As três vertentes da proteção internacional dos direitos da pessoa humana.Direitos Humanos, Direito Humanitário, Direito dos Refugiados

22-04-2004

O presente livro apresenta em forma sistemática e atualizada, a essência do que se convencionou considerar como as três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados em suas interrelações.

Prefácio

  - I -  

A publicação do presente livro vem atender um antigo propósito nosso de preencher uma lacuna na bibliografia pátria especializada, ao apresentar, em forma sistemática e atualizada, a essência do que se convencionou considerar como as três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados em suas interrelações. Há muito os três co-autores deste livro vínhamos contemplando o desenvolvimento e realização deste projeto. Não poderia haver momento mais oportuno do que o presente para sua realização, mediante o lançamento deste livro, por duas razões básicas.

Em primeiro lugar, o esforço de reavaliação universal da matéria, empreendido pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena em 1993, nos proporciona hoje uma oportunidade única de apresentar um quadro abrangente do atual estado de evolução e das perspectivas dos sistemas de proteção internacional da pessoa humana, tomando em consideração os resultados da Conferência de Viena, aos quais se vêm somando os resultados pertinentes das   mais recentes Conferências Mundiais sobre População e Desenvolvimento (1994), Desenvolvimento Social (1995), Mulher (1995) (infra). Ao nos dedicarmos a esta gratificante tarefa, fazêmo-lo a partir de uma visão necessariamente integral dos direitos da pessoa humana.

E, em segundo lugar, ao chegarmos ao fim de uma etapa, de um período de intensa e p rofícua colaboração interinstitucional no sentido da ampla difusão da matéria no Brasil com vistas à maior conscientização do público brasileiro para a importância dos sistemas de proteção internacional para todos, para o quotidiano da vida de cada um, os três co-autores consideramos de todo oportuno deixar consignada esta síntese de um aspecto central de nossas respectivas áreas complementares de atuação. Depois de anos de frutuoso trabalho conjunto no Brasil, encontramo-nos hoje em países de três continentes distintos (Costa Rica, Sri Lanka e Itália, respectivamente); assim sendo, Gérard Peytrignete e Jaime Ruiz de Santiago deram-me a honra de confiar-me a coordenação e o prefácio como apresentação desse nosso trabalho conjunto.

  - II -  

Por todos os que há muito atuamos no campo da proteção internacional da pessoa humana, 1993 será lembrado como o ano da segunda avaliação global da experiência acumulada nas últimas décadas, e dos novos rumos a trilhar, na consolidação e fortalecimento dos sistemas de proteção internacional, realizada em Viena em junho daquele ano por ocasião da II Conferência Mundial de Direitos Humanos das Nações Unidas. O evento, como se sabe, congregou um número considerável e sem precedentes de organizações não-governamentais e movimentos de base de todos os continentes (mais de 800), somados a um contingente cada vez maior de delegações governamentais (de um total de 171 Estados representados) sensibilizadas pela causa da proteção dos direitos humanos, totalizando cerca de sete mil participantes registrados.

Ao nos adentrarmos na fase de implementação dos instrumentos internacionais, em nada surpreende que a ênfase da Conferência Mundial tenha recaído, em uma dimensão horizontal, nos meios de se lograr maior coordenação, sistematização e eficácia dos múltiplos mecanismos de proteção existentes, e, em uma dimensão vertical, na incorporação e nas medidas nacionais de implementação daqueles instrumentos, e no fortalecimento das instituições nacionais diretamente vinculadas à vigência plena dos direitos humanos e ao Estado de Direito. Com efeito, a “ratificação universal” pelos Estados dos tratados de direitos humanos, que nas Nações Unidas se espera seja concluída até o final do século, vem contribuindo para intensificar a aproximação, se não evidenciar a interação, entre os ordenamentos jurídicos interno e internacional no contexto da proteção dos direitos humanos. E o que se pode hoje testemunhar, em meio ao reconhecimento generalizado da identidade dos objetivos do direito público interno e do direito internacional no tocante à proteção do ser humano.

A reasserção, pela Conferência de Viena, da universalidade dos direitos humanos, enriquecida pela diversidade cultural, e os esforços envidados no propósito de assegurar na prática a indivisibilidade de todos os direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais), com atenção especial aos mais necessitados de proteção (os socialmente excluídos e os segmentos mais carentes e vulneráveis da população), indicam que, depois de muitos anos de luta, os princípios do direito internacional dos direitos humanos parecem enfim ter alcançado as bases das sociedades nacionais.

Da mesma forma, a preocupação externada em Viena em assegurar a incorporação da dimensão dos direitos humanos em todas as atividades e programas dos organismos que compõem o sistema das Nações Unidas, somada à ênfase no fortalecimento da interrelação entre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento (situando como sujeito central deste último o ser humano), apontam para o alentador reconhecimento de que os direitos humanos se impõem e obrigam os Estados, e, em igual medida, os organismos interna cionais e outras entidades ou grupos (e.g., os detentores do poder econômico, particularmente aqueles cujas decisões repercutem no quotidiano da vida de milhões de seres humanos). Os direitos humanos, em suma, em razão de sua universalidade nos planos tanto normativo como operacional, acarretam obrigações erga omnes.  

O diálogo universal propiciado pela Conferência de Viena e seu processo preparatório fez com que, como não poderia deixar de ser, se buscasse desenvolver, como nunca antes, as aproximações ou convergências entre o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados. Os resultados destes esforços se encontram refletidos em passagens relevantes do principal documento adotado pela Conferência, a Declaração e Programa de Ação de Viena. Mantendo em mente este processo de entendimento universal em torno dos direitos da pessoa humana, é de se esperar que nos anos que nos conduzem ao final do século venha a se consolidar um amplo sistema de monitoramento, contínuo (abarcando medidas tanto preventivas como de seguimento) da observância dos direitos humanos nos planos a um tempo nacional e internacional. O reconhecimento da legitimidade da preocupação de toda a comunidade internacional com a promoção e proteção dos direitos humanos por todos e em toda parte constitui um dos principais legados da Conferência de Viena, que haverá certamente de acelerar o processo de construção de uma cultura universal de observância dos direitos humanos.

  - III -  

Se há um tema que forma um denominador comum do atual ciclo de Conferências Mundiais patrocinadas pelas Nações Unidas, é ele o da legitimidade da preocupação de toda a comunidade internacional com as condições de vida de todos os seres humanos. Assim, um ano antes da Conferência de Viena, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de janeiro, 1992) empenhou-se em situar os seres humanos no centro das preocupações em lograr o desenvolvimento sustentável.

Em seguida à Conferência de Viena, na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), as questões populacionais foram pela primeira vez abordadas do prisma dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. A Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhague, 1995) abordou os temas centrais da erradicação da pobreza (e expansão do emprego produtivo), assim como do fortalecimento da integração social (em particular dos grupos mais desfavorecidos). A IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995) adotou uma abrangente Plataforma de Ação para a promoção, proteção e fortalecimento dos direitos humanos da mulher. E em junho de 1996 terá lugar em Istambul a Conferência Habitat – II, que se concentrará nos temas relativos à melhoria dos assentamentos humanos e à moradia adequada para todos.

O diálogo universal propiciado pelo atual ciclo das Conferências Mundiais gradualmente dá forma e conteúdo à agenda internacional do século XXI, na qual ocupam posição central os direitos da pessoa humana. Ingressamos, enfim, na era dos direitos humanos, cuja presença é hoje reconhecida em todos os domínios da atividade humana, e no quotidiano de cada um, porquanto, mais do que um grande movimento ou doutrina, constituem os direitos humanos em última análise uma forma de vida. De grande importância resulta, de início, o conhecimento dos mesmos, a capacitação para o seu pleno exercício, para que cada ser humano seja capaz de decidir sobre seu próprio destino livre de qualquer forma de dominação. Paralelamente a toda esta evolução recente no plano global, têm-se voltado os esforços no plano regional ao aperfeiçoamento dos sistemas existentes de proteção, no âmbito da universalidade dos direitos humanos [1 ]

Há, naturalmente, um longo caminho a percorrer, porquanto as violações dos direitos humanos continuam a ocorrer em todo o mundo; não obstante, a pronta resposta a tais violações é hoje muito mais decidida e contundente do que no passado.

O objetivo último da atual consideração, pelas Conferências Mundiais, dos temas universais de nossa época, não pode ser outro que o da proteção da vida humana e da melhoria das condições de vida de todos os seres humanos, sem discriminação de qualquer tipo, e em uma perspectiva temporal, abarcando as gerações presentes e futuras. Nunca é demais recordar que o exame das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana se dá à luz de uma visão necessariamente integral dos direitos da pessoa humana. O já mencionado reconhecimento da legitimidade da preocupação de toda a comunidade internacional com a promoção e proteção dos direitos humanos por todos e em toda parte corresponde a um novo ethos, de expressão universal, acarretando obrigações erga omnes.  

  - IV -  

Imbuídos deste espírito, pretendemos apresentar neste livro o quadro geral de evolução, estado atual e perspectivas dos sistemas de proteção internacional da pessoa humana, do que se convencionou considerar, em seu desenvolvimento histórico, como suas três grandes vertentes, a saber, o direito i nternacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados, - e de suas interrelações. Cada um dos três co-autores se encarregou, respectivamente, de uma das partes do livro. Coube-me escrever a Parte I, relativa ao que denomino de aproximações ou convergências entre o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados. Gérard Peytrignet se encarregou da Parte II, atinente ao direito internacional humanitário como sistema internacional de proteção da pessoa humana. E Jaime Ruiz de Santiago preparou a Parte III, referente ao direito internacional dos refugiados em sua relação com os direitos humanos e em sua evolução histórica. Desenvolvemos nosso trabalho coma necessária ênfase nas interrelações entre as três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Deste fenômeno as aproximações ou convergências deu testemunho a própria Conferência Mundial de Viena de 1993, mesmo por terem as três referidas vertentes como denominador comum e propósito último a proteção do ser humano. O peso desta identidade de propósito parece-nos determinante e fundamental a um abordamento lúcido e atualizado da matéria.

Em matéria de proteção dos direitos da pessoa humana impõe-se conjugar a doutrina à práxis. O conhecimento teórico da matéria não basta, ele se complementa pela ação esclarecida; assim como a doutrina guia e ilumina a ação, a realidade dos direitos humanos em constante mutação, a seu turno, impulsiona as transformações e a evolução da doutrina. É esta uma lição que os três co-autores extraem de sua própria experiência, ao longo de muitos anos de dedicação ao tema dos direitos da pessoa humana, e particularmente ao final de um período de cerca de quatro anos de intenso trabalho conjunto, por uma feliz circunstância no mesmo país e na mesma cidade, Brasília, então como representantes no Brasil de três entidades internacio nais de direitos humanos, quais sejam, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

  - V -  

De nosso trabalho conjunto, no período 1990-1994, resultaram inúmeros seminários e eventos acadêmicos com a organização e/ou a participação coordenada do ACNUR, do CICV e do IIDH no Brasil. Assim, nosso grande Seminário sobre “A Proteção dos Direitos Humanos nos Planos Nacional e Internacional: Perspectivas Brasileiras”, realizado no Hotel Nacional em Brasília, em julho de 1991, com o apoio da Fundação Friedrich Naumann, contribuiu para mobilizar a opinião pública nacional para impulsionar o processo de adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas, o que se concretizou pouco tempo depois. O evento contou com participantes de todo o país, assim com do exterior, e seus anais encontram-se hoje publicados em forma de livro. Nesse mesmo espírito, realizamos outro grande Seminário, sobre “Os Direitos Humanos Após Viena: A Incorporação das Normas Internacionais de Proteção no Direito Brasileiro”, no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, em Brasília, em novembro de 1993: este evento, que igualmente contou com a participação de representantes de todos os setores da sociedade brasileira, e também do governo e da oposição, contribuiu para ressaltar a premente necessidade de incorporação no direito interno brasileiro das normas de proteção dos tratados de direitos humanos em que o Brasil é Parte. Foi o primeiro grande Seminário nacional após a Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, junho de 1993), cujos volumosos anais vêm de ser dados a público e m forma de livro [2 ]

Outro evento marcante foi o Seminário Internacional que realizamos sobre “Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente”, no Hotel Carlton em Brasília, em março de 1992 (pouco antes da realização no Rio de janeiro da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).”O evento contou com a participação de alguns dos principais expoentes sobre a matéria dos continentes americano e europeu, e seus anais, publicados em forma de livro (trilingüe), são hoje citados como fonte de consulta em trabalhos subsequentes publicados em vários países do mundo; a primeira edição esgotou-se em pouco mais de quatro meses, estando hoje em circulação a segunda edição atualizada e ampliada. [3 ] . Outro Seminário de que guardamos grata lembrança foi o que realizamos no Ministério da Justiça, em Brasília, em novembro de 1992, sobre “A Proteção da Pessoa Humana no Direito Internacional Contemporâneo”; o evento, que teve lugar um mês após o massacre de 111 prisioneiros na Casa de Detenção Carandiru em São Paulo, abordou a questão da violência policial e os direitos dos detidos no Brasil à luz das obrigações internacionais contraídas pelo país, e contou com a participação de Secretários de Segurança Pública, Delegados da Polícia Civil e Federal, altos Oficiais da Polícia Militar, e membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de todo o país. Foi o primeiro grande Seminário nacional após a adesão do Brasil aos tratados gerais de proteção dos direitos humanos (a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e os dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas) [4 ] . Ao final deste Seminário surgiu a idéia do presente livro, que os três co-autores vêm agora de concretizar.

Algumas de nossas iniciativas e/ou participações se tornaram possíveis graças ao apoio de Procuradorias Gerais dos Estados (PGE) da Federação e de Universidades brasileiras. Recordamos, assim, os dois grandes Seminários realizados em Fortaleza, em novembro de 1993 e em maio-junho de 1994, com a PGE do Ceará, que contaram com a participação de Oficiais da Polícia Militar de vários Estados da Federação, assim como o Seminário que teve lugar em São Paulo (da PGE/SP e USP), em dezembro de 1992. Tivemos, ademais, a satisfação de participar do “Ciclo de Conferências sobre a Proteção da Pessoa Humana”, organizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, naquela cidade, em outubro de 1991, que marcou o início dos cursos de capacitação em direitos humanos para os Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Nos círculos acadêmicos brasileiros, recordamos as Mesas Redondas que organizamos na Universidade de Brasília (UnB), no Departamento de Ciência Política e Relações Internacionais (REL), sobre “Problemas Humanitários Contemporâneos”, em abril de 1993 e em abril de 1994, como atividades do Programa de Promoção dos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos do REL/UnB. Na mesma linha, recordamos os Seminários de João Pessoa, Paraíba, de março de 1990, e de São Paulo, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em maio de 1991 (com o apoio da Fundação Friedrich Naumann) e em novembro de 1992. Recordamos, outrossim, os dois grandes Seminários sobre “Educação em Direitos Humanos” realizados em Belo Horizonte, em setembro de 1990 e em agosto de 1992, ambos na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Cabe ainda registrar que, mesmo antes do estabelecimento em Brasília das sedes da Delegação do CICV (em 1991) e da Missão do ACNUR (em 1989), e pouco após a designação (em 1988) do Representante do IIDH no Brasil (um dos três co-autores), portanto antes do período de 1990-1994 aqui contemplado, [5 ] já havíamos marcado presença em outros eventos, dentre os quais destacaríamos dois: primeiro, o Seminário de Capacitação em Direitos Humanos de Funcionários Diplomáticos dos Ministérios da s Relações Exteriores dos Países Latino-Americanos, que realizamos (por iniciativa do IIDH), com o apoio do Itamaraty em seu Auditório em Brasília, em dezembro de 1989, com a participação de diplomatas de toda a América Latina; e segundo, o Simpósio sobre Direito Internacional Humanitário, realizado no Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais (IPRI/MRE) em Brasília, em outubro de 1988, cujos anais foram posteriormente publicados em forma de livro pelo IPRI.

Ademais dessa intensa atividade no Brasil, também participamos de atividades de capacitação em direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados para públicos distintos, na forma de seminários e encontros acadêmicos conjuntos (para estudantes universitários, funcionários públicos em geral, juizes, membros de Ministérios Públicos, membros de forças armadas e de segurança, dentre outros), realizadas em outros países, a saber, Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, Honduras, México, Paraguai e Uruguai (lista não exaustiva [6 ] .

Este ciclo de intenso labor representa hoje parte significativa da história da promoção e difusão dos instrumentos internacionais de proteção da pessoa humana no Brasil. Ao partirem os três co-autores para o exercício de outras funções alhures, em prol da causa comum da construção de uma cultura dos direitos da pessoa humana em distintas partes do mundo, e da promoção e proteção desses direitos, seguiram seguros de que cumpriram seu papel, e confiantes em que o Brasil estará cada vez mais inserido no universo dos direitos da pessoa humana, ao qual saberá dar sua contribuição.

Deixam o presente livro como uma síntese de um aspecto central da mensagem de quatro anos de intenso e profícuo labor conjunto, na esperança e certeza de que no futuro outros saberão retorná-lo e levá-lo adiante.

  Notas  

1. Cada sistema regional funciona em seu próprio ritmo e vive seu próprio momento histórico. Assim, no tocante ao sistema interamericano de proteção, busca-se hoje uma coordenação maior entre a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos. No contexto do sistema europeu, o Protocolo nº 11 (de maio de 1994) à Convenção Européia de Direitos Humanos dispõe sobre a “fusão” da Comissão e Corte Européias de Direitos Humanos, conducente ao estabelecimento de um único órgão judicial de controle, uma nova Corte Européia de Direitos Humanos, que no futuro operaria como uma verdadeira Corte Constitucional Européia. No âmbito do sistema africano, considera-se hoje a possibilidade da futura criação de uma Corte Africana de Direitos Humanos, para complementar o trabalho da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Enfim, aos sistemas regionais existentes vem hoje somar-se a Carta Árabe de Direitos Humanos de 1994.

2. A. A. Cançado Trindade (Ed.), A Incorporação das Normas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Direito Brasileiro, San José da Costa Rica/Brasília, IIDH/ CICV/ ACNUR/ / Comissão da União Européia, 1996, pp. 3-845. – O livro traz, em seu Anexo V, os resultados do último grande Seminário do IIDH no Brasil, realizado em Brasília em outubro de 1995, novamente com o apóio, inter alii, das representações do CICV e do ACNUR no Brasil, já sob as novas chefias de Jean-François Olivier e de Cristian Koch-Castro, respectivamente.

3. A. A. Cançado Trindade (Ed.), Derechos Humanos, Desarrollo Sustentabley Medio Ambiente / Human Rights, Sustainable Development and Environment / Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, 2ª ed., San José da Costa Rica / Brasília, IIDH / BID, 1995, pp. 1-414.

4. E à adesão do Brasil, em 1992, aos dois Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário, e ao levantamento pelo Brasil, em 1989, da reserva geográfica sob o artigo 1(B)(1) da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

5. Neste período inicial, há que deixar registro do trabalho conjunto realizado pelo autor destas linhas com outro aliado histórico, Christophe Swinarski, ex-Consultor Jurídico do CICV em Genebra, e hoje Chefe da Delegação Regional do CICV para o Extremo Oriente (em Hong Kong).

6. Posteriormente, ao assumir a Direção do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), o autor destas linhas firmou convênios com o ACNUR e o CICV, que levaram à realização de dois grandes Colóquios Internacionais (copatrocinados pelo ACNUR/IIDH, e pelo CICV/I1DH, respectivamente, com o apoio dos Governos dos países anfitriões), o primeiro em San José da Costa Rica, em dezembro de 1994, que reavaliou e atualizou todo o direito internacional dos refugiados e deslocados no continente americano na última década, e o segundo em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, em junho de 1995, que fez o mesmo no tocante ao direito internacional humanitário, um e outro dedicando atenção especial às medidas nacionais de implementação. Os tomos de atas de ambos os Colóquios, fontes primárias de pesquisa sobre a matéria, já foram dados a público em forma de livros pelas três entidades copatrocinadoras (IIDH, ACNUR, CICV).



Índice

         

  por Antônio Augusto Cançado Trindade  

      as  

  por Antônio Augusto Cançado Trindade  

     

I. Introdução: As Três Vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana – Da Compartimentalização À Interação

II. Aproximações ou Convergências entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos  Direitos Humanos

1. Aproximação ou Convergência no Plano Normativo

2. Aproximação ou Convergência no Plano Hermenêutico

3. Aproximação ou Convergência no Plano Operacional

4.“Respeitar” E “Fazer Respeitar”: O Amplo Alcance das Obrigações Convencionais de Proteção Internacional da Pessoa Humana 

a) O Direito Internacional Humanitário em sua Ampla Dimensão

b) O Direito Internacional dos Direitos Humanos em sua Ampla Dimensão

5. A Proteção Erga Omnes de Determinados Direitos e a Questão do Drittwirkung

6. Proteção Das Vítimas em Conflitos Internos e Situações de Emergência

7. Aproximações ou Convergências entre os Direitos Humanos e o Direito Humanitário na II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993)

III. Aproximações ou Convergências entre o Direito Internacional dos Refugiados e a Proteção Internacional dos Direitos Humanos 

1. Contribuições do Comitê Executivo do Programa do Acnur

2. A Nova Estratégia do Acnur

3. A Dimensão Preventiva da Proteção Internacional dos Direitos da Pessoa Humana

4. Alguns Desenvolvimentos Recentes no Direito Internacional dos Refugiados

a) Da Declaração de Cartagena (1984) à Declaração de San José (1994)

b) A Avaliação da Aplicação dos Princípios e Critérios do Processo CIREFA

5. Aproximações ou Convergências entre os Direitos Humanos e o Direito dos Refugiados na II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993) 

6. A Prática dos Órgãos Internacionais de Supervisão dos Direitos Humanos

a) Plano Regional: Sistema Interamericano de Proteção

b) Plano Regional: Sistema Europeu de Proteção

c) Sistema Global (Nações Unidas) de Proteção

IV. Conclusões

         

  por Gérard Peytrignet  

I. Direito Internacional Humanitário (Dih) Moderno: Fundamentos e Histórico, Princípios Essenciais e Mecanismos de Aplicação

A. Introdução Geral

1. Direito Da Guerra E “Jus Ad Bellum”

2. Proibição da Guerra na Carta das Nações Unidas

3. “Direito de Genebra, Direito da Haia, Direito de Nova York”

B. Resenha Histórica do Desenvolvimento do DIH Moderno

1. Antecedentes Históricos ao Nascimento do DIH Moderno

2. A Batalha de Solferino

3. Nascimento e Organização do Movimento Internacional da Cruz Vermelha

4. Da Primeira Convenção de 1864 às Quatro Convenções de 1949

5. Últimos Desenvolvimentos do DIH Moderno: Os Protocolos de 1977

C. Considerações sobre os Fundamentos do DIH e os Princípios Essenciais da sua Normativa

1. Generalidades

2. Princípios Essenciais do DIH

D. Características Principais de Aplicação dos Tratados do DIH

E. Mecanismos de Aplicação do DIH: Implementação, Prevenção, Controle e Sanções

F. Conclusões

II. Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV): Estrutura, Mandato e Atividades

A. Lugar do CICV dentro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha

1. Comitê Internacional da Cruz Vermelha

2. Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha

3. Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

B. Estruturas do CICV, em sua Sede e em suas Delegações

C. Mandato Geral do CICV e Algumas de suas Responsabilidades Principais

1. Mandato e Personalidade Jurídica do CICV

2. Regime das Potências Protetoras e sua Substituição Pelo CICV

3. Tarefas Atribuídas Pelas Convenções de Genebra

4. Tarefas Atribuídas Pelos Estatutos do Movimento

5. Tarefas Atribuídas Pelas Resoluções das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha

D. Atividades do CICV em Função da Tipologia dos Conflitos Armados

1. Conflitos Armados Internacionais

2. Conflitos Armados Não-Internacionais

3. Situações de Violência Interna não Cobertas pelo DIH

E. Atividades do CICV de Acordo com os Principais, Programas Humanitários

III. Exemplos de Aplicação do DIH em Conflitos Armados Recentes e Atuação do CICV como Agente de Implementação da sua Normativa

A. Conflito das “Falklands/Malvinas” (1982)

B. Conflito do Golfo Pérsico (1990-1991)

C. Conflitos na ex-Iugoslávia (1991-1993)

D. Conflito da Somália (1992-1993)

IV. Manual de Difusão das Normas Essenciais do DIH para as Forças Armadas

A. Introdução

B. Normas Fundamentais do DIH/Direito da Guerra (Instrução para Militares)

C. Normas Específicas

Anexo I: Proposta de Código de Conduta Universa l para um Mínimo de Humanidade nas Situações de Distúrbios e Tensões Internas

Anexo II: Texto dos Artigos 1, 2, E 3, Comuns às Quatro Convenções de Genebra de 1949

Anexo III: Declaração Final da Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas da Guerra (Genebra, 01 Set. 1993)

Anexo IV: Bibliografia e Leituras Recomendadas

         

  por Jaime Ruiz De Santiago  

I. Preocupação em Proporcionar Proteção Jurídica à Pessoa Humana no Direito Internacional Contemporâneo

II. A Proteção Jurídica Internacional da Pessoa Humana em Nível Universal

III. A Proteção Jurídica Internacional da Pessoa Humana em Nível Regional

IV. Evolução da Proteção Internacional dos Refugiados em Nível Universal

1. Do Passaporte Nansen à Convenção de Genebra

2. A Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967

V. Evolução da Proteção Internacional dos Refugiados em Nível Regional

  Co-Edição  

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA

ALTO COMISSARIADO DAS NAÇõES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS

  Las Actividades del Instituto Interamericano de Derechos Humanos son Posibles Gracias al Apoyo de los Siguientes Gobiernos y Entidades  

Gobierno de Argentina – Gobierno de Brasil – Gobierno de Canadá – Gobierno de Costa Rica – Gobierno de Chile – Gobierno de Dinamarca – Gobierno de España – Gobierno de Gran Bretaña – Cobierno de Honduras – Cobierno de Noruega – Gobierno de los Países Bajos – Gobierno de Suecia / ASDI – Cobierno de Suiza – Gobierno de Uruguay – Gobierno de Venezuela – Agencia Canadiense de Desarrollo Internacional (ACDI) – Agencia para el Desarrollo Internacional de los Estados Unidos de América (AID) – Alto Comisionado de Ias Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) – Amnistía Internacional – Banco Interamericano de Desarrollo (BID) – Comisión de Ias Comunidades Europeas (CCE) – Comisión Interamericana de Derechos Humanos – Comité Internacional de Ia Cruz Roja (CICR) – Corte Interamericana de Derechos Humanos – Cruz Roja Española – Fondo de Ias Naciones Unidas para Ia Infancia (UNICEF) – Fundación Ford – Fundación Friedrich Naumann – Fundación McArthur – Instituto Jacobo Blaustein – Instituto Delito y Tratamiento del Delincuente (ILANUD) – Organización de Latinoamericano de Ias Naciones Unidas para Ia Prevención del Ias Naciones Unidas para Ia Educación, Ia Ciencia y Cultura (UNESCO) – Programa de Desarrollo para Desplazados, Refugiados y Repatriados en Centro América (PRODERE) – Programa de Naciones Unidas para el Desarrollo (PNUD) – Universidad de Georgetown -- Universidad de Heidelberg



Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados: Aproximações ou Convergências

  Parte I  

  I. Introdução: As Três Vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana  

  Da Compartimentalização à Interação.  

Uma revisão crítica da doutrina clássica revela que esta padeceu de uma visão compartimentalizada das três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário, direito dos refugiados, em grande parte devido a uma ênfase exagerada nas origens históricas distintas dos três ramos (no caso do direito internacional humanitário, para proteger as vítimas dos conflitos armados, e no caso do direito internacional dos refugiados, para restabelecer os direitos humanos mínimos dos indivíduos ao sair de seus países de origem). As convergências dessas três vertentes que hoje se manifestam, a nosso modo de ver, de forma inequívoca, certamente não equivalem a uma uniformidade total nos planos tanto substantivo como processual; de outro modo, já não caberia falar de vertentes ou ramos da proteção internacional da pessoa humana.

Uma corrente doutrinária mais recente admite a interação normativa acompanhada de uma diferença nos meios de implementação, supervisão ou controle em deter minadas circunstâncias, mas sem com isto deixar de assinalar a complementaridade das três vertentes. H. Gros Espiell, “Derechos Humanos, Derecho Internacional Humanitario y Derecho Internacional de los Refugiados”, Études et essais sur le droit international humanitaire et sur les principes de Ia Croix-Rouge en l’honneur de Jean Pictet (ed. Christophe Swinarski), Genève/La Haye, CICR/ Nijhoff, 1984, pp. 706 e 711; César Sepúlveda, Derechio Internacional y Derechos Humanos, México, Comisión Nacional de Derechos Humanos, 1991, pp. 98-99; Christophe Swinarski, Principales Nociones e Institutos del Derecho Internacional Hunianitarío como Sistema Internacional de Protección de la Persona Humana, San José de Costa Rica, IIDH, 1990, pp. 83-88. Talvez a mais notória distinção resida no âmbito pessoal de aplicação – a legitimatio ad causam, – porquanto o direito internacional dos direitos humanos tem reconhecido o direito de petição individual (titularidade dos indivíduos), o qual não encontra paralelo no direito internacional humanitário nem no direito internacional dos refugiados. Mas isto não exclui a possibilidade, já concretizada na prática, da aplicação simultânea das três vertentes de proteção, ou de duas delas, precisamente porque são essencialmente complementares. E, ainda mais, se deixam guiar por uma identidade de propósito básico: a proteção da pessoa humana em todas e quaisquer circunstâncias. A prática internacional encontra-se repleta de casos de operação simultânea ou concomitante de órgãos que pertencem aos três sistemas de proteção. A. A. Cançado Trindade, “Co-existence and Co-ordination…” op. cit.infra nº (25), pp. 1-435; C. Sepúlveda, op. cit. supra nº (1), pp. 105-107 e 101-102.

No plano substantivo ou normativo, a interação é manifesta. Podem-se recordar vários exemplos. O famoso artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra sobre Dir eito Internacional Humanitário, e.g., consagra direitos humanos básicos (incisos (a) a (d)), aplicáveis em tempos tanto de conflitos armados como de paz. Do mesmo modo, determinadas garantias fundamentais da pessoa humana se encontram consagradas nos dois Protocolos Adicionais de 1977 às Convenções de Genebra (Protocolo I, artigo 75, e Protocolo II, artigos 4-6). Esta notável convergência não é mera casualidade, pois os instrumentos internacionais de direitos humanos exerceram influência no processo de elaboração dos dois Protocolos Adicionais de 1977. Cf. Y. Sandoz, Ch. Swinarski e B. Zimmermann (eds), Coninientary on the Additional Protocols of 1977 to the Geneva Conventions of 1949, Geneva/The Hague, ICRC/Nijhoff, 1987, pp. 4360-4418.

C. Swinarski, Principales Nociones e Institutos..., op. cit. supra nº (1), pp. 86-87; C. Sepúlveda, op. cit. supra nº (1), pp. 105-106. A isto devem-se agregar as normas relativas aos direitos inderrogáveis (e.g., Pacto de Direitos Civis e Políticos, artigo 4(2); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 27, Convenção Européia de Direitos Humanos, artigo 15(2); quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário, artigo comum 3), aplicáveis concomitantemente e com conteúdo análogo às normas humanitárias, e em situações bem similares. C. Swinarski, Principales Naciones Unidas/Centro de Derechos Humanos, Los Derechos Humanos y los Refugíados, Ginebra, ONU, 1994, pp. 3,11-14 e 20-21.

Na mesma linha de pensamento, é hoje amplamente reconhecida a interrelação entre o problema dos refugiados, a partir de suas causas principais (as violações de direitos humanos), e, em etapas sucessivas, os direitos humanos: assim, devem estes últimos ser respeitados antes do processo de solicitação de asilo ou refúgio, durante o mesmo e depois dele (na fase final das soluções duráveis). Os direitos humanos devem aqui ser tomados em sua totalidade (inclusive os di reitos econômicos, sociais e culturais). Não há como negar que a pobreza se encontra na base de muitas das correntes de refugiados. Dada a interrelação acima assinalada, em nada surpreende que muitos dos direitos humanos universalmente consagrados se apliquem diretamente aos refugiados (e.g., Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 9 e 13-15; Pacto de Direitos Civis e Políticos, artigo 12) Ibid., p. 14.. Do mesmo modo, preceitos do direito dos refugiados aplicam-se também no domínio dos direitos humanos, como é o caso do princípio da não-devolução (non-refoulement ) Ibid., p. 14.   (Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, artigo 33; Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, artigo 3; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 22(8) e (9).

E inquestionável que há aqui um propósito comum, o da salvaguarda do ser humano. A Convenção sobre Direitos da Criança de 1989, e.g., dá testemunho pertinente desta identidade de propósito, ao dispor, inter alia, sobre a prestação de proteção e assistência humanitária adequada às crianças refugiadas (artigo 22). Ibid., pp. 20 e 12. Na verdade, a própria evolução histórica – não há como negá-lo – das distintas vertentes da proteção internacional da pessoa humana revela, ao longo dos anos, diversos pontos de contato entre elas. Cf. Jaime Ruiz de Santiago, “El Derecho Internacional de los; Refugiados en Su Relación con los Derechos Humanos y en Su Evolución Histórica”, in Derecho Internacional de los Refugiados (ed. J. Irigoin), Santiago de Chile, Instituto de Estudios Internacionales/Universidad de Chile, 1993, pp. 31-87. As convergências não se limitam ao plano substantivo ou normativo, mas também se estendem ao plano operacional. A atuação do ACNUR na atualidade se insere em um contexto nitidamente de direitos humanos. E o CICV, a seu turno, ao longo das duas últimas décadas, tem estendi do sua atuação protetora bem além do disposto nas Convenções de Genebra de 1949: baseado em princípios humanitários, o CICV tem prestado assistência a detidos ou prisioneiros políticos, “inclusive quando não estão encarcerados como conseqüência de um conflito armado, mas em decorrência de uma repressão política”, transcendendo desse modo as disposições tradicionais do âmbito material e pessoal do direito internacional humanitário convencional. H. Cros Espiell, op. cit. supra nº (1), p. 707.

As convergências anteriormente assinaladas também se verificam entre o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário. Com efeito, ao longo de toda a sua história, o CICV, ao dedicar-se à proteção e assistência das vítimas de conflitos armados, também se ocupou de refugiados e pessoas deslocadas. A partir da criação do ACNUR, passou o CICV a exercer um papel complementar ao daquele; o CICV tem prestado apoio ao ACNUR desde seus primeiros anos, e tal cooperação tem-se intensificado com o passar do tempo em relação a novas e sucessivas crises em diferentes partes do mundo. Na verdade, diversas cláusulas das Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais lidam especificamente com refugiados (e.g., Convenção IV, artigos 44 e 70(2), e Protocolo I, artigo 73), ou a eles se relacionam indiretamente (Convenção IV, artigos 25-26, 45 e 49, e Protocolo I, artigo 33, e Protocolo II, artigo 17). F. Bory, “The Red Cross and Refugees”, Aspects of the Red Cross and Red Crescent, Geneva, ICRC, [1988 ] , pp. 1, 4-6 e 10. Ademais, diversas resoluções adotadas por sucessivas Conferências Internacionais da Cruz Vermelha têm disposto sobre a assistência a refugiados e deslocados. A começar por uma resolução adotada pela X Conferência Internacional da Cruz Vermelha (Genebra, 19 21), seguida pela resolução XXXI da XVII Conferência (Estocolmo, 1948); resolução da XVIII Conferência (Toronto, 1952); resolução XXI da XXIV Conferência (Manila, 1981), contendo diretrizes intituladas “Assistência Internacional da Cruz Vermelha aos Refugiados”; resoluções XVII, XIII, XV e XVI da XXV Conferência (Genebra, 1986); in ibid., pp. 12-13 e 19-20.

Nem o direito internacional humanitário, nem o direito internacional dos refugiados, excluem a aplicação concomitante das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos. As aproximações e convergências entre estas três vertentes ampliam e fortalecem as vias de proteção da pessoa humana. Na II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, junho de 1993), tanto o ACNUR como o CICV buscaram, e lograram, que a Conferência considerasse os vínculos entre as três vertentes de proteção, de modo a promover uma consciência maior da matéria em benefício dos que necessitam de proteção. O reconhecimento, pela Conferência Mundial, da legitimidade da preocupação de toda a comunidade internacional com a observância dos direitos humanos em toda parte e a todo momento constitui um passo decisivo rumo à consagração de obrigações erga omnes em matéria de direitos humanos.

Estes últimos obrigam e se impõem aos Estados, e, em igual medida, aos organismos internacionais, aos grupos particulares e às entidades detentoras do poder econômico, particularmente aquelas cujas decisões repercutem no quotidiano da vida de milhões de seres humanos. A emergência das obrigações erga omnes em relação aos direitos humanos, ademais, desmistifica um dos cânones da doutrina clássica, segundo o qual o direito internacional dos direitos humanos obrigava só aos Estados, ao passo que o direito internacional humanitário estendia suas obrigações em determinadas circunstâncias também aos particulares (e.g., grupos armados, guerrilhei ros, entre outros). Isto já não é certo; felizmente já superamos a visão compartimentalizada do passado, e hoje constatamos as aproximações ou convergências entre as três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Ternos passado da compartimentalização à interação, em benefício dos seres humanos protegidos. Com estas considerações gerais em mente, passemos ao exame dos desenvolvimentos recentes concernentes em particular às interrelações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados.

  II. Aproximações ou Convergências entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.  

1. Aproximação ou Convergência no Plano Normativo.

Em perspectiva histórica, o direito internacional humanitário (mais particularmente, o chamado “direito da Haia” ou o direito dos conflitos armados) cobre questões tratadas há bastante tempo no plano do direito internacional, ao passo que o direito internacional dos direitos humanos compreende os direitos que vieram a ser consagrados no plano internacional mas que haviam sido anteriormente reconhecidos (muitos deles, particularmente os direitos civis e políticos) no plano do direito interno. Embora o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos tenham diferentes origens e distintas fontes históricas e doutrinárias, considerações básicas de humanidade são subjacentes a um e outro; embora historicamente tenha o primeiro se voltado originalmente aos conflitos armados entre Estados e o tratamento devido a pessoas inimigas em tempo de conflito, e o segundo às relações entre o Estado e as pessoas sob sua jurisdição em tempo de paz, mais recentemente o primeiro tem-se voltado também a situações de violência em conflitos internos, e o segundo a proteção de cert os direitos básicos também em diversas situações de conflitos e violência. D. Schindler, “El Comité Internacional de a Cruz Roja y los Derechos Humanos”, Revista Internacional de Ia Cruz Roja (ene.-feb. 1979) pp. 5-7 e 15 (separata); Th. Meron, op. cit. infra nº (13), pp. 10-11, 14,26-27 e 142; cf. também M. El Kouhene, op. cit. infra nº (23), p. 1. Se, por um lado, o direito internacional humanitário parece ter sido sistematizado e aceito mais amplamente (em termos de números de ratificações de seus instrumentos) do que o direito internacional dos direitos humanos, por outro lado há que se levarem conta que este último mais recentemente em processo de ampla expansão tem se aplicado normalmente a relações do cotidiano ao passo que o primeiro tem regido usualmente situações de conflito excepcionais. Th. Meron, Human Rights in Internal Strife: Their InternationaI Protection, Cambridge, Grotius Publ., 1987, pp. 4-5.

A influência do movimento contemporâneo em prol da proteção internacional dos direitos humanos, desencadeado pela Declaração Universal de 1948, veio a fazer-se sentir nas próprias Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949 que estabeleceram, a par das obrigações estatais, direitos individuais de que gozam as pessoas protegidas, D. Schindler, op. cit. supra nº (12), pp. 8-9. e, de modo marcante, nos dois Protocolos Adicionais (de 1977) às Convenções de Genebra, ao consagrarem determinadas garantias fundamentais (cf. infra), adentrando-se também no âmbito tradicional dos direitos humanos das relações entre o Estado e as pessoas sujeitas a sua jurisdição. Em contrapartida, tratados de direitos humanos vieram a ocupar-se da proteção daqueles direitos também em tempos de crise e de situações excepcionais (e.g., Pacto de Direitos Civis e Políticos, artigo 4; Convenção Européia de Direitos Humanos, artigo 15; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 27).

