas autoridades competentes e consistentes com o direito internacional, possam, quando adequadamente implementados, poupar vidas e reduzir o sofrimento.
 

Para citar um exemplo, é suficiente uma rápida análise dos incidentes violentos que afetam a prestação da assistência à saúde, em muitos países na atualidade, para demonstrar que medidas nacionais de implementação adequadas são essenciais para assegurar o respeito pelas normas que protegem os feridos e enfermos, bem como os profissionais da saúde.

...... medidas nacionais de implementação adequadas são essenciais para assegurar o respeito pelas normas que protegem os feridos e enfermos, bem como os profissionais da saúde.

Cumpre destacar que os marcos jurídicos deverão incluir medidas de responsabilização com a finalidade de evitar as graves violações do DIH e outros crimes internacionais e puni-los quando infelizmente acontecem .
 

O VI Comitê expressou a opinião de que todas as partes interessadas em fortalecer o Estado de Direito devem trabalhar em conjunto para elevar a capacidade nacional e a pertinência como parte da assistência técnica fornecida às autoridades correspondentes. O CICV comparte plenamente esta opinião e considera que assim deve ser, em especial no campo da implementação nacional das obrigações internacionais. Nesta área específica, a organização apoia todos os esforços para facilitar o intercâmbio de boas práticas e a formulação de políticas e enfoques comuns. Auxilia a desenvolver o conhecimento técnico e promover a capacitação como modo de reforçar o cumprimento do DIH, contribuindo, desse modo, ao fortalecimento do Estado de Direito. Este trabalho junto às autoridades é, em geral, realizado em locais em que o CICV tem uma presença estabelecida. Sob pedido das autoridades nacionais e com seu consentimento, a organização contribui em áreas tão diversas como reforma prisional, fortalecimento do judiciário, capacitação de funcionários públicos e forças de segurança e elaboração de programas universitários.
 

Com este objetivo, O CICV atua em conjunto com as autoridades relevantes sobre a implementação nacional das suas obrigações internacionais, abrangendo a adoção de legislação e outras medidas para evitar e punir as graves violações do DIH e outros crimes internacionais. Atua com as autoridades para assegurar que os meios e métodos empregados sejam os mais adequados e proveitosos para alcançar o cumprimento do DIH e outros padrões relacionados. Os esforços das autoridades nacionais requerem a coordenação de vários ministérios, departamentos e outras agências especializadas. O CICV, portanto, incentiva a criação de órgãos interministeriais na forma de comissões nacionais de implementação do DIH. Quando dispõem dos recursos e apoio político necessários, as comissões nacionais podem ser ferramentas essenciais para alcançar resultados significativos com a participação de todas as partes interessadas no âmbito nacional.
 

A experiência demonstra que todos os esforços empreendidos para fortalecer a capacidade nacional devem levar em consideração e integrar as tradições jurídicas e institucionais locais.  Nesse sentido, as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho desempenham um papel muito importante, atuando junto às autoridades públicas. Sua participação oferece uma vantagem dupla. Agregam conhecimento local e nacional e, graças ao seu papel dentro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, são bem informadas sobre as tendências globais e as possibilidades de apoio internacional.
 

O CICV continuará acompanhando de perto os debates no VI Comitê sobre o Estado de Direito, em especial no que diz respeito à implementação nacional do DIH e outros padrões relacionados. Também dará atenção especial à implementação dos compromissos feitos pelos Estados durante a Reunião de Alto Nível. Ainda de maior importância, a instituição seguirá com o assessoramento técnico aos esforços dos Estados em estreita cooperação com as autoridades e outras partes interessadas. Esperamos que os dedicados esforços da Assembleia Geral das Nações Unidas em relação ao Estado de Direito possa fazer alguma diferença, colaborando para um maior respeito pelo direito internacional.