O DIH na legislação nacional

Os tratados do DIH abrangem uma variedade de tópicos, da proteção aos militares feridos e doentes, aos prisioneiros de guerra e civis, à proibição de armas como as minas terrestres antipessoais, armas químicas e biológicas e a restrição do uso de outras armas. Para que as regras do DIH sejam realmente eficazes, é importante que os Estados considerem ser parte por meio da ratificação ou adesão a esses tratados para criar o corpo de leis do DIH. A ratificação desses tratados, no entanto, é apenas o primeiro passo.

Implementação

A maioria dos tratados de DIH cria obrigações, que requerem que os Estados se submetam a determinadas ações de cumprimento, incluindo submeter-se a medidas legislativas, regulatórias e administrativas.

A essência dos tratados do DIH são as Convenções de Genebra, de 1949, e seus Protocolos Adicionais. As Convenções alcançaram agora aceitação universal, impondo suas obrigações a todos os Governos.

Como resultado, os Estados devem adotar medidas legislativas para proibir e reprimir o que chamam “infrações graves”, independentemente da nacionalidade do infrator e de onde as ações foram cometidas. Também punem outras violações graves às Convenções de Genebra e seus Protocolos.

As Convenções de Genebra também obrigam os estados a buscarem as pessoas que supostamente cometeram as infrações graves e trazê-las para as mesmas sejam julgadas ou extraditá-las a outro Estado para que sejam processadas. Os Estados devem proporcionar assistência judicial uns aos outros quanto a essas questões.

O processo por infrações se baseia na responsabilidade penal individual e os comandantes militares têm uma responsabilidade particular para com os atos cometidos pelas pessoas sob seu comando.

As Convenções de Genebra e os Protocoles também requerem que os Estados façam entrar em vigor leis para proteger os emblemas, signos e símbolos distintivos da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, assim como outros signos, símbolos e sinais protetores.

Os tratados relativos ao uso de armas precisam da implementação de medidas para proibir o desenvolvimento, a produção, a armazenagem ou a transferência de determinadas armas.

Os Estados devem também adotar medidas mais práticas, como a integração do DIH no treinamento, nos manuais militares, a marcação de objetos protegidos e a entrega de cartões de identificação.

O papel do CICV na implementação

O CICV representa um papel-chave na implementação e na entrada em vigor do DIH na legislação nacional. Seu Serviço de Assessoria assiste os Estados na entrada em vigor na legislação nacional, por meio de assistência técnica, assim como o fornecimento de publicações, incluindo kits de ratificação e leis-modelos.

O Serviço de Assessoria do CICV foi criado após uma recomendação do Grupo de Especialistas Intergovernamentais sobre a Proteção de Vitimas de Guerras, endossando pela 26ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1995, e oferece uma estrutura especializada para abordar a questão da implementação nacional de forma sistemática.

O serviço organizou uma base de dados nacional, que proporciona um meio de intercambiar informações sobre a implementação nacional. Abrange um amplo leque de assuntos, incluindo a punição de violações ao DIH, a regulamentação do uso de emblemas distintivos, as garantias legais para a proteção de pessoas, a difusão e o treinamento em DIH e jurisprudência de Estados relacionados com o DIH.

Comitês Nacionais para a Implementação do DIH

O CICV também incentiva o estabelecimento de Comitês Nacionais Interministeriais para a Implementação do DIH. Embora não sejam juridicamente necessários, está provado que são muito eficazes na assistência aos Estados durante a implementação em nível nacional ao agirem como ponto focal para vários departamentos governamentais que lidam com questões do DIH. Até o momento, existem 91 Comitês Nacionais para a Implementação do DIH.

Os Comitês Nacionais aconselham os governos durante o processo de ratificação e aplicação dos tratados de DIH no nível nacional, mas também compartilham, com o incentivo do CICV, seu conhecimento e sua experiência no nível regional.

A criação e a composição dos mesmos são inteiramente prerrogativa dos governos, mas o CICV recomenda a inclusão dos representantes dos ministérios pertinentes, como o da Defesa, Relações Exteriores e Justiça, Interior, Saúde e Educação, especialistas acadêmicos, advogados internacionais, militares, representantes das sociedades nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e ONGs pertinentes.