O que é o Direito Internacional Humanitário?
31-07-2004 Ficha técnica
Ficha técnica com uma descrição resumida das fontes, conteúdo e área de aplicação do Direito Internacional Humanitário.
O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de leis que busca, por razões humanitárias, limitar os efeitos dos conflitos armados. Ele protege as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades e restringe os meios e métodos de guerra. O Direito Internacional Humanitário também é conhecido como Lei da Guerra ou Lei do Conflito Armado.
O Direito Internacional Humanitário é parte do Direito Internacional, que é um corpo de leis que regem as relações entre Estados. O Direito Internacional está contemplado nos acordos entre Estados – tratados ou convenções –, nas leis consuetudinárias, que consistem de práticas estatais consideradas legalmente vinculativas, e nos princípios gerais.
O Direito Internacional Humanitário se aplica aos conflitos armados. Não regula se um Estado pode ou não de fato usar a força; essa questão é regida por uma importante, mas distinta, parte do Direito Internacional estipulada na Carta das Nações Unidas.