Cristalizaram-se princípios comuns ao direito internacional hu manitário (mais precisamente, ao chamado direito de Genebra) e ao direito internacional dos direitos humanos; na análise de Pictet, tais princípios são: o princípio da inviolabilidade da pessoa (englobando o respeito à vida, à integridade física e mental, e aos atributos da personalidade), o princípio da não-discriminação (de qualquer tipo), e o princípio da segurança da pessoa (abarcando a proibição de represálias e de penas coletivas e de tomadas de reféns, as garantias judiciais, a inalienabilidade dos direitos e a responsabilidade individual). Jean Pictet, Développement príncipes du Droít internatíonal Iníntanitaíre, Cenéve/Paris, Inst. H. Dunant/Pedone, 1983, pp. 78-83. Há uma identidade entre o princípio básico da garantia dos direitos humanos fundamentais em quaisquer circunstâncias e o princípio fundamental do direito de Genebra segundo o qual serão tratadas humanamente e protegidas as pessoas fora de combate e as que não tomem parte direta nas hostilidades. Jacques Morefilon, “The Fundamental Principles of theRed Cross, Peace and HumanRights”, SáthRound Tableon Current ProblenisofInternatíonal Huntanitarian Law and Red Cross Symposium (San Remo, setembro de 1979), p. 11 (separata). É significativo que, em seu julgamento de 27 de junho de 1986 no caso Nicarágua versus Estados Unidos, tenha a Corte Internacional de Justiça considerado a obrigação de “fazer respeitar” o direito humanitário (artigo 1 comum às quatro Convenções de Genebra) como um principio geral (inelutavelmente ligado ao conteúdo das obrigações de respeitar), esclarecendo assim que os princípios gerais básicos do direito internacional humanitário contemporâneo pertencem ao direito internacional geral, o que lhes dá aplicabilidade em quaisquer circunstâncias, de modo a melhor assegurar a proteção das vítimas. Rosemary Abi-Saab, “Les'principes généraux'du droit humanitaire selon Ia Cour Internationale, de justice”, Reme ínternatíonale de Ia Croix-Rouge (julho-agosto de 1987) n§ 766, pp. 388-389. Com efeito, a aproximação entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos vem da mesma forma fortalecer o grau da proteção devida à pessoa humana. Cf. Th. Meron, op. cit. stipra nº (13), p. 28.

Esta aproximação tem encontrado expressão em resoluções adotadas em Conferências internacionais, tanto de direitos humanos como de direito humanitário. Talvez a mais celebrada destas resoluções, vista hoje como tendo aberto o caminho para situar o direito humanitário em uma perspectiva mais ampla de direitos humanos, tenha sido a Resolução XXIII, intitulada “Direitos Humanos em Conflitos Armados”, adotada em 12 de maio de 1968 pela Conferência de Direitos Humanos de Teerã. Texto in Final Act of the International Conference on Human Rights (Teheran, 1968), doc. A/CONF. 32/41, p. 18. A esta resolução, que marcou o início da preocupação das Nações Unidas com o desenvolvimento da matéria, seguiram-se várias outras resoluções voltadas também ao direito humanitário (particularmente ao chamado “direito de Genebra”); E. g., inter alia, resoluções 2444 (XXIII), de 1969, e 2597 (XXIV), de 1970, da Assembléia Geral da ONU; cf. Rosemary Abi-Saab, Droit hunianitaire  et conflits internes, Geneve/Paris, Inst. H. Dunant/Pedone, 1986, pp. 95-96. logo a Assembléia Geral das Nações Unidas, como veremos mais adiante, iria examinar os relatórios do Secretário Geral das Nações Unidas sobre o tema “Respeito dos Direitos Humanos nos Conflitos Armados”, encomendados pela resolução 2444 (XXIII) de 1969 da Assembléia, para implementara resolução XXIII da Conferência de Teerã de 1968 (cf. infra).

Concomitantemente, resoluções adotadas pelas Conferências Internacionais da Cruz Vermelha também passaram a referir-se aos “direitos humanos”. O caminho aqui foi aberto pelas resoluções invocando o respeito dos direitos humanos adotadas pela XXI Conferência Internacional, realizada em Istambul em 1969; a estas se seguiram, mais recentemente, e.g. , a resolução XIV (sobre a Tortura) adotada pela XXIII Conferência em 1977, e a resolução II (sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários) adotada pela XXIV Conferência em 1981. Moreillon, op. cit. supra nº (16), pp. 10-11; Th. Meron, op. cit. supra nº (13), p. 143. Com efeito, a aproximação, e mesmo convergência, entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos tem se manifestado no plano normativo em relação a matérias como proibição de tortura e de tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante; detenção e prisão arbitrárias; garantias de due process; proibição de discriminação de qualquer tipo. Cf., a respeito, o estudo de Th. Meron, op. cit. supra nº (13), pp. 13-14 e 1722.

A adoção do artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra de 1949, contendo padrões mínimos de proteção em caso de conflito armado não-internacional também contribuiu para a aproximação entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos em razão de seu amplo âmbito acarretando a aplicação das normas humanitárias igualmente nas relações entre o Estado e as pessoas sob sua jurisdição (como ocorre no campo próprio dos direitos humanos); ora, é justamente nos conflitos armados não-internacionais, e nas situações de distúrbios e tensões internos, pondo em relevo precisamente as relações entre o Estado e as pessoas sob sua jurisdição, que a convergência entre o direito humanitário e os direitos humanos se torna ainda mais claramente manifesta. M. El Kouhene, Les garanties fondamentales de la personne em droit humanitaire et droits de l'homme, Dordrecht, Nijhoff,1986, pp. 8, 63, 87 e 155.

Determinados direitos, consagrados nos âmbitos de um e de outro, recebem um tratamento particularmente detalhado e preciso nas Convenções de direito humanitário – e.g., direitos à vida e à liberdade, – como o requerem os próprios conflitos armados que elas visam reg ulamentar. D. Schindler, op. Cit. Supra nº (12), pp. 10-11. Outra etapa importante no processo de aproximação ou convergência no plano normativo entre o direito humanitário e os direitos humanos é marcada pela consagração de determinadas garantias fundamentais nos dois Protocolos de 1977 adicionais às Convenções de 1949. O artigo 75 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra Relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais enuncia em detalhes garantias fundamentais mínimas de que gozam todas as pessoas afetadas por tais conflitos, protegendo direitos individuais destas pessoas oponíveis a seu próprio Estado. Dá-se, assim, a clara aproximação entre o direito humanitário e os direitos humanos, sem no entanto confundi-los, porquanto permanecem intactas as condições de aplicação de um e de outro; isto significa que um e outro podem aplicar-se também simultânea ou cumulativamente, assegurando a complementaridade dos dois sistemas jurídicos (quando os mesmos Estados forem Partes tanto nas Convenções de direito humanitário quanto nas de direitos humanos), M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), pp. 97-98; recorda o autor que, no caso de Chipre, embora a Turquia tivesse se recusado a aplicar de jure o direito humanitário, viu-se obrigada a aplicar a Convenção Européia de Direitos Humanos. Sobre a complementariedade dos múltiplos mecanismos de proteção próprios ao direito internacional dos direitos humanos, cf. o estudo de A. A. Cançado Trindade, “Coexistence and Coordination of Mechanisms of International Protection of Human Rights (At Global and Regional Levels)”, 202 Recueil des Cours de l’Académie de Droit International (1987), pp. 1-435. e ampliando assim o alcance da proteção devida.

O Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra Relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não-Internacionais, a seu turno, também enuncia em detalhes, no artigo 4, garantias fundamentais mínimas de que gozam todas as pessoas que não participam, ou tenham deixado de pa rticipar, em tais conflitos, esteja ou não privadas de liberdade. Tais garantias são complementadas pelas consagradas no artigo 5, como proteção mínima às pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados com tais conflitos, estejam elas internadas ou detidas. Cf. M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), p. 65, para a relação entre o regime do Protocolo II e o artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra. A aproximação ou convergência entre o direito humanitário e os direitos humanos não se limita ao plano normativo: faz-se igualmente presente nos planos da interpretação e implernentação dos instrumentos de proteção, como veremos a seguir.

2. Aproximação ou Convergência no Plano Hermenêutico.

Ponto central da convergência entre o direito internacional humanitário e a proteção internacional dos direitos humanos reside no reconhecimento do caráter especial dos tratados de proteção dos direitos da pessoa humana. A especificidade do direito de proteção do ser humano, tanto em tempo de paz como de conflito armado, é inquestionável, e acarreta conseqüências importantes, que se refletem na interpretação e aplicação dos tratados humanitários (direito internacional humanitário e proteção internacional dos direitos humanos). Na implementação de tais instrumentos internacionais detecta-se o papel proeminente exercido pelo elemento da interpretação na evolução do direito internacional dos direitos humanos, que tem assegurado que aqueles tratados permaneçam instrumentos vivos. Com efeito, da prática dos diversos órgãos de supervisão internacionais emana uma convergência de pontos de vista quanto à interpretação própria daqueles tratados, uma jurisprudence constante quanto à natureza objetiva das obrigações que inc orporam e quanto a seu caráter distinto ou especial – em comparação com outros tratados multilaterais do tipo tradicional, – como tratados celebrados para a proteção da pessoa humana e não para o estabelecimento ou a regulamentação de concessões ou vantagens interestatais recíprocas. Para um estudo jurísprudencial recente da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, cf. A. A. Cançado Trindade, “Co-existence and Coordination...”, op. cit. supra nº (25), capítulo III, pp. 91-103, e cf. pp. 402-403.

A interpretação e aplicação dos tratados de proteção internacional dos direitos humanos dão testemunho do ocaso da reciprocidade e da proeminência das considerações de ordre public no presente domínio. Com efeito, a proibição da invocação da reciprocidade como subterfúgio para o não-cumprimento das obrigações convencionais humanitárias foi corroborada em termos inequívocos pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, que, ao dispor sobre as condições em que uma violação de um tratado pode acarretar sua suspensão ou extinção, excetua expressa e especificamente os “tratados de caráter humanitário” (artigo 60(5)). Assim, como ressaltamos em recente estudo sobre a matéria, “o próprio direito dos tratados de nossos dias, como o atesta o artigo 60(5) da Convenção de Viena, descarta o princípio da reciprocidade na implementação dos tratados de proteção internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, em razão precisamente do caráter humanitário desses instrumentos. Abrindo uma brecha em um domínio do direito internacional como o atinente aos tratados tão fortemente impregnado do voluntarismo estatal, o disposto no referido artigo 60(5) da Convenção de Viena constitui uma cláusula de s alvaguarda em defesa do ser humano. A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacíonal..., op. cit. infra nº (54), p. 12.

A superação da reciprocidade também se manifesta no tocante à questão da extinção das obrigações convencionais, como ilustrado pela cláusula de denúncia das quatro Convenções de Genebra de 1949. Segundo esta cláusula (artigo comum 63/62/142/158), a denúncia notificada enquanto a potência denunciante estiver envolvida em um conflito “não surtirá efeito até que a paz tenha sido concluída” e até que as operações relativas a libertação e repatriação das pessoas protegidas pelas Convenções de Genebra “tenham terminado”. Ficam, assim, nesse meio tempo, asseguradas, em quaisquer circunstâncias, as obrigações das Partes, em prol da salvaguarda das pessoas protegidas. Ademais, as disposições das Convenções de Genebra, tais como as do artigo comum 3, atinentes às obrigações do Estado vis-à-vis seus próprios habitantes, tampouco têm sua aplicabilidade condicionada por considerações de reciprocidade. Cf. estudo de De Preux sobre a matéria, cit. in Th. Meron, op. M. supra nº (13), p. 11.

Cabe, enfim, aqui ressaltar que a interação interpretativa dos tratados de direitos humanos tem gerado uma ampliação do alcance das obrigações convencionais. Assim, os avanços logrados sob um determinado tratado têm por vezes servido de orientação para a interpretação e aplicação de outros – mais recentes – instrumentos de proteção. Ibid., p. 12. É hoje ponto pacífico, por exemplo, na jurisprudência convergente de órgãos de supervisão internacional, que se impõe uma interpretação necessariamente restritiva das limitações ou restrições permissíveis ao exercício dos direitos garantidos e das derrogações permissíveis. A. A. Cançado Trindade, op. cit. supra nº (25), pp. 101-103

3. Aproximação ou Convergência no Plano Operacional.

Os mecanism os de implementação próprios do direito internacional dos direitos humanos resumem-se nos métodos de petições ou comunicações, de relatórios de diversos tipos, e de determinação dos fatos ou investigações, com variantes; já o direito internacional humanitário (Convenções de Genebra) conta, como mecanismos de controle, com a atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, das “potências protetoras” e das próprias Partes Contratantes (artigos 8-11 comuns às quatro Convenções de 1949). Não havendo uma coincidência total entre o âmbito de aplicação material (situações abarcadas) e pessoal (pessoas protegidas) de um e de outro, não surpreende que os mecanismos de supervisão sejam distintos. Assim, por exemplo, enquanto a proteção internacional dos direitos humanos pode ser desencadeada tanto pela ação ex officio dos órgãos de supervisão quanto pelas petições ou reclamações das próprias vítimas, os mecanismos distintos de implementação do direito humanitário, voltados à proteção de seres humanos desarmados e indefesos em situações de conflito, têm almejado, em razão do contexto em que se aplicam, surtir efeitos e resultados particularmente rápidos. D. Schindler, op. cit. supra nº (12), pp. 13-15. No entanto, a ausência de paralelismo entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos é antes aparente do que real.

A aproximação ou convergência entre um e outro no plano normativo tem-se refletido até certo ponto também no plano operacional. Não há que perder de vista que os distintos mecanismos de implementação inspiram-se em princípios comuns que “os vinculam e interrelacionam”, em considerações básicas de humanidade, formando um sistema internacional geral, com setores específicos, de proteção da pessoa humana. H. Gros Espiell, op. cit. supra nº (1), pp. 703-711. Assim, a aplicação recente do direito humanitário tem se voltado a problemas de direitos humanos, e a da proteção internacional dos direitos humanos tem se ocupado igualmente de pro blemas humanitários. As necessidades de proteção têm aproximado um ao outro.

É sabido que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) tem desenvolvido atividades de proteção e assistência em situações e.g., de distúrbios e tensões internos – não abrangidas pelo direito internacional humanitário convencional. Suas bases de ação têm sido, além da própria tradição ou prática inquestionada, as resoluções das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha (da resolução XIV, da X Conferência, em Genebra em 1921, à Resolução VI, da XXIV Conferência, em Manila em 1981), e os Estatutos da Cruz Vermelha Internacional (artigos VI-VII) e os do próprio CICV. CICV,   O Comitê Internacional da Cruz Vermelha e os Distúrbios e Tensões Interiores, Genebra, 1986, pp. 621; C. Swinarski, Introdução ao Direito Internacional Humanitário, Brasília, CICV / IIDH, 1988, pp. 61-71 . Tem- se, assim, estendido a proteção humanitária a, além de prisioneiros em decorrência de conflitos armados, também detidos e prisioneiros políticos em decorrência de distúrbios e repressão política internos. Cf. Jacques Moreillon, “The International Committee of the Red Cross and the Protection of Political. Detainees”, International Review of the Red Cross (nov.. 1974 e abril 1975) pp. 123 (separata). Esta proteção humanitária se baseia igualmente nos direitos da pessoa humana consagrados em instrumentos internacionais de direitos humanos a partir da Declaração Universal de 1948. R. AbiSaab, op. cit. supra nº (17), p. 86 .  

     

Assim, ao ocupar-se, em casos de distúrbios e tensões internos, de questões como a melhoria das condições de detenção, da assistência material aos detidos da luta contra a tortura, Cf. “The International. Committee of the Red Cross and Torture”, Int ernational Review of the Red Cross (dez. 1976) pp. 17 (separata). contra os desaparecimentos forçados, contra a tomada de reféns e contra outros atos de violência contra pessoas indefesas, o CICV tem efetivamente contribuído para fomentar o respeito aos direitos humanos. J. Moreillon, “The Fundamental Principles…“, op. cit. supra nº (16), pp. 11-14 . Tudo indica que no futuro o CICV intensifique ainda mais sua ação em favor de detidos políticos; a tendência do CICV é de tornar mais freqüentes suas visitas a prisões em geral, não limitadas a uma determinada categoria de presos ou detidos. J. Moreillon, “The International Committee...”, op. cit. supra nº (36), pp. 22-23. Além de afigurar-se o CICV, desse modo, como um ator também no campo dos direitos humanos, Cf. D. P. Forsythe, “Human Rights and the International Committee of the Red Cross”, 12 Human Rights Quarterly (1990) pp. 265-289. tal tendência contribuirá a fortalecer a proteção internacional da pessoa humana.

4. “Respeitar” e “Fazer Respeitar”: O Amplo Alcance das Obrigações Convencionais de Proteção Internacional da Pessoa Humana.

  a) O Direito Internacional Humanitário em Sua Ampla Dimensão.  

Nos últimos anos vem-se dando maior atenção à questão da natureza jurídica e do alcance de determinadas obrigações próprias tanto do direito internacional humanitário quanto da proteção internacional dos direitos humanos. No âmbito do direito internacional humanitário, são importantes as implicações decorrentes da formulação do artigo 1 das quatro Convenções de Genebra de 1949 e do artigo 10) do Protocolo Adicional I de 1977 às Convenções de Genebra, segundo a qual, as Altas Partes Contratantes se comprometem a respeitar e a fazer respeitar (“to respect and to ensure respect”/“respecter et faire respecter”), em todas as circunstâncias, aqueles tratados human itários.

O binômio “respeitar/fazer respeitar” significa que as obrigações dos Estados Partes abarcam incondicionalmente o dever de assegurar o cumprimento das disposições daqueles tratados por todos os seus órgãos e agentes assim como por todas as pessoas sujeitas a sua jurisdição, e o dever de assegurar que suas disposições sejam respeitadas por todos, em particular pelos demais Estados Partes. Tais deveres situam-se claramente no plano das obrigações erga omnes. Trata-se de obrigações incondicionais, exigíveis por todo Estado independentemente de sua participação em um determinado conflito, e cujo integral cumprimento interessa à comunidade internacional como um todo; as próprias Convenções de Genebra de 1949 cuidam-se de dissociar tais obrigações de considerações de reciprocidade, e.g., ao proibir a exclusão de responsabilidades relativas a “infrações graves” (artigo 51/52/131/148) previstas no artigo 50/51/130/147, e ao determinar a inalienabilidade dos direitos protegidos (artigo 7/7/7/8). L.Condorelli e L. Boisson de Chazournes, “Quelques remarques à propos de l’ obligation des États de respecter et faire respecter le droit international humanitaire en toutes circonstances”, Études et essais sur lé droit international humanitaire et sur les principes de Ia Croix Rouge en l’honneur de Jean Pictet (ed. Ch. Swinarski), Genève/La Haye, CICR/ Nijhoff, 1984, pp. 24,29 e 3233; B. Zimmermann, “Protocol I: Articie1 - General Principles and Scope of Application”, Commentary on the Additional Protocols of 1977 to the Geneva Conventions of 1949 (de J. Pictet et alii, Geneva/The Hague, CIRC/ Nijhoff, 1987, pp. 35-38.

Na mesma linha de pensamento, as Convenções de Genebra de 1949 estipulam que nenhum acordo especial poderá prejudicar a situação das pessoas protegidas (artigo 6/6/6/7). É dada assim proeminência aos imperativos de proteção. O artigo 89 do Protocolo Adicional 1 de 1977 – a ser lido em combinação com a obrigação do artigo 1 das Convenções de Genebra – prevê a ação conjunta ou individual dos Estados Partes em cooperação com as Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas, em situações de “Molações graves” do Protocolo ou das Convenções de Genebra. E já se sugeriu que, à luz do disposto no artigo 48/49/128/145 comum às quatro Convenções de 1949, os Estados Partes poderiam, com base na obrigação geral de “fazer respeitar” o direito humanitário consagrada no artigo 1, “reclamar que lhes sejam transmitidas as leis nacionais de aplicação das Convenções. nº Levrat, “Les conséquences de l’engagernent pris par le Hautes Parties Contractantes de faire respecter les Conventions humanitaires”, Mise en oeuvre du droit international humanitaire (ed. F. Kalshoven e Y. Sandoz), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 291, e cf. pp. 286-288.

Em virtude do referido dever geral de “fazer respeitar” o direito humanitário, configura-se a existência de um interesse jurídico comum, em virtude do qual todos os Estados Partes nas Convenções de Genebra, e cada Estado em particular, têm interesse jurídico e estão capacitados a agir para assegurar o respeito do direito humanitário (artigo 1 comum às quatro Convenções de 1949), não somente contra um Estado autor de violações de uma disposição das Convenções de Genebra mas também contra os demais Estados Partes que não cumprem a obrigação (de conduta ou de comportamento) de “fazer respeitar” o direito humanitário. Ibid., pp. 271 e 275, e cf. 277-279. Tal obrigação possui ademais uma dimensão preventiva, ao requerer dos Estados as medidas necessárias que os possibilitem assegurar o respeito do direito humanitário: estas medidas – adoção de leis, instruções e “ordens” pertinentes, em suma, conformidade do direito interno em todos os níveis com o direito humanitário – hão de ser tomadas pelos Estados através de sua ação legislativa e regulamentada interna não apenas em tempo de conflito mas também preventivamente em tempo de paz (um aspecto ainda não suficie ntemente examinado do direito internacional humanitário contemporâneo). L. Condorelli e L. Boisson de Chazournes, op. cit. supra nº (42), pp. 25-26.

O sentido próprio e o amplo alcance das obrigações de direito internacional humanitário (supra) foram invocados e afirmados em dois casos recentes dignos de menção e destaque, a saber, o conflito Irã/Iraque e o contencioso NicarágualEstados Unidos. No tocanteao primeiro, é significativo que em determinado estágio do conflito Irã/lraque – maio de 1983 e fevereiro de 1984 – o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) houve por bem dirigir -apelos a todos os Estados Partes nas Convenções de Genebra urgindo-os a intervir consoante o artigo 1 comum às Convenções, de modo a estender proteção a cerca de 50 mil prisioneiros deguerra iraquianosno Irã; o CICV solicitouaos Estados Partes apoiarem-no no desempenho de suas funções e auxiliarem-no a assegurar a aplicação do direito internacional humanitário. R.Wiernszewski,”Application of lnternational Humanitarian Law and Human Rights Law: Individual Complaints”, Mise en oeuvrere du droit international humanitaire (ed. F. Kalshoven e Y. Sandoz), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 454. Paralelamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou “todas as violações do direito internacional humanitário” cometidas neste conflito, a exemplo, interalia, do emprego de armas químicas em violações do Protocolo de Genebra de 1925. Resolução 548, de 31.10.1983, e declaração de seu presidente, de 30.03.1984; cit. in L. Condorelli e L. Boisson de Chazournes, op. cit. supra nº (42), p. 28. Se os referidos apelos de 1983-1984 do CICV no conflito Irã/lraque não surtiram os efeitos desejados, isto se deveu sobretudo ao desconhecimento puro e simples do conteúdo e alcance da obrigação de “fazer respeitar” as Convenções humanitárias, que impediu os Estados de agir consoante aquela sua obrigação. nº Levrat, op. M. supra nº (43), p. 292. Não obstante, não deixa de ser significativo que no caso o CICV tenha reclamado d os Estados o cumprimento da obrigação de “fazer respeitar” o direito humanitário, o que poderá abrir caminho para que o conteúdo e o alcance de tal obrigação venham no futuro próximo a ser precisados.

No tocante ao segundo caso, o contencioso Nicarágua/Estados Unidos (1984/1986) perante a Corte Internacional de justiça, a referida obrigação de “fazer respeitar” o direito humanitário foi expressamente sustentada pela Corte da Haia em seu julgamento de, 27 de junho de 1986. A Corte Internacional de justiça condenou os Estados Unidos por violações do direito internacional humanitário por haver encorajado, através da difusão pela CIA de um manual sobre “Operações Psicológicas em Lutas de Guerrilha” a realização pelos “contras” e outras pessoas engajadas no conflito na Nicarágua, de atos em violação de disposição do artigo 3 comum às Convenções de Genebra de 1949. Ainda que no caso a Nicarágua tivesse se abstido de referir-se às quatro Convenções de Genebra, mesmo assim a Corte determinou que em razão dos princípios gerais do direito internacional humanitário os Estados Unidos estavam obrigados a se abster de encorajar pessoas ou grupos de pessoas engajadas, no conflito na Nicarágua a cometer violações do artigo 3 comum às Convenções de Genebra.

Nas palavras da Corte da Haia, “os Estados Unidos têm a obrigação, nos termos do artigo 1 das quatro Convenções de Genebra, de “respeitar” e mesmo de'fazer respeitar'estas Convenções “em todas as circunstâncias”, pois tal obrigação não deriva apenas das próprias Convenções, mas dos princípios gerais do direito humanitário aos quais as Convenções simplesmente dão expressão concreta. De modo particular os Estados Unidos têm a obrigação de não encorajar pessoas ou grupos de pessoas engajadas no conflito na Nicarágua a agir em violações das disposições do artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra de 1949”. CJ Reports (1986), p. 114, par. 220, e cf. p. 113, par. 218, e pp. 129130 pars. 255-256. Para um estud o dos aspectos jurisdicionais do caso, cf. A. A. Cançado Trindade, “Nicarágua versus Estados Unidos: Os Limites da jurisdição Obrigatória da Corte Internacional de Justiça e as Perspectivas da Solução judicial de Controvérsias Internacionais”, 67/68 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (19851986) pp. 71-96. A obrigação de “respeitar” e “fazer respeitar” o direito humanitário obteve, enfim, no caso Nicarágua versus Estados Unidos, reconhecimento judicial, fator importante para que seu conteúdo e alcance venham a ser precisados no futuro próximo.

Outros casos recentes podem ser mencionados. Em nível global, no tocante ao caso da ex-Iugoslávia, o Conselho de Segurança das Nações Unidas recordou as obrigações impostas pelo direito internacional humanitário (resolução 764, de 1992), tomou nota do relatório do rapporteu r especial sobre a matéria revelando as “violações maciças e sistemáticas” dos direitos humanos assim como as “graves violações” do direito internacional humanitário na República da Bósnia e Herzegovina (resoluções 787 e 780, de 1992), e decidiu estabelecer um tribunal internacional para processar os responsáveis por violações do direito internacional humanitário cometidas no território da ex-lugoslávia a partir de 1991 (resolução 808, de 1993). D. Weissbrodt e P.L. Hicks, “Aplicación de los Derecho Humanitário en Caso de Conflicto Armado”, 116 Revista Internacional de Ia Cruz Roja (1993) pp. 134135; L. DoswaldBeck e S. Vité, “Derecho Internacional Humanitario y Derecho de Ios Derechos Humanos”, 116 Revista Internacional de Ia Cruz Roja (1993) p. 20. No caso do Kuwait sob a ocupação iraquiana a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas considerou o relatório de 1992 do rapporteur especial sobre a matéria, que se referiu à “ interação” entre os direitos humanos e o direito humanitário, e a normas do direito humanitário que poderiam ser consideradas como normas de “direito consuetudinário” da proteção dos direitos humanos, aplicáveis à ocupação do Kuwait (a saber, o artigo 3 comum às Convenções de Genebra de 1949, o artigo 75 do Protocolo Adicional 1 de 1977, e disposições da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas). L. DoswaldBecke e S. Vité, op. cit. supra nº (50), v. 121.

No plano regional interamericano, no caso da invasão de Granada (1983), a Comissão Interarnericana de Direitos Humanos declarou admissível a demanda (denunciando o bombardeio pelos Estados Unidos de um hospital psiquiátrico, matando a vários pacientes), a qual solicitava uma interpretação do artigo 1 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948 à luz dos, princípios do direito humanitário, o que também implicava, em outras palavras, a aplicação dos direitos humanos a um conflito armado. Ibid., p. 122. Com efeito, já a partir de fins da década de setenta, a Comissão Interamericana invocou disposições das Convenções de Genebra de 1949 em alguns de seus Relatórios. No caso dos índios miskitos, relativo a Nicarágua (cf. infra), por exemplo, a Comissão Interamericana obteve do governo que se admitisse a atuação concomitante do ACNUR e do CICV. C. Sepúlveda, Estúdios... op. cit. infra nº (199), pp. 101-102.

  b) O Direito Internacional dos Direitos Humanos em Sua Ampla Dimensão.  

Como tivemos ocasião de observar em recente livro sobre a matéria, nos tratados e instrumentos de proteção internacional dos direitos da pessoa humana, “a reciprocidade é suplantada pela noção de garantia coletiva e pelas considerações de ordre public. Tais tratados incorporam obrigações de caráter objetivo, que transcendem os meros compromissos recíprocos entre as partes. Voltam-se, em suma, à salvaguarda dos direitos do ser humano e não dos direitos dos Estados, na qual exerce função-chave o elemento do'interesse público'comum ou geral (ou ordre public) superior. Toda a evolução jurisprudencial quanto à interpretação própria dos tratados de proteção internacional dos direitos humanos encontra-se orientada nesse sentido. Aqui reside um dos traços marcantes que refletem a especificidade dos tratados de proteção internacional dos direitos humanos”. A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacional dos Direitos Humanos – Fundamentos Juridícos e Instrumentos Básicos, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pp. 1011, e cf. p. 12.

Tais ponderações, calcadas na constatação da superação da reciprocidade pelos imperativos de ordre public, aplicam-se tanto aos tratados de proteção internacional dos direitos humanos propriamente ditos quanto aos tratados de direito internacional humanitário. Com efeito, namesma linha, afórmula “respeitar/fazer respeitar” utilizada, como vimos, no direito internacional humanitário (supra) marca igualmente presença no campo da proteção internacional dos direitos humanos. Assim, no plano global, em virtude do artigo 2(1) do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966 os Estados Partes assumem a obrigação de respeitar e assegurar. Cto respect and. to ensure”) os direitos protegidos. Em um “comentário geral” (sob o artigo 40(4) do Pacto) a respeito, o Comitê de Direitos Humanos (estabelecido pelo Pacto) clarificou a natureza da obrigação geral sob o artigo 2 do Pacto: ponderou o Comitê que a implementação de tal obrigação não dependia apenas de disposições constitucionais ou legislativas, que Ireqüentemente não são suficientes per se”, mas competia ademais aos Estados Partes “assegurar” (to ensure”) o gozo dos direitos protegidos a todos os indivíduos sob sua jurisdição. No entendimento do Comitê, “este aspecto requer atividades específicas dos Estados Partes de modo a capacitar os indivíduos a gozarem de seus direitos”, o que se aplica a todos os direitos consagrados no Pacto. “General Comment 3/13”, in U.N., Report of the Human Rights Committee, G.A.O.R. XXXVI Session (1981), p. 109. Assim esclareceu o Comitê o amplo alcance do dever dos Estados Partes de respeitar e assegurar Cto respect and to ensure”) os direitos protegidos pelo Pacto. Cf. T. Opsahl, “The General Comments of the Human Rights Committee”, Des Menschen Recht zwischen Freiheit und Verantwortung Festschrift fur K. J. Partsch, Berlim, Duncker & Humblot, 1989, p. 282.

Sob o artigo 2 do Pacto, desse modo, os Estados Partes se comprometem, primeiramente, a “respeitar” os direitos consagrados, ao não violá -los; e, em segundo lugar, a “assegurar” tais direitos, o que deles requer todas as providências necessárias pa. ra possibilitar aos indivíduos o exercício ou gozo dos direitos garantidos. Estas providências podernincluira eliminação de obstáculos governamentais e “possivelmente também privados~'ao gozo daqueles direitos, podem requerer a adoção de leis e outras medidas (administrativas) “contra a interferência privada”, por exemplo, no gozo daqueles direitos. Th. Buergenthal, “To Respect and to Ensure: State Obligations and Permissible Derogations”, The International Bill of Rights The Covenant on Civil and Political Rights (ed. L. Henkin), nº Y., Columbia University Press, 1981, pp. 77-78.

A fórmula consagrada no artigo 2(1) do Pacto de Direitos Civis e Políticos volta significativamentea figurar na mais recente Convenção sobre os Direitos da Criança (1989): em virtude do artigo 2(1) desta última, os EstadosPartes respeitarão eassegurarã o Cshall respectand ensurel os direitos da criança nela enunciados. Significativamente, o artigo 38(1) da Convenção de 1989 acrescenta que os Estados Partes se comprometem a respeitar e fazer respeitar as normas do direito internacional humanitário aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.

Não há de passar despercebido que os tratados de direitos humanos voltados em especial à prevenção de discriminação ou à proteção de pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis consagram um elenco de direitos não raro tidos como pertencentes a diferentes “categorias”. Assim, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, em um único dispositivo, o artigo 5, por exemplo, dispõe sobre a proteção de determinados direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. A Convenção sobre a Eliminação de TodasasFormas de Discriminação contra a Mulher de 1979 estende proteção a direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais (artigos 7-16). E a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 consagra direitos civis (mas não políticos stricto sensu), econômicos, sociais e culturais (artigos 3-40).

Estes tratados, desse modo, fornecem testemunho eloqüente da indivisibilidade dos direitos humanos, todos inerentes ao ser humano nas distintas esferas de sua vida e suas atividades. Não há tampouco de passar despercebido o grande número de ratificações que estas três Convenções obtiveram, em período de tempo relativamente curto desde sua adoção: isto vem a sugerir um consenso internacional, se não virtualmente universal, em prol de tais tratados – a incorporarem um amplo elenco de direitos de distintas “categorias” – voltados à prevenção de discriminação e à proteção de pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis e em necessidade premente de proteção especial.

No plano regional, cabe destacar o sentido de que se revestem e que tem sido dado na prát ica às obrigações constantes da Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. A seu turno, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 dispõe (artigo 1) que os Estados Partes reconhecem os direitos nela enunciados e se comprometem a adotar medidas legislativas ou outras para implementálos. Consoante o artigo 1 daConvenção Européia, as Partes contratantes assegurarão (“shall secure/reconnaissenf”) a qualquer pessoa sob sua jurisdição os direitos nela consagrados. O enunciado do artigo 1 estabelece não só a/obrigação dos Estados Partes de assegurar que seu direito interno seja compatível com a Convenção Européia, mas também a obrigação de remediar qualquer violação das disposições da Convenção. J. E. S. Fawcett, The Application of the European Convention on Human Rights, Oxford, Clarendon Press, 1969, p. 3.

O alcance das obrigações convencionais à luz do artigo 1 foiobjeto de atenção tanto da Comissão quanto da Corte Européias de Direitos Humanos no caso Irlanda versus Reino Unido. Em uma passagernde seu volumoso relatório de 25 de janeiro de 1976 sobre o caso Irlanda versus Reino Unido, a Comissão Européia comentou que o disposto no artigo 1 da Convenção deixou claro que aquele tratado, por sua ratificação, criou direitos dos indivíduos sob o próprio direito internacional e o dever dos Estados de assegurar os direitos humanos ao incorporar a Convenção em seu direito interno. European Commission of Human Rights, Application Nº 5310/71, Ireland versus United Kingdom Report of the Commssion (25.01.1976), Strasbourg, p. 484. Aprofundando-se na questão, um dos membros da Comissão, Sperduti, salientou, em explicação de voto, o amplo alcance da obrigação geral do artigo 1 da Convenção: no seu entendimento, os Estados Partes têm não só o deve r de abster-se de qualquer ato envolvendo uma violação dos direitos consagrados na Convenção, mas igualmente o dever de assegurar o gozo de tais direitos em seus ordenamentos jurídicos internos de modo a “proibir qualquer ato, da parte de órgãos e agentes do Estado ou de indivíduos ou organizações privadas”, que infrinja aqueles direitos; Ibid., “ Separate Opinion of Mr. C. Sperduti, Joined by Mr. T. Opsahl, on the Interpretation of Art. 1 of the Convention”, p. 498. ademais, em virtude da obrigação do artigo 1 da Convenção (em combinação com outras disposições) os Estados Partes assumiram um dever – em relação a todos os demais conjuntamente – de “garantir o respeito da Convenção através de seus ordenamentos jurídicos internos”. I bid., p. 499. Outro membro da Comissão, Mangan, em voto dissidente, distinguiu no artigo 1 o dever tanto de não infringir os direitos humanos consagrados quanto de assegurálos (garantir o seu respeito); ibid., “Dissenting Opinion of Mr. K. Mangan on Art. 1 of the Convention”, p. 500.

Em seu julgamento de 18 de janeiro de 1978 no mesmo caso Irlanda versus Reino Unido, a Corte Européia advertiu que, ao substituírem os termos “comprometem-se a assegurar” (“undertake to secure”/“s’engagent à reconnaltre” por “assegurarão” (“shall secure/reconnaissenV') no texto do artigo 1, os redatores da Convenção pretenderam deixar claro que os direitos nesta consagrados seriam assegurados diretamente a qualquer pessoa sob a jurisdição dos Estados Partes. Cit. in A. Z. Drzemezewski, European Human Rights Convention in Domestie Law - A Comparatim Study, Oxford, Clarendon Press, 1983, pp. 5556 e 2526;e in C. CohenJonaffian, La Conveirtion europMinedes droits de 1'honime, AixenProvence/Paris, Pr. Univ. d'AixMarseille/Economica, 1989, p. 244. Em outra ocasião, em sua decisão de 1975 no caso Chipre versus Turquia, a Comissão Européia insistiu no amplo alcance da obrigação consagrada no artigo 1 da Convenção Européia. European Commission of Human Rights, Decisiopis a pid Reports, vol. 2, Strasbourg, C. E., 1975, pp. 125 e 136-137. É de se esperar que no futuro próximo se venha a dar maior precisão ao conteúdo ealcanceda obrigação de “assegurar” os direitos consagrados na Convenção Européia, a partir particularmente dos esclarecimentos desenvolvidos pela Comissão e pela Corte no caso Irlanda versus Reino Unido . A. Z. Drzemczewski, op. cit. supra nº (63), p. 55 nº 6.

Ainda no plano regional, em virtude do artigo 1(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos os Estados Partes se obrigam a respeitar e a garantir (“undertake to respect (...) and to ensure”) os direitos nela consagrados. Em dois dos três casos hondurenhos em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que ocorreram violações da Convenção Americana (casos Velásquez Rodríguez, 1988, e Godínez Cruz, 1989), a natureza e o alcance da obrigação prevista no artigo 10) da Convenção foram objeto de esclarecimentos desenvolvidos pela Corte, ainda que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não tivesse levantado expressamente a questão da violação do artigo 1 (1) da Convenção nos referidos casos.

Tanto na sentença de 29 de julho de 1988 no caso Velásquez Rodriguez quanto na sentença de 20 de janeiro de 1989 no caso Godínez Cruz, a Corte Interamericana considerou o artigo 1(1) da Convenção essencial para determinar a imputabilidade de violação dos direitos humanos (por ação ou omissão) ao Estado demandado. Corte Interamericana de Derechos Humanos (Ct.I.D.H.), Caso Velásquez Rodríguez, Sentencia de 29.07.1988, Série C, nº 4, p. 67, par. 166; CtID.H., Caso Codínez Cruz, Sentencia de 20.01.1989, Série C, nº 5, p. 71, par. 173. Em decorrência do amplo alcance da obrigação consagrada no artigo 1 (1) da Convenção de respeitar e garantir o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, advertiu a Corte, os Estados Partes estão obrigados a “organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as estruturas através das quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Como conseqüência desta obrigação os Estados devem prevenir, investigar e sancionar toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção e procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, nesse caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos”. Ibid., Série C, nº 4, p. 6869, par. 166; Série C, nº 5, p. 72, par. 175 (ênfase acrescentada).

Esta obrigação, de tão amplo alcance, abrange todo e qualquer ato ou omissão do poder público violatório dos direitos consagrados; volta-se ela à própria conduta do Estado de modo a assegurar com e ficácia o livre e pleno exercício dos direitos humanos consagrados. Ibid., Série C, nº 4, p. 69 par. 167; Série C, nº 5, p. 72, par. 176. Ademais, acrescentou a Corte, mesmo uma violação dos direitos humanos perpetrada por um simples particular ou por um autor nãoidentificado pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado, não pelo ato em si, “mas pela falta da devida diligência para prevenir a violação ou para tratá-la nos termos requeridos pela Convenção”. Ibid., Série C, nº 4, pp. 7071, par. 172; Série C, nº 5, pp. 7374, pars. 181-182 (ênfase acrescentada). O decisivo é determinar se a violação ocorreu “com o apoio ou a tolerância” do poder público, ou se este deixou que aviolação ocorresse “impunemente” ou não tomou medida de prevenção. Ibid., Série C, nº 4, p. 71, par. 173; Série C, nº 5, pp. 74-75, par. 183.

A Corte foi peremptória ao ressaltar o dever jurídico do Estado de prevenir, investigar e sancionar as violações de direitos humanos no âmbito de sua jurisdição, assim como assegurar às vítimas uma “adequada reparação”. Ibid., Série C, nº 4, p. 71, par. 174; Série C, nº 5, p. 75, par. 184. Explicou a Corte que o dever de prevenção “abarca todas as medidas de caráter jurídico, político, administrativo e cultural que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e assegurem queaseventuais violações dos mesmos sejam efetivamente consideradas e tratadas como um fato ilícito”, sancionável como tal; o dever de prevenir afigura-se, pois, como um dever de meio ou comportamento , o mesmo ocorrendo com o dever de investigar, que há de ser cumprido “com seriedade e não como simples formalidade”. Ibid, Série C, nº 4, p. 71-73, pars. 175 e 177; Série C, nº 5, pp. 75-76, pars. 185 e 188. Este último deve ser assumido pelo Estado “como um dever jurídico próprio e não como uma simples gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual da vítima ou de seus familiares ou da apresentação privada de elementos probatórios, sem que a autoridade pública busque efetivamente a verdade”. Ibid., Série C, nº 4, p. 73, par. 177; Série C, nº 5, p. 76, par. 188.

Quer a violação dos direitos humanos reconhecidos tenha sido cometida por agentes ou funcionários do Estado, por instituições públicas, quer tenha sido cometida por simples particulares ou mesmo pessoas ou grupos não-identificados ou clandestinos, “se o aparato do Estado atua de modo que tal violação permaneça impune e não se restabeleça à vítima a plenitude de seus direitos o mais cedo possível, pode afirmar-se que o Estado deixou de cumprir com seu dever de assegurar o livre e pleno exercício de seus direitos às pessoas sob sua jurisdição”. Ibid., Série C, nº 4, p. 72, par. 176; Série C, nº 5, p. 76, par. 187.

