Brasília (DF) - Por decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que define uma política judiciária de atenção e apoio às famílias de pessoas desaparecidas. O ato deve influenciar a prática judicial em todos os tribunais do país. A medida reconhece esses familiares como pessoas afetadas indiretamente e busca tornar o processo judicial mais acessível, ágil e humanizado.
A resolução é fruto do trabalho conjunto de autoridades do Sistema de Justiça e do Poder Executivo durante o 3º Encontro sobre os Aspectos Jurídicos do Desaparecimento, evento promovido pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e o Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD), em junho deste ano.
Com foco na humanização da Justiça, a normativa do CNJ prevê medidas para a escuta qualificada e não revitimização dos familiares, assim como a tramitação prioritária dos processos relativos ao desaparecimento, o uso de linguagem simples, e a articulação entre órgãos públicos para garantir atendimento multidisciplinar.
O ministro do CNJ, Mauro Campbell Marques, citou a participação do CICV e do 3º Encontro durante a leitura de seu voto. Para ele, atuação do Poder Judiciário em casos de desaparecimento deve respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça, da proteção integral e da não revitimização. “A morosidade nos processos de declaração de ausência e morte presumida gera impactos jurídicos, administrativos, econômicos e psicossociais duradouros às famílias, exigindo medidas que acelerem e tornem efetiva a prestação jurisdicional”, reforçou o relator do processo, corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Para o chefe da Delegação Regional do CICV para Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, Nicolas Olivier, a aprovação da resolução marca um grande avanço do poder judiciário na pauta dos desaparecidos a nível federal. “Esse é um grande avanço no acesso à justiça pelos familiares de pessoas desaparecidas e um diferencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional relativa ao desaparecimento. Seguiremos com um trabalho de sensibilização para a implementação das diretrizes do CNJ nos diferentes estados brasileiros”, afirmou Olivier.
A resolução trata também do acesso ao Banco Nacional de Perfis Genéticos, para a verificação da compatibilidade entre material genético coletado de familiares de pessoas desaparecidas e perfis existentes, entre outras orientações. Em casos excepcionais, também será possível acessar programas de proteção a vítimas e testemunhas, como o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), com o compromisso de que as informações obtidas dessas consultas sejam mantidas sob segredo de justiça, sempre com grau máximo de sigilo.
A normativa incentiva a articulação entre órgãos públicos e instituições para garantir que os processos sejam resolvidos com mais eficiência e sensibilidade. O objetivo é que nenhuma família fique sem resposta ou apoio diante do desaparecimento de um ente querido.
