Métodos e os meios de guerra

29-10-2010 Panorama

O Direito Internacional limita os métodos e meios utilizados durante combates. Estas restrições se aplicam aos tipos de armas utilizadas e à conduta geral de todos aqueles envolvidos em um conflito armado. O princípio de distinção prevê que as partes em um conflito armado possam sempre ser distinguidas entre combatentes e objetivos militares por um lado, e pessoas e objetos civis por outro, permitindo desta forma que os ataques sejam dirigidos somente a objetivos legítimos.

Métodos e meios

Os principais tratados que colocam limites aos métodos e meios de confrontos em guerras são a Convenção de Haia de 1907, os Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra e uma série de acordos específicos sobre armas. O CICV tem estado envolvido no processo de desenvolvimento de leis neste campo.

Em termos gerais, o Direito Internacional Humanitário (DIH) proíbe meios e métodos que causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários. Por este motivo, certos tipos de armas não são permitidos e a forma que outras armas são utilizadas é restrita.

Algumas das medidas específicas que limitam o uso de certos tipos de armas são a Convenção de Ottawa de 1997 sobre a proibição de minas antipessoais, o protocolo de 2003 sobre os Resíduos Explosivos de Guerra (uma adição à Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Certas Armas Convencionais) e o Tratado de Dublin de 2008 que proíbe o uso de munições cluster.

Também houve progresso no controle da proliferação de pequenas armas, tão letais em muitos países mais pobres. Em paralelo a proibições e restrições de armas inaceitáveis, o DIH limita o uso de armas convencionais “aceitáveis”.

O direito também regulamenta muitos outros métodos e meios de conduzir conflitos armados. Há muitas regras sobre o mal-uso de bandeiras de identificação e sobre o tratamento de mercenários; está proibida a ordem de que não haja sobreviventes em batalhas. Regras específicas são aplicáveis a zonas desmilitarizadas e áreas não defendidas.

Distinção

Durante um conflito armado internacional, os combatentes têm o direito de participar diretamente em hostilidades. Em outras palavras, eles têm o direito de cometer atos de guerra legítimos destinados a atingir um objetivo militar da forma mais efetiva. O princípio da distinção, entretanto, exige que tais atos de guerra sejam dirigidos somente contra combatentes e objetivos militares do lado inimigo, na medida em que previnam danos desnecessários e excessivos a civis.

Portanto, a implementação do princípio demanda uma clara definição das pessoas e objetos que possam ser considerados alvos legítimos. Na medida em que pessoas estejam envolvidas, os combatentes do lado inimigo são membros das forças armadas de uma parte de um conflito (com exceção dos profissionais médicos e do capelão militar). As pessoas que não pertencem às forças armadas são civis e, por esta razão, não podem ser objeto de ataques. Há uma exceção, entretanto: os civis que participam diretamente de hostilidades – seja individualmente ou como parte de um grupo – se tornam alvos legítimos de ataque, ainda que seja somente durante sua participação nas hostilidades.

No que diz respeito a objetos, os objetivos militares são definidos com a ajuda de uma dupla abordagem: o objeto a ser atacado deve, por sua natureza, localização, propósito ou uso, contribuir efetivamente com a ação militar do inimigo e sua destruição, captura ou neutralização parcial ou total, devem oferecer – nas circunstâncias vigentes no momento – uma vantagem militar definida. Todos os objetos que não entram na definição de um objetivo militar são objetos civis e não devem ser atacados.

O DIH inclui um número de corolários no princípio da distinção a fim de garantir a proteção de pessoas e objetos civis. Por exemplo, ele estipula que os combatentes em um conflito armado internacional têm a obrigação de distinguir-se da população civil (normalmente usando um uniforme) enquanto participam em um ataque. Além disso, o DIH proíbe ataques indiscriminados e prevê o princípio da proporcionalidade, que determina que as assim chamadas “perdas incidentais” de vidas e/ou propriedades civis não deveriam ser excessivas em relação à vantagem militar concreta e direta esperada. Com o objetivo de implementar as restrições e proibições relativas a alvos, as precauções específicas também devem ser observadas por todas as partes de um conflito armado.

Finalmente, as regras sobre a condução de hostilidades também concedem uma proteção específica a alguns objetos, inclusive objetos e locais de adoração culturais (como monumentos históricos), objetos indispensáveis para a sobrevivência da população civil (inclusive regiões agrícolas para a produção de alimentos, plantações ou instalações para a obtenção de água potável) e trabalhos e instalações que contenham forças perigosas (como represas, diques e estações nucleares para a produção de energia elétrica). Os meios e métodos de guerra com potencial para causar danos extensos, de longo prazo e severos ao meio ambiente, são proibidos uma vez que ameaçam a saúde e sobrevivência da população civil.

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© CICV / E. Thibaut / mx-d-00001-04

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