Perguntas frequentes: o Direito Internacional Humanitário e o uso de drones em conflitos armados

Não. Os drones armados não são expressamente proibidos por tratados ou pelo DIH consuetudinário. Juridicamente, são comparáveis a armas lançadas de aeronaves tripuladas, como helicópteros ou outras aeronaves de combate.  

Seu uso deve obedecer às mesmas regras que se aplicam a todas as armas durante conflitos armados, como os princípios de distinção, proporcionalidade e precauções. Portanto, os drones só podem ser usados para atingir combatentes e objetivos militares, e deve-se tomar todas as precauções possíveis para evitar ou pelo menos minimizar os danos à população civil.  

Não existe uma proibição geral a drones armados porque não se considera que eles sejam inerentemente indiscriminados ou que, por sua natureza, causem danos supérfluos ou sofrimento desnecessário. No entanto, seu uso pode ser proibido caso implementem armas totalmente proibidas (como minas antipessoais, munições cluster e armas químicas ou biológicas).  

As operações com drones sempre devem respeitar o DIH. Portanto:

• Os ataques só podem ser dirigidos a combatentes e objetivos militares;
• Ataques indiscriminados e desproporcionais são proibidos; e
• Deve-se tomar todas as precauções possíveis para evitar ou minimizar danos à população civil.

Essas normas se aplicam se uma arma for lançada tanto de um drone como de uma aeronave tripulada.

Do ponto de vista humanitário, qualquer sistema de armas que aumente a precisão e reduza os danos à população civil é preferível. Conseguir isso na prática depende das características técnicas dos drones, da qualidade das informações disponíveis para os operadores e de como elas são usadas em contextos específicos.

Embora possam estar fisicamente distantes do campo de batalha, os operadores de drones identificam alvos, controlam sistemas de armas e tomam a decisão de disparar. Eles costumam operam sob estruturas de comando responsáveis. De acordo com o DIH, tanto os operadores quanto sua cadeia de comando são responsáveis por garantir que as operações de drones respeitem os princípios de distinção, proporcionalidade e precauções do DIH.

A distância não reduz as obrigações jurídicas. Os operadores de drones não são diferentes dos pilotos de aeronaves tripuladas em termos de responsabilidades ou condição segundo as leis do conflito armado.

A presença persistente de drones, assim como vê-los e escutá-los constantemente, pode provocar sérios efeitos psicológicos para as pessoas civis. Pode causar medo, estresse e ansiedade, sobretudo quando não ficar claro se os drones estão sendo usados para fins militares, de segurança ou humanitários. Isso pode gerar uma sensação constante de imprevisibilidade, insegurança, vulnerabilidade e desamparo. 

Por sua vez, isso pode causar ou intensificar o transtorno de estresse pós-traumático, comum em contextos de conflito armado. Essas consequências podem atrapalhar a vida cotidiana, limitar a liberdade de movimento e, em alguns casos, desencadear o deslocamento. As crianças podem ficar particularmente afetadas, com consequências para seu bem-estar, educação e capacidade de frequentar a escola ou brincar.

Os drones FPV – com frequência, quadricópteros operados por meio de uma câmera frontal – são menos sofisticados tecnologicamente do que os drones de asa fixa de maior porte e podem ser pilotados por indivíduos sem treinamento de voo nem qualificações especiais. Eles são cada vez mais usados para missões unidirecionais, em que o drone transporta uma carga explosiva e colide com um alvo. 

Seu uso crescente gera várias preocupações humanitárias e jurídicas: 

• Câmeras analógicas de baixa resolução muitas vezes tornam difícil para os operadores distinguir entre alvos lícitos e ilícitos;
• A má qualidade da imagem compromete as avaliações de proporcionalidade. É possível que imagens de baixa qualidade não permitam avaliar se o ataque poderia causar danos a pessoas civis, muito menos se tais danos poderiam ser excessivos em comparação com a vantagem militar; e
• Drones unidirecionais que não conseguem encontrar ou alcançar seus alvos podem se tornar explosivos perigosos ou ser redirecionados para alvos incertos ou ilícitos. 

Esses fatores aumentam bastante os riscos para a população civil. 

O uso de drones para fins militares e civis pode abalar o princípio da distinção. Os drones comerciais adaptados para uso militar podem parecer idênticos aos usados para atividades humanitárias, o que aumenta o risco de confusão e desconfiança e ameaça o acesso humanitário ou a segurança das equipes.

Os drones armados podem representar riscos adicionais tanto para profissionais do setor como para as instalações humanitárias, ambos protegidos pelo DIH. Avarias técnicas, erros na definição de alvos ou a incapacidade de distinguir atores humanitários de militares podem colocar em risco pessoas civis e trabalhadores humanitários.

O CICV monitora essas consequências e leva suas preocupações às autoridades competentes para ajudar a prevenir e reduzir os danos.

O termo “drones” pode se referir a diferentes tecnologias, que são regulamentadas pelo DIH de acordo com suas funções: 

• Drones como sistemas de entrega: se um drone entregar uma munição que atenda à definição de mina, ele deve ser considerado uma “mina entregue remotamente” e as proibições e restrições relevantes sobre minas, armadilhas ou outros artefatos serão aplicadas. Em algumas circunstâncias, isso também pode ser um sistema de arma autônoma.
• Drones como munição (por exemplo, drone unidirecional, drone suicida): esses sistemas pairam e depois atacam, destruindo-se no impacto. Nesses casos, o próprio drone é a munição.
• Drones com funções autônomas: alguns drones podem ter recursos autônomos que os qualificam como um sistema de arma autônoma. São sistemas que, uma vez ativados, selecionam e atacam um ou mais alvos sem intervenção humana adicional. 

O DIH existente regulamenta os sistemas de armas autônomas e proíbe sistemas inerentemente indiscriminados. No entanto, o CICV considera que as normas atuais do DIH não abordam plenamente os desafios humanitários, jurídicos e éticos levantados pelos sistemas de armas autônomas. Continuamos pedindo novas regras para esclarecer como o DIH se aplica a essas tecnologias e para abordar riscos humanitários mais amplos e preocupações éticas fundamentais. 

Novas normas juridicamente vinculantes teriam como benefício a segurança e a estabilidade jurídicas. Receamos que, sem tais regras, avanços no design e no uso de sistemas de armas autônomas possam dar origem a práticas que abalem as proteções atualmente concedidas às vítimas da guerra.

O DIH protege qualquer pessoa reconhecida como fora de combate, inclusive as pessoas que expressam claramente a intenção de se render. Elas não podem ser atacadas.

Essas normas se aplicam independentemente da tecnologia envolvida. No entanto, dificuldades práticas podem surgir: por exemplo, se as condições permitem evacuação segura, detenção ou atendimento básico.

A rendição em interações com sistemas de armas autônomas gera outras preocupações, pois tais sistemas talvez não consigam reconhecer ou interpretar de forma confiável os sinais de rendição. Isso aumenta o risco de identificar erroneamente um sinal de rendição.

O CICV continua monitorando de perto esses desdobramentos e reiterando a necessidade de julgamento e controle humanos para garantir o respeito ao DIH em todas as circunstâncias.