Em suas judiciosas ponderações nos dois casos hondurenhos acima referidos, a Corte Interamericana sustentou a responsabilidade do Estado hondurenho pelo desaparecimento forçado de pessoas (mesmo que não perpetrado por agentes do Estado em sua capacidade oficial), em violação da Convenção Americana, do duplo dever de sua prevenção e punição. As ponderações da Corte constituem reconhecimento judicial inequívoco do amplo alcance do disposto no artigo 10) da Convenção, a abranger, não apenas a obrigação do Estado de respeitar, de não violar, os direitos consagrados, mas também a obrigação do Estado de tomar todas as providências e medidas positivas no sentido de assegurar o re speito dos direitos protegidos, não somente por parte de seus agentes e órgãos, mas igualmente por parte de simples particulares ou mesmo pessoas ou grupos não-identificados ou clandestinos (dever jurídico do Estado de prevenção, investigação e sanção).

5. A Proteção Erga Omnes de Determinados Direitos e a Questão do Driftwirkung.

As considerações acima nos conduzem a um ponto de capital importância para os desenvolvimentos futuros dos mecanismos de proteção internacional da pessoa humana: a questão de sua proteção erga omnes. Os distintos instrumentos de proteção internacional incorporam obrigações de conteúdo e alcance variáveis: algumas normas são suscetíveis de aplicabilidade direta, outras afiguram-se antes como programáticas. Há, pois, que prestar atenção à natureza jurídica das obrigações. A esse respeito surge precisamente a questão da proteção erga omnes de determinados direitos garantidos, que levanta o ponto da aplicabilidade a terceiros – simples particulares ou grupos de particulares – de disposições convencionais (denominado “Drittwirkung” na bibliografia jurídica alemã).

Com efeito, o fato de os instrumentos de proteção internacional em nossos dias voltarem-se essencialmente à prevenção e punição de violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado (seus agentes e órgãos) revela uma grave lacuna: a da prevenção e punição de violações dos direitos humanos por entidades outras que o Estado, inclusive por simples particulares e mesmo por autores nãoidentificados. Cabe examinar com mais atenção o problema e preencher esta preocupante lacuna. A solução que se vier a dar a este problema poderá contribuir decisivamente ao aperfeiçoamento dosmecanismos de proteção internacional da pessoa humana, tanto os de proteção dos direitos humanos stricto sensti quanto os de direito internacional humanitário.

De início, cabe observar que a obrigação de respeitar e fazer respeitar ou assegurar todos os direitos garantidos, consagrada em alguns tratados de proteção dos direitos da pessoa humana (Pacto de Direitos Civis e Políticos, artigo 2(1); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 2(1);Convenção Européia de Direitos Humanos, artigo 1; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 1 (1); quatro Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário, artigo 1 comum; Protocolo Adicional 1 às referidas Convenções de Genebra, artigo 1(1)), pode ser interpretada como acarretando o dever da devida diligência dos Estados Partes para prevenir a privação ou violação dos direitos reconhecidos da pessoa humana por outrem. O artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 relembra, a propósito, os deveres de toda pessoa para com a comunidade.

No âmbito do direito internacional humanitário, o artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra de 1949, aplicável em conflitos armados de caráter não-internacional, há de ser interpretado como dirigindo-se tanto aos governos quanto às oposições, se realmente se pretende por sua aplicação humanizar os conflitos internos (nãointernacionais). Th. Meron, op. cit. supra nº (13), p. 151. O referido artigo 3 – que, talvez inadequadamente, se refere às “partes em conflito”, – não há de ser visto como uma heresia jurídica, porquanto os tratados internacionais contemporâneos atribuem direitos e obrigações diretamente não só aos Estados mas também e cada vez mais freqüentemente aos indivíduos e grupos. É de se esperar que este desenvolvimento contribua a reduzir ou dissipar os temores dos governos de reconhecimento de grupos dissidentes (como o próprio artigo 3 in fine trata de ressalvar). Em todo caso, é de todo desejável que o artigo 3 seja interpretado e entendido como impondo obrigações diretas a todas as forças em conflito, as governamentais assim como as de oposição. Ibid., pp. 39-40 e 151.

Outros exemplos podem ser citados. As garantias fundamentais da pessoa humana consagradas, e. g., no artigo 75 do Protocolo Adicional I e no artigo 4 do Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário acarretam, para sua implementação, obrigações erga omnes. O artigo 5(2) do Protocolo Adicional II, e. g., sobre os direitos de pessoas detidas ou privadas de liberdade (em razão de conflitos armados), dirige-se aos “responsáveis pelo internamento ou detenção” (das pessoas a que se refere o artigo 5(1)): esta expressão refere-se aos “responsáveis de facto por acampamentos, prisões, ou quaisquer outros lugares de detenção, independentemente de qualquer autoridade legal reconhecida”. S. Junod,”ProtocolllArticleS”,CoinnientaryotttlwAdditioiiaIProtocols of 1977 to the Geneva Conzentions of 1949 (de J. Pictet et alii), Ceneva/TheHague, ICRC/Nijhoff, 1987, p. 1389. A seu turno, a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio de 1948 dispõe em seu artigo VI sobre o julgamento de pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no artigo III; a Convenção, ademais, determina expressamente, no artigo IV, que as pessoas que tiverem cometido genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no artigo III serão punidas, quer “sejam governantes, funcionários ou particulares”.

Outras disposições pertinentes se sucedem igualmente nos tratados de proteção internacional dos direitos humanos propriamente ditos: levando em conta a variedade considerável dos direitos garantidos sob tais tratados, há neles dispositivos que parecem indicar que pelo menos alguns dos direitos consagrados são suscetíveis de aplicabilidade em r elação a “terceiros”, a particulares (Drittwirkung). Assim, o artigo 2(1) (d) da Convenção sobre Elin-iinação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe a discriminação racial “por quaisquer pessoas, grupo ou organização”. E tem-se argumentado que o artigo 17 do Pacto de Direitos Civis e Políticos (direito à privacidade) cobriria a proteção do indivíduo contra ingerência por parte de autoridades públicas assim como de organizações privadas ou indivíduos. Y. Dinstein,MeRight to Life, Physical Integrity, and Liberty”, The International Bill of Rights The Covenant on Civil and Politícal Rights (ed. L. Henkin), nº Y., Columbia University Press, 1981, p. 119; Jan De Meyer, op. cit. infra nº (83), p. 263.

A Convenção Européia de Direitos Humanos, por sua vez, dispõe no artigo 17 que nada na Convenção pode ser interpretado como implicando, “para qualquer Estado, grupo ou pessoa” qualquer direito de engajar-se em qualquer atividade ou desempenhar qualquer ato que vise a destruição dos direitos garantidos. Os artigos 8-11 indicam que há que se levar em conta a proteção dos direitos de outrem; e podese inferir do artigo 2, segundo o qual “o direito de toda pessoa à vida é protegido pela lei”, o dever de devida diligência do Estado de prevenção e de punição de sua violação. E. A. Alkema, op. cit. infra nº (80), pp. 35-37. Pode-se acrescentar, com firmeza, que os valores supremos subjacentes aos direitos humanos fundamentais são tais que merecem e requerem proteção erga omnes , contra qualquer ingerência, por órgãos públicos ou privados ou por qualquer indivíduo. E. Alkema, “The Third Party Applicability or'Drittwirkung'of the European Convention on Human Rights”, Protecting Hunian Rights: The European Dimension - Studies in Honour of C. 1. Marda (ed. F. Matscher e H. Petzold), Koln, C. Heymanns, 1988, pp. 33-34.

Ainda que a questão do Driftwirkung não t ivessesido considerada quando da redação ou elaboração da Convenção Européia de Direitos Humanos, encontra-se hoje em evolução na jurisprudência sob a Convenção Européia. Cf. A. Z. Drzemczewski, op. cit. supra nº (63), capítulo 8, pp. 199-228; e cf. J. Rivero, “La protection des droits de Vhomme dans les rapports entrepersonnes; privées”, Renê Cassin Amicorum Discipulorumque Liber, vol. III, Paris, Pédone, 1971, pp. 311ss. Com efeito, se nos detivermos na questão, constataremos que a matéria regida pela Convenção Européia se presta ao Drittwirkung, no sentido que alguns dos direitos reconhecidos merecem ou requerem proteção contra autoridades públicas assim como particulares, e os Estados têm o dever de assegurar a todos – inclusive nas relações inter-individuais – a observância dos direitos garantidos contra violações também por outros indivíduos ou grupos. O que tem levado a sugerir um tipo de “Drittwirkung indireto”, uma vez que “é realizado via uma obrigação do Estado”. P. van Dijk e C. J. H. van Floof, Theory and Practice of the European Convention on Huntan Rights, Deventer, Kluwer, 1984, pp. 14-18. Assim, e. g., em relação ao direito à privacidade (artigo 8 da Convenção, sobre o respeito à vida privada), é necessário proteger esse direito também nas relações entre indivíduos (pessoas, grupos, instituições privadas e públicas, além dos Estados). Com efeito, situações têm ocorrido na prática em que o Estado pode ser envolvido nas relações entre indivíduos (e.g., guarda de uma criança, gravação clandestina de um conversação por um particular com a ajuda da polícia. Jan De Meyer, “The Right to Respect for Private and Family Life, Homeand Communications in Relations between Individuals and the Resulting Obligations for States Parties to the Convention”, in A. H. Robertson (ed.), Privacy and Hunwn Ríghts, Manchester, University Press, 1973, pp. 267-269. Certos direitos humanos têm validade erga omnes , no sentido de que são reconhecidos em relação ao Estado, mas também necessariamente “em relação a outras pessoas, grupos ou instituições que poderiam impedir o seu exercício. Ibid., p. 271, e cf. p. 272.

Assim, uma violação de direitos humanos por indivíduos ou grupos privados pode ser sancionada indiretamente, quando um Estado deixa de cumprir seu “dever de dar a devida proteção”, de tomar as medidas necessárias para prevenir ou punir a violação. Ibid., p. 273. O artigo 8 da Convenção Européia ilustra pertinentemente o “efeito absoluto” daquele direito à privacidade, a necessidade de sua proteção erga omnes , contra ingerências ou violações freqüentes não apenas por autoridades públicas mas também por particulares ou por órgãos de comunicação de massa (mass media ) . Ibid., pp. 274-275.   Em recentes decisões relativas a casos em contextos distintos, a Comissão Européia de Direitos Humanos ponderou que não podia fazer abstração de determinadas relações inter-individuais, tendo em mente a proteção dos direitos de outrem. Cf., e.g., European Commission of Human Rights, Decisions and Reports, vol. 19, pp. 66 e 244 (petições Nos. 7215/75 e 8416/79, rel ativas ao Reino Unido). E a Corte Européia de Direitos Humanos, em julgamento de 21 de junho de 1988 em um caso relativo à Áustria, sustentou que o direito à liberdade de reunião pacífica (artigo 11 da Convenção) não pode reduzir-se a “um mero dever” por parte do Estado de nãointerferir: “uma concepção puramente negativa não seria compatível com o objeto e propósito do artigo 11. Como o artigo 8, o artigo 11 por vezes requer medidas positivas a serem tomadas, mesmo na esfera das relações entre indivíduos, se necessário”. European Court of Human Rights, Case of NaUform Arzteffir das LebeW, julgamento de 21/06/1988, p. 8, õ 32 (ênfase acrescentada). Nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência sob a Convenção Européia: a responsabilidade do Estado pode ser invocada mesmo em caso de carência legislativa (lacunas da lei), porquanto a obrigação do Estado abarca as medidas positivas que deve tomar para prevenir e punir todo e qualquer ato violatório de um artigo da Convenção, inclusive os atosprivados no plano das relações inter-individuais, para assegurar a proteção eficaz dos direitos consagrados. C. Cohenjonathan, op. cit. supra nº (63), pp. 78-81 e 284-285.

6. Proteção das Vítimas em Conflitos Internos e Situações de Emergência.

Neste importante domínio do direito internacional, constitui tarefa das mais urgentes em nossos dias a de identificar os meios pelos quais se assegure que a aproximação ou convergência verificável nos últimos anos entre o direito internacional humanitário e a proteção internacional dos direitos humanos nos planos normativo, hermenêutico e operacional se reverta efetiva e crescenternente em uma extensão e fortalecimento do grau de proteção dos direitos consagrados. Algumas idéias e sugestões têm sido avançadas neste propósito. Por exemplo, dadas as conhecidas insuficiências da instituição das potências protetoras na aplicação das Convenções de Genebra, tem-se sugerido que o CICV se interponha como “substituto automático” da potência protetora para pressionar os beligerantes a respeitarem os direitos humanos em conflitos armados; D. P. Forsythe, op. cit. supra nº (41), p. 288. como já indicado, o CICV afigura-se em nossos dias como um ator também no campo dos direitos humanos, na medida em que contribui para a observância destes erndetermíinadas situações tidas como proprias da proteção dos direitos humanos (e. g., a detenção política). Cf. ibid., pp. 265 e 269-273.

Há alguns anos se vem contemplando a idéia de elaboração de um instrumento internacional (e. g., um protocolo) voltado à proteção das vítimas em situações de conflitos (distúrbios e tensões) internos. Cf. R. Abi-Saab,op. cit. supra nº (17), pp. 98-99. A idéia de uma declaração sobre a matéria, que desde fins de 1983 encontra-se na agenda do CICV, vem de ser recentemente retomada e desenvolvida por Meron, que sugere a consagração em um instrumento declaratório de um catálogo mais amplo – do que o contido nos tratados de direitos humanos vigentes – de direitos inderrogáveis aplicáveisem tais conflitos (distúrbios e tensões) internos (mesmo de baixa intensidade). Tal declaração se inspiraria sobretudo nas disposições relevantes tanto do direito internacional humanitário Contendo inclusive a proibição de práticas como a dos“desaparecimentos”; cf. Th. Meron, op. cit. supra nº (13), pp. 131-132, 141 e 159-160. (e.g., artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra, artigos 4-6 do Protocolo Adicional II de 1977) quanto do direito internacional dos direitos humanos (e. g., dispositivos dos tratados de direitos humanos sobre direitos inderrogáveis). Cf. ibid, p. 153, e cf. pp. 103-104 e 139-140.

A regulamentação de tais conflitos internos – que são os mais freqüentes, cruéis e sangrentos, ocasionando numerosas vítimas constitui tarefa das mais prementes, porquanto os Estados, diante deles, ale gam que tais conflitos requerem derrogações dos tratados de direitos humanos (por constituírem situações de emergência nacional), ao mesmo tempo em que também alegam que não alcançam eles os parâmetros – nível ou intensidade de violência – requeridos para a aplicação do artigo 3 comum às Convenções de Genebra ou do Protocolo Adicional II; desse modo, restam aplicáveis apenas as disposições, nem sempre suficientes, dos tratados de direitos humanos relativas aos direitos inderrogáveis, que requerem uma formulação mais adequada e ampla. É certo que esta matéria não pode ser deixada, como até o presente, a critério tão somente dos Estados interessados; há necessidade manifesta do estabelecimento de algum tipo de mecanismo internacional para a caracterização de conflitos. Como o CICV encara sua função básica como sendo não a de caracterizar conflitos (função jurídica) mas a de proteger as vítimas (função humanitária), tal caracterização poderia ser atribuída, como se tem sugerido,a umgrupo de juristas, que poderia emitir pareceres (advisory opinions) neste propósito. Cf. Ibid., pp. 50, 86 e 162-163, e cf. pp.132-136, 44, 47, 74 e 148.

Subjacente a esta idéia está o reconhecimento de que esta grave lacuna relativa aos conflitos (distúrbios e tensões) internos, nos quais os direitos básicos da pessoa humana são amplamente violados, se deve até certo ponto ao fato de não se haver interligado mais intimamente o direito internacional humanitário e a proteção internacional dos direitos humanos. Ibid, pp. 135-136. Uma concepção ou enfoque de direitos humanos mais amplo, que não mais insista na distinção tradicional e exagerada entre os dois regimes de proteção da pessoa humana, poderá contribuir para tomar mais acessíveís os parâmetros de aplicabilidade, aos conflitos (distúrbios e tensões) internos, das disposições relevantes (inclusive do instrumento declaratório proposto) do próprio direito internacional humanitário. Cf. ibid, pp. 142144, e cf. pp . 133, 146-147 e 150. Em favor de uma declaração contendo garantias fundamentais aplicáveis a todo conflito armado (sem outra qualificação jurídica) e regras mínimas aplicáveis em situações de distúrbios e tensões internos, cf. também M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), pp. 243-244. Em suma, esta lacuna poderá ser preenchida na medida em que se busque neste propósito uma aproximação ou convergência ainda maior entre o direito internacional humanitário e a proteção internacional dos direitos humanos.

Na mesma linha de preocupação, tem-se também argumentado que, assim como as disposições relevantes do artigo 3 comum às Convenções de Genebra e do Protocolo Adicional II obrigam a ambas facções em conflito 0.e., governo e forças rebeldes) a respeitar o mesmo núcleo de direitos inderrogáveis, fortes razões militam logicamente em favor de obrigar a todos, da mesma forma, em caso de guerra civil prolongada, a respeitar o núcleo de direitos inderrogáveis consagrados nos tratados de direitos humanos em que seja Parte o Estado em questão. Robert K. Goldman, “Algunas Reflexiones, sobre Derecho Internacional Humanitario y Conflicios Armados Internos”, Seminário de Bogotá (Comisión Andina de juristas), outubro de 1990, pp. 36-37, e cf. pp. 24 (mimeografado). Tais situações realçam o amplo alcance das obrigações convencionais no presente domínio e a importância da proteção erga omnes de determinados direitos básicos da pessoa humana; aqui, uma vez mais, as garantias mínimas desses direitos consagradas no direito internacional humanitário e na proteção internacional dos direitos humanos hão de ser tomadas em conjunto.

Outra idéia avançada nos últimos anos diz respeito à convergência dos próprios mecanismos de implementação: dadas as “carências institucionais” do direito internacional humanitário, quando comparado este com a proteção internacional dos direitos humanos em que co existem múltiplos procedimentos e órgãos permanentes de supervisão internacional, há que considerara possibilidade de pern-iitir que estes órgãos complementem cada vez mais as possibilidades de ação próprias do direito internacional humanitário. M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), pp. 163-165, 219 e 229-242. A esse respeito os trabalhos desenvolvidos, no seio das Nações Unidas, pelo Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários (a partir de 1980), e pelos Rapporteurs Especiais sobre Execuções Sumárias ou Arbitrárias (desde 1982) e sobre a Tortura (desde 1985), estabelecidos pela Comissão de Direitos Humanos, Cf. M. T. Kamminga, “The Thematie Procedures of the U. nº Commission on Human Rights”, 34 Netherlands International Law RMew (1987) pp. 299-323; J. D. Livermore e B. C. Ramcharan,Enforcedor Involuntary Disappearances': An Evaluation of a Decade of United Nations Action”, 6 Canadián Huntati Rights Yearbook (1989-1990) pp. 217-230. ademais do funcionamento regular do Comitê contra a Tortura estabelecido pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (de 1984), dão testemunho da complementariedade já existente entre a proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário também no plano operacional – e em relação aos conflitos (distúrbios e tensões) internos, – e que poderá intensificar-se ainda mais no futuro.

Já há algum tempo as Nações Unidas têm voltado sua atenção à proteção dos direitos humanos em conjunto com o direito internacional humanitário; a Resolução 2444 (XXIII) de 1969 da Assembléia Cera), por exemplo, abordou o direito internacional consuetudinário aplicável aos conflitos internos, reconhecendo expressamente “o princípio consuetudinário da imunidade civil e seu princípio complementar que requer às partes combatentes distinguir sempre entre civis e outros c ombatentes”. R. K. Coldman, op. cit. supra nº (98), p. 12. O próprio CICV já há muito temconsiderado tais princípios como normas básicas aplicáveis em “todos os conflitos armados”, inclusive a todas as facções dos conflitos internos. Ibid., p. 12. Entre 1969 e 1977, o Secretário-Geral dasNações Unidaselaborou nove relatórios sobre o respeito dos direitos humanos nos conflitos armados; destacam-se o primeiro e o segundo relatórios como particularmente substanciais pelas sugestões contidas (infira), ao passo que os relatórios terceiro ao nono voltam-se aos trabalhos preparatórios da Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário Aplicável aos Conflitos Armados, ao relato sumarizado da referida Conferência e à adoção dos dois Protocolos Adicionais de 1977. C. M. Cerna, op. cit. infra nº (106), pp. 41 e 44; R. Abi-Saab, op. cit. supra nº (17), pp. 97-104. O primeiro relatório do Secretário-Geral (1969) sugeriu que organismos internacionais (intergovernamentais) exercessem a função de supervisão ou monitoramento da observância pelos Estados das regras humanitárias, e sugeriu ademais a elaboração de um novo instrumento relativo em particularaos conflitos internos. Ibid., pp. 41-42 (la cit.) e 97 (2a cit.), respectivamente. O segundo relatório (1970) sugeriu que se considerasse uma situ.açao como recaindo sob o artigo 3 comum às Convenções de Genebra se o governo em questão fizesse uma proclamação oficial de emergência nos termos, e.g., do Pacto de Direitos Civis e Políticos ou da Convenção Européia de Direitos Humanos; sugeriu ademais que se autorizasse a um organismo internacional, ou ao próprio CICV, a determinar a aplicabilidade do artigo 3 comum às Convenções de 1949 a uma situção de conflito armado; como se sabe, tais propostas destes dois relatórios não foram incorporadas aos dois Protocolos Adicionais de 1977. C. M. Cerna, op. cit. ínfra nº (106), pp, 43-44.

Não obstante, aquelas sugestões são até hoje lembradas, e parecem servir de fontes de inspiração a novas idéias no mesmo proposito. Assim, segundo uma sugestão recente, por exemplo, as cláusulas de derrogação de tratados regionais de direitos humanos podem abrir espaço a órgãos regionais como as Comissões Européia e Interamericana de Direitos Humanos “para incorporarema supervisão de normas humanitárias no regime de direitos humanos durante um período de conflito armado”. C. M. Cerna, “Human Rights in Armed Conflict: Implementation of International Humanitarian Law Normsby Regional Intergovernmental Human Rights Bodies”, Implementation of International Humanitarian Law/Mise en oeuvre du droit international humanitaíre (ed. F. Kalshovene Y . Sandoz), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 45. Assegurar-se-ia, assim, uma verificação objetiva deste último pelas referidas Comissões que, como órgãos de direitos humanos, aplicariam as disposições relevantes do direito internacional humanitário à situação de conflito emquestão. Ibid, pp. 56-57. A complementariedade entre a aplicação do direito internacional humanitário e a da proteção internacional dos direitos humanos depreende-se dos termos do preâmbulo do Protocolo Adicional Il de 1977. Ainda na linha da presente sugestão, ao aplicarem as disposições relevantes do direito internacional humanitário a Estados que tenham invocado um estado de emergência consoante as cláusulas de derrogação das Convenções Européia e Americana de Direitos Humanos, asComássões Européia e Interamericana também poderiam, quando solicitadas pelos Estadosem questão, atuar como “substitutas” das potências protetoras no tocante aos “deveres políticos e administrativos” daquela instituição em cooperação com o CICV, que continuaria a ser “primariamente responsável” pelo desempenho das “funções humanitárias” sob as Convenções de Genebra de 1949. Ibid., p. 58, e cf. p. 59. Não há que esquecer que outras entidades internacionais (inclusive organi zações nãogovernamentais) têmse ocupado do monitoramento da observância das normas do direito humanitário e dos direitos humanos, entidades estas que podem se beneficiar da experiência do CICV na salvaguardados direitos humanos em situações de conflitos armados; D. Weissbrodt, “Ways International OrganizationsCan Improvetheir Implementation of Hurnan Rights and HumanitarianLawin Situationsof Armed Conflict” In New Directions in Huntan Rights (eds. E. L. Lutz, H. Hannum e K.J. Burke, Philadelphia,University of Perinsylvania Press, 1989, pp. 93-96; e cf. D. Weissbrodt eP.L. Hicks, op. cit. supra nº (50), pp. 129-138. Com efeito, as referidas Comissões regionais estariam aptas para isto, como órgãos independentes que são, porquanto, já desenvolveram atividades semelhantes às confiadas às potências protetoras, tendo já se engajado em missões in loco de determinação dos fatos, e realizado entrevistas privadas com prisioneiros e outros detidos; têm, assim, condições de integrar as normas de direitos humanos e do direito humanitário em um todo coerente, de modo a assegurar a proteção integral da pessoa humana em tempos de paz assim como de conflitos. C.M. Cerna, op. cit. supra nº (106), pp. 58 e 60.

O fortalecimento da proteção internacional da pessoa humana mediantea aproximação ou convergência entre a proteção dos direitos humanos e o direito humanitário pode ser apreciado de ângulo distinto: o da intangibilidade e prevalência das garantias judiciais. Valiosa contribuição nesse propósito foi dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em seus Pareceres Consultivos rfs. 8 e 9. No oitavo Parecer (O Babeas Corpus sob Suspensão de Garantias, 1987), considerou a Corte que os recursos de amparo e habeas corpus, “garantias judiciais indispensáveis”, não poderiam ser suspensos sob o artigo 27(2) da Convenção, e impunha-se considerar os ordenamentos constitucionais e legais dos Estados Partes que autorizassem explícita ou implicitamente tal suspensão como “incompatíveis” com as obrigações internacionais a eles impostas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Cf. Corte Interamericana de Derechos Humanos, Opinári Consultiva OC8/87, E1 Habeas Corpus baio Suspensidn de Garantías, de 30/01/1987, pp. 325, pars. 144. No nono Parecer (Garantias judiciais em Estados de Emergência, 1987), a Corte precisou ademais que os recursos de direito interno devem necessariamente ser “idôneos e eficazes” e o due process of law (consagrado no artigo 8 da Convenção) se aplica a “todas as garantias judiciais” referidas na Convenção, mesmo sob o regime de suspensão regido pelo artigo 27 da mesma; impunha-se assegurar que as medidas tomadas por um governo em situação de emergência, contem com garantias judiciais e estejam sujeitas a um controle de legalidade, de modo a preservar o Estado de Direito. Cf. Corte Interamericana de Derechos Huwios, Opinión Consultiva OC9/87, Garantias Judicialês en Estados Ae En.,~~ gencia, de 06/10/1987, pp. 322, pars. 41.

Aqui, uma vez mais, a aproximação ou convergência entre o direito humanitário e os direitos humanos só pode contribuir para o fortalecimento da proteção internacional da pessoa humana. já bem se observou a respeito que, além de o artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra não estar sujeito a derrogação em qualquer circunstância, os tratados de direitos humanos, a seu turno, requerem que as medidas de derrogação permissíveis “não sejam incompatíveis” com as demais obrigações impostas pelo direito internacional ao Estado em questão (Pacto de Direitos Civis e Políticos, artigo 4(1); Co nvenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 27(1); Convenção Européia de Direitos Humanos, artigo 150)). Pode-se, assim, argumentar que um Estado que seja Parte nesses tratados de direitos humanos e nas Convenções de Genebra encontra-se impedido, em virtude do caráter inderrogável do artigo 3 comum a estas últimas e da referência feita pelos primeiros às demais obrigações convencionais, de suspender asgarantiasjudiciais sob aqueles tratados de direitos humanos. R. K. Coldman, “International Legal Standards Concerning the Independence of Judges and Lawyers”, Proceedings of the Amerícan Socíety of International Law (1982) p. 312.  

     

Precisamente porque é nas situações de emergência que tendem a ocorrer graves violações dos direitos humanos, cumpre evitar abusose distorções dosestados deexceção, Seriam estes, na tipologia de Questiaux, os estados de exceção nãonotificados, de fato, permanentes, complexos e institucionalizados; nº Questiaux, “Cuestión de Ios Derechos Humanos en el Caso de Ias Personas Sometidas a Cualquier Forma de Detención o Prisión: Estudio de Ias Consequencias que para Ios Derechos Humanos Tienen los Recientes Acontecimientos Relacionados con Situaciones Uamadas de Estado de Sitio o de Excepción”. ONU doc. E/CN.4/Sub. 2/1982/15, de 27/07/1982, pp. 2431, pars. 96145; e cf. D. Zovatto, op. cá. infra nº (114), pp. 46-51. mediante a observância de garantias de forma (princípios da proclamação e da notificação) e de substância (existência de ameaça excepcional, e observância dos princípios da proporcionalidade, da não-discriminação, da intangibilidade de direitos fundamentais, e da compatibilidade com obrigações impostas pelo direito internacional, para evitar arbitrariedades). D. Zovatto, Los Estados de Excepcidn y los Derechos Hunzanos en Ameríca La tina, Caracas/San José, Ed. Jur. Venezolana/IIDH, 1990, pp. 88101, e cf. pp. 4651; e cf. S. Roy Chowdhury, RuL of Law in a State of Emergency, London, Pinter Publs., 1989, pp. 8990ss. Cabe aos órgãos de supervisão internacional voltar maior atenção não só aos extremos de violações de direitos inderrogáveis nestas situações, em relação às quais as normas internacionais são claras, mas também a outras questões importantes querequerem maior precisão, como ada compatibilidade dasmedidas de exceção adotadas com determinados princípios (e. g., os da estrita necessidade e da proporcionalidade) e com outras obrigações do direito internacional geral. Cf. “Report of the Committee: Minimum Siandards of Human Rights Norms in aStateof Exception”, Internatíonal Law Association Report of the LX1 Conference (Paris, 1984), pp. 5696; R.B. Lillich, “The Paris Minimum Standardsof Human Rights Normsin aStateof Emergency”, 79 American Journal of International Lazo (1985) pp. 10721081; D. Zovatto, op. cit. supra nº (114), P. 169.

Também está a requerer maior atenção e precisão por parte dos órgãos de supervisão internacional a questão da interpretação necessariamente restritiva das limitações ou restrições permissíveis ao exercício dos direitos garantidos e de derrogaçoes permissíveis. A especificação destas limitações ou restrições requer atenção especial à observância dos requisitos de que devem ser prescritas por lei e atender a fins legítimos e necessidades sociais prementes em uma sociedade democrática (a serem provadas pelo Estado), além de deverem ser necessariamente compatíveis com os termos, objeto e propósito dos tratados de proteção dos direitos da pessoa humana em questão. A. Kiss, “Commentary by the Rapporteur on the Limitation Provisions [in the International Covenant on Civil and Political Rights ] ”, 7 Huntan Rights Quarterly (1985) pp. 1522; A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacional.op. cit. supra nº (54), pp. 5556; e cf. The Siracusa Princípies on the Limítation and Derogation Provisions in the International Covenant on Civil and Political Rights, reproduzido in ONU doc. E/CN. 4/1985/4, Anexo, de 28.09.1984, pp. 112. Para um estudo geral da matéria, cf. A. Kiss, “Permissible Limitations and Derogations to Human Rights Conventions”, Institut International des Droits de Monune, Recueil des Cours: Texteset So~íres XIV Session XEnseignetnent (1983), Strasbourg, IIDH, 1983, pp. 126; Rosalyn Higgins, “Derogations under Human Rights Treaties”, 48 British Year Book of International Law (1977) pp. 281-320; P.R. Gandhi, “The Human Rights Committee and Derogation in Public Emergencies”, 32 Gerntan Yearbook of Internatíonal Law (1989) pp. 323-361; R. Ergec, Les droits de Monune à Yépreuve des circonstances exceptíonnelles, Bruxelles, Bruylant, 1987, pp. 104-395; WJ. Ganshof van. der Meersch, “Réflexions sur les restrictions à Vexercice des droits de 1'homme dans Ia jurisprudence de Ia Cour européenne de Strasbourg”, in Vö1kerrecht als Rechtsordnung Internationale Gerichtsbarkeit Menschenrechte Festschrift für Herinann Mosler, Berlin/Heidelberg, SpringerVerlag, 1983, pp. 263-279.

É mediante a busca constante de uma aproximação cada vez mais estreita entre os regimes coexistentes de proteção que se há de buscar soluções eficazes para os problemas com que hoje se defronta a proteção internacional da pessoa humana. Um destes problemas contemporâneos, a aguardar solução, é, como veremos mais adiante, o dos chamados deslocados Cdesplazados1 internos (em migrações forçadas), a ser enfrentado mediante investigação não apenas das vias disponíveis no direito internacional dos refugiados (infra), mas também do potencial de ação dos órgãos de supervisão internacional dos direitos humanos propriamente ditos, emesmo do CICV (na medida em que tais deslocados internos se afigurarem como vítimas de conflitos armados).

Há ademais que devotar atenção à coordenação adequada entre os múltiplos mecanismos de proteção, em níveis global e regional. A questão se levanta sobretudo em relação ao sistema de petições (providências para evitar conflitos jurisdicionais e duplicações de procedimentos), mas também em relação aos sistemas de relatórios (diretrizes uniformes e padronização) e investigações (consultas e intercâmbio regular de informações), tendo sempre presente o fim último dos procedimentos coexistentes – a proteção eficaz dos direitos consagrados. Para um estudo amplo e detalhado da questão, cf. A. A. Cançado Trindade, “Coexistence and Coordinationf, op. cit. supra nº (25), pp. 14-35. No tocante em particular ao sistema de petições, há que seguir aplicando presunções em favor das vítimas, e continuar buscando flexibilização cada vez maior do requisito do prévio esgotamento dos recursos do direito interno no presente contexto, tomados tais recursos como elemento integrante do próprio sistema de proteção dos direitos humanos e deslocada a ênfase do processo de esgotamento ao elemento da reparaçao propriamente dita. A. A. Cançado Trindade, The Aplication of the RuL of Exhaustion of Local Remedies in International Law, Cambridge, Cambridge University Press, 1983, pp. 1-443. Estamos diante de um direito de proteção, dotado de especificidade própria e fundamentado em premissas fundamentalmente distintas das que norteiam a aplicação (mais rígida) daquele requisito em outros contextos (como, e. g., o da proteção diplomática discricionária). Este direito de proteção se inspira em valores comuns superiores ou de ordre public com respeito à proteção da pessoa humana. As regras geralmente reconhecidas do direito internacional (a quese refere a formulação daquele requisito nostratadosde direitos humanos), além de seguirem uma evolução própria nos distintos contextos em que se aplicam, necessariamente sofrem, quando inseridas em tratados de direitos humanos, um certo grau de ajustamento ou adaptação ditado pelo caráter especial do objeto e propósito desses tratados e pela especificidade amplamente reconhecida da proteção internacional dos direitos humanos.

Enfim, outro problema a ser enfrentado, atinente aos tratados de direitos humanos, é o da caracterização de determinadas reservas e sua compatibilidade com o objeto e propósito dos referidos tratados. São estes dotados de órgãos de supervisão internacional no exercício da garantia coletiva dos direitos protegidos. Fortes razões militam em favor de facultar a tais órgãos manifestar-se sobre a validade ou não de reservas que almejam restringir sua competência para o exercício de proteção. Desenvolvimentos recentes a esse respeito revelam que gradualmente se passa a reconhecerque não pode o Estado permanecer como árbitro único e final do alcance e cumprimento de suas próprias obrigações internacionais em todas as matérias vinculadas a tais reservas. Cf. A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacíonal.op. cít. supra nº (54), pp. 21-25, A. A. Cançado Trindade, “CoexistenceandCoordination...”, op. cit, supra nº (25), pp. 169-189.

7. Aproximações ou Convergências entre os Direitos Humanos e o Direito Humanitário na II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993).

A exemplo do ocorrido em relação aos pontos de contato entre o direit o internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados Unfra), a preparação e realização da 11 Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993) contribuíram para aprofundar nas aproximações ou convergências também entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, como veremos a seguir. Já nos travaux préparatoires da Conferência Mundial de Viena, na primeira e terceira sessões do Comitê Preparatório, o CICV se expressou sobre a questão da observância dos direitos humanos em período de conflitos armados, a realçar o papel do direito internacional humanitário. As “interações numerosas” entre este último e o sistema dos direitos humanos, acrescentou o CICV na terceira sessão do Comitê Preparatório, se fazem sentir claramente na mobilização contra a tortura, a discriminação racial, os desaparecimentos forçados ou involuntários, e os abusos contra as crianças. CICR, Intervention du Comitê lnternational de la Croix Rougeàlal'rozWnu Session du Comité Préparatoíre de Ia Conférence Mondíale sur Zes Droits de Momme, Genève, 15.09.1992, pp. 13 (mimeografado, circulação interna). Assim, concluiu o CICV na ocasião, o respeito aos direitos humanos não só facilita a ação humanitária nas graves situações de emergência, mas constitui igualmente um fator primordial de prevenção das guerras e conflitos. Ibid., p. 4. Pouco depois, em declaração na quarta e última sessão do Comitê Preparatório, o CICV retomou o tema, insistindo na “interação” e “complementariedade” entre os sistemas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, mormente quando se trata deprevenir violações maciças (de um e de outro). CICR, Déciaration du CICR au 4e. Comité Préparatoire de Ia Congrence Mondiale des Droits de I'Homnw, Genève, 21.04.1993, p. 2 (mimeografado, circulação interna). Como os dois sistemas, guardando cada um sua especificidade, se “adicionam”, surgem os problemas de coordenação e do fortalecimento de ambos, sobretudo para enfrentar os problemas das “violações graves e maciças” das normas do direito internacional humanitário. Ibid, p. 2.  

     

Ainda no decorrer dos trabalhos preparatórios da, Conferência Mundial, o CICV apresentou um estudo como contribuição à Conferência, no qual observouque, apesarda especificidade vinculada às situações de conflitos armados, o direito internacional humanitário “é bastante complementar dos direitos humanos”, verificando-se “analogias” entre ambos. Assim, por exemplo, o CICV, com base em seu “direito deÂniciativa humanitária universalmente reconhecido”, “contribui ativamente” ao respeito aos direitos humanos, mormente na 9uta contra a tortura no meio carcerário”. ONU, doc. A/CONF.157/PC/62/Add. 7, de 08.04.1993, pp. 24. O CICV voltou a enfatizar a prevenção das violações das regras humanitárias e dos direitos humanos, assim como a “co-responsabilidade” da comunidade internacional (à luz do disposto no artigo 1 comum às quatro Convenções de Genebra). Ibid, pp. 56. Enfim, criticou o estudo do CICV a tese do chamado “direito de ingerência”, notando que, ao contemplar um possível recurso à força, esta proposição é própria antes do domínio político-militar do que do humanitário; se há algo que a ação humanitária deve evitar, arrematou o CICV, é precisamente a acomodação com o uso da força, para que possa preservar sua imparcialidade e independência (vis-à-vis os beligerantes) e atuar em favor assim de todas as vítimas sem discriminação. Ibid., p. 6. É interessante comparar a formulação da tese do chamado “direito de ingerência” (cf. M. Bettati, “Un droit d'ingérence humanitaire?”, in M. Bettati e 13. Kouchner, Le devoír Wingérence Peuton Iés Iaisser niourir?, Paris, Ed. Denciá, 1987, pp. 23-27, e cf. pp. 265-269) com as reações críticas do CICV (cf. Y. Sandoz, DroXor'devoírXingérence'...... op. cit. infra nº (130), pp. 215-227).

Na etapa final dos trabalhos do Comitê Preparatório da Conferência Mundial (Genebra, 4ª sessão, abril-maio de 1993), o CICV apresentou uma contribuição ressaltando as relações entre o direito internacional humanitário e os direitos humanos. Se, por um lado, reafirmou o CICV o “caráter específico” do direito humanitário (voltado a situações de conflito armado internacional ou nãointernacional – e suas consequências diretas, – nas quais o ser humano se encontra extremamente vulnerável), por outro lado sustentou serem as duas vertentes complementares, ao perseguirem o mesmo fim, tem o “respeito pelos seres humanos e seus direitos fundamentais, tais como o direito à vida”. ONU, doc.A/CONF.157/PC/62/Add.7, de 08.04.1993, pp. 12. Por sua atuação, ainda que com métodos distintos dos usados pelos órgãos de supervisão dos direitos humanos, o CICV também dava sua decidida contribuição ao respeito pelos direitos humanos, -e particularmente à luta contra a tortura na prisão”. Ibid., pp. 34.

Ao referir-se à idéia inspiradora do “dever de solidariedade”, o estudo do CICV descartou a proposta de um pretenso “dever de ingerência” como mais própria da “esfera político-núlitar” do que da humanitária, porquanto levanta a possibilidade do uso da força, que é precisamente o que a ação humanitária pretende evitar, parapreservar a imparcialidade na ação indiscriminada em favor de todas as vítimas e, como corolário, a necessária independência vis-à-vis os beligerantes. Ibid., pp. 56. A crítica do CICV Cf. também Yves Sandoz, “'Droit'or'devoir d'ingé rence'and the Right to Assistance: the Issues InvoIved”, 288 International Review of the Red Cross (1992) pp. 215-227. Para uma crítica da doutrina da chamada “intervenção humanitária” à luz da jurisprudência da própria Corte Internacional de justiça, cf. N.S. Rodley, “Human Rights and Humanitarian Intervention: The Case Law of the World Court”, 38 International and Comparative Law Quarterly (1989) pp. 321-333; tal jurisprudência, no entanto, admite claramente que a obrigação de observância dos direitos humanos fundamentais emana do próprio direito internacional geral àquela proposta infundada é de todo procedente e oportuna: mais indicado seria propugnar pelo direito à assistência humanitária, e para este fim existem os mecanismos internacionais de defesa do ser humano.

