Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
Adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 25 de Maio de 1993 (Resolução n.º 827 (1993), de 25 de Maio de 1993). Alterado pelas resoluções do Conselho de Segurança n.ºs 1166 , de 13 de Maio de 1998, e 1329 , de 30 de Novembro de 2000. A versão portuguesa que a seguir se publica é a original, não incluindo as alterações introduzidas por estas duas últimas resoluções; indicam-se, contudo, os artigos alterados, bem como aqueles que foram acrescentados, aparecendo o novo texto em inglês.