Por uma nova realidade carcerária: modelos seguros, sustentáveis e humanos
Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos — Regras de Nelson Mandela —, o objetivo das penas e das medidas privativas de liberdade é, sobretudo, proteger a sociedade contra a criminalidade e diminuir a reincidência. Isso só pode ser alcançado se o período de privação de liberdade for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração social das pessoas na sociedade após sua libertação.
Centros penitenciários, portanto, não se reduzem a unidades de custódia; são também espaços de tratamento. Neles, rotinas de vida são planejadas e o dia a dia acontece: é onde as pessoas privadas de liberdade se alimentam, recebem cuidados médicos, praticam esporte, estudam, são visitadas por seus familiares e interagem com a equipe penitenciária, que, por sua vez, é responsável pelos procedimentos de segurança, tratamento, administração e manutenção.
Tratar os centros penitenciários unicamente como locais de confinamento, deixando essa rotina e tratamento em segundo plano, não gera, por si só, espaços seguros e sustentáveis. Um sistema penitenciário útil à sociedade não é aquele que constrói mais prisões ou celas, mas sim o que projeta uma infraestrutura penitenciária que atenda ao propósito da privação de liberdade. Também é aquele onde existem as condições necessárias para apoiar o tratamento e a reintegração social, garantindo a diminuição da reincidência.
A América Latina e os desafios compartilhados
Na América Latina, muitos sistemas penitenciários apresentam os mesmos desafios. Sem uma infraestrutura penitenciária que opere como o componente central do funcionamento dos centros — e não apenas como uma resposta à necessidade de mais camas —, esses desafios não serão resolvidos.
Desafios como a superpopulação e a superlotação não são solucionados simplesmente com a ampliação das instalações penitenciárias. Além disso, a maioria dos centros penitenciários na região são desprovidos de elementos básicos: má ventilação e iluminação, problemas de temperatura ou umidade, e instalações sanitárias inadequadas.
Essas falhas não se limitam aos aspectos técnicos: incidem na saúde física e mental das pessoas privadas de liberdade — aumentando os custos com assistência médica —, assim como na convivência e na segurança do centro. Também repercutem nas condições de trabalho da equipe penitenciária, que realiza longas jornadas de trabalho nesses mesmos espaços.
Outro problema importante é que os sistemas penitenciários da região importaram modelos arquitetônicos concebidos para outros contextos, muitas vezes sem responder às necessidades operacionais, sociais e ambientais locais. Um projeto que funcione de acordo com certas condições climáticas, orçamentárias e institucionais pode se mostrar inadequado em outra realidade, resultando em unidades difíceis de operar e manter ou com dificuldade de adaptar-se às dinâmicas cotidianas do centro penitenciário.
A região também partilha o desafio de não ter normas e padrões nacionais em infraestrutura penitenciária, o que torna difícil fazer o planejamento e o projeto de centros adequados e gera despesas financeiras relevantes no longo prazo.
A construção de um centro penitenciário pressupõe um investimento público bastante elevado, que pode chegar a dezenas ou centenas de milhões de dólares conforme seu tamanho e nível de segurança (quanto maiores as exigências de segurança física, mais onerosa será a infraestrutura devido à demanda por sistemas construtivos, tecnológicos e de controle mais complexos).
Embora os projetos costumem considerar períodos de amortização de 20 a 25 anos, na prática, os estabelecimentos penitenciários permanecem em funcionamento por um tempo maior, inclusive por mais de um século em alguns casos. Por isso, as decisões relativas ao projeto e à construção têm efeitos de longo prazo sobre os custos operacionais e de manutenção, e sobre a gestão e as condições de privação de liberdade.
Sem um modelo de gestão penitenciária claro, os projetos ou reformas dos centros podem se tornar um grande obstáculo para a operação do local: a lógica dos movimentos internos perde sua funcionalidade, os setores não respondem adequadamente às atividades previstas e a infraestrutura acaba exigindo que a gestão se adapte a um ambiente construído que não foi pensado para a operação real e cotidiana. Os centros devem ser projetados e operados a partir da relação entre infraestrutura, procedimentos e recursos humanos disponíveis.
Uma resposta técnica regional que resgata a humanidade
Diante destes desafios, representantes de 11 sistemas penitenciários das Américas (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Honduras, México, Panamá, Peru e República Dominicana), com o apoio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), trocaram experiências para desenvolver critérios que contribuam para a promoção de uma infraestrutura funcional, digna e alinhada às Regras de Nelson Mandela.
Os Critérios para Padrões Técnicos em Infraestrutura Penitenciária, reunidos no Guia CETIP, buscam ser uma ferramenta adaptável às realidades operacionais, institucionais e culturais de cada país. Foram desenvolvidos para elaborar ou atualizar os padrões nacionais, reformar ou adequar os centros penitenciários já existentes e identificar as prioridades de melhorias e investimento público.
A guia aposta em uma nova realidade penitenciária que seja possível e sustentável: uma realidade que responda à lógica de projetar melhor antes de construir mais, tendo como meta prisões mais humanas, mais seguras e onde a dignidade não possa ser suspensa; uma realidade que supere a visão limitada de que a finalidade principal dos centros é o confinamento e a contenção e que, em vez disso, invista na reintegração social para cumprir o objetivo de proteger a sociedade da criminalidade e reduzir a reincidência, sendo, portanto, útil para a sociedade.