Com efeito, para a ação genuinamente humanitária já foram há muito concebidos órgãos imparciais como o CICV; seria imprudente, se não descabido, tentar, com novos argumentos, regredir à discricionariedade estatal neste domínio, o que prestaria um desserviço à causa da própria ação humanitária. Há que preservar as bases já sedimentadas desta última; o artifício do chamado “dever de ingerência” vem minar a confiança já angariada pela verdadeira ação humanitária junto aos próprios Estados. Se estesjá não mais questionam a iniciativa dos órgãos de supervisão internacionais competentes, e, ao contrário, a apoiam, cabe fortalecer estes últimos, dotados de um mandato concreto; voltar a clamar pela discricionariedade estatal neste domínio seria um injustificável retrocesso histórico.

Ao discursar na Conferência Mundial de Viena de junho de 1993, o Presidente do CICV (Sr. Comelio Sommaruga) ponderou que as piores violações de direitos humanos “ocorrem em tempos de conflito armado”, e ao longo de 130 anos de ação humanitária tem o CICV ajudado a “defender alguns dos mais fundamentais direitos humanos”. U.N. / World Conference on Human Rights, ~ress by the President of the Internafional CommÚtee of the Red Cross (Mr. Cornelio Sominaruga), Viena, 1425.06.1993, pp. 23 (mimeografado, circulação interna). Face às persistentes violações do direito humanitário na atualidade, sustentou o estabelecimento de um tribunal internacional para crimes de guerra, conclarnou. ao respeito pelo menosao núcleo dos direitos inderrogáveis, e concluiu que “a proteção dos direitos básicos pode resultar somente da convergência de vários enfoques diferentes que, longe de serem mutuamente excludentes, devem apoiar-se uns aos outros”. Ibid., pp. 34. E cf. Cornelio Sommaruga, “Os Desafios do Direito Internacional Humanitário na Nova Era”, 79/80 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (1992) pp. 711. Para um estudo anterior sobre as aproximações ou convergências entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos, cf. A.A. Cançado Trindade, “Desarrollo de Ias Relaciones entre el Derecho Internacional Humanitario y Ia Proteccíón Internacional de los Derechos Humanos en su Amplia Dimensión”, 16 Revista delInstituto Interamericano de Derechos Humanos (1992) pp. 39-74; e cf., mais recentemente, o número especial da Revista Internacional de Ia Cruz Roja (RICR), dedicada interalia ao tema”Derecho Humanitario y Derechos, Humanos: Especificidades y Convergencias”, artigos in 116 RICR (1993) pp. 93-147.  

     

A contribuição do CICV fêz-se refletir no principal documento resultante da Conferência Mundial de Direitos Humanos: com efeito, o direito internacional humanitário enc ontra-se presente em não menos de cinco passagens da Declaração de Viena de 1993. Cf. Declaração de Viena, parágrafos 3, 23 e 29 da parte operativa 1; e parágrafos 93 e 96 da parte operativa II. A Declaração expressa sua grande preocupação com as continuadas violações dos direitos humanos durante os conflitos armados e com a falta de recursos eficazes às vítimas; conclarna, assim, os Estados e “todas as partes nos conflitos armados” a uma estrita observância das normas do direito internacional humanitário, e reafirma o direito de serem as vítimas assistidas por organizações humanitárias, Como estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 e outros instrumentos relevantes do direito internacional humanitário (parágrafo 29 da parte operativa 1 da Declaração de Viena). tendo acesso pronto e seguro a tal assistência. A Declaração volta-se tanto aos Estados como à própria ONU em matéria de direito humanitário: conclama os Estados que ainda não o fizeram a que adiram às Convenções de Genebra de 1949 e a seus Protocolos de 1977 e a que tomem todas as medidas apropriadas (inclusive legislativas) para sua plena implementação; e recomenda às Nações Unidas que “assumam um papel mais ativo” na promoção e proteção dos direitos humanos ao “assegurar pleno respeito pelo direito internacional humanitário em todasas situações de conflito armado, deacordo cornos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas”. Parágrafos 93 e 96 da parte operativa II da Declaração de Viena.

Cabe, enfim, mencionar a intervenção, na Conferência Mundial de Viena, em 16 de junho de 1993, da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Cresce nte Vermelho. Assinalou esta de início que, ao longo de seus mais de 125 anos de existência, manteve-se fiel ao seu princípio básico de “prevenir e aliviar o sofrimento humano, proteger a vida e a saúde, assegurar o respeito da pessoa humana e promover (...) a paz duradoura entre os povos”, – ao que a transformava ernumparceiro nadefesa dos direitos humanos. International Federation of Red Cross and Red Crescent Societies, State~t~at the World Conferenceon Hunwn Rights, Vienna, 16.06.1993, p. 1 (mimeografado, circulação interna). Ao referir-se à contribuição do CICV circulada na Conferência de Viena (cf. supra), destacou a Federação as relações entre o direito internacional humanitário e os direitos humanos, com atenção especial, no âmbito de atuação da Federação, ao direito à saúde e ao direito à educação, e, mais recentemente, aos direitos humanos da mulher e da criança, e especialmente dos “mais vulneráveis”. Ibid., pp. 121-138 Ibid., p. 2. Recordou ainda a Federação que sempre defendeu, em suas ações, o direito humano de todas as vítimas de desastres de receber ajuda sem qualquer discriminação e com base tão só nas necessidades, e atenção voltada às “causas da vulnerabilidade ao desastre”. Ibid., pp. 121-138 Ibid., p. 2. A Federação foi mais além, ao sustentar que a “essência” da redução da vulnerabilidade ao desastre e da resposta efetiva na assistência em desastres reside na “implementação eficaz dos direitos humanos”. Concluiu, assim, a Federação expressando o propósito de “envidar esforços paraaumentar a consciência do vínculo entre suas atividades e o respeito aos direitos humanos”. Ibid., pp. 34.

  III. Aproximações ou Convergências entre o Direito Internacional dos Refugiados e a Proteção Internacional dos Direitos Humanos.  

1. Contribuições do Comitê Executivo do Programa do ACNUR.

Alguns elementos para o exame das vinculações entre a vigência dos direitos humanos e o direito dos refugiados encontram-se em certas “Conclusões sobre a Proteção Internacional dos Refugiados”, aprovadas pelo Comitê Executivo do Programa do ACNUR. Assim, as conclusões ns. 3 (1977), 11 (1978), 25 (1982), 36 (1985),41 (1986) e 55 (1989) expressam sua preocupação pelas violações dos direitos humanos dos refugiados. ACNUR, Conclusíones sobre Ia ProtecciÔn Internacional de los Refugiados, Aprobadasporel Comité Ejecutivo del Programa del ACNUR, Genebra, 1990, pp. 11, 21, 61, 84, 97 e 134. É possível que o fenômeno contemporâneo dos deslocamentos em massa, de pessoas que buscam refúgio em situações de afluência em grande escala, tenha contribuído a evidenciar tais vinculações entre o direito dos refugiados e os direitos humanos. Assim, a conclusão nº 22 (1981), ao deter-se neste fenômeno, enfatizou a necessidade de reafirmar as normas mínimas básicas relativas ao tratamento das pessoas admitidas temporariamente e à espera de uma solução duradoura nestas situações de busca de refúgio em grande escala. As normas mínimas básicas indicadas pela conclusão nº 22 são próprias do domínio dos direitos humanos, como, por exemplo, o acesso à justiça, o princípio da não-Oiscriminação, a vigência dos “direitos civis fundamentais reconhecidos internacionalmente, em particular os enunciados na Declaração Universal de Direitos Humanos”. Conclusão nº 22 (1981), parte B, parágrafo 2(b),(e) e (f), e parte A, parágrafo 1.

No entanto, foi a conclusão nº 50 (1988) a que categoricamente assinalou “a relação direta existente entre a observância das normas de direitos humanos, os movimentos de refugiados e os problemas da proteção”. Conclusão nº 50 (1988), item (b). Entre os problemas de direitos humanos envolvidos, a refer ida conclusão mencionou, e.g., a necessidade de proteger os refugiados contra toda forma de detenção arbitrária e de violência, a necessidade de fomentar os direitos econômicos e sociais básicos (inclusive o emprego remunerado) para alcançar a segurança e autosuficiência familiares dos refugiados, a necessidade de proteger os direitos básicos dos apátridas e eliminar as causas da apatrídia (dada a estreita relação entre os problemas dos apátridas e os dos refugiados). Ibid., itens (i), (j) e (1). Posteriormente, a conclusão nº 56 (1989) insistiu em um enfoque dos problemas dos refugiados tomando em conta os “princípios de direitos humanos”. Conclusão nº 56 (1989), item (b) (vi).

2. A Nova Estratégia do ACNUR.

A nova estratégia do ACNUR, ao abarcar, além da proteção, também a prevenção e a solução (duradoura ou permanente), contribui a revelar que o respeito aos direitos humanos constitui o melhor meio de prevenção dos problemas de refugiados. A visão tradicional concentrava atenção quase que exclusivamente na etapa intermediária de proteção (refúgio); foram as necessidades de proteção que levaram o ACNUR, nos últimos anos, a ampliar seu enfoque de modo a abranger também a etapa “prévia” de prevenção e a etapa “posterior” de solução duradoura (repatriação voluntária, integração local, reassentamento). Como eixo central do mandato do ACNUR permanece, naturalmente, a proteção (nos países de refúgio): aqui, a concessão do asilo e a fiel observância do princípio de não-devolução permanecem como pilares básicos do direito internacional dos refugiados (completados pelas regras mínimas para o tratamento dos refugiados e os acampamentos e assentam entos de refugiados). A vigência dos direitos humanos nesta etapa de proteção é de fundamental importância para que sejam respeitados os direitos dos refugiados.

Sempre à luz das necessidades de proteção, a dimensão dos direitos humanos tem igual incidência nas etapas “anterior” de prevenção e “posterior” de solução duradoura. Os direitos humanos revestem-se de importância na etapa “prévia” precisamente para assegurar que se consiga o refúgio. A prevenção compreende distintos elementos, a começarpela necessária previsão de situações quepossam gerar fluxos de refugiados. O passo seguinte é o que hoje se conhece como alerta antecipado ou imediato (earlyuvrning). Diversos problemas não resolvidos, de cunho distinto (político, étnico, religioso, de nacionalidade), desencadeam-se em conflitos armados que geram êxodos e fluxos maciços de refugiados; indícios ou sintomas significativos do risco dernovimentos forçados de pessoas encontramse na constatação, por exemplo, de casos de violações dos direitos humanos, ou de surgimento de apátridas em número crescente, ou de discriminação ou violência sistemática contra determinados grupos (e.g., nacionais, étnicos, religiosos). Outros elementos da dimensão preventiva são as estratégias de resposta pronta e imediata, a partir de uma visão integrada dos direitos humanos. Indicações pertinentes neste sentido podem ser encontradas em iniciativas recentes (das Nações Unidas) A própria Agenda para a Paz (ia. edição, 1992) do Secretário Geral das Nações Unidas, ao elaborar sobre a diplomacia preventiva, prevê um sistema de alerta antecipado para casos de ameaças à paz. A célebre resolução 688 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao criar o precedente de autorizar a ação humanitária, inclusive o acesso imediato de o rganismos humanitários a pessoas deslocadas no Iraque, estabelece um claro vínculo entre os direitoshumanos ea paze segurança internacionais. Cf. sobre esta iniciativa, e.g., UNHCR, The State of the World's Refugees The Challenge of Protectíon, New York, Penguin Books, 1993, pp. 74 e 141. Ademais, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em virtude de sua resolução deS de março de 1991 sobre a proteção dos direitos humanos dos deslocados internos, assume a faculdade de definir as causas e as conseqüências do deslocamento interno edeformular recomendações para ação internacional; cf. Refugee Policy Group, Hunwn Rights Protection for Internafly Displaced Persons, Washington /Geneva, RPG, 1991, p. 29. no campo da manutenção e construção da paz eda assistência humanitária (e.g., Iraque, ex-lugosiávia).

Os direitos humanos assumem igual importância na etapa “posterior” de solução duradoura, a qual também requer atenção àsituação global dos direitos humanos no país de origem. Com a falta de vigência destes no momento da repatriação ou retorno dos refugiados ao país de origem, criam-se condições para novos êxodos e fluxos de refugiados, os quais voltam a sair de seu país de origem em um círculo vicioso. Deste modo, nesta concepção ampliada de proteção, os direitos humanos se fazem presentes, necessária e invariavelmente, nas três etapas, ou seja, as de prevenção, de refúgio e de solução duradoura.

Era de se prever a ampliação da concepção da proteção para abarcar estas distintas etapas, pois tal ampliação corresponde à expansão da própria definição de refugiado. As necessidades de proteção levaram à superação da definição estrita da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e do Estatuto do ACNUR. Como se sabe, a Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA) que Rege osAspectos Específicos dos Problemas de Refugiados na África (1969) agrega à s condições que definem um refugiado o elemento das “violações maciças de direitos humanos”, ao passo que a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados (1984) vai ainda mais além, ao estender proteção a vítimas de “violência generalizada”, “conflitos internos” e “violações maciças de direitos humanos”. Sobre esta evolução, cf. E. Arboleda, “Refugee Definition in Africa and Latin America: The Lessons of Praginatism”, 3 International Journal of Refugee Law (1991) pp. 189, 204-205 e 193-196. O fenômeno contemporâneo de êxodos e fluxos maciços de pessoas realçou as necessidades prementes de proteção e assistência humanitária, estimulando uma maior aproximação entre os direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito humanitário. Esta aproximação, a seu turno, contribuiu a ampliar a concepção da proteção devida às vítimas.

Nesta linha de evolução, vem-se passando gradualmente de um critério subjetivo de qualificação dos indivíduos, segundo as razões que os teriam levado a abandonar seus lares, a um critério objetivo concentrado antes nas necessidades de proteção. O ACNUR parece hoje disposto a aplicar este novo critério. Cf. UNHCR, The State of the World's Refugees. op. cit. supra nº (145), p. 28. As qualificações individuais de “perseguição” mostraram-se anacrônicas e impraticáveis ante o fenômeno dos movimentos em massa de pessoas, situados em um contexto mais amplo de direitos humanos. A atenção passa a voltar-se à elaboração e desenvolvimento do conceito de responsabilidade do Estado de remediar as próprias causas que levam a fluxos maciços de pessoas. UNFICR, Draft Report of the Working Croup on Solutions and Protection to the XUI Session of the Executive Committee of the High Commissioners Programnie, doc.EXCOM/WGSP/15, de 24.07.1991, p. 27 (mimeo grafado, circulação interna). Além disso, a prevalência do critério objetivo acima assinalado traz como conseqüência – que cabe aceitar – a extensão da proteção que se concede aos refugiados a pessoas com necessidades iguais – ou maiores – de proteção, como, os deslocados internos. Isto apresenta a vantagem de ampliar o âmbito de proteção ratione personae, sem recair na polêmica sobre se o ACNUR tem ou não competência para estender a proteção dos refugiados aos deslocados internos.

A partir do momento em que se adota o critério objetivo (supra), a base de ação do ACNUR se encontra nas distintas necessidades de proteção das pessoas, inclusive os deslocados internos, à luz dos direitos humanos. Tais necessidades passam a ocupar uma posição central no mandato do ACNUR, prevalecendo sempre e inspirando as considerações humanitárias. Aampla dimensão dosatuais movimentos maciços de refugiados e deslocados internos explica a grande preocupação que hoje existe por assegurar as medidas preventivas e as soluções duradouras, sob uma ótica'dos direitos humanos e tomando em conta as causas políticas e sócio-econômicas de tais movimentos. UNHCR Report of the UNHCR Working Group on InternationaI Protection, Genebra, 06.07.1992, pp. 36, 25, 27-28 e 43, e cf. pp. IV, IX e 39. Reconhecendo que as necessidades de proteção se situam “no próprio núcleo” de seu mandato e na base de sua competência, o ACNUR já admite, tal como o assinalou expressamente em uma Nota de 1992 apresentada à Assembléia das Nações Unidas por meio do Conselho Econômico e Social (ECOSOC), “oferecer sua experiência humanitária” às pessoas que “tenham sido deslocadas em seu próprio país por motivos semelhantes aos dos refugiados”, “em resposta a solicitações do Secretário Geral ou da Assembléia Geral”. ONU, Nota sobre Protecci6n Internacional (presentada por el Alto Comisionado de Ias Naciones Unidas para Ios Refugiados), doc. A/ AC.96/799, de 25.08.1992, p. 6. Talvez tenha chegado o dia de estender esta ação humanitária ex cfficio, sponte sua, o que representaria um passo adiante por parte do ACNUR.

A ação humanitária, em resposta a violações maciças dos direitos humanos (e.g., dos refugiados e deslocados internos), encontra-se ligada à manutenção e construção da paz, como hoje o reconhece o próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas (e.g., Iraque, exIugoslávia, Sornália). Também se encontra dinamicamente ligada ao aprimoramento das condições de vida e ao desenvolvimento (e.g., nos países de origem). Aqui se fazem presentes a visão integral e a indivisibilidade dos direitos humanos. Enfim, outra implicação da concepção ampliada de proteção (supra), que não pode passar despercebida ou minimizada, radica na necessidade de dedicar maior atenção ao alcance do direito de pernianecer com segurança no próprio lar (de não ser forçado ao exílio) e do direito de retornar com segurança ao lar.

O ACNUR tem-se mostrado ultimamente atento a esta necessidade. Assim, em uma exposição na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em março de 1993, a Alta-Con-iÍssária das Nações Unidas para os Refugiados (Sra. Sadako Ogata) observou que “o direito de permanecer está implícito no direito de sair do próprio país e a ele retomar. Em sua forma mais simples poder-se-ia dizer que inclui o direito à liberdade de movimento e residência dentro do próprio país. É inerente ao artigo 9 da Declaração Universal de Direitos Humanos que ninguém será submetido a exílio arbitrário. Encontra-se vinculado também a outros direitos humanos fundamentais porque, quando as pessoas são forçadas a abandonar seus lares, toda uma série de outros direitos é ameaçada, inclusive o direito à vida, liberdade e segurança da pessoa, a não-discriminação, o direito a não ser submetido a tortura ou tratamento degradante, o direito à privacidad e e à vida familiar”. UNHCR, Staten~ by the Uníted Nations High Commíssioner for Refugee (Mrs. Sadako Ogata) to the XLIX Session of the Commission on Hunwn Right., Genebra, 03.03.1993, p. 10 (mimeografado, circulação interna). O direito a não ser forçado ao exílio “implica o dever concomitante do Estado de,proteger as pessoas contra o deslocamento sob coerção”; Ibid., p. 11. o objetivo fundamental do ACNUR, nas palavras da Alta-Comássária ante a Comissão de Direitos Humanos, é “assegurar que as pessoas em necessidade de proteção recebam tal proteção”. Ibid., p. 12. Para isto há que examinar as causas dos problemas de refugiados e deslocados, o que só é possível dentro do âmbito da plena vigência dos direitos humanos.

Examinar as causas de tais problemas é da essência da prevenção, voltada à melhoria das condições de vida, assim como das instituições nacionais queprotegem os direitos humanos. Com efeito, a prevenção no presente contexto requer maior precisão. Um estudo recente do ACNUR tentou distinguir entre a proteção em “forma construtiva”, consistente em remover ou reduzir as condições que levam as pessoas a abandonar seus lares, e a proteção em forma de “obstrução”, consistente em interpor obstáculos para impedir que vítimas de perseguição e violência busquem refúgio em outro país. UNHCR, The Stateof the World's Refugees. op. cit. supra nº (145), pp. 121-122. A nosso modo de ver, esta última categoria (obstructive prevention) não pode ser considerada como uma forma de “prevenção”, porquanto não resolve, e só agrava, o problema das referidas vítimas de perseguição e violência.

A única prevenção possível é a concebida de modo constr utivo (supra). Cabe aqui recordar que, já em 1981, o rapporteur especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a questão dos êxodos em massa recomendou o estabelecimento de um sistema de alerta antecipado baseado em informações imparciais a fim de prever êxodo ao início de um movimento maciço. Três anos depois, em 1984, o Centro de Direitos Humanos das Nações Unidas sugeriu os seguintes elementos para identificação de situações conducentes a movimentos maciços de pessoas: primeiro, o fato de que um grande número de pessoas sejam afetadas; segundo, uma alta probabilidade de ocorrência de um movimento em massa de pessoas; e terceiro, a probabilidade de que tal movimento possa atravessar fronteiras (internacionais). Cf. B.G. Raincharan, Humanitarian Good Offices in International Law, Haia, Nijhoff, 1983, pp. 383 e 141-149; e cf. L. Cordenker Refugees in Internationai Politics, London/Sydney, Croom HeIm, 1987, pp. 174-175.

3. A Dimensão Preventiva da Proteção Internacional dos Direitos da Pessoa Humana.

A dimensão preventiva tem por objeto em particular a proteção de vítimas potenciais. Pode-se detectar a consciência de tal dimensão preventiva tanto na fase legislativa (travaux préparatoires e textos resultantes) como na fase da implementação (interpretação e aplicação) dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Pode-se identificar a dimensão intertemporal subjacente à própria concepção de diversos destes instrumentos: por exemplo, referências à prevenção dos crimes contra a humanidade, do genocídio e do apartheid encontram-se, respectivamente, na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes de LesaHumanidade (de 1968, em seu preâmbulo), na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (de 1948, no artigo VIII), na Convenção Internacional sobre a Eliminação e a Punição do Crime do Apartheid (de 1973, no artigo VIII).

A Compilação de Instrumentos Internacionais de direitos humanos, reparada pelo Centro de Direitos Humanos das Nações Unidas, contém, com efeito, não menos de 13 instrumentos internacionais voltados à prevenção da discriminação de distintos tipos. Cf.U.N. doc. ST/HR/1/Rev. 3, 1988, pp. 52-142( ed. em inglês). As três Convenções contra a Tortura (a Interamericana de 1985, artigos 1 e 6; a Européia de 1987, artigo 1; e a das Nações Unidas de 1984, artigos 2(1), 16 e 10-11) revestem-se de natureza essencialmente preventiva. Outra ilustração da dimensão temporal encontra-se nos elementos da própria definição de “refugiado” sob a Convenção de 1951 (artigo 1(A)(2)) e o Protocolo de 1967 (artigo 1(2)) sobre o Estatuto dos Refugiados, consagrando o critério do “temor fundamentado de ser perseguido” e tornando suficiente a existência de ameaças ou riscos de perseguição.

A dimensão preventiva encontra-se igualmente presente na fase de implementação dos instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos. Como tentamos demonstrar em nosso curso na Academia de Direito Internacional da Haia em 1987, gradualmente se forma uma jurisprudência voltada à proteção de vítimas potenciais. Assim, no plano global, por exemplo, no caso S. Aumeeruddy-Cziffra e 19 Outras Mulheres de Maurício versus Maurício (1981), o Comitê de Direitos Humanos (operando sob o Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e seu primeiro Protocolo Facultativo) aceitou que o risco de a suposta vítima ser afetada era “mais que uma possibilidade teórica”. No plano regional, no continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em seu quarto parecer (1984), sustentou a tese de que se só pudesse se pronunciar sobre leis vigentes e não sobre projetos de leis, tal interpretação restritiva 1imitaria indevidamente” sua função consultiva. E em dois dos três casos hondurenhos (sentenças de 1988-1989 nos casos Velásquez Rodriguez e Godínez Cruz), a Corte Interamericana insistiu reiteradamente no dever dos Estados de devida diligência para prevenir violações dos direitos humanos protegidos. No continente europeu, a prática da Comissão Européia de Direitos Humanos tem consagrado a noção de vítimas potenciais, ou prospectivasou futuras, porexemplo, nos casos Kjeldsen versus Dinamarca (de 1972, relativo a educação sexual obrigatória em escolas públicas), Donnelly e Outros versus: Reino Unido (de 1973, concernente a uma prática administrativa de maus-tratos na Irlanda do Norte), H. Becker versus: Dinamarca (de 1975, sobre o risco de repatriação de órfãos vietnan-dtas). Cf. A.A. Cançado Trindade, 'Voexistence and Coordination...”, op. cit. supra nº (25), pp. 284-285, 253, 263-274 e 280.

Na mesma linha de pensamento, a Corte Européia de Direitos Humanos, no caso G. Mass e Outros versus República Federal da Alemanha (de 1978), aceitou que uma pessoa p odia ser potencialmente afetada por medidas de surveillance secreta permitidas por uma lei ainda que na “ausência de qualquer medida específica de implementação”. A Corte Européia sustentou o mesmo critério nos casos Marckx versus Bélgica (1979), Adolf versus Áustria (1982), Eckle versus República Federal da Alemanha (1982-1983), De jong, BaIjet e van den Brink versus Holanda (1984), johnston e Outros versus Irlanda (1986). Novamente no caso Dutigeon versus Reino Unido (1981), a Corte Européia entendeu que a manutenção em vigor da legislação impugnada constituía uma interferência injustificada no direito ao respeito à vida privada pela simples ameaça de que se queixara o demandante. E, no caso Soering versus Reino Unido (1989), a Corte Européia sustentou o dever do Estado de avaliar o risco do demandante de ser condenado à pena de morte – se extraditado aos Estados Unidos, -aceitou a “natureza antecipatória” da suposta violação (potencial) da Convenção e afirmou o dever do Estado de devida diligência no desempenho de sua função básica de proteção dos direitos humanos. Ibid., pp. 277-279, 281-283 e 298-299; e European Court of Human Rights, Socring case (n.1/1989/161/217), sentença de 07.07.1989, Strasbourg, Council of Europe, pp. 27 e 3440, parágrafos 91-92, 110-111, 117, 122 e 128.

Pode-se detectar a incidência da dimensão temporal não só na interpretação e aplicação das normas de proteção dos direitos humanos como também nas condições de se u exercício. Um exemplo encontrase na referência a situações de emergência pública “ameaçando a vida da nação” no artigo 15 (sobre derrogação) da Convenção Européia de Direitos Humanos. Tem-se levantado este ponto em alguns casos sob a Convenção Européia (Lawless versus Irlanda, 1957, primeiro casogrego, 1969; Irlanda versus Reino Unido, 1978; França/Noruega/Dinamarca/Suécia/Holanda versus Turquia, 1983); segundo a Comissão Européia de Direitos Humanos, o elemento de perigo público inânente contemplado no artigo 15 da Convenção compreende quatro características, a saber, o caráter excepcional de tal perigo, suas repercussões na nação como um todo, o requisito de que o perigo seja presente ou iminente, e que constitua uma ameaça à vida organizada da nação. C. Cohen Jonathan, La Convention européentie. op. cit. supra nº (63), pp. 557-559. O fator temporal éaqui manifesto, estando também subjacente a esta base de derrogações permissíveis ao exercício dos direitos garantidos sob a Convenção Européia.

Em suma e como conclusão sobre este ponto, a dimensão preventiva da proteção da pessoa humana, apesar de haver sido insuficientemente considerada no passado, constitui hoje um denominador comum daproteção internacional dos direitos humanos e do direito internacional dos refugiados. Como vimos, o dever de prevenção se encontra consagrado na normativa internacional e solidamente respaldado na jurisprudência dos órgãos internacionais de supervisão dos direitos humanos, além de ser parte integrante da nova estratégia do ACNUR no que concerne à proteção dos direitos dos refugiados.

4. Alguns Desenvolvimentos Recentes no Direito Internacional dos Refug iados.

  a) Da Declaração de Cartagena (1984) à Declaração de San José (1994).  

Na América Latina, a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados (1984) situa a matéria no universo conceitual dos direitos humanos. Ademais de referir-se aos “direitos humanos” dos refugiados, Preâmbulo, II(o), e conclusão sexta, conclusão décima-sétima. e inclusive aos “direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados”, Conclusão décima-primeira. a Declaração conclama os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos a que a apliquem em sua conduta vis-à-vis os asilados e refugiados que se encontrem em seu território. Conclusão oitava. O estabelecimento de um “regime sobre tratamento núnimo para os refugiados” deve se efetuar, segundo a Declaração de Cartagena, com base nos preceitos tanto da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados como da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Conclusão décima-quinta. A Declaração considera que corresponde aos órgãos de supervisão do sistema interarnericano de proteção dos direitosliumanos “complementara proteção internacional dosasilados erefugiados”. Conclusão terceira. Significativamente, entre oselementosque compõem a definição ampliada de refugiado, contida na conclusão terceira da Declaração de Cartagena, figura a “violação maciça dos direitos humanos”; Conclusão terceira. deste modo, se estabelece um vínculo claríssimo entre os domínios do direito dos refugiados e dos direitos humanos.

Mais recentemente, ao avaliar a prática internacional sobre a matéria na última década e atualizar os princípios de proteção consagrados na Declaração de Cartagena, a recém-adotada Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas (1994) aprofunda as interrelações entre o direito dos refugiados e deslocados e os direitos humanos. A Declaração de San José dá nova ênfase em questões centrais de nos sos dias, não tão elaboradas na Declaração anterior de Cartagena, como as do deslocamento forçado; dos direitos econômicos, sociais e culturais; do desenvolvimento humano sustentável; das populações indígenas; dos direitos da criança; do enfoque de gênero; do direito de refúgio em sua ampla dimensão, examinadas todas sob a ótica das necessidades de proteção do ser humano em quaisquer circunstâncias e situadas todas no universo dos direitos humanos. Preâmbulo e conclusões terceira e décimasexta (a).

A Declaração de San José reconhece expressamente as convergências entre os sistemas de proteção da pessoa humana consagrados no direito internacional dos refugiados, no direito internacional dos direitos humanos e no direito internacional humanitário, dado seu caráter complementar. Preâmbulo e conclusões terceira e décimasexta (a). Reconhece, ademais, o âmbito convergente da observância dos direitos humanos, da promoção do desenvolvimento humano, da construção da paz e da consolidação da democracia no continente. Cabe também destacar a atenção dispensada não só à necessidade de que os governos impulsionem a progressiva harmonização de normas, critérios e procedimentosem matéria derefugiados, como tambérna necessidade de fomentar a plena observância dos direitos econômicos, sociais e culturais, de modo a propiciar seu desenvolvimento e tutelajurídica. Conclusão nona. Como bem adverte a Declaração de Sanjosé, tanto os refugiados como as pessoas que emigram por outras razões, 1ncluindo causas econômicas, são titulares de direitos humanos que devem ser respeitados em todo momento, circunstância e lugar”. Parágrafo 34 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

A Declaração de San José de 1994 presta atenção especial à problemática do deslocamento interno como um todo, e aos desafios que apresentam novas situações de deslocamento humano maciço na América Latina e no Caribe, inclusive os movimentos migratórios forçados originados por causas distintas das prev istas na Declaração de Cartagena. A nova Declaração reconhece que a violação dos direitos humanos é uma das causas dos deslocamentos e que, portanto, a proteção de tais direitos e o fortalecimento do sistema democrático constituem a melhor medida para a busca de soluções duradouras, assim como para a prevenção dos conflitos, dos êxodos de refugiados e das graves crises humanitárias.

  b) A Avaliação da Aplicação dos Princípios e Critérios do Processo CIREFCA.  

O documento da Conferência Internacional sobre Refugiados Centroamericanos (CIREFCA), intitulado “Princípios e Critérios para a Proteção e Assistência aos Refugiados, Repatriados e Deslocados Centroamericanos na América Latina” (1989), dá como configurado o elemento de “violação maciça dos direitos humanos” quando se produzem “violações em grande escala que afetam os direitos humanos” consagrados na Declaração Universal de 1948 e outros elementos relevantes. Em particular, agrega que “podern se considerar como violações maciças de direitos humanos, a negação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais em uma forma grave e sistemática, assim como as que são objeto da resolução 1503” (XLVIII), de 1970, do ECOSOC. Parágrafo 34 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

O referido documento da CIREFCA reconhece expressamente a existência de “uma relação estreita e múltiple entre a observância das normas relativas aos direitos humanos, os movimentos de refugiados e os problemas de proteção. As violações graves de direitos humanos provocam movimentos de refugiados, algumas vezesem escala maciça, e dificultam o logro de soluções duradouras para estas pessoas. Ao rnesmo tempo, os princípios e práticas relativas aos direitos humanos proporcionam regras aos Estados e às organizações internacionais para o tratamento dos refugiados, repatriados e pesso as deslocadas”. Parágrafo 72 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA. Enfim, o documento “Princípios e Critérios”, de 1989, defende ouso dos órgãosde supervisão do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos – e uma cooperação destes últimos mais estreita com o ACNUR – com vistas a complementar a proteção internacional dos refugiados na região. Parágrafo 73 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

O documento de avaliação da aplicação das disposições do referido documento'Trincípios e Critérios', de 1994, vai ainda mais além. Contém uma seção inteiramente dedicada à observância dos direitos humanos, Parágrafos 80-85 do documento deavaliação da aplicação dos “Princípios e Critérios”, doc. CIREFCA/REF/94/1. na qual se refere ao fortalecimento das instituições nacionais democráticas e de defesa dos direitos humanos. Em outra passagem dedicada à matéria, Parágrafos 13-18 do documento deavaliação da aplicação dos “Princípios e Critérios”, doc. CIREFCA/REF/94/1. adverte que “só se pode abordar corretamente a problemática dos refugiados se se tem uma visão integrada dos direitos humanos, que inclua o direito dos refugiados e o direito humanitário” (parágrafo 16). A proteção efetiva dos refugiados, acrescenta, “requer que se considerem e apliquem direitos humanos fundamentais” (parágrafo 17); recorda a indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos, eserefereaos resultados pertinentes da II Conferência Mundial de Direitos Humanos de junho de 1993 em Viena (parágrafos 13-14).

Enfim, o citado documento de 1994, ao abordarem suas conclusões oslogrosdo processo CIREFCA, Parágrafos 89-106 do documento de avaliação da aplicação dos Princípios e Critérios”, doc. CIREFCA/REF/94/1. Este documento incorpora as contribuições dos três integrantes da Comissão de Consultores jurídicos do ACNUR para a avaliação final do processo CIREFCA, os Drs. Antônio Augusto Cançado Trindade, Reinaldo Galindo Pohl e César Sepúlveda; cf. íNd., p. 3, parágrafo 5. assinala que “CIREFCA favoreceu e impulsionou a convergência entre o direito dos refugiados, os direitos humanos e o direito humanitário, sustentando sempre um enfoque integrado das três grandes vertentes de proteção da pessoa humana” (parágrafo 91). Mesmo assim, agrega, há que aprofundar no exame de determinados elementos (como, e.g., a violência generalizada, os conflitos internos e as violações maciças de direitos humanos) e dar maior precisão às “normas mínimas de tratamento” (tomando em conta desenvolvimentos recentes paralelos no direito internacional dos direitos humanos e no direito internacional humanitário) (parágrafo 100).

  c) Outros Desenvolvimentos Recentes.  

No plano global (Nações Unidas), em seu Relatório sobre os Deslocados Internos à Comissão de Direitos Humanos (1994), o Representante do Secretário Geral das Nações Unidas (F. Deng) observa, de início, que, por sua dimensão global, o problema dos deslocados internos transcende as preocupações tradicionais dos direitos humanos, e só se pode resolver através do exame de suas causas, freqüentemente mescladas com conflitos internos, deslocamento forçado, violações graves de direitos humanos e guerras civis. ONU, doc. E/CN.4/1994/44, de 11.01.1994, pp. 34. Daí a íntima relação entre a proteção das vítimas (e o retorno a seus lares) e a construção da paz com o devido respeito aos direitos humanos. Há que tomar em conta que os deslocados internos sofrem mais riscos – no tocante a sua segurança física – que o resto da população, e por conseguinte há que desenvolver padrões de proteção adequados especificamente a suas necessidades especiais de proteção. Ibid., pp. 6 e 8.  

     

As fontes principais para o desenvolvimento de tais padrões de proteção se encontram nos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (e.g., Declaração Universal e Pactos) e nas convenções de direito humanitário e direito dos refugiados, por consagrar direitos aplicáveis a situações de deslocamento. Estescobrem normas mínimas de tratamento relativas a proteção física, moradia, alimentação, saúde, vestuário, trabalho e integridade da pessoa e da família. Nem sempre a normativa dos direitos humanos é suficiente para assegurar a proteção dos deslocados internos: encontra-se ela sujeita a derrogações durante os períodos que incluem situações de emergência pública, em que freqüentemente se necessita proteger ainda mais os deslocados; tal normativa tampouco cobre situações críticas como o deslocamento forçado ou o retorno a áreas inseguras, e o acesso à assistência humanitária. Ibid., p. 6.  

     

Na prática, já têm ocorrido casos em que o ACNUR tem estendido proteção e assistência aos deslocados internos em determinadas circunstâncias, e.g., quando as mesmas causas deram origem a fluxos de refugiados e deslocados internos (ou quando há um risco de que deslocamentos internos setransformernem movimentos de refugiados, com ênfase na prevenção), ou quando se trata de programas de repatriação voluntária nos quais os deslocados internos se mesclam com refugiados retomados e a população loca1. Ibid., pp. 89. Agrega o referido Relatório que, em casos tanto de refugiados como de deslocados internos, “o conteúdo da proteção tem que ser definido com referência a suas necessidades específicas”. Ibid., p. 10.  

     

5. Aproximações ou Convergências entre os Direitos Humanos e o Direito dos Refugiados na II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993).

Um evento que muito contribuiu ao desenvolvimento do terna objeto do presente estudo foi a II Conferência Mundial de Direitos Humanos das Nações Unidas (Viena, junho de 1993). No decorrer dos trabalhos preparatórios da Conferência Mundial, o ACNUR – que marcou presença nas três Reuniões Regionais Preparatórias – enfatizou as relações entre o direito dos refugiados e os direitos humanos. Foi esta a tônica de sua intervenção na Reunião Regional Preparatória da América Latina e Caribe (San José, janeiro de 1993), em que afirmou que só se pode conceber o direito dos refugiados no âmbito dos direitos humanos, de que é um “ramo especializado”. ACNUR, Ponenciadel RepresoitanteRegionaldel ACNUR para Centroamérica y Paizantá (Sr. J. Amunátegui), Reunión Regional/ San José de Costa Rica, 1822.01.1993, p. 2 (mimeografado, circulação interna). Como ilustrações dos problemas de direitos humanos que afetam diretamente os refugiados, citou os seguintes: o “elemento de coerção” nos movimentos de refugiados, consistente em obrigaras pessoas a sair de seu país (buscando refúgio no exterior) e negar de fato o direito de regressar a seu país; a detenção ou prisão ilegal de refugiados ou pessoas que buscam refúgio; os aspectos de direitos humanos nos êxodos em massa, realçando o dever dos Estados de evitar fluxos maciços de pessoas eliminando as causas que os geram (princípios de prevenção e alerta antecipado); a negação – de direito ou de fato -da nacionalidade (ressaltando o dever dos Estados de reduzir a apatrídia e dar vigência ao direito à nacionalidade). Ibid., pp. 45.

A intervenção do ACNUR insistiu na “estreita relação” entre as causas do problema dos refugiados e os direitos humanos. Ibid., p. 5. Enfim, recordou ademais os importante s desenvolvimentos representados pela Declaração de Cartagena de 1984, que adaptou a normativa jurídica à realidade da região, e pela Conferência Internacional sobre Refugiados Centroamerícanos (CIREFCA) de 1989, que avançou um enfoque integral – compreendendo a paz e o desenvolvimento – para encontrar uma solução eficaz aos problemas dos refugiados, repatriados e deslocados (“desplazados”). Ibid, p. 3.

Na etapa derradeira dos trabalhos do Comitê Preparatório da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Genebra, 4a. sessão, abril-maio de 1993), o ACNUR submeteu um estudo em que enfatizou os vínculos entre os direitos humanos e o direito dos refugiados. Assim, o respeito aos direitos humanos no país de origem evita a necessidade de as pessoas o abandonarem e abre o caminho para o seu retomo seguro ao lar, além de formar a base de sua proteção nos países de asilo. ONU, doc. A/CONF.157/PC/61/Add.14, de 31.03.1993, pp. 1 e 3. É possível fortalecer a complementariedade dos direitos humanos e do direito dos refugiados no plano normativo (e.g., no tocante ao asilo e ao non-refoulement); no plano operacional, a adoção de medidas preventivas – como o sistema de alerta imediato Cearly warning – há que incluir informações sobre situações de direitos humanos que possam “ameaçar produzir refugiados ou deslocados intemos”. Cf. Ibid., p. 4, e Anexo, pp. 711.

Com efeito, a preocupação com os direitos humanos encontra-se presente tanto na resolução 47/105, de 16.12.1992, da Assembléia Geral das Nações Unidas, como em algumas das Conclusões do Comitê Executivo do próprio ACNUR no período 1987-1992. Cf. Ibid., p. 4, e Anexo, pp. 711. o referido estudo do ACNUR sugeriu que a Conferência Mundial de Direitos Humanos encorajasse os órgãos de direitos humanos a considerar as seguintes questões, do ponto de vista da prevenção e solução dos prob lemas de refugiados: prevenção de fluxos maciços de refugiados pela eliminação de suas causas; o “direito de permanecer” (no próprio país); os problemas da apatrídia, da privação arbitrária da nacionalidade, e da denegação do direito a uma nacionalidade; a eliminação das causas de perseguição; os problemas relativos ao deslocamento; a cooperação em matéria de direitos humanos relacionada cornos deslocados internos; os aspectos de direitos humanos da assistência humanitária (especialmente em situações de conflito). Ibid., pp. 5 e 2.

