Jurisdição penal internacional: o TPI

Cento e quarenta anos atrás, Gustave Moynier, um dos fundadores do CICV, propôs pela primeira vez o estabelecimento de um tribunal penal internacional. Somente depois do surgimento da ONU é que a comunidade internacional começou a considerar a ideia e, em 1998, decidiu agir.

Para o CICV, o Tribunal Penal Internacional (TPI) é um mecanismo crucial para o fortalecimento da luta para pôr um fim à impunidade e, especificamente, à ausência de punição das infrações graves ao Direito Internacional Humanitário (DIH).

Como especificado no Estatuto do TPI, os Estados têm a responsabilidade primária no processo dos crimes internacionais. Segundo as Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais, de 1977, os Estados devem processar as pessoas acusadas de crimes de guerra antes que seus próprios tribunais nacionais o façam ou extraditá-las para julgamento em outro lugar.

Nesse sentido, o CICV pode somente exercer uma jurisdição complementar com relação aos crimes internacionais, o que significa que pode assumir o caso apenas quando um Estado não tem condições ou disposição de processar os suspeitos. Também pode iniciar os procedimentos quando solicitado pelo Conselho de Segurança da ONU, agindo conforme o Capítulo VII da Carta da ONU.

O TPI deve ter jurisdição sobre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio. Isso inclui a maioria das violações graves ao DIH cobertas pelas Convenções de Genebra, de 1949, e os Protocolos Adicionais, de 1977, independentemente de terem sido cometidas durante conflitos armados internacionais ou não internacionais.

O Estatuto inclui crimes de guerra específicos como todas as formas de violência sexual cometidas durante um conflito armado e o uso de menores de 15 anos nas hostilidades.

Com relação ao genocídio, o TPI reitera a definição de crime encontrada na Convenção sobre a Prevenção e a Punição de Crimes de Genocídio, de 1948. Esta define o genocídio como ações (como o homicídio intencional) que visam destruir, parte ou todo, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

O TPI também tem jurisdição sobre os crimes contra a humanidade, que inclui uma variedade de ações cometidas como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

O crime de agressão, também mencionado no Estatuto, não foi definido durante o estabelecimento do Tribunal, mas será parte da jurisdição do mesmo, uma vez que seja mencionado.

Ao contrario de outros tribunais internacionais, o TPI pode agir contra pessoas, mas não contra Estados. No entanto, nada no Estatuto do TPI exime os Estados de suas obrigações para com o DIH e o Direito Internacional Consuetudinário existentes.

O CICV incentive de forma ativa que os estados ratifiquem o Estatuto do TPI assim que possível e trabalha com os estados na revisão de sua legislação nacional existente para assegurar que esta atenda as obrigações segundo o DIH e o Direito Internacional Penal para pôr um fim à impunidade.

O CICV também acolhe com satisfação a concessão de imunidade aos funcionários do CICV com respeito a prestar declarações no tribunal, como estabelecido na Regra 73 do Estatuto.

A regra reconhece o papel essencial que a confidencialidade representa e deve continuar representando em todas as operações do CICV. O CICV continuará tendo o controle total sobre as informações que venha a adquirir quando trabalha de perto com todas as partes envolvidas em um conflito. Isso permitirá que a organização mantenha a estrita confidencialidade sobre as comunicações e os relatórios que venha a produzir sobre os combatentes e outros portadores de armas e que possa cumprir com sua missão humanitária de limitar o sofrimento causado pelos conflitos armados.