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Armas nucleares

29-10-2010 Panorama

Não existe uma proibição completa ou universal no Direito Internacional do uso de armas nucleares. Entretanto, em julho de 1996 a Corte Internacional de Justiça concluiu que o Direito Internacional Humanitário se aplicava ao uso de armas nucleares e que o uso das mesmas seria geralmente contrário aos princípios e normas do Direito Internacional Humanitário.

Desde a primeira e única vez que armas nucleares foram utilizadas - em 1945 -, a comunidade internacional tem enfrentado a questão de como o Direito da Guerra se aplica a estas armas.

O poder destrutivo das armas nucleares as posiciona em uma categoria única. O lançamento de bombas nucleares em duas cidades japonesas nesse ano causou a perda massiva de vidas. A radiação que foi gerada atingiu uma área ainda maior, afetando a saúde pública, agricultura, os recursos naturais e a infraestrutura por vários anos. Hoje em dia, as armas nucleares têm um poder de destruição ainda maior.

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, o CICV opina que é difícil conceber como o uso de armas nucleares poderia ser compatível com os princípios e normas do Direito Internacional Humanitário. Mas, nenhuma proibição específica foi adotada pelos Estados. Nem as Convenções de Genebra, de 1949, nem a adoção dos dois Protocolos Adicionais, de 1977, fazem referência direta à legalidade de armas nucleares.

Os Estados lidaram com a ameaça de armas nucleares de outras formas, em particular através do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Mas, em 1996, a questão da legalidade foi abordada novamente, desta vez em uma opinião consultiva especializada do Tribunal Penal Internacional, solicitada pela Assembleia Geral das Nações Unidas para definir se “são permitidos a ameaça ou o uso de armas nucleares em qualquer circunstância de acordo com o Direito de Internacional”.

O Tribunal chegou à conclusão de que a limitação imposta pelo Direito Internacional aos meios e métodos de enfrentamento em guerras também se aplicava às armas nucleares. Estabeleceu os princípios fundamentais do DIH, em particular a exigência de que se distinga entre combatentes e não combatentes, a proibição de usar civis como alvo e a proibição do uso de armas que, por sua natureza, não distinguem entre alvos civis e militares ou que causem ferimentos excessivos ou sofrimentos desnecessários aos combatentes.

O Tribunal afirmou que estes princípios deveriam ser apoiados por todos os Estados, independente de os mesmos terem ratificado os tratados relevantes, já que se tratava de “princípios intransgressíveis do Direito Consuetudinário Internacional”.

Se por um lado o Tribunal considerou que o uso de armas nucleares parecia “muito pouco conciliável” com o Direito Humanitário, por outro declarou que não poderia chegar a “uma conclusão definitiva quanto à legalidade ou ilegalidade do uso das armas nucleares por um Estado em uma circunstância extrema de defesa própria, na qual a própria sobrevivência estaria em jogo”.

O CICV acolheu com satisfação a reafirmação inequívoca dos princípios e normas sobre o uso de armas nucleares expressados pela Corte. Em 2002, a organização esclareceu ainda mais sua própria posição à luz da opinião do Tribunal.

A posição reafirma que “os princípios de distinção e proporcionalidade e a proibição de provocar ferimentos excessivos ou sofrimentos desnecessários se aplicam ao uso de armas nucleares”.

Em vista das características únicas das armas nucleares, o CICV exorta uma vez mais todos os Estados - independente de consideram as armas nucleares legais ou não -, a não utilizarem estas armas, a tomarem medidas para limitar o risco da sua proliferação e a buscarem um acordo sobre a proibição completa de referidas armas assim como sua respectiva eliminação.


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© Reuters

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