Em sua intervenção na Conferência Mundial de Viena, em 15 de junho de 1993, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Refugiados (Sra. Sadako Ogata) começou por enfatizar a prevenção de situações futuras de refugiados, alertando para o fato de que a atual população mundial de refugiados excede 18 milhões. World Conference on Human Rights, Statement by the U.N. High Commissioner for Refugees at the World Conference on Human Rights, Vienna, 15.06.1993, p. 1 (mimeografado, circulação restrita). Instou, a seguir, a Conferência Mundial a que reafirmasse o direito dos refugiados de buscar asilo e dele desfrutar, o princípio do non-refouleinent, e o direito de retomar ao lar (no país de origem) com segurança e dignidade, Ibid., pp. 13 e 5. – os quais requerem a garantia do respeito aos direitos humanos e um “enfoque integrado” dos mesmos. Em suas palavras, “quando as pessoas têm que abandonar seus lares para escapar de perseguição ou conflito armado, toda uma série de direitos humanos são violados, inclusive o direito à vida, liberdade e segurança da pessoa, o direito a não ser submetido a tortura ou outro tratamento degradante, o direito à privacidade e à vida familiar, o direito à liberdade de movimento e residência, e o direito a nã o ser submetido a exílio arbitrário”. Ibid., p. 4.  

     

Em uma das passagens mais significativas de seu discurso, afirmou que os “princípios de direitos humanos permanecem de importância vital” ao trabalho do ACNUR em prol dos refugiados: “O respeito aos direitos humanos é crucial para a admissão e proteção eficaz dos refugiados nos países de asilo; as melhoras na situação dos direitos humanos nos países de origem são essenciais para a solução dos problemas de refugiados por meio da repatriação voluntária; e a salvaguarda dos direitos humanos nos países de origem é a melhor maneira de prevenir as condições que, de outro modo, poderiam forçar as pessoas a tornar-se refugiados. Cada um desses aspectos do problema dos refugiados pode ser visto de uma perspectiva diferente de direitos humanos”. Ibid., p. 1. Advertiu, enfim, que um dos mais importantes desafios da atualidade é assegurar a proteção dos deslocados internos e assegurar seu acesso à assistência humanitária; e acrescentou que se podem extrair lições dos arranjos operacionais recentes ou correntes, por exemplo, em El Salvador, no Iraque e no Camboja, para o desenvolvimento de sistemas adequados e eficazes de monitoramento dos direitos humanos. Ibid., p. 3.

A contribuição do ACNUR ecoou na Conferência Mundial de Direitos Humanos, tendo sido devidamente registrada na Declaração de Viena de 1993. Em um parágrafo substancial (o parágrafo 23 da parte operativa I), a Declaração resultante da Conferência Mundial reafirma efetivamente o direito de toda pessoa de buscar e desfrutar de asilo contra perseguição em outros países, assim como de regressar a seu próprio país. Identifica as violações maciças d e direitos humanos, inclusive em conflitos armados, como um dos fatores que levam ao deslocamento de pessoas; um enfoque integral da atual “crise global dos refugiados” deve incluir o desenvolvimento de estratégias para abordar as “causas e efeitos dos movimentos de refugiados e outras pessoas deslocadas”, o fortalecimento de mecanismos de respostas emergenciais, a concretização de “soluções duráveis” como parte da proteção e assistência eficazes primariamente pela preferível repatriação voluntária com segurança e dignidade. A Declaração de Viena, ao ressaltaras responsabilidades dos Estados (particularmente ao se relacionarem com os países de origem), enfatiza, à luz do mesmo enfoque integral ou abrangente, a importância da busca de “soluções duradouras” a questões atinentes aos deslocados internos, inclusive seu retomo voluntário e seguro e sua reabilitação.

6. A Prática dos órgãos Internacionais de Supervisão dos Direitos Humanos.

Asaproximações ou convergências entre a proteção internacional direitos humanos e o direito internacional dos refugiados já não se limitam ao plano conceitual ou normativo, estendendo-se também ao plano operacional. A prática recente dos órgãos internacionais de supervisão dos direitos humanos é flustrativa a este respeito. Passemos a um breve exame desta prática nos planos regional (sistemas interamericano e europeu) e global (Nações Unidas).

  a) Plano Regional: Sistema Interamericano de Proteção.  

No continente americano, é particularmente significativa a prática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao tema central deste estudo. Os Relatórios Anuais da Comissão Interamericana relativos aos períodos de 1986-1987 e 1989-1990 dão conta de que a Comissão tomou efetivamente conhecimento de prob lemas de refugiados no Suriname e na Guiana Francesa OEA, Informe Anual de Ia Comisidn Interarnericana de Derechos Humanos 1986-1987, p. 287. e de refugiados e deslocados (da Guaternala) no México. OEA, Informe Anual de Ia ComísiM Interamericana de Derechos Humanos 1989-1990, p. 163. Com efeito, já em janeiro de 1983 a Comissão complementava uma observação in loco na Guatemala com uma visita aos acampamentos de refugiados guatemaltecos na zona fronteiriça, no Estado de Chiapas, México. Cf. OEA, Informe Anual de Ia Comisidn Interamericana de Derechos Humanos 1982-1983, p. 157. A questão continuou pendente por muito tempo; em seu quarto Relatório e durante outra visita in loco a Guatemala, a Comissão teve oportunidade de analisar o processo de repatriação de refugiados guaternaltecos a partir do México, e formulou recomendações a respeito em maio de 1993. OEA, Informe Anual de Ia Comisidn Interamericana de Derechos Humanos 1993, p. 451. O Relatório Anual de 1993 contém uma recomendação da Comissão no sentido de “desmilitarizara repatriação dos refugiados no México e seu assentamento”. Ibid, p. 464.

Outro caso significativo na prática recente da Comissão Interamericana é o dos índios miskitos, deslocados ao interior da Nicarágua, e de um grupo destes que emigrou a Honduras, como refugiados. A Comissão Interamericana, durante o biênio em que atuou neste caso (1981-1983), obteve do governo que se admitisse a atuação de outros organismos afins, como o ACNUR e o CICV. O caso dos índios miskitos deu testemunho notável da ação coordenada da Comissão Interamericana, do ACNUR e do CICV, r evelando a interconexão operacional das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. César Sepúlveda, Estudios sobre Derecho Internacionaly Derechos: Humanos, México D.F., Comisión Nacional de Derechos Humanos, 1991, pp. 102 e 106. Para detalhes do caso, cf. OEA/CIDH, Informesobre Ia Situacidn de los Derechos Humanos de un Sector de Ia Poblaciôn Nicaragüense de Orígen Miskito (1984), pp. 11-50.  

     

Com efeito, são de longa data os contatos da Comissão Interamericana com o ACNUR. já no início dos anos setenta, decidiu a Con-iÍssão trasladar um caso relativo à Nicarágua (comunicação nº 1687, de 1970) ao Escritório Regional do ACNUR na América Latina; Cf. CIDH, Informe sobre Ia Labor Desarrollada por Ia Comisidn Interamericana de Derechos Humanos en su XXVI Período de Sesíones (outubronovembro de 1971), p. 38.   o Relatório sobre o Chile de 1974 também contém referência de contatos da Comissão com o ACNUR. Cf. OEAICIDRInforme sobre Ia Situaciôn de los Derechos Humanos en Chile (1974), p. 156. No entanto, tem sido nos últimos anos que se intensificou o labor da Comissão Interamericana como órgão de supervisão internacional dos direitos humanos também atento à proteção dos direitos dos refugiados.

Em nossos dias, os Relatórios sobre o Haiti de 1993 e de 1994 da Comissão Interamericana contêm, cada um deles, um capítulo sobre refugiados. O primeiro (1993) abarca tal problemática dentro do contexto mais amplo da “grave deterioração” da situação,dos direitos humanos naquele país. Independentemente disto, agregou a Comissão, continua vigente no Haiti a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e se impõem esforços constantes para o “estabelecimento de um regime democrático” em que se respeitem plenamente os direitos humanos. OEA/CIDH, hiforrize sobre la Sítuacidu de los Derechos Humapios epi Haití (1993), pp. 47-53. O segundo Relatório (1994) identifica como causas do deslocamento em massa de haitianos a precária situação econômica (exacerbada pela escassez provocada pelo embargo comercial) e a existência de um sistema político repressivo; assinala, ademais, a necessidade de observância do “princípio da proibição de expulsão e devolução de pessoas”. OEA/CICH, Informe sobre Ia Situacióii de los Derechos Humapios eti Haití (1994), pp. 133-145.

Foi sobretudo em seu Relatório Anual de 1993 que a Comissão Interamericana desenvolveu as bases doutrinárias de sua atuação na proteção dos refugiados, repatriados e deslocados. Segundo a Comissão, enquanto as normatívas internacionais do direito dos refugiados e do direito humanitário enfatizam a não-devolução, a integração e o tratamento de civis em tempos de conflito, a normativa internacional sobre direitos humanos, por sua vez, consagra princípios mais amplos que podem servir aos refugiados, deslocadose repatriados em formas que não podem fazê-lo as duas outras vertentes de proteção. OEA/CIDH, hiforme Anual de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos 1993, p. 575, e cf. p. 577. Assim, nada impede que a Comissão Interamericana busque soluções aos problemas dos refugiados, deslocados e repatriados, uma vez que estes se tornam, por sua própria condição, “muito mais vulneráveis aos abusos dos direitos humanos”; deste modo, a Comissão realça a necessidade de incluir sua proteção “dentro do mandato do sistema regional dos direitos humanos”. Ibid., p. 572. Como exemplos práticos, recordou a Comissão as visitas in loco ao Peru, Haiti e Guatemala, realizadas em 1993, que incluíram observações dos acampamentos de refugiados, os reassentamentos e os assentamentos de repatriados. Ibid, p. 585. Os resultados daquelas visitas in sitii se encontranI consignados nos Relatórioscla CIDH sobrea situaçãodos direitos humanos naqueles três países: Infornws sobre o Haiti, cit. stipra, sobre o Peru (1993), e quarto hifornie sobre a Guatemala (1993); cf. iM, pp. 586-587. Desse modo, em nosso continente, a prática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresenta uma ilustração eloquente do que temos denominado, neste estudo, de aproximações ou convergências entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados em nossos dias.

  b) Plano Regional: Sistema Europeu de Proteção.  

No continente europeu, sob o sistema regional de proteção dos direitos humanos, verifica-se hoje uma notória vinculação entre o princípio da não-devoluçao (o non-refotilement, elemento básico do direito internacional dos refugiados) e o direito a não ser submetido a tortura ou a tratos ou penas desumanos ou degradantes nos termos do artigo 3 da Convenção Européia de Direito s Humanos. Tal vinculação tem-se configurado em vários casos sob a Convenção Européia. Por exemplo, no caso CM. Altun versus República Federal da Aleinanha (1983), o demandante argumentou que, se fosse extraditado àTurquia,estari a em risco de aí ser submetido a “tortura e perseguição política”, pelo que sua extradição implicaria uma violação pela Alemanha do artigo 3da Convenção. A Comissão Européia de Direitos Humanos admitiu que a extradição, “sob certas circunstâncias excepcionais”, poderia constituir um tratamento proibido pelo artigo 3 da Convenção. De todo modo, só se poderia considerar “a existência de um perigo objetivo” vis-à-vis a pessoa que seria extraditada. No caso concreto, a Comissão Européia opinou inicialmente que o demandante, se fosse extraditado, não estaria em perigo de ser condenado à morte. Mas as próprias altas autoridades turcas haviam admitido a ocorrência de “certos casos de tortura”; segundo a Comissão, encontrava-se aquele país em uma “situação difícil”, tanto assim que havia começado “uma campanha anti-tortura que resultara, inter alia, em uma série de condenações de agentes policiais”. Petição nº 10308/83, in European Commission of Human Rights (EComHR), Decisionsand Reports, vol. 36, Strasbourg, C.E., 1984, pp. 230-233.

Cabia, pois, à Comissão determinar se naquela etapa do procedimento havia um risco de que o demandante pudesse ser submetido a tortura ou outros tratamentos ou penas desumanos ou degradantes. Como era inquestionável a ocorrência de “casos de tortura- no país (siipra), o demandante não se encontrava “protegido de todos os perigos”; ademais, o governo demandado não havia esclarecido quais “medidas de proteção” poderia ou pretendia tomar a este respeito. Por conseguinte, a Comissão declarou a petição admissível, sem prejuízo da decisão quanto ao mérito, na medida em que sustentava que a extradição const ituiria um'Iratamento desumano” no sentido do artigo 3 da Convenção Européia. EComHR, ibid., pp. 234-235.

Mais recentemente, no caso L.S. El-MaMow versus República Federal da Aleinanha (1989), a demandante sustentou, na mesma linha, que sua projetada deportação ao Líbano equivalia a'Iratamento desumano” (ademais de violar seu direito de respeito a sua vida familiar sob o artigo 8 da Convenção) nos termos do artigo 3 da Convenção Européia. A Comissão reiterou sua posição de que “a deportação ou extradição de uma pessoa pode, em certas circunstâncias excepcionais, envolver uma violação do artigo 3 quando houver forte razão para crer que a pessoa a ser deportada ou extraditada será submetida a tratamento proibido pelo artigo no país que a recebe”. Petição nº 14312/88, in EcomHR, Decisions and Reports, vol. 60, Strasbourg, C.E., 1989, p. 288. A petição foi, também neste caso, declarada admissivel pela Comissão. Cf. EComHR, ibid., p. 290.

Em outra ocasião, no caso A.-Q.H.Y. Mansi versus Suécia (1989), o demandante baseou sua alegação de ocorrência de uma violação do artigo 3 da Convenção no argumento de que seria expulso à Jordânia em uma situação em que “havia um risco de que seria submetido a tratamento proibido pelo artigo 3 naquele país. Petição nº 15658/89, in EComHR, Decisions and Reportsvol. 64, Strasbourg, C.E., 1990, p. 246. A Comissão, ao declarar a petição admissivel e realizar um exame preliminar sobre se a expulsão do dernandante à Jordânia implicava um “risco real” de que seria ele tratado de modo “contrário ao artigo 3 da Convenção na Jordânia”, considerou que as questões de fato e de direito levantadas no caso eram de “natureza tão complexa que sua deternunação deveria depender de um exame quanto ao mérito”. EComHR, Ibid., pp. 246-247, e cf. pp. 253-259 para a solução amistosa do caso.

A Comissão Européia tem avançado a mesma linha de raciocínio também em casos em que tem declarado as petições inadmissíveis. Assim, já em 1976, no caso X versus Dinainarca, no qual o dernandante sequeixava de que sua expulsão daquele país ou repatriação à Polônia era um ato das autoridades dinamarquesas contrário à Convenção Européia, sustentou a Comissão o seguinte: apesar de o direito a asilo e o de estar livre de expulsão não se encontrarem per se incluídos entre osdireitos previstosna Convenção, segundo sua própriajurispnidence constante (established case-IM, a expulsão de uma pessoa pode, em determinadas circunstâncias excepcionais, levar a c, onsiderar – sob a Convenção e em particular sob seu artigo 3 – que há fortes razões para temer que tal pessoa venha a ser submetida a tratamento violatório do artigo 3 no país ao qual é enviada. Petição n.7465/76, inEComHR, Decisions and Reportsvol, vol. 7, Strasbourg, C.E., 1977, p. 154. Depois de reiterar sua posição de princípio, a Comissão considerou que no caso concreto, no entanto, o dernandante não desejava retomar à Polônia “simplesmente” porque em geral não estava de acordo com o sistema político naquele país, e que seu exame ex officio do caso não revelava violação alguma da Convenção (e em particular de seu artigo 3). EComHR, ibid., p. 155.

Novamente no caso C. versus República Federal da Alemanha (1986), o demandante reclamou que as autoridades alemãs se haviam negado a conceder-lhe asilo e haviam ordenado sua deportação à Iugoslávia, onde lhe seria imposta uma rigorosa condenação à prisão por haver se recusado a realizar o serviço militar. A Comiss ão opinou que o demandante não havia comprovado suas alegações, o que a levou a descartar aquela parte da petição como manifestamente infundada. Petição nº 11017/84, inEComHR, Decisions and Reports, vo1. 46, Strasbourg, C.E., 1986, pp. 180-181. Não obstante, a Comissão reiterou que, ainda que a Convenção Européia não assegure aos estrangeiros o direito de obter asilo ou de não ser expulsos do território de um Estado Parte, os riscos pelos quais passa um deportado no país de destino podem ser tais que comprometam a responsabilidade do Estado que tome a decisão de deportar. EComHR, ibid., p. 181.

  c) Sistema Global (Nações Unidas) de Proteção.  

No plano global (Nações Unidas), a prática do Comitê de Direitos Humanos, sob o Pacto de Direitos Civ is e Políticos e [primeiro ] Protocolo Facultativo, tem conhecido casos que têm revelado pontos de contato com o direito dos refugiados. No caso M.F. versus Molanda (1984), em que a comunicação foi declarada inadmissível pelo Comitê, o autor assinalou, por exemplo, que se haviam denegado suas petições para obter visto de residência e o estatuto de refugiado (decreto administrativo de 1982 e sentença provisória do presidente do Tribunal da Haia de 1984). Comunicação nº 173/1984, in ONU, Selección de Decisiones del Comité de Derechos Humanos Adoptadas con Arreglo al Protocolo Facultativo, vol. 2, N.Y., ONU, 1992, p. 55. No caso I.R.C. versus Costa Ríca (1989), em que a comunicação foi também declarada inadmissível pelo Comitê, o Estado Parte interessado assinalou que o autor da comunicação “pretendeu, utilizando documentação falsa”, obter papéis que o identificassem como refugiado por meio da Representação Regional do ACNUR naquele país. Comunicação nº 296/1988, in ONU, doc. CCPR/C/35/D/296/1988, p. 2 (mimeografado, circulaçã o restrita).

Já no caso Upez versus Uruguai (1981), no qual o Comitê opinou que a comunicação revelava violações do Pacto, a vítima havia sido reconhecida (em 1975) como refugiado pelo ACNUR. Comunicação nº 52/1979, in Seleccidn de Decisiones..., cit. supra nº (217), vol. 1, 1988, p. 90. Da mesma forma, no caso D.M. Mbenge e Outros versus Zaire (1983), o autor da comunicação (D.M. Mbenge), que se havia queixado do que considerava “uma perseguição sistemática contra sua família” por parte do governo daquele país, era cidadão do Zaire dorniciliado na Bélgica “em qualidade de refugiado”; o Comitê opinou igualmente que a comunicação revelava violações do Pacto de Direitos Civis e políticos. Comunicação nº 16/1977, ín Seleccion de Decisiones..., op. cit. supra nº (217), vol. 2, 1992, pp. 83 e 86-87.  

Para referir-nos a outro exemplo, no caso V.M.R.B. versus Canadá (1988), o Estado Parte assinalou, no tocante aos fatos, que o autor da comunicação havia ingressado no Canadá (em 1980) e solicitado o estatuto de refugiado. Posteriormente, ao tentar novamente entrar no Canadá (em 1982), obteve o autor “o direito a que se examinasse sua petição deestatuto derefugiado”, masele nunca esteve legalmenteem território canadense. Agregou o Estado Parte que o autor temia que o Canadá o deportasse a El Salvador – ou a outro país que por sua vez o enviasse a El Salvador – onde afirmava que “sua vida correria perigo”; assim, o autor dava a entender que, se não se lhe permitisse permanecer no Canadá, se estaria violando o artigo 6 do Pacto. O autor da comunicação, a seu turno, insistia em que a ordem de expulsão acarretava “objetivamente um perigo para sua vida”, e invocou a jurisprudência da Comissão Européia de Direitos Humanos a este respeito . O Comitê, ao observar que o direito de asilo não estava protegido pelo Pacto, opinou que o autor não havia provado que houve violação de seu direito à vida sob o artigo 6 do Pacto. Para o Comitê, no referente a esta disposição, “o autor se tem limitado a manifestar o temor de que sua vida corra perigo no caso hipotético de que fôsse deportado a El Salvador”, mas o governo canadense havia “manifestado publicamente em várias ocasiões que não concederia a extradição do autor a El Salvador” e lhe havia “dado a oportunidade de escolher um terceiro país seguro”. Em conseqüência, o Comitê decidiu que a comunicação era inadmissível. Comunicação nº 236/1987, in ONU, doc. CCPR/C/33/D/236/1987, pp. 37 (mimeografado, circulação restrita).  

     

Os casos anteriormente referidos falam por si próprios. Em termos comparativos, o sistema interamericano de proteção revela um expressivo potencial de evolução: enquanto que nem o Pacto de Direitos Civis e Políticos, nem a Convenção Européia de Direitos Humanos (e os Protocolos 4 e 7) se referem ao asilá à não-devolução, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por outro lado, trata de um e de outro expressamente (artigo 22(7), e artigo 22(8) e (9), respectivamente). Sob o título genérico de “direito de circulação e residência” do artigo 22 da Convenção Americana, há disposições (parágrafos (6) a M) que regulamentam questões antes consideradas como próprias do direito internacional dos refugiados, mas que hoje se mostram comuns tanto a este último como ao direito internacional dos direitos humanos. É precisamente o que passa com o direito de buscar e de receber asilo (parágrafo 7) e o princípio de não-devolução ou non-refouleinent (parágrafos 8-9). Para um estudo sobre este ponto, cf., e.g., H. Gros Espiell, “El Derecho Internacional de los Refugiados y el Artículo 22 de la Conven ción Americana sobre Derechos Humanos”, in Estudios sobre Derechos Humanos, vol, II, Madrid, Civitas/IIDH, 1988, pp. 262-282. Esta convergência normativa facilita e estimula as aproximações entre as duas vertentes de proteção também no plano operacional (sistema interamericano de proteção). Mesmo ante a ausência de normas neste sentido, os órgãos de supervisão (sistemas europeu e global de proteção) têm estado atentos aos pontos de contato entre a proteção dos direitos humanos e o direito dos refugiados.

  IV. Conclusões  

A visão compartimentalizada das três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana encontra-se hoje definitivamente superada. A doutrina e a prática contemporâneas admitem, por exemplo, a aplicação simultânea ou concornitante de normas de proteção, seja do direito internacional dos direitos humanos, seja do direito internacional dos refugiados, seja do direito internacional humanitário. Passamos da compartimentalização à convergência,

No que diz respeito ao direito humanitário, o processo – que vem se intensificando nos últimos anos – de sua gradual aproximação ou convergencia com a proteção internacional dos direitos humanos, motivado em grande parte pelas próprias necessidades de proteção, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional. Sua consequência mais direta é a tendência alentadora de fortalecer o grau da proteção devida à pessoa humana. Nessa linha, volta-se hoje atenção às implicações da natureza jurídica e do amplo alcance de determinadas obrigações próprias tanto do direito internacional humanitário como do direito internacional dos direitos humanos.

Os desenvolvimentos recentes na proteção internacional da pessoa humana, tanto em tempo de paz como de conflito armado (supra), realçam a o brigação geral da devida diligência por parte do Estado, que se desdobra em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos, o que ademais ressalta e insere na ordem do dia o debate sobre a proteção erga omnes de determinados direitos e a questão do Drittwirkung, de sua aplicabilidade em relação a terceiros. A nova dimensão do direito de proteção do ser humano, dotado reconhecidamente de especificidade própria, vem-se erigindo no plano jurisprudencial sobre o binômio das obrigações de “respeitar” e “fazer respeitar”, em todas as circunstâncias, os tratados do direito internacional humanitário e do direito internacional dos direitos humanos.

No queconcerneao direito dos refugiados, a mesma aproximação ou convergência com a proteção internacional dos direitos humanos se manifesta, por exemplo, na nova estratégia do ACNUR, cujos pilares básicos de proteção, prevenção e solução situam a matéria no universo dos direitos humanos. Dentro desta mesma evolução, o critério subjetivo clássico de qualificação dos indivíduos – que abandonam seus lares em busca de refúgio – mostra-se em nossos dias anacrônico, tendo cedido lugar ao critério objetivo concentrado antes nas necessidades de proteção. A consideração de tais necessidades tem passado a ocupar um lugar central no mandato do ACNUR, abarcando um número cada vez mais amplo de pessoas em busca de proteção. A dimensão preventiva desta última, negligenciada no passado, constitui hoje um denominador comum da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção inte rnacional dos refugiados, contando inclusive com respaldo jurisprudencial. Como assinalou o próprio ACNUR na IIConferência Mundial de Direitos Humanos (1993), só se podem considerar os problemas dos refugiados no âmbito dosclireitos humanos; esta visão da matéria repercutiu na Declaração de Viena adotada pela Conferência Mundial.

A própria prática – sobretudo a mais recente – dos orgãos internacionais de supervisão dos direitos humanos, nos planos tanto global (e.g., sob o Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas) como regional (e.g., sob as Convenções Americana e Européia de Direitos Humanos), tem-se ocupado de problemas de refugiados e buscado soluçõesaos mesmosno âmbito de seus respectivos mandatos. Não há que passar despercebido que as convergências supracitadas também se verificam entre o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário, os quais, por sua vez, não excluem a aplicação concomitante das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos. Deste modo, as aproximações ou convergências entre estas vertentes da proteção internacional da pessoa humana se manifestam em nossos dias não só nos planos conceitual, normativo e hermenêutico, mas também no plano operacional. Esta alentadora evolução se dá, em última análise, em benefício do ser humano, destinatário das distintas normas internacionais de proteção.

É igualmente alentador que o processo de concertação, em escala universal, desencadeado pela convocação e realização da II Conferência Mundial de Direitos Humanos, tenha propiciado uma visão sistêrrdca e integrada das três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana: o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário, e o direito internacional dos refugiados. Na Conferência de Viena, em junho de 1993, os próprios CICV e ACNUR se pronunciaram neste sentido. Em nada surpreende, pois, que a doutrina contemporânea dos direitos da pessoa humana, como já indicado, venha passando a assinalar as aproximações ou convergências – nos planos normativo, hermenêutico e operacional entre aquelas vertentes da proteção internacional da pessoa humana. A. A. Cançado Trindade (ed), A Proteção dos Direitos Humanos nos Planos Nacional e Internacional: Perspectivas Brasileiras, San José / Brasilia, IIDH/ FNSt., 1992, pp 4368; A. A. Cançado Trindade, “Direitos Humanos e Direito Humanitário: Convergências e Ampla Dimensão da Proteção Internacional”, 79/80 Boletinz da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (1992) pp. 13-39. É este um desenvolvimento digno de toda atenção, que poderá contribuir à prevalência de uma visão integrada já não só das normas como também dospróprios sistemasde proteção internacional da pessoa humana.

No presente domínio do direito de proteção, tem-se feito uso do direito internacional com o fim de aperfeiçoar e fortalecer – jamais de restringir ou debilitar – o grau de proteção dos direitos humanos consagrados, nos planos tanto normativo como processual. Cumpre continuar explorando todas as possibilidadesjurídicas nesse propósito. O reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção. As aproximações ou convergências entre os regimes complementares de proteção, -entreo direito internacional dosdireitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados, – ditadas pelas próprias necessidades – de proteção e manifestadas nos planos normativo, hermenêutico e operacional, contribuem à busca de soluções eficazes a problemas correntes neste domínio, e ao aperfeiçoamento e fortalecimento da proteção internaciona l da pessoa humana em quaisquer situações ou circunstâncias. Cabe seguir avançando decididamente nesta direção.

  Antônio Augusto Cançado Trindade   , jurista brasileiro, Ph.D. (Prêmio Yorke, Universidade de Cambridge); Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Diretor Executivo do Instituto Interamericano de Direitos Humanos; Professor Titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio-Branco; Diplomado e Membro do Instituto Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo), e Membro do Instituto Internacional de Direito Humanitário, dentre outras instituições no campo do Direito Internacional. Foi Consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (1985-1990). É autor de vasta obra no campo do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, com mais de 20 livros e cerca de 220 artigos e monografias publicados em numerosos países. Foi Professor Visitante em algumas das principais Universidades dos continentes europeu e americano, tendo ministrado cursos em conceituadas instituições como, e.g., a Academia de Direito Internacional da Haia. Foi Delegado do Brasil em várias Conferências Internacionais. Tem sido consultor de distintos organismos internacionais, dentre os quais as Nações Unidas (PNUD, PNUMA, ACNUR), a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Conselho da Europa. A par das atividades permanentes, tem atuado na solução de importantes casos internacionais de direitos humanos, como, e.g., o Caso Tania Vaz no contencioso bilateral Brasil/Chile (1993/1994); integrou a Comissão de Juristas da OEA na solução do Caso da Crise Institucional da Nicarágua (1993/1994), e foi consultor jurídico do Conselho da Europa no recente e histórico Caso Russo (Convenção de Minsk de Direitos Hurnanos da Comunidade de Estados Independentes (CEM (1995).  

  Notas  

1. H. Gros Espiell, “ Derechos Humanos, Derecho Internacional Humanitario y Derecho Internacional de los Refugiados ”, Études et essais sur le droit international humanitaire et sur les principes de Ia Croix-Rouge en l’honneur de Jean Pictet (ed. Christophe Swinarski), Genève/La Haye, CICR/ Nijhoff, 1984, pp. 706 e 711; César Sepúlveda, Derechio Internacional y Derechos Humanos, México, Comisión Nacional de Derechos Humanos, 1991, pp. 98-99; Christophe Swinarski, Principales Nociones e Institutos del Derecho Internacional Hunianitarío como Sistema Internacional de Protección de la Persona Humana, San José de Costa Rica, IIDH, 1990, pp. 83-88.

2. A. A. Cançado Trindade, “ Co-existence and Co-ordination …” op. cit.infra nº (25), pp. 1-435; C. Sepúlveda, op. cit. supra nº (1), pp. 105-107 e 101-102.

3. Cf. Y. Sandoz, Ch. Swinarski e B. Zimmermann (eds), Commentary on the Additional Protocols of 1977 to the Geneva Conventions of 1949 , Geneva/The Hague, ICRC/Nijhoff, 1987, pp. 4360-4418.

4. C. Swinarski, Principales Nociones e Institutos ..., op. cit. supra nº (1), pp. 86-87; C. Sepúlveda, op. cit. supra nº (1), pp. 105-106.

5. Naciones Unidas/ Centro de Derechos Humanos, Los Derechos humanos y los Refugiados , Ginebra, ONU, 1994,pp. 3, 11-14 e 20-21.

6. Ibid., p. 14

7. Ibid., pp. 20 e 12.

8. Cf. Jaime Ruiz de Santiago, “ El Derecho Internacional de los Refugiados en Su Relación con los Derechos Humanos y en Su Evolución Histórica ”, in Derecho Internacional de los Refugiados (ed.J. Irigoin), Santiago de Chile, Instituto de Estudios Internacionales/Universidad de Chile, 1993, pp. 31-87.

9. H. Gros Espiell, op. cit. supra nº (1), p. 707.

10. F. Bory, “ The Red Cross and Refugees ”, Aspects of the Red Cross and Red Crescent, Geneva, ICRC, [1988 ] , pp. 1, 4-6 e 10.

11. A começar por uma resolução adotada pela X Conferência Internacional da Cruz Vermelha (Genebra, 1921), seguida pela resolução XXXI da XVII Conferência (Estocolmo, 1948); resolução da XVIII Conferência (Toronto, 1952); resolução XXI da XXIV Conferência (Manila, 1981), contendo diretrizes intituladas “Assistência Internacional da Cruz Vermelha aos Refugiados”; resoluções XVII, XIII, XV e XVI da XXV Conferência (Genebra, 1986); in ibid., pp. 12-13 e 19-20.

12. D. Schindler, “ El Comité Internacional de la Cruz Roja y los Derechos Humanos ”, Revista Internacional de Ia Cruz Roja (ene.-feb. 1979) pp. 5-7 e 15 (separata); Th. Meron, op. cit. infra nº (13), pp. 10-11, 14,26-27 e 142; cf. também M. El Kouhene, op. cit. infra nº (23), p. 1.

13. Th. Meron, Human Rights in Internal Strife: Their InternationaI Protection , Cambridge, Grotius Publ., 1987, pp. 4-5.

14. D. Schindler, op. cit. supra nº (12), pp. 8-9.

15. Jean Pictet, Développement et principes du Droit international humanitaire , Genève/Paris, Inst. H. Dunant/Pedone, 1983, pp. 78-83.

16. Jacques Moreeillon , “The Fundamental Principles of the Red Cross, Peace and Human Rights ”, SáthRound Tableon Current ProblenisofInternatíonal Humanitarian Law and Red Cross Symposium (San Remo, setembro de 1979), p. 11 (separata).

17. Rosemary Abi-Saab, “Les 'principes généraux' du droit humanitaire selon Ia Cour Internationale, de justice ”, Reme ínternatíonale de Ia Croix-Rouge (julho-agosto de 1987) n§ 766, pp. 388-389.

18. Cf. Th. Meron, op. cit. supra nº (13), p. 28.

19. Texto in Final Act of the International Conference on Human Rights (Teheran, 1968), doc. A/CONF. 32/41, p. 18.

20. E. g., inter alia, resoluções 2444 (XXIII), de 1969, e 2597 (XXIV), de 1970, da Assembléia Geral da ONU; cf. Rosemary Abi-Saab, Droit hunianitaire  et conflits internes, Geneve/Paris, Inst. H. Dunant/Pedone, 1986, pp. 95-96.

21. Moreillon, op. cit. supra nº (16), pp. 10-11; Th. Meron, op. cit. supra nº (13), p. 143.

22. Cf., a respeito, o estudo de Th. Meron, op. cit. supra nº (13), pp. 13-14 e 1722.

23. M. El Kouhene , Les garanties fondamentales de la personne em droit humanitaire et droits de l'homme , Dordrecht, Nijhoff,1986, pp. 8, 63, 87 e 155.

24. D. Schindler, op. Cit. supra nº (12), pp. 10-11.

26. M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), pp. 97-98; recorda o autor que, no caso de Chipre, embora a Turquia tivesse se recusado a aplicar de jure o direito humanitário, viu-se obrigada a aplicar a Convenção Européia de Direitos Humanos. Sobre a complementariedade dos múltiplos mecanismos de proteção próprios ao direito internacional dos direitos humanos, cf. o estudo de A. A. Cançado Trindade, “Coexistence and Coordination of Mechanisms of International Protection of Hum an Rights (At Global and Regional Levels)”, 202 Recueil des Cours de l’Académie de Droit International (1987), pp. 1-435.

27. Cf. M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), p. 65, para a relação entre o regime do Protocolo II e o artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra.

28. Para um estudo jurísprudencial recente da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, cf. A. A. Cançado Trindade, “Co-existence and Coordination...”, op. cit. supra nº (25), capítulo III, pp. 91-103, e cf. pp. 402-403.

29. A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacíonal..., op. cit. infra nº (54), p. 12.

30. Cf. estudo de De Preux sobre a matéria, cit. in Th. Meron, op. M. supra nº (13), p. 11.

31. Ibid., p. 12.

32. A. A. Cançado Trindade, op. cit. supra nº (25), pp. 101-103.

33. D. Schindler, op. cit. supra nº (12), pp. 13-15.

34. H. Gros Espiell, op. cit. supra nº (1), pp. 703-711.

35. CICV,   O Comitê Internacional da Cruz Vermelha e os Distúrbios e Tensões Interiores, Genebra, 1986, pp. 621; C. Swinarski, Introdução ao Direito Internacional Humanitário, Brasília, CICV / IIDH, 1988, pp. 61-71 .  

     

  36. Cf. Jacques Moreillon, “The International Committee of the Red Cross and the Protection of Political. Detainees ”, International Review of the Red Cross (nov.. 1974 e abril 1975) pp. 123 (separata).

37. R. AbiSaab, op. cit. supra nº (17), p. 86 .  

38. Cf. “ The International. Committee of the Red Cross and Torture ”, International Review of the Red Cross (dez. 1976) pp. 17 (separata).

39. J. Moreillon, “ The Fundamental Principles …“, op. cit. supra nº (16), pp. 11-14 .  

40. J. Moreillon, “ The International Committee ...”, op. cit. supra nº (36), pp. 22-23.

41. Cf. D. P. Forsythe, “Human Rights and the International Committee of the Red Cross”, 12 Human Rights Quarterly (1990) pp. 265-289.

42. L.Condorelli e L. Boisson de Chazournes , “Quelques remarques à propos de l’ obligation des États de respecter et faire respecter le droit international humanitaire en toutes circonstances ”, Études et essais sur lé droit international humanitaire et sur les principes de Ia Croix Rouge en l’honneur de Jean Pictet (ed. Ch. Swinarski), Genève/La Haye, CICR/ Nijhoff, 1984, pp. 24,29 e 3233; B. Zimmermann, “Protocol I: Articie1 - General Principles and Scope of Application”, Commentary on the Additional Protocols of 1977 to the Geneva Conventions of 1949 (de J. Pictet et alii, Geneva/The Hague, CIRC/ Nijhoff, 1987, pp. 35-38.

43. nº Levrat, “ Les conséquences de l’engagernent pris par le Hautes Parties Contractantes de faire respecter les Conventions humanitaires ”, Mise en oeuvre du droit international humanitaire (ed. F. Kalshoven e Y. Sandoz), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 291, e cf. pp. 286-288.

44. Ibid., pp. 271 e 275, e cf. 277-279.

45. L. Condorelli e L. Boisson de Chazournes, op. cit. supra nº (42), pp. 25-26.

46. R.Wiernszewski,” Application of lnternational Humanitarian Law and Human Rights Law: Individual Complaints ”, Mise en oeuvrere du droit international humanitaire (ed. F. Kalshoven e Y. Sandoz), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 454.

47. Resolução 548, de 31.10.1983, e declaração de seu presidente, de 30.03.1984; cit. in L. Condorelli e L. Boisson de Chazournes, op. cit. supra nº (42), p. 28.

48. nº Levrat, op. M. supra nº (43), p. 292.

49. CJ Reports (1986), p. 114, par. 220, e cf. p. 113, par. 218, e pp. 129-130 pars. 255-256. Para um estudo dos aspectos jurisdicionais do caso, cf. A. A. Cançado Trindade, “Nicarágua versus Estados Unidos: Os Limites da jurisdição Obrigatória da Corte Internacional de Justiça e as Perspectivas da Solução judicial de Controvérsias Internacionais”, 67/68 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (19851986) pp. 71-96.

50. D. Weissbrodt e P.L. Hicks, “Aplicación de los Derecho Humanitário en Caso de Conflicto Armado”, 116 Revista Internacional de Ia Cruz Roja (1993) pp. 134135; L. DoswaldBeck e S. Vité, “Derecho Internacional Humanitario y Derecho de Ios Derechos Humanos”, 116 Revista Internacional de Ia Cruz Roja (1993) p. 20.

51. L. DoswaldBecke e S. Vité, op. cit. supra nº (50), v. 121.

52. Ibid., p. 122.

53. C. Sepúlveda, Estúdios... op. cit. infra nº (199), pp. 101-102.

54. A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacional dos Direitos Humanos – Fundamentos Juridícos e Instrumentos Básicos , São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pp. 1011, e cf. p. 12.

55. “General Comment 3/13”, in U.N., Report of the Human Rights Committee, G.A.O.R. XXXVI Session (1981), p. 109.

56. Cf. T. Opsahl, “ The General Comments of the Human Rights Committee ”, Des Menschen Recht zwischen Freiheit und Verantwortung Festschrift fur K. J. Partsch, Berlim, Duncker & Humblot, 1989, p. 282.

57. Th. Buergenthal , “To Respect and to Ensure: State Obligations and Permissible Derogations ”, The International Bill of Rights The Covenant on Civil and Political Rights (ed. L. Henkin), nº Y., Columbia University Press, 1981, pp. 77-78.

58. A seu turno, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 dispõe (artigo 1) que os Estados Partes reconhecem os direitos nela enunciados e se comprometem a adotar medidas legislativas ou outras para implementálos.

59. J. E. S. Fawcett, The Application of the European Convention on Human Rights, Oxford, Clarendon Press, 1969, p. 3.

60. European Commission of Human Rights, Application Nº 5310/71, Ireland versus United Kingdom Report of the Commssion (25.01.1976), Strasbourg, p. 484.

61 . Ibid., “ Separate Opinion of Mr. C. Sperduti, Joined by Mr. T. Opsahl, on the Interpretation of Art. 1 of the Convention”, p. 498.

62. I bid., p. 499. Outro membro da Comissão, Mangan, em voto dissidente, distinguiu no artigo 1 o dever tanto de não infringir os direitos humanos consagrados quanto de assegurálos (garantir o seu respeito); ibid., “Dissenting Opinion of Mr. K. Mangan on Art. 1 of the Convention”, p. 500.

63. Cit. in A. Z. Drzemezewski, European Human Rights Convention in Domestic Law - A Comparation Study , Oxford, Clarendon Press, 1983, pp. 55-56 e 25-26;e in C. Cohen-Jonathian, La Convention   européenne des droits de l’homme , Aix en Provence/Paris, Pr. Univ. d'AixMarseille/Economica, 1989, p. 244.

64. European Commission of Human Rights, Decisiopis a pid Reports, vol. 2, Strasbourg, C. E., 1975, pp. 125 e 136-137.

65. A. Z. Drzemczewski, op. cit. supra nº (63), p. 55 nº 6.

66. Corte Interamericana de Derechos Humanos (Ct.I.D.H.), Caso Velásquez Rodríguez, Sentencia de 29.07.1988, Série C, nº 4, p. 67, par. 166; CtID.H., Caso Codínez Cruz, Sentencia de 20.01.1989, Série C, nº 5, p. 71, par. 173.  

67 . Ibid., Série C, nº 4, p. 68-69, par. 166; Série C, nº 5, p. 72, par. 175 (ênfase acrescentada).

68. Ibid., Série C, nº 4, p. 69 par. 167; Série C, nº 5, p. 72, par. 176.  

69. Ibid., Série C, nº 4, pp. 70-71, par. 172; Série C, nº 5, pp. 7374, pars. 181-182 (ênfase acrescentada).

70. Ibid., Série C, nº 4, p. 71, par. 173; Série C, nº 5, pp. 74-75, par. 183.

71. Ibid.,   Série C, nº 4, p. 71, par. 174; Série C, nº 5, p. 75, par. 184.

72. Ibid , Série C, nº 4, p. 71-73, pars. 175 e 177; Série C, nº 5, pp. 75-76, pars. 185 e 188.

73. Ibid.,   Série C, nº 4, p. 73, par. 177; Série C, nº 5, p. 76, par. 188.

74. Ibid., Série C, nº 4, p. 72, par. 176; Série C, nº 5, p. 76, par. 187.

75. Th. Meron, op. cit. supra nº (13), p. 151.

76. Ibid ., pp. 39-40 e 151.

77. S. Junod,” Protocol ll Article 5”,Commentary on the Additional Protocols of 1977 to the Geneva Conventions 1949 (de J. Pictet et alii), Geneva/TheHague, ICRC/Nijhoff, 1987, p. 1389.

78. Y. Dinstein,MeRight to Life, Physical Integrity, and Liberty”, The International Bill of Rights The Covenant on Civil and Politícal Rights (ed. L. Henkin), N. Y., Columbia University Press, 1981, p. 119; Jan De Meyer, op. cit. infra nº (83), p. 263.

79. E. A. Alkema, op. cit. infra nº (80), pp. 35-37.

80. E. Alkema, “The Third Party Applicability or'Drittwirkung'of th e European Convention on Human Rights”, Protecting Hunian Rights: The European Dimension - Studies in Honour of G. J. Wiarda (ed. F. Matscher e H. Petzold), Koln, C. Heymanns, 1988, pp. 33-34.

81. Cf. A. Z. Drzemczewski, op. cit. supra nº (63), capítulo 8, pp. 199-228; e cf. J. Rivero, “La protection des droits de Vhomme dans les rapports entrepersonnes; privées”, René Cassin Amicorum Discipulorumque Liber, vol. III, Paris, Pédone, 1971, pp. 311ss.

82. O que tem levado a sugerir um tipo de “Drittwirkung indireto”, uma vez que “é realizado via uma obrigação do Estado”. P. van Dijk e C. J. H. van Floof, Theory and Practice of the European Convention on Human Rights, Deventer, Kluwer, 1984, pp. 14-18.

83. Jan De Meyer, “The Right to Respect for Private and Family Life, Home and Communications in Relations between Individuals and the Resulting Obligations for States Parties to the Convention”, in A. H. Robertson (ed.), Privacy and Human Ríghts, Manchester, University Press, 1973, pp. 267-269.  

84. Ibid., p. 271, e cf. p. 272.

85. Ibid., p. 273.

86. Ibid., pp. 274-275.

87. Cf., e.g., European Commission of Human Rights, Decisions and Reports, vol. 19, pp. 66 e 244 (petições Nos. 7215/75 e 8416/79, relativas ao Reino Unido).

88. European Court of Human Rights, Case of Case of Plattform “Arzte für das Leben”, Julgamento de 21/06/1988, p. 8, õ 32 (ênfase acrescentada).

89. C. Cohen-Jonathan, op. cit. supra nº (63), pp. 78-81 e 284-285.

90. D. P. Forsythe, op. cit. supra nº (41), p. 288.

91. Cf. ibid., pp. 265 e 269-273.

92. Cf. R. Abi-Saab,op. cit. supra nº (17), pp. 98-99.

93. Contendo inclusive a proibição de práticas como a dos“desaparecimentos”; cf. Th. Meron, op. cit. supra nº (13), pp. 131-132, 141 e 159-160.

94. Cf. ibid, p. 153, e cf. pp. 103-104 e 139-140.

95. Cf. Ibid., pp. 50, 86 e 162-163, e cf. pp.132-136, 44, 47, 74 e 148.

96. Ibid, pp. 135-136.

97. Cf. ibid, pp. 142-144, e cf. pp. 133, 146-147 e 150. Em favor de uma declaração contendo garantias fundamentais aplicáveis a todo conflito armado (sem outra qualificação jurídica) e regras mínimas aplicáveis em situações de distúrbios e tensões internos, cf. também M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), pp. 243-244.

98. Robert K. Goldman, “ Algunas Reflexiones, sobre Derecho Internacional Humanitario y Conflicios Armados Internos ”, Seminário de Bogotá (Comisión Andina de juristas), outubro de 1990, pp. 36-37, e cf. pp. 24 (mimeografado).

99. M. El Kouhene, op. cit. supra nº (23), pp. 163-165, 219 e 229-242.

100. Cf. M. T. Kamminga, “The Thematic Procedures of the U.N. Commission on Human Rights”, 34 Netherlands International Law review (1987) pp. 299-323; J. D. Livermore e B. C. Ramcharan,Enforcedor Involuntary Disappearances': An Evaluation of a Decade of United Nations Action”, 6 Canadián Human Rights Yearbook (1989-1990) pp. 217-230.  

101. R. K. Coldman, op. cit. supra nº (98), p. 12.  

102. Ibid., p. 12.  

103. C. M. Cerna, op. cit. infra nº (106), pp. 41 e 44; R. Abi-Saab, op. cit. supra nº (17), pp. 97-104.

104. Ibid., pp. 41-42 (la cit.) e 97 (2a cit.), respectivamente.

105. C. M. Cerna, op. cit. ínfra nº (106), pp, 43-44.

106. C. M. Cerna, “Human Rights in Armed Conflict: Implementation of International Humanitarian Law Norms by Regional Intergovernmental Human Rights Bodies”, Implementation of International Humanitarian Law/Mise en oeuvre du droit international humanitaíre (ed. F. Kalshovene Y . Sandoz), Dordrecht, Nijhoff, 1989, p. 45.

107. Ibid, pp. 56-57.

108. Ibid., p. 58, e cf. p. 59. Não há que esquecer que outras entidades internacionais (inclusive organizações nãogovernamentais) têmse ocupado do monitoramento da observância das normas do direito humanitário e dos direitos humanos, entidades estas que podem se beneficiar da experiência do CICV na salvaguardados direitos humanos em situações de conflitos armados; D. Weissbrodt, “Ways International OrganizationsCan Improvetheir Implementation of Hurnan Rights and HumanitarianLawin Situationsof Armed Conflict” In New Directions in Human Rights (eds. E. L. Lutz, H. Hannum e K.J. Burke, Philadelphia,University of Perinsylvania Press, 1989, pp. 93-96; e cf. D. Weissbrodt e P.L. Hicks, op. cit. supra nº (50), pp. 129-138.

109. C.M. Cerna, op. cit. supra nº (106), pp. 58 e 60.

110. Cf. Corte Interamericana de Derechos Humanos, Opinári Consultiva OC8/87, E1 Habeas Corpus baio Suspensidn de Garantías, de 30/01/1987, pp. 325, pars. 144.

111. Cf. Corte Interamericana de Derechos Humanos, Opinión Consultiva OC9/87, Garantias Judiciales en Estados de Emergentcia, de 06/10/1987, pp. 322, pars. 41.

112. R. K. Coldman, “International Legal Standards Concerning the Independence of Judges and Lawyers”, Proceedings of the Amerícan Socíety of International Law (1982) p. 312.  

113. Seriam estes, na tipologia de Questiaux, os estados de exceção nãonotificados, de fato, permanentes, complexos e institucionalizados; nº Questiaux, “Cuestión de Ios Derechos Humanos en el Caso de Ias Personas Sometidas a Cualquier Forma de Detención o Prisión: Estudio de Ias Consequencias que para Ios Derechos Humanos Tienen los Recientes Acontecimientos Relacionados con Situaciones Uamadas de Estado de Sitio o de Excepción”. ONU doc. E/CN.4/Sub. 2/1982/15, de 27/07/1982, pp. 2431, pars. 96145; e cf. D. Zovatto, op. cit. infra nº (114), pp. 46-51.

114. D. Zovatto, Los Estados de Excepcidn y los Derechos Hunzanos en Ameríca Latina, Caracas/San José, Ed. Jur. Venezolana/IIDH, 1990, pp. 88-101, e cf. pp. 46-51; e cf. S. Roy Chowdhury, Rule of Law in a State of Emergency , London, Pinter Publs., 1989, pp. 8990ss.

115. Cf. “Report of the Committee: Minimum Siandards of Human Rights Norms in aStateof Exception”, Internatíonal Law Association Report of the LX1 Conference (Paris, 1984), pp. 5696; R.B. Lillich, “The Paris Minimum Standardsof Human Rights Normsin aStateof Emergency”, 79 American Journal of International Lazo (1985) pp. 10721081; D. Zovatto, op. cit. supra nº (114), P. 169.

116. A. Kiss, “Commentary by the Rapporteur on the Limitation Provisions [in the International Covenant on Civil and Political Rights ] ”, 7 Human Rights Quarterly (1985) pp. 1522; A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacional.op. cit. supra nº (54), pp. 5556; e cf. The Siracusa Princípies on the Limítation and Derogation Provisions in the International Covenant on Civil and Political Rights, reproduzido in ONU doc. E/CN. 4/1985/4, Anexo, de 28.09.1984, pp. 112. Para um estudo geral da matéria, cf. A. Kiss, “Permissible Limitations and Derogations to Human Rights Conventions”, Institut International des Droits de Monune, Recueil des Cours: Textes et Sommaires – XIV Session d’Enseignement (1983), Strasbourg, IIDH, 1983, pp. 126; Rosalyn Higgins, “Derogations under Human Rights Treaties”, 48 British Year Book of International Law (1977) pp. 281-320; P.R. Gandhi, “The Human Rights Committee and Derogation in Public Emergencies”, 32 German Yearbook of Internatíonal Law (1989) pp. 323-361; R. Ergec, Les droits de l’homme à l’épreuve des circonstances exceptíonnelles, Bruxelles, Bruylant, 1987, pp. 104-395; WJ. Ganshof van. der Meersch, “Réflexions sur les restrictions à l’exercice des droits de 1'homme dans Ia jurisprudence de Ia Cour européenne de Strasbourg”, in Völkerrecht als Rechtsordnung Internationale Gerichtsbarkeit Menschenrechte Festschrift für Hermann Mosler, Berlin/Heidelberg, Springer-Verlag, 1983, pp. 263-279.

117. Para um estudo amplo e detalhado da questão, cf. A. A. Cançado Trindade, “Coexistence and Coordinationf, op. cit. supra nº (25), pp. 14-35.  

118. A. A. Cançado Trindade, The Aplication of the RuL of Exhaustion of Local Remedies in International Law, Cambridge, Cambridge University Press, 1983, pp. 1-443.  

119. Cf. A. A. Cançado Trindade, A Proteção Internacíonal.op. cít. supra nº (54), pp. 21-25, A. A. Cançado Trindade, “CoexistenceandCoordination...”, op. cit, supra nº (25), pp. 169-189.

120. CICR, Intervention du Comité lnternational de la Croix Rouge à la Troisième Session du Comité Préparatoíre de Ia Conférence Mondíale sur les Droits de l’homme, Genève, 15.09.1992, pp. 13 (mimeografado, circulação interna).

121. Ibid ., p. 4.  

122. CICR, Déciaration du CICR au 4e. Comité Préparatoire de Ia Conférence Mondiale des Droits de I'Homme, Genève, 21.04.1993, p. 2 (mimeografado, circulação interna).

123. Ibid, p. 2.  

124. ONU, doc. A/CONF.157/PC/62/Add. 7, de 08.04.1993, pp. 24.

125. Ibid, pp. 5-6.

126. Ibid., p. 6. É interessante comparar a formulação da tese do chamado “dir eito de ingerência” (cf. M. Bettati, “Un droit d'ingérence humanitaire?”, in M. Bettati e 13. Kouchner, Le devoír d’ingérence – Peut-on les laisser mourir?, Paris, Ed. Denciá, 1987, pp. 23-27, e cf. pp. 265-269) com as reações críticas do CICV (cf. Y. Sandoz, “Droit “ or “devoir d’ingérence...... op. cit. infra nº (130), pp. 215-227).

127. ONU, doc.A/CONF.157/PC/62/Add.7, de 08.04.1993, pp. 12.

128. Ibid., pp. 34.

129. Ibid ., pp. 56.

130.Cf. também Yves Sandoz, “Droit” or “devoir d'ingérence” and the Right to Assistance: the Issues InvoIved”, 288 International Review of the Red Cross (1992) pp. 215-227. Para uma crítica da doutrina da chamada “intervenção humanitária” à luz da jurisprudência da própria Corte Internacional de justiça, cf. N.S. Rodley, “Human Rights and Humanitarian Intervention: The Case Law of the World Court”, 38 International and Comparative Law Quarterly (1989) pp. 321-333; tal jurisprudência, no entanto, admite claramente que a obrigação de observância dos direitos humanos fundamentais emana do próprio direito internacional geral

131. U.N. / World Conference on Human Rights, Address by the President of the International Commitee of the Red Cross (Mr. Cornelio Sommaruga), Viena, 14-25.06.1993, pp. 23 (mimeografado, circulação interna).

132. Ibid., pp. 34. E cf. Cornelio Sommaruga, “Os Desafios do Direito Internacional Humanitário na Nova Era”, 79/80 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (1992) pp. 711. Para um estudo anterior sobre as aproximações ou convergências entre o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos, cf. A.A. Cançado Trindade, “Desarrollo de Ias Relaciones entre el Derecho Internacional Humanitario y Ia Proteccíón Internacional de los Derechos Humanos en su Amplia Dimensión”, 16 Revista del Instituto Interamericano de Derechos Humanos (1992) pp. 39-74; e cf., mais recentemente, o número especial da Revista Internacional de Ia Cruz Roja (RICR), dedicada interalia ao tema”Derecho Humanitario y Derechos, Humanos: Especificidades y Convergencias”, artigos in 116 RICR (1993) pp. 93-147.  

133. Cf. Declaração de Viena, parágrafos 3, 23 e 29 da parte operativa 1; e parágrafos 93 e 96 da parte operativa II.

134. Como estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 e outros instrumentos relevantes do direito internacional humanitário (parágrafo 29 da parte operativa 1 da Declaração de Viena).

135. Parágrafos 93 e 96 da parte operativa II da Declaração de Viena.

136. International Federation of Red Cross and Red Crescent Societies, Statement Made at the World Conference on Human Rights, Vienna, 16.06.1993, p. 1 (mimeografado, circulação interna).

137. Ibid., pp. 1-2

138. Ibid., p.2

139. Ibid., pp. 34.

140. ACNUR, Conclusíones sobre Ia Protección Internacional de los Refugiados, Aprobadas porel Comité Ejecutivo del Programa del ACNUR, Genebra, 1990, pp. 11, 21, 61, 84, 97 e 134.

141. Conclusão nº 22 (1981), parte B, parágrafo 2(b),(e) e (f), e parte A, parágrafo 1.

142. Conclusão nº 50 (1988), item (b).

143. Ibid., itens (i), (j) e (1).

144. Conclusão nº 56 (1989), item (b) (vi).

145. A própria Agenda para a Paz (ia. edição, 1992) do Secretário Geral das Nações Unidas, ao elaborar sobre a diplomacia preventiva, prevê um sistema de alerta antecipado para casos de ameaças à paz. A célebre resolução 688 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao criar o precedente de autorizar a ação humanitária, inclusive o acesso imediato de organismos humanitários a pessoas deslocadas no Iraque, estabelece um claro vínculo entre os direitoshumanos ea paze segurança internacionais. Cf. sobre esta iniciativa, e.g., UNHCR, The State of the World's Refugees The Challenge of Protectíon, New York, Penguin Books, 1993, pp. 74 e 141. Ademais, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em virtude de sua resolução deS de março de 1991 sobre a proteção dos direitos humanos dos deslocados internos, assume a faculdade de definir as causas e as conseqüências do deslocamento interno edeformular recomendações para ação internacional; cf. Refugee Policy Group, Human Rights Protection for Internaly Displaced Persons, Washington /Geneva, RPG, 1991, p. 29.

146. Sobre esta evolução, cf. E. Arboleda, “Refugee Definition in Africa and Latin America: The Lessons of Praginatism”, 3 International Journal of Refugee Law (1991) pp. 189, 204-205 e 193-196.

147. Cf. UNHCR, The State of the World's Refugees. op. cit. supra nº (145), p. 28.

148. UNFICR, Draft Report of the Working Croup on Solutions and Protection to the XLII Session of the Executive Committee of the High Commissioners Programnie, doc.EXCOM/WGSP/15, de 24.07.1991, p. 27 (mimeografado, circulação interna).

149. UNHCR Report of the UNHCR Working Group on InternationaI Protection, Genebra, 06.07.1992, pp. 36, 25, 27-28 e 43, e cf. pp. IV, IX e 39.

150. ONU, Nota sobre Protección Internacional (presentada por el Alto Comisionado de Ias Naciones Unidas para Ios Refugiados), doc. A/ AC.96/799, de 25.08.1992, p. 6.

151. UNHCR, Statement by the Uníted Nations High Commíssioner for Refugee (Mrs. Sadako Ogata) to the XLIX Session of the Commission on Human Right., Genebra, 03.03.1993, p. 10 (mimeografado, circulação interna).

152. Ibid., p. 11.

153. Ibid., p. 12 .  

154. UNHCR, The State of the World's Refugees. op. cit. supra nº (145), pp. 121-122.  

155. Cf. B.G. Raincharan, Humanitarian Good Offices in International Law, Haia, Nijhoff, 1983, pp. 383 e 141-149; e cf. L. Gordenker Refugees in International Politics , London/Sydney, Croom HeIm, 1987, pp. 174-175.

156. Cf.U.N. doc. ST/HR/1/Rev. 3, 1988, pp. 52-142( ed. em inglês).

157. Cf. A.A. Cançado Trindade, 'Co-existence and Coordination...”, op. cit. supra nº (25), pp. 284-285, 253, 263-274 e 280.

158. Ibid., pp. 277-279, 281-283 e 298-299; e European Court of Human Rights, Socring case (n.1/1989/161/217), sentença de 07.07.1989, Strasbourg, Council of Europe, pp. 27 e 3440, parágrafos 91-92, 110-111, 117, 122 e 128.

159. C. Cohen Jonathan, La Convention européentie. op. cit. supra nº (63), pp. 557-559.

160. Preâmbulo, II(o), e conclusão sexta, conclusão décima-sétima.

161. Conclusão décima-primeira.

162.Conclusão oitava.

163. Conclusão décima-quinta.

164. Conclusão terceira.

165. Conclusão terceira.

166. Preâmbulo e conclusões terceira e décimasexta (a).

167. Preâmbulo e conclusões terceira e décimasexta (a).

168. Conclusão nona.

169. Parágrafo 34 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

170. Parágrafo 34 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

171. Parágrafo 72 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

172. Parágrafo 73 do documento “Princípios e Critérios”, da CIREFCA.

173. Parágrafos 80-85 do documento deavaliação da aplicação dos “Princípios e Critérios”, doc. CIREFCA/REF/94/1.

174. Parágrafos 13-18 do documento deavaliação da aplicação dos “Princípios e Critérios”, doc. CIREFCA/REF/94/1.

175. Parágrafos 89-106 do documento de avaliação da aplicação dos Princípios e Critérios”, doc. CIREFCA/REF/94/1. Este documento incorpora as contribuições dos três integrantes da Comissão de Consultores jurídicos do ACNUR para a avaliação final do processo CIREFCA, os Drs. Antônio Augusto Cançado Trindade, Reinaldo Galindo Pohl e César Sepúlveda; cf. íNd., p. 3, parágrafo 5.

176. ONU, doc. E/CN.4/1994/44, de 11.01.1994, pp. 34

177. Ibid., pp. 6 e 8.

178. Ibid., p. 6 .  

179. Ibid., pp. 89.

180. Ibid., p. 10.

181. ACNUR, Ponencia del Representante Regional del ACNUR para Centroamérica y Panamá (Sr. J. Amunátegui), Reunión Regional/ San José de Costa Rica, 1822.01.1993, p. 2 (mimeografado, circulação interna).

182. Ibid., pp. 45.

183. Ibid., p. 5.

184. Ibid, p. 3.

185. ONU, doc. A/CONF.157/PC/61/Add.14, de 31.03.1993, pp. 1 e 3.

186. Cf. Ibid., p. 4, e Anexo, pp. 711.

187. Cf. Ibid., p. 4, e Anexo, pp. 711.

188. Ibid., pp. 5 e 2.

189. World Conference on Human Rights, Statement by the U.N. High Commissioner for Refugees at the World Conference on Human Rights, Vienna, 15.06.1993, p. 1 (mimeografado, circulação restrita).

190. Ibid., pp. 13 e 5.

191. Ibid., p. 4.

192. Ibid., p. 1.

193. Ibid., p. 3.

194. OEA, Informe Anual de Ia Comisión Interamericana de Derechos Humanos 1986-1987, p. 287.

195.OEA, Informe Anual de Ia Comisión Interamericana de Derechos Humanos 1989-1990, p. 163.

196. Cf. OEA, Informe Anual de Ia Comisión Interamericana de Derechos Humanos 1982-1983, p. 157.

197. OEA, Informe Anual de Ia Comisión Interamericana de Derechos Humanos 1993, p. 451.

198. Ibid, p. 464.

199. César Sepúlveda, Estudios sobre Derecho Internacional y Derechos: Humanos, México D.F., Comisión Nacional de Derechos Humanos, 1991, pp. 102 e 106. Para detalhes do caso, cf. OEA/CIDH, Informe sobre Ia Situación de los Derechos Humanos de un Sector de Ia Población Nicaragüense   de Orígen Miskito (1984), pp. 11-50.  

200.Cf. CIDH, Informe sobre Ia Labor Desarrollada por Ia Comisión Interamericana de Derechos Humanos en su XXVI Período de Sesíones (outubro-novembro de 1971), p. 38.  

201. Cf. OEA/CIDH Informe sobre Ia Situación de los Derechos Humanos en Chile   (1974), p. 156.  

202. OEA/CIDH, Informe sobre la Situación de los Derechos Humanos en Haiti (1993), pp. 47-53.

203. OEA/CICH, Informe sobre Ia Situación de los Derechos Humapios en Haití (1994), pp. 133-145.

204. OEA/CIDH, Informe Anual de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos 1993, p. 575, e cf. p. 577.

205. Ibid., p. 572.

206. Ibid, p. 585. Os resultados daquelas visitas in sitii se encontranI consignados nos Relatórioscla CIDH sobrea situaçãodos direitos humanos naqueles três países: Infornws sobre o Haiti, cit. stipra, sobre o Peru (1993), e quarto Informe sobre a Guatemala (1993); cf. iM, pp. 586-587.

207. Petição nº 10308/83, in European Commission of Human Rights (EComHR), Decisionsand Reports, vol. 36, Strasbourg, C.E., 1984, pp. 230-233.

208. EComHR, ibid., pp. 234-235.

209. Petição nº 14312/88, in EcomHR, Decisions and Reports, vol. 60, Strasbourg, C.E., 1989, p. 288.

210.Cf. EComHR, ibid., p. 290.

211. Petição nº 15658/89, in EComHR, Decisions and Reports vol. 64, Strasbourg, C.E., 1990, p. 246.

212. EComHR, Ibid., pp. 246-247, e cf. pp. 253-259 para a solução amistosa do caso.

213. Petição n.7465/76, inEComHR, Decisions and Reportsvol, vol. 7, Strasbourg, C.E., 1977, p. 154.

214. EComHR, ibid., p. 155.

215. Petição nº 11017/84, inEComHR, Decisions and Reports, vo1. 46, Strasbourg, C.E., 1986, pp. 180-181.

216. EComHR, ibid., p. 181.

217. Comunicação nº 173/1984, in ONU, Selección de Decisiones del Comité de Derechos Humanos Adoptadas con Arreglo al Protocolo Facultativo, vol. 2, N.Y., ONU, 1992, p. 55.

218. Comunicação nº 296/1988, in ONU, doc. CCPR/C/35/D/296/1988, p. 2 (mimeografado, circulação restrita).

219. Comunicação nº 52/1979, in Seleccidn de Decisiones..., cit. supra nº (217), vol. 1, 1988, p. 90.  

220. Comunicação nº 16/1977, ín Seleccion de Decisiones..., op. cit. supra nº (217), vol. 2, 1992, pp. 83 e 86-87.  

221. Comunicaçã o nº 236/1987, in ONU, doc. CCPR/C/33/D/236/1987, pp. 37 (mimeografado, circulação restrita).  

222. Para um estudo sobre este ponto, cf., e.g., H. Gros Espiell, “El Derecho Internacional de los Refugiados y el Artículo 22 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos”, in Estudios sobre Derechos Humanos, vol, II, Madrid, Civitas/IIDH, 1988, pp. 262-282.

223. A. A. Cançado Trindade (ed), A Proteção dos Direitos Humanos nos Planos Nacional e Internacional: Perspectivas Brasileiras, San José / Brasilia, IIDH/ FNSt., 1992, pp 4368; A. A. Cançado Trindade, “Direitos Humanos e Direito Humanitário: Convergências e Ampla Dimensão da Proteção Internacional”, 79/80 Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (1992) pp. 13-39.



Sistemas Internacionais de Proteção da Pessoa Humana: o Direito Internacional Humanitario

  Parte II  

  I. Direito Internacional Humanitário (DIH) Moderno:Fundamentos e Histórico, Princípios Essenciais e Mecanismos de Aplicação  

  A. Introdução Geral  

1. Direito da Guerra e “Jus ad Bellum”

Dissertar sobre o direito humanitário implica, de maneira inevitável, nos referir à problemática das guerras, da violência armada, e dos enfrentamentos de todo gênero, fenômenos que marcam infelizmente a história da humanidade, e até representam uma das manifestações mais universais da natureza do ser humano, tanto nas relações entre indivíduos, como entre grupos sociais organizados, povos e nações.

Mas ao mesmo tempo, podemos comprovar que a história universal gerou inúmeros esforços e tentativas de submeter o uso da força a limitações e condições destinadas a proteger o ser humano contra as conseqüências da arbitrariedade, a limitar o uso da violência e a reduzir os sofrimentos induzidos pela guerra, evitando assim os danos e as perdas humanas e materiais inúteis, ou supérfluos, e procurando conciliar, até onde fôr possível, os imperativos militares e as necessidades humanitárias.

No plano jurídico, sabemos que o direito internacional sempre se preocupou em t entar definir as condições nas quais podia ser considerado como lícito o uso da força entre nações, com as conhecidas disputas relativas ao conceito da “guerra justa”. O direito da guerra era então praticamente restringido ao “Jus ad bellum”, ou “direito de se fazer a guerra”, cujo fundamento era justamente excluir do âmbito das relações internacionais a utilização abusiva das armas como meio de solucionar controvérsias.

2. Proibição da Guerra na Carta das Nações Unidas

Esse debate acabou, não obstante, com a adoção, em 1945, da Carta das Nações Unidas, que declara a ilegalidade da guerra, salvo em contadas e conhecidas situações:

  • As “ações militares de segurança coletiva”, previstas no capítulo VII da Carta, nas quais se prevêem medidas de força contra Estados que representem uma ameaça para a paz ou a segurança internacional (situação que cobrou muita atualidade nos últimos anos, com o entendimento unânime dos membros permanentes dc Conselho de Segurança da ONU).

  • As “guerras de legítima defesa”, nas quais os Estados têm o fireito de se defender contra uma agressão armada.

  • As “guerras de libertação nacional”, no âmbito do direito consagrado de autodeterminação dos povos, sendo excluídas desta categoria as guerras internas de tipo revolucionário.

3. “Direito de Genebra, Direito da Haia, Direito de Nova York”

Quanto ao direito humanitário propriamente dito, poderia se dar dele a seguinte definição:

  Trata-se do corpo de normas jurídicas de origem convencional ou consuetudinário, especificamente aplicável aos conflitos armados, internacionais ou não internacionais, e que limita, por razões humanitárias, o direito das partes em conflito de escolher livremente os métodos e os mefos utilizados na guerra, evitando que sejam afetados as pessoas e os bens legalmente protegidos.  

O direito internacional humanitário (DIH) abarca, hoje em dia, as regras do chamado “Jus in bello”, nas suas duas vertentes principais, que são, o direito “da Haia”, relativo à limitação dos “meios e métodos de combate”, ou seja da própria condução da guerra, e o direito “de Genebra”, atinente ao respeito das “vítimas da guerra”.

Pode-se considerar, por outro lado, que a evolução atual da codificação do DIR, com algumas iniciativas tomadas pelas Nações Unidas, em matéria de direitos humanos aplicáveis em situações de conflitos armados, e com a adoção de Convenções relativas à limitação ou proibição de certas armas convencionais, provocou a emergência de um chamado “direito humanitário de Nova York”.

Na realidade, estas distinções não são de primeiríssima importância, sempre que os desenvolvimentos da codificação se façam de maneira harmoniosa e integrada, e sobretudo, em benefício dos destinatários das suas normas, e sobre bases estritamente humanitárias.

O presente capítulo versará essencialmente sobre a chamada vertente de Genebra do DIH, pelos motivos seguintes:

  • direito da proteção das vítimas das guerras guarda uma relação muito mais estreita com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que foi o inspirador desses tratados e que, ao mesmo tempo, ficou encarregado da implementação da sua normativa.

  • A quase totalidade das disposições das antigas Convenções da Haia, relativas a condução das hostilidades, se incorporaram ao direito de Genebra, mediante adaptação e modernização, e se encontram agora incluídas no Protocolo 1 de 1977 relativo aos conflitos armados internacionais.

  B. Resenha Histórica do Desenvolvimento do DIH Moderno  

1. Antecedentes Históricos ao Nascimento do DIH Moderno

Antes que nascesse a etapa moderna do DIH, existiam normas, tanto de costume como de direito, que podiam ter aplicação nos conflitos armados. Tratava-se de acordos, geralmente bilaterais, concluídos antes, durante ou depois das hostilidades, que almejavam assegurar um tratamento recíproco aos feridos ou aos prisioneiros, para fixar os termos de uma rendição ou de uma capitulação, para decidir uma trégua ou um cessar fogo ou para levar a cabo as ações humanitárias derivadas da execução de um tratado de paz. No entanto, estas normas dependiam de negociações freqüentemente injustas, e não gozavam de um respeito universal.

Isto mudou, a meados do século passado, graças ao impulso de um cidadão suíço, o Sr. Henry Dunant, quem foi testemunha circunstancial de uma batalha particularmente cruel, que iria dar nascimento a um grande movimento filantrópico, e permitir a universalização do direito humanitário.

2. A Batalha de Solferino

No ano de 1859, no campo de batalha de Solferino, ao norte da Itália, onde as tropas francesas acabavam de triunfar sobre o exército austríaco, Dunant se encheu de indignação e de piedade com a visão de centos de soldados feridos e abandonados. A partir deste momento, a sua vida mudou de rumo; ajudado por mulheres das aldeias vizinhas, decidiu-se, em seguida, a organizar os socorros. Mas logo, pensando no futuro, teve uma visão que o levou à criação da Cruz Vermelha e deu nascimento ao direito humanitário moderno.

Durant escreveu um livro intitulado Lembrança de Solferino, no qual descrevia os horrores que presenciou no campo de batalha e expunha suas idéias sobre os meios necessários para melhorar a assistência aos feridos. Seu livro t eve um extraordinário êxito pelo fato de que respondia às preocupações humanitárias da época. Em resumo, as suas propostas eram três,que foram todas, posteriormente, postas em prática:

  • Havia que fundar em cada país, sociedades nacionais de socorro, equipá-las e formá-las para que assistissem aos feridos de guerra, com o objetivo de apoiar os serviços médicos com freqüência insuficientes, inclusive inexistentes, dos exércitos.

  • As pessoas postas fora de combate por ferimentos, assim com o pessoal e os equipamentos médicos de assistência, deviam ser considerados como “neutros” e serem protegidos por um signo distintivo, que seria mais tarde o emblema da cruz vermelha.

  • Havia que propor um tratado internacional que desse força de lei às propostas acima mencionadas, e que garantisse a proteção dos feridos e do pessoal médico que os assistisse.

As repercussões provocadas pelo livro Lembranças de Solferino desembocaram na formação, em 1863, de um “Comitê Internacional de Socorros aos Féridos”, integrado por Dunant, mais quatro eminentes cidadãos genebrinos, Comitê que foi o órgão fundador da Cruz Vermelha e o promotor das Convenções de Genebra; a organização chegaria a ser conhecida, em 1880, como “Comitê Internacional da Cruz Vermelha” (CICV), nome que mantém até hoje.

Então a proposta de Henry Dunant, e dos seus amigos, tendente a fazer aprovar um tratado internacional legalizando e formalizando a proteção e a “neutralização” dos feridos e dos que os socorressem, se concretizou em 1864, através da aprovação da primeira Convenção de Genebra para a proteção das vítimas da guerra.

3. Nascimento e Organização do Movimento Internacional da Cruz Vermelha

À raiz dessa proposta, criaram-se sociedades naciona is de socorro e de ajuda, no mundo inteiro. Estas sociedades tomaram o nome de Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha, e desenvolveram suas próprias atividades no campo humanitário, voltando-se, em caso de conflito armado, auxiliares dos serviços de saúde das forças armadas de seus países.

Em tempo de paz, as Cruzes Vermelhas nacionais se dedicam a tarefas relacionadas com os campos da saúde, da educação, da atenção em casos de desastres naturais, assim como à difusão dos princípios da Cruz Vermelha e das normas fundamentais do DIH.

Em alguns países muçulmanos, as sociedades tomaram o nome de Crescente Vermelho, já que, por convicções religiosas, não quiseram empregar o signo protetor da Cruz Vermelha, por associálo ao símbolo do cristianismo.

Em, 1919, as Sociedades Nacionais existentes decidiram criar uma Federação Internacional. Nasceu a Liga das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, organismo que agrupa as 163 sociedades com as quais conta hoje em dia o Movimento. A Liga, chamada “Federação”, desde 1991, é o órgão de enlace entre as sociedades irmãs e tem a sua sede em Genebra, como o Comitê Internacional; as principais diferenças entre os dois organismos internacionais são as seguintes:

A Federação está integrada por representantes dos, seus países membros, e é o organismo competente para coordenar a ajuda internacional em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas, quando a Sociedade Nacional do país afetado não pode fazer frente às necessidades. Trabalha também, entre outros, nos campos do desenvolvimento das atividades das Sociedades Nacionais, em tempo de paz, e da assistência a refugiados, fora das zonas de conflito.

Por sua vez, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) está composto unicamente por cidadãos suíços, e sua tarefa fundamental é de intervir nas situações de conflitos armados, e de violência interna, prestando proteção e a ssistência às vítimas desses acontecimentos. Também é responsável pelo impulso do desenvolvimento da codificação do DIH, pela sua divulgação, e pelo controle da sua aplicação.

4. Da Primeira Convenção de 1864 às Quatro Convenções de 1949

Voltando às origens da primeira Convenção, foi no ano 1864 que 16 Potências, por meio dos seus plenipotenciários convocados pelo Conselho Federal Suíço, a pedido do CICV, participaram numa Conferência Diplomática que aprovou a “Convenção para melhorar a sorte que correm os feridos nos exércitos em campanha”.

Sem dúvida, o texto desse acordo, com seus dez únicos artigos, parece muito sucinto, em nossos dias. Não obstante, nesta Convenção, que estipulava essencialmente o respeito e a proteção ao pessoal e às instalações sanitárias, se acordou o princípio essencial de que os militares feridos ou doentes seriam recolhidos e cuidados, qualquer que fosse a nação a que pertencessem, e se instituiu o signo distintivo da “cruz vermelha sobre fundo branco”, cores invertidas da bandeira nacional suíça.

Posteriormente, o DIH moderno, e mais particularmente o chamado “direito de Genebra” continuou se desenvolvendo a partir de experiências dramáticas, e sempre foi o aumento do sofrimento humano o que induziu à elaboração de novas normas para tentar limitá-lo. Essa comprovação fez com que sempre houvesse “atraso de uma Convenção”, com respeito às guerras do momento.

Foi assim que uma batalha naval acontecida no século passado (Lyssa, 1866) deu lugar a uma Convenção sobre a proteção ao militar náufrago, que se concretizou finalmente na Haia (Holanda) em 1907.

Logo, se viu a necessidade de revisar a primeira Convenção de 1864 e desenvolvê-la, tendo-se em conta as trágicas experiências da 1ª Guerra Mundial, o que se fêz em 1929.

O primeiro conflito mundial também mostrou que era preciso codi ficar a proteção de uma nova categoria de pessoas, os prisioneiros de guerra, a favor dos quais o CICV tinha empreendido já uma ação humanitária de envergadura, sem que aquilo fosse previsto pelos textos legais então vigentes. Pela experiência adquirida neste campo, se encarregou ao CICV a preparação de um projeto de código, que chegaria a ser transformado, em 1929, em “Convenção sobre proteção dos prisioneiros de guerra”.

O segundo conflito mundial evidenciou logo a necessidade de proteger a população civil como tal, já que pela primeira vez, as baixas dos “não combatentes” superavam as dos militares.

Por outro lado, conflitos de caráter interno, como a sangrenta guerra civil espanhola, mostraram que os tratados humanitários tinham que se estender, de uma forma ou de outra, aos conflitos não internacionais. É assim que, uma vez finalizadas as hostilidades da segunda guerra mundial, nasceu um consenso generalizado tendente a adaptar e modernizar o direito humanitário. A Suíça, novamente, reuniu uma Conferência Diplomática, e o CICV teve a missão de elaborar os projetos dos acordos, os que toram aprovados em uma única sessão.

São as quatro Convenções de Genebra de 1949, hoje em vigor e ratificadas pela quase totalidade da comunidade internacional, ou seja, 185 Estados; o Brasil é Parte nessas Convenções desde 1956.

5. Últimos Desenvolvimentos do DIH Moderno: Os Protocolos de 1977

Após serem revisadas e atualizadas as quatro Convenções de Genebra, em 1949, a triste realidade internacional se encarregou de demonstrar que a proteção brindada às vítimas dos novos conflitos não se podia obter sem adaptar novamente o conjunto do direito humanitário. Com efeito, desde o final da II Guerra Mundial, em 1945, mais de 150 novas contendas armadas surgiram no planeta, cuja grande maioria não seenquadrava com os conceitos tradicionais elaborados nas Convenções. Tal foi o caso das “guerras de l ibertação nacional”, “guerras de descolonização”, e “guerras revolucionárias”, nas quais o caráter “interestatal” dos enfrentamentos nem sempre aparecia, e onde a noção de forças armadas “uniformizadas” e “identificadas” era substituída pela de combatentes ou de guerrilheiros.

Depois da convocação, em 1974, pela Suíça, Estado depositário das Convenções, de uma nova Conferência Internacional, se conseguiu fazer adotar, pelos representantes da comunidade internacional, os dois Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra de 1949, que vieram a desenvolver a proteção das vítimas destes conflitos, ou seja um I Protocolo relativo aos conflitos internacionais e guerras de descolonização, e um II Protocolo aplicável aos conflitos internos, cuja intensidade ultrapassasse as características das situações de simples distúrbios internos.

São atualmente 135 países que ratificaram o primeiro texto e 125 os que estão ligados pelo segundo, número ainda inferior aos 185 Estados Partes nas Convenções de Genebra. Cabe assinalar que na América Latina e no Caribe, a grande maioria dos países já ratificou ou aderiu aos Protocolos; o Brasil depositou os seus instrumentos de adesão em 1992.

  C. Considerações sobre os Fundamentos do DIH e os Princípios Essenciais da Sua Normativa  

1. Generalidades

Já que resultaria impossível examinar o conjunto das normas positivas contidas nos principais tratados humanitários, tentaremos resumir os “princípios essenciais” que conformam o esqueleto desses instrumentos, e em torno dos quais se articulam as disposições e os preceitos enunciados. Esses princípios representam, por outro lado, o “mínimo de humanidade aplicável em todo tempo, lugar ou circunstância”, e expressam a substância consuetudinária do direito humanitário, válida, de acordo a Corte Internacional de Justiça da Haia, até p ara com os Estados que não são formalmente Partes nos referidos tratados.

2.Princípios Essenciais do DIH

  a) Cláusula de Martens  

A guisa de preâmbulo, pode-se assinalar a chamada “cláusula de Martens” de 1899, reproduzida nos Protocolos de Genebra de 1977 e na “Convenção das Nações Unidas sobre armas clássicas” de 1980. Ela predica que, “nas situações não previstas, tanto os combatentes como os civis, ficarão sob a proteção e autoridade dos princípios do direito internacional, tal como resulta do costume estabelecido, dos princípios humanitários, e das exigências da consciência pública”.

  b) Estatuto Jurídico das Partes  

De acordo com o DIH, a aplicação ou a mesma aplicabilidade das suas normas não afeta o “status jurídico” das Partes em conflito. Este princípio constitui, com efeito, uma “espécie de válvula de segurança”, destinada a acalmar apreensões políticas de quem temeria que o fato de respeitar, ou dizer respeitar, certas normas do DIH, implicaria, no plano jurídico, em um reconhecimento de beligerância.

Os tratados de Genebra contêm várias dessas cláusulas, tanto no âmbito das situações de conflitos internacionais assim como não internacionais, para sublinhar a sua vocação estritamente humanitária, e evitar assim que considerações de índole política possam prejudicar a sua aplicação.

  c) Princípios reitores do DIH e dos direitos de Genebra e da Haia  

Quanto aos chamados “princípios reitores do DIH”, temos o princípio geral que recolhe o cerne do espírito dos seus tratados, enunciando que “as partes em conflito não infligirão aos seus adversários males desproporcionais ao objetivo da guerra”, objetivo este que consiste em destruir ou debilitar o potencial militar inimigo.

Isso significa, no campo do direito de Genebra, que as pessoas fora de combate, ou que não participam nas hostilidades, serão respeitadas, protegidas e tratadas humanamente. E no âmbito do “direito da Haia”, significa que “o direito das partes de eleger os métodos e meios de guerra, não é ilimitado”.

  d) Princípio de inviolabilidade  

Na área dos direitos das vítimas dos conflitos (vítimas no sentido dos tratados, ou seja pessoas afetadas pelas hostilidades, e não na acepção moral, de pessoas injustamente prejudicadas), se destaca, em primeiro lugar, o “princípio de inviolabilidade”. Esta inviolabilidade da vítima se exprime, entre outras, quanto à sua vida, sua integridade física e moral, suas convicções religiosas e pessoais, e seu bem-estar básico.

  e) Princípio de não discriminação  

A “não discriminação” representa igualmente um princípio essencial na aplicação dos preceitos do DIH, pois o tratamento dado ao adversário ferido ou prisioneiro, ou ao civil em país ocupado, não deve resultar de nenhuma discriminação fundada na raça, no sexo, na nacionalidade, ou nas opiniões políticas ou religiosas.

  f) O Princípio de segurança  

No âmbito jurídico, todas as pessoas protegidas pelas Convenções devem se beneficiar do “princípio de segurança”, no sentido, por exemplo, de que ninguém pode ser responsabilizado por uma ação que não cometeu, que ficam proibidos os castigos coletivos e as represálias, que qualquer pessoa se beneficia das garantias judiciais reconhecidas, e que ninguém pode renunciar aos direitos conferidos pelas Convenções. O conjunto dessas gara ntias representa, então, a permanência da legalidade jurídica, mesmo nos casos de conflitos armados, que são, justamente, a expressão cabal da ruptura da ordem vigente.

  g) Princípio da neutralidade  

Sempre no tocante às vítimas dos conflitos, e à assistência que se deve prestar-lhes, está o princípio fundamental sobre o qual descansa a ação humanitária da Cruz Vermelha, a neutralidade da assistência aos feridos, assistência que nunca deve ser considerada como uma ingerência no conflito. Este princípio coloca o pessoal sanitário “acima” dos combates; mas, em contrapartida dessa imunidade, ele tem a obrigação de se abster de qualquer ato de hostilidade, motivo pelo qual só pode portar armas de defesa pessoal.

  h) Princípios de limitação  

Mencionaremos, finalmente, alguns princípios próprios do direito da condução das hostilidades, que definem diferentes tipos delimitações impostas no âmbito dos “meios e métodos de combate”. Temos limitações de acordo com as pessoas”, que obrigam, por exemplo, ãos beligerantes, a distinguir, permanentemente, entre a população civil e os combatentes.

Existem também limitações para com os lugares”, que protegem certos tipos de lugares ou instalações (como Iocalidades não defendidas”, edifícios históricos, culturais ou religiosos, ou instalações que contêm forças perigosas, entre outros). Como corolário desta proteção, estes lugares não podem conter ou ocultar objetivos militares, e, ao mesmo tempo, a população civil não pode ser utilizada para evitar que alvos não protegidos sejam atacados.

Podem ser consideradas finalmente " limitações para com as condições”, que abarcam, entre outras, as seguintes proibições: os ataques indiscriminados, as armas que causem danos excessivos com respeito às vantagens militares concretas e diretas previstas, as ações que possam afetar ao meio ambiente de forma extensiva, durável e grave, fazer padecer de fome e se utilizar de métodos de guerra baseando-se na traição, na perfídia, ou no abuso de emblemas reconhecidos, como a Cruz Vermelha, a bandeira de parlamentar, ou as insígnias de nacionalidade.

  D. Características Principais de Aplicação dos Tratados do DIH  

Em primeiro lugar, as normas do DIH são de índole imperativa (jus cogens), e não meramente dispositivas.

Em segundo lugar, os altos valores que inspiram o DIH, converteram os seus preceitos em “compromissos absolutos de humanidade”, deixando então de ser tratados de correspondência mútua e limitada. Por este motivo, o conjunto dos Estados Partes nas Convenções de Genebra, e de acordo a seu Artigo 1, não só tem a obrigação de respeitar as suas normas, mas também de fazê-las respeitar, em qualquer situação, embora eles não se encontrem diretamente envolvidos nas referidas contendas armadas.

Em terceiro lugar, essas Convenções não são sujeitas a condição de reciprocidade, o que implica que o não respeito dos seus deveres, por um Estado Parte, não permite que o seu adversário possa se desvincular dos mesmos. Não se trata, então, de um intercãmbio eqüitativo de prestações, mas sim, de umas obrigações inderrogáveis de caráter superior.

A este respeito, Convenção de Viena de 1969 sobre Direito dos tratados estipula que as normas de proteção humanitária estão excluídas do campo que autoriza uma Parte prejudicada na aplicação de um tratado multilateral a suspender as suas próprias obrigações na matéria.

Aliás, sabe-se que um dos poucos tratados que a República aos nov :s não denunciou depois de derrubar o Império foi a Convençã o de(iebra, por considerá-la acima de qualquer contingência política

  E. Mecanismos de Aplicacão do DIH: Implementação, Prevenção, Controle e Sanções  

1. Medidas Nacionais de Implementação

As “medidas nacionais de implementação” implicam, além do conceito da “auto-aplicabilidade” dos tratados e de sua primazia sobre o direito interno (conceito consagrado por várias constituições, entre elas a brasileira), uma adequação das normas do ordenamento jurídico interno às dos tratados humanitários, seja para precisá-las, seja para interpretá-las, seja para torná-las operacionais.

Sem entrar em detalhes, podemos assinalar, entre outras, as necessárias medidas de inserção, na legislação penal civil e militar, dos mecanismos de repressão dos crimes de guerra, a incorporação das garantias fundamentais civis e judiciárias previstas em tempo de guerra na normativa constitucional ou legal, a utilização da legislação relativa, a proteção do emblema da Cruz Vermelha, a criação dos órgãos previstos pelos tratados, como o “Escritório Nacional de Informações” ou assessores jurídicos especializados, em matéria de DIH, e até as disposições a serem tomadas para seguir as prescrições legais dos Protocolos Adicionais em matéria de desenvolvimento de novas armas, que hão de ser compatíveis com a normativa humanitária.

2. Medidas Preventivas

Antes de submeter as inobservâncias das normas humanitárias a um sistema punitivo, as garantias de aplicação destas normas devem se basear, em primeiro lugar, nos mecanismos que garantam adequadamente as condições de prevenir eventuais inobservâncias ou violações do direito, e de controlar eficazmente a sua aplicação.

Das medidas preventivas contempladas pelos autores das Convenções de Genebra, a mais fundamental é a obrigação de d ifusão do conteúdo das Convenções para o conjunto dos órgãos destinatários e dos beneficiários. A obrigação de difusão (tanto em tempo de paz como em tempo de guerra) implica a inclusão do estudo dos tratados de Genebra nos programas de instrução militar e a promoção do conhecimento do conteúdo destes tratados por parte da sociedade civil, em geral.

O dever particular de conhecer estas normas é da incumbência das autoridades civis e militares. Este dever é complementado pelas diligências especiais, a cargo dos chefes castrenses, que os obrigam a tomar medidas para que os membros das forças sob suas ordens conheçam as suas obrigações e os seus direitos, em virtude do direito existente.

A “obrigação de divulgar” constitui então, em todo o direito internacional, público, a primeira oportunidade em que os Estados manifestaram a sua convicção de que, sem o conhecimento das disposições dos tratados, especialmente dos que tratam da matéria da proteção da pessoa humana (cujos efeitos devem ser realizados mediante o direito interno dos Estados), as normas internacionais correm o perigo de se tornar inoperantes diante da realidade dos fatos.

O Protocolo I completa, as disposições das Convenções, acrescentando-lhes uma que coloca a cargo dos Estados Partes a obrigação de dispor de assessores jurídicos que assistam aos comandantes militares, sobre a aplicação e o ensino que deva ser realizado com relação aos instrumentos humanitários no seio das forças armadas.

O compromisso de tomar todas as medidas necessárias para a implementação das obrigações que os Estados e as partes em conflito têm, em virtude das Convenções e do Protocolo 1, como a obrigação de serem comunicadas as traduções oficiais das leis e dos regulamentos adotados para assegurar a implementação das Convenções no direito interno, costumam considerar-se, outrossim, como medidas complementares do sistema de prevenção.

3. Medidas de Controle

Quanto às medidas de controle, constituem elas um elemento complementar imprescindível do funcionamento dos mecanismos de prevenção e de repressão previstos nos tratados de Genebra, para dar à normativa humanitária um aparato de funcionamento; por esse motivo foi aprovado, em 1949, nas Convenções de Genebra, o instituto da “Potência Protetora”.

Um conflito annado entre Estados resulta, quase sempre, desde o seu início, numa ruptura das relações diplomáticas. Como conseqüência, os seus interesses comerciais carecem, no território, do amparo jurídico, normalmente a cargo da missão diplomática do país de origem.

Para diminuir os efeitos negativos dessa carência, o direito internacional consuetudinário já conhecia o instituto da “Potência Protetora”, que é a de um país neutro no que se refere ao conflito, ao qual uma das partes encarrega de proteger os seus interesses no território da outra. Ultimamente, esta instituição foi referendada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961.

As Convenções de 1949 incorporaram este sistema para aplicá-lo como um aparato decontrole nos conflitos armados internacionais, contemplando, naquela situação, a possibilidade de escolher um Estado alheio ao conflito, para lhe dar a responsabilidade de salvaguardar os interesses da parte contendente no país inimigo, e assegurar assim a aplicação do direito internacional humanitário.

A designação de uma Potência Protetora está submetida à aprovação da Potência perante a qual deve cumprir a sua missão, mas se por razões políticas fosse difícil pôr-se de acordo sobre a escolha de um Estado, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) pode ser chamado a assumir as referidas tarefas de controle, com o acordo dos Estados-partes no conflito, agindo dessa como substit uto de jure ou de facto da Potência Protetora.

Apesar das dificuldades de funcionamento do sistema das Potências Protetoras, o Protocolo 1 de 1977 confirmou e consolidou as modalidades de funcionamento deste procedimento, e lhe somou uma nova instituição de controle, com a finalidade de verificar os fatos que constituiriam infrações graves do DIH: a “Comissão Internacional de Apuramento dos Fatos”, prevista em seu artigo 90. Trata-se de poder verificar, de maneira imparcial, a procedência e o caráter fidedigno dos acontecimentos alegados como constitutivos de infrações graves, com efeito determinante, para as Partes.

Este procedimento internacional facultativo acaba de entrar em vigência, ao ser aprovado, já, por mais de 20 Estados; pensamos que a atuação dessa Comissão, apesar da complexidade dos seus mecanismos, pode representar uma verdadeira possibilidade de solucionar alguns problemas da aplicação e de observância do DIH. O Brasil reconheceu-a em 1993.

4. Medidas de Sanção

A existência de um mecanismo de sanções no direito internacional humanitário condiciona, de maneira fundamental, a sua eficácia. O seu propósito é punitivo como o de todo o sistema de sanções, mas esta estrutura também tem um propósito preventivo, pois a sua introdução no direito interno dos Estados, condiciona a sua influência sobre os comportamentos das pessoas e sobre a atuação do próprio Estado, para, ao mesmo tempo, castigar e advertir.

O sistema sanciona duas categorias de infrações. O primeiro tipo de infração que os Estados têm de sancionar são as inobservâncias e os atos contrários às disposições das Convenções e dos Protocolos. As ações das quais o direito internacional humanitário dispõe, a respeito deste tipo de infração, são idênticas às contidas no direito internacional público geral para com as inobservâncias, os atos contrários e a s violações dos tratados internacionais. Significa que, no direito interno dos Estados, estas atuações são passíveis de sanções administrativas, disciplinares ou judiciais, e que, em nível internacional, são aplicados os mecanismos da responsabilidade internacional em matéria de não cumprimento dos tratados. A obrigação principal do Estado consiste, pois, em tomar todas as medidas necessárias para que cesse o comportamento contrário ou violatório dessas disposições.

Em segundo lugar, existe um sistema próprio do direito de Genebra, conhecido como das Infrações graves”, as quais são classificadas ipso facto, como “crimes de guerra”: trata-se das violações que, do ponto de vista dos autores dos instrumentos humanitários, representam um perigo especialmente grave e que, ao ficarem impunes, implicariam a total falência do sistema.

Entende-se por “infrações graves” quaisquer dos atos que as Convenções e o Protocolo 1 enumerem como tais, de maneira exaustiva, o que significa que a classificação de um comportamento que constituía um crime de guerra, opera-se pelo próprio dispositivo dos tratados.

Assim, são crimes de guerra, se forem intencionalmente cometidos contra pessoas ou contra bens protegidos, os seguintes atos:

  • homicídio, a tortura, os tratos desumanos e as experiências biológicas;

  • Os ataques indiscriminados contra a população civil, e contra obras ou instalações que contenham forças perigosas, com o conhecimento que esse ataque causará perdas devidas humanas e feridos entre a população ou danos materiais que sejam excessivos em relação com a vantagem militar concreta e direta prevista;

  • Os ataques contra pessoas reconhecidamente fora de combate;

  • A detenção ilegal e a tomada de reféns;

  • uso pérfido do emblema da Cruz Vermelha ou de outros sinais protetores reconhecidos;

  • deslocamento pela Potência ocupante de parte da própria população civil ao território que ocupa, assim como a deportação da totalidade ou de uma parte da população oriunda desse território;

  • Toda injustificada demora na repatriação de prisioneiros de guerra ou de internados civis;

  • obrigar a uma pessoa protegida a servir nas forças inimigas;

  • Privar uma pessoa do seu direito de ser julgada regular e imparcialmente, segundo as prescrições das Convenções e dos Protocolos.

Depois de classificar os “crimes de guerra”, o sistema de Genebra obriga os governos a tomarem todas as medidas necessárias para determinar as sanções penais adequadas que hão de ser aplicadas as pessoas que deram as ordens de cometer qualquer um destes.

As autoridades devem então se comprometer a julgar as pessoas acusadas de ter cometido as infrações, seja por via de modo comissivo, ou por omissão, contrária a um dever de atuar. Destas autoridades, os chefes militares têm a obrigação particular de zelar por impedir as infrações constitutivas dos crimes de guerra, assim como reprimi-Ias e denunciá-las, em caso contrário, aos órgãos competentes.

Deve-se enfatizar, também, o princípio da responsabilidade individual, consagrado por este direito no caso dos crimes de guerra. Este princípio se opõe à subtração da responsabilidade de uma pessoa com motivo de ter atuado como representante de um órgão do Estado, cumprindo com as ordens superiores, de modo a extrair-se da sua culpabilidade.

Por outro lado, a respeito dos crimes de guerra, institui-se, no sistema de Genebra, o recurso a chamada “competência penal universal” do conjunto dos Estados Partes nos tratados de Genebra.

A conseqüência deste sistema universal de sanção, que obriga o Estado que não tenha feito comparecer o acusado dos crimes de guerra perante os seus próprios tribunais, a extraditá-lo para que seja julgado, sob todas as garant ias do devido processo judicial, teoricamente exclui a possibilidade de que os crimes de guerra fiquem sem o apropriado julgamento. Essa regra de “julgar ou dar a julgar” garante então, em princípio, a universalidade do funcionamento do aparato repressivo previsto pelos tratados de Genebra.

Na realidade, vemos que o funcionamento deste sistema de sanções do direito internacional depende inteiramente da vontade política dos Estados. Não se trata nem da imperfeição, nem das carências jurídicas daquele sistema de sanção, mas sim, somente, dos meios de implementá-lo no direito interno, e fazê-lo respeitar nas relações internacionais.

Aliás, em nenhum sistema jurídico consideram-se as violações como provas de que as leis contra as quais atentam não são necessárias. Pelo contrário, para violar uma norma, é imprescindível que ela exista, e, no estado atual do direito humanitário, já não faltam regras desta natureza, mas sim, somos testemunhas disso a cada dia, a vontade política de observá-las e de cumprir com elas.

Quanto à instituição do sistema da “sanção universal”, não prejudica ele a possibilidade de criação de tribunais internacionais ad hoc com competência de conhecer infrações ao direito humanitário, tal como os instituídos após a II Guerra Mundial, e mais recentemente para a ex-Iugoslávía e Ruanda, nem a de reconhecer a competência, em matéria de aplicação do DIH, aos tribunais internacionais existentes como a Corte Internacional de Justiça da Haia, por exemplo.

  F. Conclusões  

Depois desse estudo panorâmico de diversos aspectos do sistema internacional de proteção da pessoa humana que constitui o DIH, tanto através do seu desenvolvimento histórico, dos seus princípios e postulados essenciais, e dos seus mecanismos de aplicação, devemos concluir que o D IH é um direito realista, apesar de ter sido inspirado pelos sentimentos mais nobres e idealistas.

A sua função é finalmente idêntica à do samaritano, que deseja ardorosamente que a calamidade que combate não ocorra, sem deixar de se preparar para enfrentar as suas conseqüências, e para limitar ao máximo os estragos que provoca.

O DIH é, não devemos esquecê-lo, um direito dos Estados, embora o impulso da sua codificação moderna e do seu desenvolvimento tenha sido amplamente promovido pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Conseqüentemente, se bem as fontes de inspiração do DIH são de índole filantrópica, as normas positivas dos seus tratados, negociados pelos plenipotenciários dos Estados Partes, resultam muitas vezes imbuídas de raciocínios próprios da `razão de Estado”, na qual os “imperativos de humanidade”, que constituem a pedra angular do sistema, são temperados por considerações induzidas pelas “necessidades militares”.

Em contrapartida, o fiel cumprimento de um código baseado em conceitos que diferenciam a civilização da barbárie, não pode, e nunca deve ser interpretado, como uma debilidade ou uma concessão frente a um adversário. Bem entendido e inteligentemente aplicado, o direito humanitário, cujo sentido profundo não representa senão a expressão mínima do respeito devido a dignidade inerente a todo ser humano, não atrapalha de maneira alguma a tarefa cumprida pelas forças armadas e forças de ordem para defender a segurança de uma sociedade ou de um país.

Aliás, uma autoridade que chega a demonstrar à população que sua luta se realiza na estrita legalidade, evidenciará sempre a sua solvência moral e seu sentido ético, podendo assim ganhar a confiança e o apoio dos cidadãos, sem os quais nunca se pode obter uma vitória definitiva, nem estabelecer uma paz justa e duradoura.

Finalmente, devemos nos convencer, hoje mais do q ue nunca, que o DIH constitui um verdadeiro património comum da humanidade, que, dado seu caráter universal, há de proteger o mundo contra um caos total e contra atrocidades sem limites. É por este motivo que o artigo 1 comum às quatro Convenções de Genebra recorda a responsabilidade coletiva do conjunto das nações, não só para que elas “respeitem” as suas normas, quando diretamente implicadas numa situação de conflito armado, senão também para que elas as “façam respeitar”, pelas partes envolvidas em qualquer conflito, sob pena e risco de se ver gradualmente desvanecer um edifício jurídico e moral pacientemente construido, que bem poderia se tomar, algum dia, o nosso último baluarte contra a loucura destruidora do ser humano.

  II. Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV): Estrutura, Mandato e Atividades  

  A. Lugar do CICV dentro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha  

1. Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Antes de abordar diretamente os temas relativos ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), e de ver de que forma esta Instituição se relaciona com o sistema jurídico do direito internacional humanitário, pareceria útil lembrar como funciona o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e qual o seu lugar particular no mesmo.

O CICV é o órgão fundador desse Movimento, e nasceu em 1863, com a finalidade de poder prestar assistência às vítimas dos conflitos armados tanto através do desenvolvimento de normas jurídicas de proteção, por meio da codificação do DIH, como pela sua própria ação humanitária, em prol dos que se vêm afetados pelas conseqüências da violência armada.

Ao criar o CICV, o cidadão suíço Henry Dunant sugeriu também que se tomasse e m cada país uma “sociedade nacional de assistência aos feridos de guerra”, encarregada de colaborar com os serviços sanitários dos exércitos. Nasceram assim cruzes vermelhas nacionais na quase totalidade dos países do mundo, e são hoje em dia 163 as que foram oficialmente reconhecidas. Cabe lembrar que essas sociedades têm como nome “crescente vermelho” nos países muçulmanos.

2. Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha

A competência das Sociedades Nacionais é múltipla e variada, e a partir da primeira tarefa realizada, a do socorro aos feridos no campo de batalha, elas desenrolaram atividades paramédicas e de socorrismo, primeiros auxílios serviços de ambulância e de atenção médica, bancos de sangue, assistência às vítimas de desastres naturais, saneamento básico e atenção primária nos bairros desfavorecidos, ajuda social às camadas carentes da sociedade, atividades a favor de refugiados ou solicitantes de asilo, luta contra o vício das drogas, programas de preservação do meio ambiente e muitas outras mais, sempre levadas a cabo no marco do respeito aos princípios fundamentais do Movimento da Cruz Vermelha.

3. Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

O terceiro componente do Movimento da Cruz Vermelha é a Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, nascida em 1919, da necessidade das Sociedades Nacionais se agruparem para fomentar seu desenvolvimento mútuo, estruturar suas atividades em tempo de paz, tecnificar e harmonizar seus programas, concitar a solidariedade das sociedades mais fortes para com as mais incipientes, e, finalmente, organizar as ações internacionais de urgência em casos de catástrofes naturais de grande escala, ou para refugiados, fora das zonas de conflito.

As três en tidades que formam o Movimento Internacional da Cruz Vermelha, o Comitê Internacional, as Sociedades Nacionais e a Federação, possuem, aliás, uma relação direta com os Estados, através das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha, as quais se reúnem a cada 4 anos, com a participação dos governos dos países partes nas Convenções de Genebra, hoje 185. Esta Conferência constitui o órgão deliberativo máximo da Cruz Vermelha: ela aprova os Estatutos do Movimento, nos quais se encontram referendados os mandatos específicos de cada instituição, e adota resoluções que podem encarregar missoes ou responsabilidades particulares ao Comitê, às Sociedades Nacionais, ou à Federação, seja individualmente ou em conjunto. Existe, finalmente, entre duas Conferências Internacionais, um órgão comum de ligação: a “Comissão Permanente” do Movimento.

  B. Estruturas do CICV, em sua Sede e em Suas Delegações  

1. Assembléia e Presidência

O órgão supremo do CICV é o seu Comitê, integrado por até vinte e cinco pessoas, de nacionalidade suíça, eleitas por cooptação, por esta mesma assembléia; os candidatos são selecionados entre figuras relevantes da vida nacional, e devem ter uma sólida experiência da problemática das relações internacionais e um compromisso pessoal com a causa humanitária. Oriundos dos mais diversos setores profissionais e acadêmicos, entregam a sua experiência de juristas, economistas, cientistas, médicos e militares para obenefício do fortalecimento e do desenvolvimento do mandato da Instituição.

O Presidente do CICV é eleito para um mandato renovável de quatro anos pelo Comitê, que se reúne, pelo menos, oito vezes ao ano, em sessoes destinadas a fixar as linhas de política geral e os princípios de ação da Organização. O Comitê possui também comissões e grupos de trabalho, encarregados de examinar assuntos e projetos específicos.

2. Conselho Executivo e Diretoria

O Conselho Executivo está integrado por 7 membros, ou seja 4 eleitos pelo Comitê, dos quais o Presidente e o Vice Presidente, bem como pelos 3 membros da Direção Colegiada da Instituição, seja o Diretor do Departamento de Coordenação Geral, o Diretor do Departamento de Operações e o Diretor do Departamento de Doutrina, Direito e de Relações com o Movimento. O Conselho Executivo se reúne cada semana e supervisiona diretamente a execução das operações em curso e a administração da entidade, tomando as decisoes relevantes em matéria de orientação geral das ações e das negociações empreendidas.

Quanto ao terceiro escalão hierárquico, a Diretoria se subdivide em três grandes áreas, com um Diretor Geral, encarregado da coordenação das atividades não operacionais e dos setores de apoio, como a administração, as finanças, os recursos humanos, as comunicações e as relações externas; um Diretor de Operações, encabeçando as zonas geográficas de intervenção, as task forces especiais e as divisões técnicas de apoio; e, finalmente, um Diretor de Doutrina, Direito e de Relações com o Movimento, que vela pelos assuntos mais diretamente ligados com o desenvolvimento, como a análise e a difusão do direito internacional humanitário, a doutrina da Instituição, e, também, a cooperação e o relacionamento com as Sociedades Nacionais de Cruz Vermelha e sua Federação.

3. Direção de Operações

Das três Direções, a mais importante em matéria de pessoal, e a que se encontra mais diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas no terreno, é a Direção de Operações. Esta se subdivide em seis zonas geográficas de intervenção, com “delegados gerais”, em seu comando.

Assim temos a zona das Américas, hoje a região com menos operações em andamento, graças ao clima de relativa tranqüilida de que impera no continente, a zona da África, que absorve, por si só, mais da metade de nossos recursos humanos e financeiros, as zonas da Ásia e Pacífico, e do Oriente Médio e África do Norte, e, finalmente, a da Europa. Em relação a essa última zona, a dramática erupção nos últimos anos de novos focos de tensão nesta região do mundo, fêz necessário subdividira mesma, comuma seção encarregada da Europa Ocidental e dos Bálcãs, incluindo a ex-Iugoslávia, e uma outra, encarregada da Europa Oriental e da ex-União Soviética.

Essas zonas coordenam todo o trabalho realizado nas delegações no mundo, com o apoio funcional das Divisões Médica, de Socorros, de Detenção, de Organizações Internacionais, e a Agência Central de Buscas.

Esta é, basicamente, a estrutura da sede do CICV, que conta hoje com em tonno de 650 colaboradores pennanentes, para um orçamento calculado em aproximadamente USD 90 milhões (1994).

4. Estrutura no Terreno

A estrutura no terreno, representa mais de 1.000 colaboradores internacionais, compreendidos entre delegados e pessoal médico, paramédico ou técnico, posto à disposição pelas Sociedades Nacionais, bem como em torno de 5.000 colaboradores recrutados localmente, para um orçamento operacional avaliado em US$ 450 milhões (1994). Este pessoal se divide entre as 60 delegações ou missões hoje em atividade no mundo.

5. Delegações Operacionais e Delegações Regionais

As delegações são basicamente de duas naturezas: as delegações, “operacionais”, que realizam o conjunto das tarefas derivadas da responsabilidade do CICV frente às vítimas dos conflitos armados ou das situações de violência armada análogas (atualmente a grande maioria dos escritórios), e, as delegações “regionais”, que se asemelham a representações da Instituição, responsáveis pela promoção da causa humanitária defendida pelo CICV, como objetivo a médio e longo p razos, nas demais regiões do mundo.

Desta forma, os países que vivem em situação de normalidade e não requerem a assistência direta do CICV são atendidos por uma rede de delegações que assumem o mandato permanente da Instituição em matéria de difusão e de promoção da normativa humanitária, de conscientização dos governos frente às suas obrigações na matéria, de estabelecimento de contatos e de relações de confiança destinados a permitir uma rápida e eficaz ação em caso de necessidade, e,de manutenção de laços de cooperação com as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha da região.

6. O CICV nas Américas

Para o CICV, as Américas formam um continente atípico, que conta hoje com mais delegações regionais que operacionais: Washington, que cobre os Estados Unidos da América e o Canadá, Guatemala-City, que cobre América Central, México e o Caribe; Brasília, que atende a zona do Brasil, da Guyana, do Suriname, da Venezuela e do Equador; e, finalmente, Buenos Aires, para o Cone Sul do continente, e Bolívia. Estas delegações se ocupam basicamente da difusão do conhecimento das normas do DIH e dos princípios da Cruz Vermelha ante os principais escalões dos países do continente, entre eles as forças armadas e as de segurança, as universidades, os funcionáriosdo governo e a mídia. Quanto às delegações operacionais ativas, são elas três: Colômbia, Peru e Haiti, e realizam tarefas diretamente em relação à proteção e à assistência às vítimas desses conflitos de tipo interno.

  C. Mandato Geral do CICV e Algumas de Suas Responsabilidades Principais  

1. Mandato e Personalidade jurídica do CICV

Ao falar do mandato do CICV, podemos sublinhar que não nos referimos, simplesmente, a uma função, uma competência ou umas prerrogativas senão a uma responsabilidade derivada de obrigações convencionais referendadas em tratados e em acordos internacionais.

A própria natureza destas responsabilidades proporciona a uma simples organização privada como o CICV, uma dimensão e uma funcionalidade jurídica próprias, que lhe permiterríse relacionar com os Estados e com os organismos intergovernamentais, celebrar acordos e tratados, e negociar como sujeito do direito internacional.

Basicamente, a missão fundamental do CiCV consiste em prestar assistência e proteção às vítimas dos conflitos e de suas conseqüências, tanto como agente formal de implementação das disposições pertinentes dos tratados vigentes na matéria, em especial as Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos de 1977, quanto pelas iniciativas que se lhes faculta tomar em todas as outras situações que possam requerer a intervenção de uma organização especificamente neutra e imparcial.

2. Regime das Potências Protetoras e Sua Substituição pelo CICV

Como já visto anteriormente, as Convenções e os Protocolos de Genebra, instrumentos universais que regem a conduta dos beligerantes e dos combatentes nas contendas armadas, instituíram o chamado regime das “Potências Protetoras”, encarregadas de velar pelos interesses humanitários específicos das partes em conflito; não obstante, esse sistema foi tradicionalmente caindo em desuso pela comunidade internacional.

Paralelamente, ao CICV tem sido facultado, pelas mesmas Convenções, substituir as Potências Protetoras, e exercer, em seu lugar, o mandato geral de salvaguarda humanitária e de controle da aplicação daqueles tratados. A própria natureza da Instituição, sua independência absoluta, e a confiança geral de que está acostumada a usufruir por parte dos adversários em conflito, lhe permite, então, desempenhar seu mandato de maneira simultânea, de lado a lado das linhas de fogo, como prova de equilíbrio e de imparcialidade.

3. Tarefas Atribuídas pe las Convenções de Genebra

As tarefas e as prerrogativas específicas que as Convenções atribuíram nominativamente ao CICV são as seguintes:

  • Atuar em favor dos prisioneiros de guerra e dos internados civis, e, através de seus delegados, se entrevistar em privado com os mesmos, para fiscalizar suas condições de cativeiro.

  • Desempenhar as atividades próprias da “Agência Central de Buscas”, quanto aos presos, aos feridos e aos falecidos, bem como aos nexos de comunicação com seus familiares.

  • Levar a cabo atividades de socorro e de assistência à população, com o consentimento das partes.

  • Beneficiar-se da proteção do emblema da Cruz Vermelha sobre fundo branco.

  • Oferecer seus serviços em situações de conflitos armados não internacionais, para servir de intermediário neutro entre as partes e tentar convencê-las para que apliquem voluntariamente a totalidade ou parte das disposições humanitárias convencionais relativas aos conflitos internacionais.

4. Tarefas Atribuídas pelos Estatutos do Movimento

Além destas disposições, os “Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha” aprovados pela “Comunidade Internacional " através das Conferências Internacionais nas quais tomam parte os governos, enumeram uma série de competências própriasdo CICV, constituindo assim um outro marco de referência com caráter jurídico oficial.

Estas funções, completadas por disposições dos próprios Estatutos do Comitê, são de duas índoles básicas: as relacionadas com a implementação do DIH, e as que dizem relação com o Movimento da Cruz Vermelha.

Quanto à implementação do DIH, podemos assinalar as seguintes responsabilidades:

  • Trabalhar para a fiel aplicação do DIH nos conflitos armados, e receber queixas relativas a alegações de violações destas normas.

  • Trabalhar para a difusão e a compreensão do DIH no mundo, tanto em tempo de paz como em situações de guerra, e obrar para o desenvolvimento deste direito.

  • Tomar toda iniciativa humanitária que se julgue necessária, como instituição de intermediação especificamente neutra, bem como estudar qualquer outra questão na matéria, cujo exame se estime útil.

  • No que diz respeito às funções relacionadas com o Movimento da Cruz Vermelha, podem se enumerar as seguintes:

  • Ser o guardião e o difusor dos princípios fundamentais da Cruz Vermelha, a saber, a Humanidade, a Neutralidade, a Imparcialidade, a Independência, o Caráter Voluntário, a Unidade e a Universalidade.

  • Reconhecer as sociedades civis aspirantes a qualidade de Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. e recomendar sua admissão na sua Federação.

  • Contribuir à formação do pessoal médico das Sociedades Nacionais, em caso de guerra.

  5. Tarefas Atribuídas pelas Resoluções das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha  

Finalmente, cabe mencionar que o CICV pode também receber novas atribuições, por meio de resoluções das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha, decisões estas que, pela sua própria natureza, também possuem o caráter oficial de uma decisão da comunidade das nações. É o caso, por exemplo, das tarefas específicas que lhe foram encomendadas em matérias como: a assistência às pessoas deslocadas, a luta contra o fenômeno das torturas e dos desaparecimentos forçados, o estudo técnico dos efeitos de certos armamentos, e outros tantos temas relacionados com as preocupações humanitárias do mundo contemporâneo.

  D. Atividades do CICV em Função da Tipologia dos Conflitos Armados  

A abordagem das ativida des do CICV através do prisma da tipologia dos conflitos armados no âmbito do DIH pode se realizar de acordo com três situações básicas:

1. Conflitos Armados Internacionais

Nas situações de conflitos armados internacionais caracterizados, ou de guerras – se ainda cabe a expressão – entre Estados, passa a reger o conjunto do corpo de regras contidas nos principais instrumentos do DIH, tanto a nível do “direito da Haia”, conhecido como o “direito dos meios e métodos de combate”, como ao do “direito de Genebra”, ou “direito de proteção das vítimas”. Sobre esta base, a presença do CICV e suas atividades tradicionais possuem um caráter “convencional”, e elas têm, portanto, um caráter obrigatório para as partes em conflito. Esta é a situação mais favorável para o Comitê, que tem bases legais muito sólidas para sua atuação.

2. Conflitos Armados Não-Internacionais

Nas situações de conflitos armados não-internacionais, de “guerras civis” e de outros conflitos internos, impera apenas o direito consuetudinário relevante, assim como as disposições das Convenções de Genebra e de seus Protocolos que se relacionam com as contendas internas, ou seja, o artigo 3 comum às Convenções (este mini-tratado humanitário aplicável em todos os conflitos armados sem caráter internacional) e, em algumas situações, o Protocolo II de Genebra, conquanto esteja vigente no sistema jurídico do país em questão, e no tocante à condição em que se esteja verificando uma série de requisitos relativos à intensidade do conflito, assim como ao grau de organização militar da parte rebelde e ao seu controle em relação ao território em disputa.

Nestas situações, o CICV tem uma base de ação menos firme, já que pode se fundamentar, apenas, nos artigos que o facultam a oferecer os seus serviços às partes em conflito, de acordo, no caso, ao consentimento dado. Trata-se, então, do chamado “direito convencional de i niciativa” do CICV, mediante o qual a Instituição negocia seu acesso assim como a realização de suas tarefas habituais, com as autoridades investidas.

3. Situações de Violência Interna Não Cobertas pelo DIH

Nas situações de violência que não alcançam o grau de verdadeiros conflitos, e que, portanto, não são formalmente cobertas pelas disposições do DIH (situações também conhecidas como conflitos de “baixa intensidadel, pode haver a existência de vítimas ou necessidades humanitárias importantes; no entanto, o CICV não pode facultar o seu oferecimento de serviços com base em tratados humanitários, sendo os direitos básicos das pessoas unicamente cobertos pelas normas internacionais e nacionais existentes em matéria de direitos humanos.

O C1CV se baseia então nos Estatutos do Movimento da Cruz Vermelha, para propor a sua presença, o seu apoio e os seus “bons ofícios”; trata-se do seu “direito de iniciativa estatutário”, sem dúvida a mais frágil das três situações abordadas, no tocante à possibilidade de invocar disposições vinculantes para as partes envolvidas.

Contudo, cabe mencionar que tanto nas situações de conflitos internos como nas de violência interna não cobertas pelo DIH, o CICV conseguiu, ao longo dos anos, a obtenção do consentimento da maior parte dos governos dos países afetados, para poder atuar em seus respectivos territórios, apesar da ausência de base jurídica convencional para fazê-lo, o que demonstra a aceitação crescente do papel da Organização, como intermediário humanitário neutro universalmente reconhecido e respeitado, configurando assim um caso de “prática internacional” institucionalizada.

  E. Atividades do CICV de Acordo com os Principais Programas Humanitários  

1. Supervisão do tratamento aos prisioneiros de guerra (conflitos internacionais)

Uma vez conseguidas as autorizações necessárias, os delegados visitam os acampamentos de prisioneiros de guerra, hospitais e outros lugares de internamento. Através de inspeções minuciosas às instalações, conversas privadas com os presos ou seus “homens de confiança”, bem como de diálogos com as autoridades do lugar, se certificam das condições de vida dos presos, de sua saúde, de seu estado psicológico, e verificam se as disposições detalhadas da III Convenção de Genebra de 1949, na matéria, são respeitadas.

Os delegados intervêm, no nível necessário, para que suas sugestões sejam tomadas em conta, e organizam o intercâmbio de notícias entre os presos e suas famílias através da Agência Central de Buscas do CICV; podem entregar, também, ajuda material, em função das necessidades observadas. Finalmente, o CICV organiza as liberações simultâneas de prisioneiros e as repatriações de feridos ou de inválidos de guerra, e pede a liberação incondicional dos prisioneiros no fim das hostilidades, em aplicação da mesma Convenção.

2. Visitas a “detidos de segurança” (conflitos internos)

Em situações de conflitos internos, de distúrbios ou de tensões políticas, o CICV procura visitar as pessoas detidas por motivos políticos ou de segurança. Estas visitas, que os governos não estão formalmente obrigados a autorizar, não têm a finalidade da obtenção da liberação dos detidos, senão a de se certificar se os mesmos recebem um tratamento digno e decente, quaisquer que sejam os delitos ou crimes de que se lhes acuse. O CICV também pede, como modalidade permanente de trabalho, a permissão para se entrevistar, de forma privada, com estas pessoas, e vê-Ias nos mesmos lugares de reclusão (sejam dependências civis ou militares), bem como a de voltar a estes lugares, quantas vezes forem necessárias.

Por meio desta atividade, e na medida em que as autoridades colaboram de maneira satisfatória, o CICV pode co ntribuir, com freqüência, a diminuir o grave problema da tortura nos interrogatórios, e, inclusive, os fenômenos funestos dos desaparecimentos forçados e das execuções extra~judiciais. Por outro lado, esta atividade, de particular importância hoje em dia para o CICV, não impede que os governos que aceitam a sua presença lutem contra os seus adversários internos com todos os meios legítimos ao seu alcance; o CICV pretende simplesmente ajudá-los a fazê-lo dentro do pleno respeito da legalidade.

3. Gestões a favor da proteção da população civil

Na maioria dos conflitos, a população civil se encontra presa entre vários fogos, e sofre, na própria carne, as conseqüências dos enfrentamentos, quando não representa o alvo direto das hostilidades. Com sua rede de delegados no campo, o CICV estabelece presença nas zonas de combate, visita as localidades afetadas, conversa com os seus habitantes, e reúne os eventuais testemunhos que aleguem um comportamento abusivo da parte das tropas governamentais, ou dos grupos rebeldes. Quando estima possuir um quadro informativo objetivo da situação, o CICV intervém por meio de relatórios reservados e de gestões ad hoc, seja junto ao próprio governo, seja perante os bandos irregulares. Aliás, a mera presença dos representantes do CICV, no local dos acontecimentos permite, muitas vezes, a diminuição dos problemas existentes, pois ela pode servir de elemento de dissuasão, pela simples força moral que costuma representar, ante os grupos presentes.

4. Assistência alimentícia e material às populações afetadas

Quer se trate de pessoas que sofram efeitos da guerra em suas próprias regiões de moradia, ou de populações inteiras que se encontram deslocadas ou refugiadas em acampamentos, o CICV começa sempre a sua tarefa avaliando pessoalmente as necessidades, examinando o estado de nutrição das vítimas, fazendo um censo completo dos grupos selecionados e analisando as possibilid ades logísticas de se chegar a elas sem intermediação. Estes critérios de ajuda constituem um principio básico permanente da Organização.

De acordo com as necessidades observadas, podem-se distribuir rações e gêneros alimentícios secos, comida preparada em cozinhas comunitárias para os grupos mais vulneráveis, ou sementes destinadas a limitar o estado de dependência dos beneficiários e a favorecer a retomada das culturas; podem-se empreender, igualmente, ações complementares como de reabilitação agrícola e hidro-geológica, serviço veterinário para o gado, ou entrega de ferramentas. entre outras.

Quando se trata de alimentar a dezenas de milhares de pessoas, ou até inclusive milhões de famintos, em situações extremas, o CICV tem que recorrer a uma logística e uma infra-estrutura na medida das necessidades, das complicações do terreno e da precariedade da segurança, organizando o fluxo de bens desde os países da doação ou de compra, até o destinatário final, em uma corrente de transporte que pode envolver navios, aviões de carga, comboios terrestres, e, inclusive, um transporte final por tração animal ou carga humana, de acordo com as particularidades de cada ação.

Cabe assinalar que o CICV empreende igualmente obras complementares de assistência material, com a entrega de roupa, apetrechos de cozinha, agasalhos, material de construção e de trabalho, de acordo com as necessidades e o grau de emergência observados.

5. Assistência médica e ações sanitárias a favor dos grupos mais vulneráveis

Esta atividade tem prioridade nas zonas onde a população já não pode mais contar com a atenção habitual que os serviços locais de saúde deveriam lhe proporcionar, fato este causado tão somente pela existência de um conflito armado ou de uma situação contingente de violência, e não por causa de problemas estruturais ligados ao mero subdesenvolvimento da região.

O CICV baseia sua intervenção, nesse campo, nos mesmos princípios que observa para os programas de assistência alimentícia ou material, ou seja, a avaliação, a execução direta e o controle.

Quando se trata de fornecer uma atenção básica auma população importante, procura-se, em primeiro lugar, resolver os problemas fundamentais de higiene, de saneamento ambiental e de alimentação, que constituem, junto com as ações de medicina preventiva e os programas de imunizações, os pilares de qualquer ação humanitária dessa índole. Por tanto, a medicina de tipo curativo, representa apenas o último degrau desta “pirâmide assistencial”.

Em algumas situações, o CICV procura também reforçar a capacidade operacional dos sistemas de saúde existentes, através da entrega pontual de material médico e de medicamentos, ou pela capacitacão do pessoal dos centros de saúde ou dos hospitais. Em situações de emergência, o CICV instala igualmente a sua própria estrutura hospitalar, com unidades móveis, geralmente de cirurgia de guerra, nas zonas mais afetadas pelos combates.

Finalmente, costuma-se levar a cabo, quando necessário, um importante trabalho de reabilitação das pessoas mutiladas pelos efeitos dos combates, com centros ortopédicos encarregados de fornecer aos amputados, na maioria das vezes por minas terrestres anti-pessoais, próteses e aparelhos diversos, bem como serviços de fisioterapia e de treinamento para os beneficiários.

6. Atividades da Agência Central de Buscas

A Agência de Buscas do CICV, que atuou durante certo tempo como uma entidade parcialmente autônoma dentro do CICV, tem as seguintes responsabilidades: procurar as pessoas desaparecidas ou das quais não se conheça o paradeiro, reagrupar os familiares separados por motivo de conflitos, transmitir correspondências quando as comunicações normais se interrompem, permitir que os apátridas ou refugi ados sem documentos possam se dirigtr a um país de acolhida ou serem repatriados, e até expedir certificados de cativeiro ou de óbito.

Os delegados da Agência, cujo trabalho está estreitamente integrado aos trabalhos dos que visitam as pessoas detidas e dos que cuidam da população civil, realizam apurações pacientes e tenazes, trocando informações, com a rede internacional de delegações do CICV e de Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha. Hoje em dia, este trabalho está completamente informatizado, o que permite uma grande rapidez nas consultas de arquivos de dados.

7. Diplomacia humanitária e difusão das normas do DIH e dos princípios da Cruz Vermelha

Para terminar, e voltando ao elemento medular da missão do CICV, deve-se considerar como “atividade própria” a tarefa fundamental do delegado da Cruz Vermelha em uma situação de conflito: a de desempenhar um papel de intermediário neutro, a de atuar anteos beligerantes ou os adversários para conscientizá-los de suas responsabilidades, a de velar pela aplicação das normas e dos princípios humanitários, e a de difundir o conhecimento do DIH em todas as unidades militares e em todos os níveis da sociedade. Trata-se então de uma função essencial de negociação, de diplomacia e de comunicação.

Em tempo de conflito, a atividade de “difusão” tem um duplo propósito: o de proteger as vítimas, mediante a aplicação correta do direito, e o de fazer conhecer a missão do CICV e da Cruz Vermelha em geral, para que seja compreendida e aceita redundando em benefício da segurança da missão humanitária.

Nestas situações, o público-alvo por excelência, é o pessoal das forças armadas e das forças de segurança pública, bem como, na medida do possível, os integrantes dos grupos rebeldes e de todos os demais “portadores de armas”.

Em tempo de paz, porém, o CICV empreende um trabalho de longo prazo, através de sua rede de delegações regionais, fomentando a difusão do DIH entre as forças armadas, com a intenção de ajudá-Ias a implementar os seus próprios cursos de formação interna, entre as forças policiais, que lidam diariamente com a violência urbana ou a manutenção da ordem interna, entre os meios acadêmicos e escolares, entre os funcionários de governo e as administrações, e, finalmente, entre os meios de comunicação social, com a finalidade de se atingir o público em geral.

Os delegados intervêm também junto-aos Estados que ainda não aprovaram os instrumentos internacionais de proteção da pessoa humana em situação de conflitos armados, e estimulam os países a tomarem medidas destinadas a integrar, dentro da legislação interna e dos próprios códigos e regulamentos, a normativa relevante das Convenções de Genebra e dos seus Protocolos Adicionais, com a finalidade de facilitar a implementação e a execução destas disposições, em situação de conflicto.

Essa atividade constitui, então, uma tarefa eminentemente preventiva: destina-se a estabelecer, em tempo de paz, o melhor quadro jurídico, assim como as mais favoráveis condições gerais possíveis, para poder garantir uma eficiente defesa e proteção da pessoa humana em situações que ninguém deseja que aconteçam, mas para as quais é, infelizmente, preciso se encontrar devidamente preparado.

  III. Exemplos de Aplicação do DIHem Conflitos Armados Recentes e Atuação do CICV como Agente de Implementação da Sua Normativa  

     

  A. Conflito das “FalklandslMalvinas “ (1982)  

1. Contexto Geral

O “conflito armado do Atlântico Sul” relativo às ilhas Falklands/Malvinas aconteceu entre os meses de abril e de julho de 1982, entre Argentina e o Reino Unido. Cabe assinalar que ambos países eram partes nas Convenções de Genebra de 1949, mas não em seus Protocolos Adicionais de 1977. Se bem é certo que, com motivo do conflito, se designaram Potências Protetoras no sentido da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Argentina elegeu o Brasil e Reino Unido a Suíça), as Partes não designaram Potências Protetoras no sentido do artigo 8 das Convenções de Genebra, de tal modo que, de acordo ao estipulado, o CICV substituiu a estas Potências para velar pelo cumprimento das normas de proteção contidas nestes tratados.

É interessante assinalar que, apesar da não declaração de guerra e da ausência de um reconhecimento explícito, pelas Partes, da existência de um conflito armado internacional, o CICV ofereceu seus serviços de acordo com o artigo 2 das Convenções que não subordina a aplicação dos mesmos ao reconhecimento explícito de um estado de guerra. Além disso, ambas potências se referiram constantemente às normas humanitárias aplicáveis à situação vigente.

2. Aplicação do DIH e Atuação do CICV

Pode-se dizer que, no âmbito deste conflito, todas as categorias de pessoas e de bens protegidos se beneficiaram das normas que lhes correspondiam. Além disso, se aplicou pela primeira vez a II Convenção de Genebra de 1949 relativa à guerra marítima; entre outras disposições, se utilizaram as referentes à proteção de navios hospitais, e se pôde estabelecer uma “zona neutra em alto mar”, a fim de garantir, da melhor maneira possível, a proteção dos feridos, dos doentes e dos náufragos.

Com respeito aos prisioneiros de guerra, delegados do CICV visitaram, de acordo com as modalidades estabelecidas, 1.200 pessoas, tanto em acampamentos terrestres como em navios. Aliás, se participou ativamente na repatriação dos prisioneiros, sendo assumidas as tar efas previstas pela III Convenção de Genebra. A Agência Central de Buscas do Comitê realizou também as suas tarefas habituais, registrando e transmitindo às familias, por intermédio das autoridades de origem, os dados relacionados com as pessoas capturadas, ou falecidas, bem como o intercâmbio de mensagens pessoais entre os prisioneiros e os seus parentes.

Quanto à proteção da população civil, o CICV solicitou a aplicação das medidas previstas pela IV Convenção de Genebra, entre elas as relativas à designação de zonas neutras destinadas a garantir a segurança dos feridos de guerra e dos combatentes.

Em colaboração com a Sociedade Nacional da Cruz Vermelha da Argentina, se tomaram igualmente medidas de preparação tendentes a proteger a população da Patagônia, em previsão de uma possível extensão do conflito.

Finalmente, se cumpriu com todas as necessárias atividades de difusão das normas humanitárias, através de um contato permanente, e em todos os níveis, com as partes em conflito.

  B.   C   onflito do Golfo Pérsico (1990-1991)  

1. Contexto Geral

O conflito da Península Arábica começou no dia 2 de agosto de 1990, com a invasão do Kuaite pelas forças armadas iraquianas, ação que foi imediatamente condenada pela comunidade internacional. A negativa do Iraque de se retirar do país ocupado conduziu a um incremento progressivo de tensão na região, que culminou com a intervenção multinácional autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no dia 17 de janeiro de 1991.

Este confronto bélico da coalizão liderada pelas tropas dos Estados Unidos, da Inglaterra e da França, afetou o conjunto das países do Oriente Médio, provocand o conseqüências humanitárias importantes e diversas.

A ofensiva aliada, que durou apenas 6 semanas, e permitiu a retirada das tropas iraquianas do território do Kuaite, significou, oficialmente, o fim do conflito armado internacional.

No entanto, sérias confrontações armadas internas eclodiram no norte e no sul do Iraque, com levantamentos das populações curdas e xiitas.

A intervenção militar dos aliados também se deu nesse novo contexto, com um engajamento de tipo humanitário, ademais das resoluções de proibição de vôos da aviação do Iraque, em certas partes do seu território, e da aplicação de sanções econômicas, comerciaise financeiras severas contra os iraquianos, pela comunidade das nações.

2. Atuação do CICV e da Cruz Vermelha em Geral

  a) Periodo anterior à intervenção da coalizão multinacional  

Logo depois da invasão do Kuaite, no dia 2/8/1990, o CICV solicitou ao governo iraquiano o acesso imediato a todas as pessoas protegidas, de acordo com as Convenções de Genebra, nos territórios ocupados por suas tropas. Mas apesar das obrigações convencionais existentes, e das reiteradas negociações empreendidas, inclusive uma visita do Presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha a Bagdad, as vítimas dos acontecimentos não puderam se beneficiar do amparo do CICV.

A ação humanitária teve que se concentrar, então, nas centenas de milhares de pessoas que fugiram do Kuaite e do Iraque, até a Jordânia, onde se instalaram acampamentos de trânsito e de refúgio, em uma ação conjugada do Movimento Internacional da Cruz Vermelha.

No Iraque, o CICV, presente já desde antes do início da crise começaram os preparativos para poder ajudar a todas as vítimas de um confronto bélico de envergadura, que se desencadearia no dia 17 de janeiro de 1991. Os esforços de mobilização humanitária empreendidos nesses 5 meses estiveram entre os mais significativos na história recente da Cruz Vermelha.

  b) Gestões relativas às obrigações dos beligerantes de acordo com as Convenções de Genebra  

No início das hostilidades ativas, o CICV recordou a todas as partes as regras e os princípios do DIH aplicáveis em situações de conflitos armados, com ênfase em pontos como o respeito à população civil, a atenção a todos os militares feridos, doentes ou náufragos, a proteção da missão médica e das facilidades sanitárias, o tratamento humano aos combatentes que depusessem as armamentos, e a proibição do uso de armas de destruição maciça com efeitos indiscriminados para a população civil.

  c) Atividades de Protecão e de Busca  

As visitas do CICV aos prisioneiros de guerra iraquianos na Arábia Saudita começaram já no dia 24 de janeiro, uma semana depois do início das operações; os aliados também permitiram visitar cidadãos iraquianos internados, como medida preventiva, na França, na Grã-Bretanha e na Turquia.

Do lado iraquiano, as autoridades só aceitaram as visitas dos delegados do Comitê depois do cessar-fogo do dia 28 de fevereiro, apesar das inúmeras gestões efetuadas para poder ter acesso, entre outros, aos pilotos de guerra americanos, britânicos e italianos capturados pelo Iraque, de acordo com as disposições expressas da Ill Convenção de Genebra.

No dia 7 de março, celebrou-se, sob os auspícios do CICV, uma reunião entre o alto comando aliado e a cúpula militar iraquiana, destinada a organizar a imediata liberação de todos os prisioneiros de guerra, a se realizar de acordo comas modalidades da Convenção e com a supervisão dos delegados do Comitê, que entrevistaram a cada um dos prisioneiros, para se assegurarem de que ninguém seria devolvido contra a sua vontade; foram assim repatriados uns 70.000 militares iraquianos, mais alguns 20.000 civis desse país, que tinham fugido até a Arábia Saudita. Do lado aliado, foram levados de volta aos seus países uns 7.000 prisioneiros de guerra e civis detidos, a maior parte deles oriundos do Kuaite. Quanto aos soldados iraquianos que não quiseram voltar ao seu pais, ficaram na ArábiaSaudita, na qualidade de refugiados.

  d) Atividades de assistência material e médica  

A populaçãocivil iraquiana recebeu uma importante assistência durante e depois do conflito.

Nas regiões afetadaspelas, destruições da guerra e as conseqüências do bloqueio, o CICV desenvolveu um programa tendente a restaurar os serviços de abastecimento de água potável. Instalaram-se unidades de tratamento e de purificação, para uso dos hospitais, dos centros de saúde e das escolas.

Em 8 meses, se forneceu o equivalente a 10.000 caminhões-pipa de 30.000 litros cada, com a colaboração de mais de 40 engenheiros em saneamento ambiental, o que permitiu salvar a vida de muitas crianças ameaçadas pelo tifo e pela desinteria. Os hospitais civis e outros centros de saúde também receberam ajuda em material médico e medicamentos, no valor de mais de 10 milhões de dólares.

No sul do país, o CICV atuou durante e depois da sublevação xiita, lançando uma operação maciça de ajuda para a população, a partir de Bagdad e a partir do vizinho Irã. Entregou-se ajuda alimentícia e médica nas províncias afetadas, e também nos acampamentos situados em territórios ainda ocupados pela coalizão, onde a população procurou refúgio.

No norte, a repressão da rebelião curda provocou o êxodo de mais de um milhão de civis até a Turquia e o Irã. Nas montanhas frias da fronteira, o CICV supriu com tendas de campanha, cobertores e alimentos umas 200.000 pessoas, e instalou um hospital móvel operado pela Cruz Vermelha da Finlândia. Nessa região, o CICV também visitou prisioneiros e feridos de guerra em mãos curdas, e participou nas operações de traslado voluntário da população.

No Irã, finalmente, puderam efetuar-se operações de ajuda de grande porte para as centenas de milhares de civis iraquianos que se refugiaram na região da fronteira, ajuda que envolveu acampamentos, hospitais de campanha e assistência alimentícia e material. Participaram nela voluntários de numerosas Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, entre elas as dos próprios países afetados.

3. Aplicação do DIH durante o Conflito a) Primeira fase

A “primeira fase” do conflito, a ocupação do Kuaite, correspondeu. ao âmbito de aplicação das Convenções de Genebra de 1949, que prevêem no seu artigo 2 que “se aplicarão em caso de guerra declarada, ou qualquer outro conflito entre duas ou mais Partes Contratantes, ainda que o estado de guerra não seja reconhecido por uma delas...”, assim como “em todos os casos de ocupação parcial ou total de um território de uma Alta Parte Contratante, ainda que esta ocupação não encontre resistência militar”.

Em consequência, desde o ponto de vista da comunidade internacional, eram plenamente aplicáveis ditas Convenções, especialmente a 111, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, e a IV, relativa ao tratamento dos civis em territórios ocupados. Infelizmente, o Iraque negou a aplicabilidade das mesmas, com graves conseqüências humanitárias para os beneficiários das suas normas de proteção, como os prisioneiros militares e civis assim como os estrangeiros reféns no Iraque, e, como corolário, com a impossibilidade, para o CICV, de cumprir com o seu mandato convencional para com eles.

  b) Segunda fase  

Na “segunda fase” do conflito, a da preparação militar que seguiu à resolução do Conselho de Segurança autorizando o uso de “todos os meios necessários” para obter o respeito das resoluções adotadas nas Nações Unidas, o CICV tomou medidas preventivas junto à totalidade dos Estados suscetíveis de participar das operações militares, lembrando as regras aplicáveis em semelhantes situações, entre elas:

  • a proteção das pessoas que não participam mais das hostilidades, de acordo com as quatro Convenções de Genebra de 1949.

  • as regras relativas à “conduta das hostilidades”, entre elas os princípios da “discriminação entre objetivos civis e n-tilitares”, o princípio da “proporcionalidade”, o principio do “caráter não ilimitado da escolha dos métodos e meios de guerra”, assim como outras normas relativas à proibição das armas químicas e bacteriológicas (Protocolo de Genebra de 1925), ao uso de armas de destruição maciça, e à proteção do meio ambiente natural, das obras que contêm “forças perigosas” e dos “bens indispensáveis a sobrevivência da população civil”.

  • respeito ao emblema da Cruz Vermelha, e do Crescente Vermelho, o mandato convencional do CICV, e as obrigações dos Estados de divulgar entre as suas forças armadas as normas básicas do DIH, por meio de instruções adequadas e precisas, em todos os níveis.

Durante este período, foram distribuídas 50.000 cópias do folheto sobre o “Código de Conduta do Combatente”, junto com instruções de primeiros socorros, tanto em árabe como em inglês.

  c) Terceira fase  

Durante a “terceira fase” do conflito, a da ofensiva militar aliada, o CICV lançou vários apelos públicos e fêz numerosos chamados aos beligerantes, de acordo com o desenrolar das hostilidades.

Os bombardeios ma ciços realizados anteriormente às operações terrestres, teriam que ser analisados de acordo com as normas relativas à “condução das hostilidades " anteriormente mencionadas. Cabe lembrar, no entanto, que nenhum dos beligerantes principais era parte no Protocolo 1 à Convenção de Genebra, de 1977 (Estados Unidos, Inglaterra, França e Iraque).

Sem entrar em detalhes, a principal pergunta que se pode fazer a respeito dos inegáveis e graves “danos colaterais” infligidos à população, no âmbito das operações aéreas, é a de se saber se foi observado o princípio da proporcionalidade entre, por um lado, as vantagens militares concretas e diretas que se esperavam de determinados ataques, e as perdas sofridas pela população civil e, por outro lado, os danos causados às instalações não estratégicas, como sistemas de abastecimentos de água, centrais elétricas, por exemplo. Houve também muitas perguntas e dúvidas a propósito dos bombardeios de certos alvos, que possivelmente teriam sido considerados, por engano, como alvos militares.

Por outro lado, certas situações não deixaram dúvida alguma sobre a violação das normas de DIH, como os ataques indiscriminados contra centros urbanos na Arábia Saudita e em Israel, através de mísseis de longo alcance, como os danos voluntariamente infligidos ao meio ambiente, pelo derramamento de petróleo no mar ou pelo incêndio de centenas de poços de petróleo no Kuaite, ou como a negação de permitir visitas dos delegados do CICV aos prisioneiros de guerra em mãos dos iraquianos, e o tratamento que lhes foi dado, em particular a apresentação humilhante deles na televisão, contrária às disposições da III Convenção.

  d) Quarta fase  

A “quarta fase” do conflito, finalmente, é relativa ao conflito interno que teve lugar no Iraque, posteriormente à sua capitulação. Tratando-se de uma guerra de tipo civil, eram então pelo menos aplicáveis as disposições do artigo 3 comum às Convenções de Genebra, que impõe um padrão mínimo de humanidade para com as pessoas que não participam diretamente dashostilidades, proibindo, entre outros,a tortura, as tomadas de reféns, assim como ascondenações e as execuções arbitrárias. Ademais, existem, no âmbito do Protocolo II de Genebra de 1977, aplicável às situações de conflitos armados internos de certa intensidade, normas muito mais completas e detalhadas, mas o Iraque também não era parte nesse instrumento do DIR.

Não obstante, o CICV foi autorizado a empreender ações de socorro humanitário para a população tanto no norte como no sul, mas ele não pôde cumprir a sua missão tradicional de proteção em favor dos prisioneiros das facções rebeldes caídos em mãos das tropas governamentais.

  C. Conflitos na Ex-Iugoslávia (1991-1993)  

1. Contexto Geral

A extensão do conflito iugoslavo, iniciado desde o desmembramento da ex-República Federativa da Iugoslávia e as declarações de independência da Eslovênia, da Croácia, da BósniaHerzegóvina, assim como os enfrentamentos sempre mais cruéis que têm oposto as distintas comunidades étnicas na sua luta para definir os seus territórios, têm produzido uma preocupação sem precedentes no âmbito da comunidade internacional, pois esta guerra cega já cortou vidas demais, dezenas de milhares de mortos, centenas de milhares, talvez milhões de pessoas deslocadas e refugiadas, que fugiram dos combates ou foram expulsas dos seus lugares de moradia, em condições infrahumanas.

Os danos materiais são incalculáveis, já que são cidades e povoados inteiros que foram completamente destruidos, sem falar dos enormes sofrimentos da população civil, que tem sido tomada como refém, como alvo dos ataques como moeda de troca, e como  " carne de canhão”.

Para a Cruz Vermelha e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em particular, esta situação de conflito no coração da Europa tem significado um enorme desafio, e a Organização temse mobilizado progressivamente, até ter uma estrutura operacional no conjunto das ex-Repúblicas, e no local mesmo dos enfrentamentos, hoje em dia mais particularmente na sofrida Bósnia-Herzegóvina, teatro das mais ferozes e sangrentas batalhas.

2. Principais Objetivos das Ações Empreendidas pelo CICV

  • Salvar a vida e proteger a integridade dos prisioneiros, sejam combatentes, civis, ou simples reféns, por meio da aplicação das normas humanitárias, as visitas,o registro,a ajuda material, e as gestões de salvaguarda efetuadas junto às autoridades ou facções detentoras.

  • Proteger a populacão civil, mais especialmente os grupos vulneráveis e as minorias étnicas das regiões conflitivas, por meio da sua presença, da representação dos seus interesses humanitários junto aos grupos armados, da negociação de cessar-fogos e de tréguas destinadas a evacuar feridos, e do traslado de pessoas a lugares mais seguros.

  • Assistência alimentícia, material e médica às populações necessitadas, em razão do conflito, por meio da entrega de rações de comida, cobertores, tendas de campanha, assim como medicamentos e equipamento médico às estruturas de atenção de saúde que ainda funcionam, e através da negociação de autorizações de deslocamentos para os comboios humanitários destinados às localidades sitiadas.

  • Busca de pessoas desaparecidas, intercâmbio de notícias familiares e reagrupação de famílias separadas, através da Agência Central de Busca do Comitê, e a colaboração das Sociedades da Cruz Vermelha da região.

Contudo, a tarefa fundamental do CICV, no âmbito desse conflito, é de fazer aceitar e respeitar as normas básicas do direito internacional humanitário (DIH) pelos beligerantes e pelos adversários , através de um esforço constante, reunindo os plenipotenciários das facções na mesma mesa, exigindo deles compromissos humanitários para com as vítimas do conflito, encorajando as iniciativas de pacificação, e agindo, ao mesmo tempo, junto à comunidade internacional, para que ela faça cumprir as disposições inequívocas de proteção do direito humanitário.

O CICV tem-se manifestado também frente à opinião pública mundial, denunciando, quando não houver outro remédio, as práticas eminentemente violatórias do direito humanitário que pôde comprovar, como as torturas, o estupro, as execuções sumárias, a chamada " limpeza étnica”, as mobilizações forçadas das populações, a utilização da fome como arma contra os civis, a tomada de reféns, e, mais que tudo, os constantes ataques indiscriminados efetuados contra a população não combatente.

O CICV conta com cerca de 250 delegados internacionais na exIugoslávia, lidando diariamente com o horror da guerra, colocando em perigo as suas próprias vidas, pois o emblema da Cruz Vermelha não é mais uma proteção absoluta, e pode ser até considerado como alvo. O chefe da delegação do CICV em Sarajevo, Fréderic Maurice, foi a primeira vítima fatal da Instituição nesse país, em maio de 1992, ao liderar um comboio de assistência na periferia da capital da Bósnia.

  D. Conflito da Sormália (1992-1993)  

1. Contexto Geral

Depois da queda do Presidente Siad Barre, em 1991, que perinaneceu no poder, na Somália, durante 21 anos e foi obrigado a deixar o país pelas forças da oposição, essas se tornaram incapazes de se entenderem entre elas, e mergulharam pouco a pouco o país numa situação de caos e de fome.

Com efeito, este conflito degenerou rapidamente em uma terrível guerra de clãs étnicos, chegando aos mais pequenos grupos familiares somalianos. O desaparecimento do poder central, com todos os serviços que estavam ligados a ele (saúde, educação, polícia, etc), assim como as destruições e as pilhagens sistemáticas, levaram rapidamente a Somália à anarquia e à ruína.

Vinte e quatro meses de conflito, em um país exposto aos poderes de clãs rivais e de bandidos fortemente armados, deram, como saldo, uma situação humanitária catastrófica. Apesar disto, esforços de reconciliação e de paz foram empreendidos. Durante o ano de 1993, por exemplo, a ONU, a Liga dos Estados Árabes, a Organização da Conferência Islâmica e as delegações eritreianas, realizaram diversas tentativas de acordos entre as partes em conflito. Estas diversas negociações conseguiram alguns cessar-fogos, mas não permitiram chegar a uma solução duradoura.

Em dezembro de 1992, desanimada por tantos fracassos, a comunidade internacional decidiu intervir militarmente sobo comando da UNITAF dos Estados Unidos. O primeiro objetivo desta intervenção era assegurar o transporte de víveres às populações vulneráveis, melhorar a situação de segurança, e, paralelamente, permitir um diálogo com as diversas facções, a fim de tentar encontrar uma solução política a esse conflito.

Após mais de três meses de presença militar internacional na Somália, a ajuda humanitária chegou mais facilmente às vítimas nas cidades, mas certas regiões se tornaram inatingíveis e nenhuma solução tinha sido ainda encontrada para eliminar a criminalidade e o banditismo.

Durante mais de um ano, a Somália permaneceu isolada do resto do mundo, e a maior parte das organizações de socorro se retirou, tornando-se o país cada vez mais perigoso, e o CICV foi a única organização internacional que permaneceu presente nessa época na totalidade do país. Só foi em meados de 1992 que o mundo constatou, na sua plenitude, a extensão da catástrofe que golpeou a Somália, sendo comparada a situações passadas como as de Biafra e da E tiópia. Naquele momento centenas de milhares de somalianos já tinham perecido e outros dois milhões estavam em perigo.

No começo do ano de 1993, a situação podia ser considerada como melhor, graças à presença de numerosas organizações humanitárias, à intervenção da UNITAF, bem como pequenas chuvas desde o começo do ano, que permitiram boas colheitas; contudo, a situação ainda permanecia muito frágil, e as pressões, as ameaças e as extorsões contra as organizações humanitárias continuavam colocando em risco a vida do pessoal e o desenrolar da assistência aos beneficiários.

2. Principais Ações e Objetivos do CICV

  a) Cozinhas comunitárias para mais de um milhão de beneficiários.  

Face à terrível fome e à extrema insegurança na Somália, o CICV procurou criar uma resposta humanitária sob a forma de cozinhas comunitárias, a fim de atender à população mais vulnerável, e de tentar contrariar os desvios de víveres. Em 1992, se conseguiu encaminhar mais de 150.000 toneladas de alimentos no país, mais do que qualquer outra organização.

Estas cozinhas se tornaram rapidamente a mais vasta operação de distribuição de alimentos preparados que o CICV empreendeu após a II Guerra Mundial. As cozinhas foram administradas pelo Crescente Vermelho da Somália, e por Comitês locais compostos das mulheres e dos homens mais velhos das comunidades; logo depois da fase de urgência, o CICV aumentou a distribuição de rações secas, a fim de que as pessoas deslocadas pudessem voltar às suas aldeias com uma reserva alimentícia.

  b) Programa médico  

À medida em que a população sornaliana foi se tornando muito enfraquecida, a assistência médica revelou-se primordial. Em mais de 20 cidades e aldeias do país, o CICV distribuiu material médico e medicamentos aos voluntários somalis, que trabalhavam em mais de 120 ambulatórios e hospitais. Estes asseguraram os primeiros cuidados aos pacientes atingidos pela guerra e pela fome.

O CICV também apoiou o Crescente Vermelho da Somália e outros organismos humanitários, através da distribuição de socorros médicos, da supervisão dos cuidados e da formação do pessoal; por outro lado, a partir do momento em que os combates eclodiam em uma região, as duas equipes. cirúrgicas volantes do CICV se deslocavam até o local para tratar dos feridos.

  c) Saneamento da água e higiene pública, gado e sementes para futuras colheitas  

O CICV gerou um vasto programa de saneamento e de higiene pública, com a purificação e o fornecimento de água potável, o saneamento básico, o recolhimento e a incineração de carcaças de animais, a coleta de lixo nas aglomerações, as campanhas de limpeza nas cozinhas comunitárias e nas zonas de concentração de pessoas deslocadas e a limpeza de hospitais.

Os programas agrícolas e veterinários do CICV, que começaram em 1991, constituíram uma assistência de urgência voltada para o futuro, a riqueza e a autosuficiência da Somália residindo na sua agricultura e no seu gado. A campanha de vacinação e de tratamento dos animais que foi empreendida, permitiu diminuir a taxa de mortalidade dos rebanhos e aumentar a sua produtividade. Isto teve um efeito benéfico direto sobre a população que é, em grande parte, nômade, e depende inteiramente do gado para sua sobrevivência.

Quanto ao programa agrícola de distribuição de sementes, visou a que os agricultores pudessem permanecer nas suas regiões para assegurar a sua subsistência, assim como também facilitar o retorno dos deslocados aos seus lugares de origem, e a retomada de uma vida normal.

  d) Transmissão de mensagens e busca de famílias  

O CICV e o Crescente Vermelho da Somália criaram uma rede de 36 escritórios de busca no país. Oito escritórios foram abertos nos campos de refugiados no Quênia, Um terço das mensagens e dos pedidos de notícias foi intercambiado na própria Somália, um terço entre a Somália e os campos de refugiados no Quênia e o resto com o exterior. O CICV organizou também reagrupamentos de famílias separadas e repatriações. Enfim, estes escritórios ajudaram as crianças, que se encontravam sozinhas, a se unirem aos seus familiares.

  e) A difusão das regras do direito internacional humanitário  

Laços estreitos foram mantidos com as forças de intervenção das Nações Unidas, para assegurar o conhecimento e o respeito das regras que protegem especificamente os civis e as pessoas colocadas fora de combate. A este efeito, o CICV dirigiu, em dezembro de 1992, um memorandum sobre essa questão ao Conselho de Segurança da ONU e aos países que enviaram contingentes militares à Somália. O CICV interveio também junto às autoridades somalianas e a todas as facções, para sensibilizá-las quanto ao cumprimento das regras do direito humanitário aplicáveis neste contexto.

  IV. Manual de Difusão das Normas Essenciais do DIH para as Forças Armadas  

     

  A. Introdução  

A República Federativa do Brasil ratificou em 29 de junho de 1957 as Convenções de Genebra de 1949 e aderiu em 05.05.1992, aos seus dois Protocolos Adicionais de 1977. E sses instrumentos contêm um conjunto de regras internacionais destinadas a dar proteção às vítimas dos conflitos armados.

Hoje, a quase totalidade dos países do mundo (185 países) são Partes nessas Convenções e por isso, se comprometeram a “respeitar

e fazer respeitar” as suas regras, conforme consta expressamente em seu texto, e, com esta finalidade especial, dá-Ias a conhecer em suas Forças Armadas. O objetivo da presente seção é o de permitir aos oficiais, aos quais se destina, melhorar o seu conhecimento das regras humanitárias existentes, e dar a conhecer as regras essenciais de comportamento aos seus subordinados, os quais haverão de receber instruções simples e precisas, por meio do texto que segue, assim como dos comentários que o acompanham.

  B. Normas Fundamentais do DIH/Direito da Guerra (Instrução para Militares)  

  1. Generalidades  

  a) A República Federativa do Brasil se comprometeu a respeitar o DIH  

Significa que deve-se difundir a todos os níveis o conhecimento do conteúdo e as regras de comportamento que contém o DIH. Ninguém pode conhecer todas as normas, mas a cada nível, todos devem saber o necessário para poder cumprir a sua missão.

  b) Cada membro das Forças Arrnadas e de Segurança deve respeitar as regras do DIH.  

Respeitar o DIH forma parte da ordem e da disciplina militar. Cada um é individualmente responsável por sua aplicação, mas os chefes assumem a responsabilidade do seu respeito pelos seus subordinados. Antes de dar a ordem para uma ação militar, o chefe avalia o risco de cada uma das alternativas para cumprir a missão en comendada e determina se o propósito é compatível com o DIH. A decisão favorecerá a alternativa que desde o ponto de vista militar ofereça as melhores possibilidades de êxito e requeira um mínimo de recursos próprios ocasionando ainda um mínimo de danos civis.

As regras do DIH têm por finalidade proteger os combatentes fora de combate e as pessoas que não participam ou não participam mais das hostilidades...

O DIH protege as pessoas que não constituem uma ameaça militar, seja por não participar nas hostilidades (população civil), seja por estar fora de combate (combatentes feridos, doentes ou capturados). Logicamente protege também as pessoas encarregadas de prestar ajuda às “vítimas da guerra”: serviços sanitários militares bem como civis e da Cruz Vermelha devidamente autorizados.

... e evitar sofrimentos inúteis.

O DIH também rege a condução do combate e o uso de certas armas como fim de evitar sofrimentos ou males que sejam excessivos com respeito à vantagem militar prevista. É esse um princípio fundamental universalmente admitido, segundo o qual, em todo conflito armado, o direito das Partes em conflito de escolher os métodos e meios de fazer a guerra não é ilimitado. A necessidade militar não admite a crueldade, quer dizer, infringir um sofrimento por si mesmo, ou por vingança.

Não são incompatíveis com a eficácia militar.

O DIH concilia as necessidades militares e os requerimentos humanitários. É um direito realista: não pretende impedir a guerra. Observa que existem conflitos armados, que causam enormes sofrimentos, e fora de todo argumento político, são esses sofrimentos que as regras do DIH querem aliviar, atenuar dentro do possível, ou evitar. Estas regras não foram ditadas pela Cruz Venrnelha (que somente as inspirou), senão por delegações de todos os Estados do mundo, integradas também pelos militares.

A vi olação destas regras não somente é punível...

Tal qual o Código Penal Militar reprime certos delitos ou crimes, o DIH reprime, por sua vez, as violações da sua normativa. O DIH exige que cada Estado signatário das Convenções de Genebra estabeleça sanções efetivas para reprimir essas violações. É dever de cada chefe, diante da possibilidade que uma pessoa sob o seu comando ou controle cometa ou tenha cometido uma infração contra o DIH, tomar as medidas necessárias para prevenir tais infrações, e adotar as ações disciplinares ou penais cabíveis contra os seus autores.

... como também desonra seu autor e a unidade à qual pertence.

Infrações ao DIH são um signo de debilidade e de falta de disciplina.

  C. Normas Específicas  

1. Distinga em toda circunstância entre Combatentes e Não Combatentes.

O respeito do Direito da Guerra depende em grande parte da prontidão e da exatidão da informação. Deverão ser postos em ação os meios para determinar os objetivos militares e averiguar a localização dos estabelecimentos que abrigam a civis bem como dos estabelecimentos médicos.

  Lute só contra combatentes.  

Somente combatentes ou seja, os membros das Forças Armadas (salvo o pessoal médico e religioso) têm o direito de combater e podem ser atacados. Os ardis de guerra tais como estratagemas, armadilhas, camuflagem ou simulação de ações estão permitidos. No entanto, ficam proibidos os meios pérfidos.

  Ataque somente objetivos militares.  

Considera-se perfídia, por exemplo, fingir o status de protegido, simular a rendição para enganar ao adversário ou ganh ar sua confiança com a intenção de traí-Ia.

  Respeite as pessoas e os objetos civis.  

São objetivos militares os combatentes e os seus equipamentos, e também os estabelecimentos e meios de transporte militares (salvo os estabelecimentos e meios de transporte que tenham o emblema da Cruz Vermelha) e as posições e pontos estratégicos importantes.

A população civil (todas as pessoas que não pertençam às Forças Armadas e não participem das hostilidades) não deve ser atacada; o mesmo vale para os feridos, náufragos e doentes que não tomem parte nas hostilidades.

Os bens civis (objetos sem finalidade militar e que não servem de apoio militar) não constituem objetivos militares e merecem proteção.

Com base nas exigências da situação fática, nas informações disponíveis e nos limites da missão encomendada, a colocação das unidades de combate e a posição das armas serão escolhidas de maneira que se evite pôr em perigo a população civil ou usá-la como escudo.

Em todos os casos, se tratará, tanto no ataque como na defesa ou num movimento tático, de evitar fazer correr riscos inúteis à população civil e às pessoas ou objetos protegidos, como, por exemplo, combatentes feridos ou capturados. Uma variedade de objetivos militares próximos de objetivos civis serão atacados separadamente. Na defesa, se afastarão as pessoas e os objetos civis

dos objetivos militares e se sinalizará com o emblema da Cruz Vermelha os estabelecimentos especialmente protegidos, como, por exemplo, os estabelecimentos do serviço sanitário militar.

  Limite os danos e as destruições a aquilo que a tua missão requer.  

O DIH exige que os danos e as destruições se limitem ao estr itamente necessário para ímpora sua própria vontadeao adversário. Não podem ser excessivos com respeito à vantagem rrúlitar prevista. Além disso, corresponde ao princípio militar segundo o qual uma missão militar deve ser executada com um mínimo dC recursos próprios. Se utilizarão, por conseguinte, armas, métodos e meios de combate que só causem os danos inevitáveis para cumprir a missão encomendada.

2. Respeite os Combatentes Inimigos que se Rendam.

Esta regra é derivada do princípio no qual se estipula o respeito e a proteção do inimigo que já não pode ameaçar ou atacar, ou que está fora de combate. Capturando-o, se consegue o objetivo militar que é incapacitar o inimigo. Em um conflito armado internacional, um soldado inimigo capturado é prisioneiro de guerra: a III Convenção de Genebra contém todas as normas relativas ao seu tratamento.

Em um conflito armado não internacional, o inimigo capturado não tem estatuto de prisioneiro de guerra e pode ser perseguido judicialmente, mas ele tem, no entanto, o direito a um tratamento humano segundo as regras essenciais aqui apresentadas.

De todo modo não lhe corresponde, ao militar ou à unidade que o captura, decidir o destino do prisioneiro senão às autoridades das quais dependem. Além disso, está proibido dar ordem para que não haja sobreviventes ou para que não se permita a rendição dos adversários.

  Perdoe-lhes a vida.  

Um inimigo que se rende e manifesta claramente a sua intenção de não seguir combatendo largando suas armas, levantando as mãos, jogando seu capacete agitando uma bandeira branca (ou outras atitudes) deve ser respeitado. Atacar uma pessoa sabendo que está fora de combate e o homicídio do combatente que se rende são infrações graves contra o direito humanitário.

  Desarme-os.  

O inimigo capturado deve ser desarmado, por razões de segurança. Estando fora de combate, deve ser respeitado, mas, como contrapartida, não tem direito a combater ou a realizar atos hostis ou prejudiciais. A captura em si não é um castigo: sua finalidade é impedir que o adversário possa continuar causando danos. As armas e o equipamento recuperados são espólios de guerra, mas se deve deixar ao prisioneiro seus pertences pessoais, além da sua roupa.

  Trate-os humanamente.  

O tratamento humano, ao qual tem direito toda pessoa em seu poder, exclui o homicídio, assim como toda forma de tortura, de maus-tratos ou de práticas desumanas e humilhantes que constituem infrações graves. Quanto ao tratamento dos prisioneiros, como de qualquer vítima, está proibida toda discriminação por razões raciais, religiosas, políticas, etc. Nos conflitos internacionais, os prisioneiros de guerra só têm a obrigação de revelar o seu sobrenome, nome e graduação, data de nascimento, número pessoal ou de série, ou de proporcionar informações equivalentes.

  Entregue-os ao seu superior.  

O prisioneiro não está em poder da pessoa ou da unidade que o captura, mas sim, em poder das autoridades das quaís estes dependem. A evacuação do prisioneiro deve ser a mais rápida possível e com todas as precauções de segurança possíveis. Um eventual castigo só poderá ser decidido pelas autoridades competentes. Podem surgir situações que tornem impossível a entrega ou a evacuação. Neste caso deve-se libertar o prisioneiro, sem armas, mas com água e víveres para sobreviver.

3. Proteja os Combatentes Inimigos Feridos, Doentes ou Fora de Combate

O combatente ferido ou doente já não pode lutar, também está fora de combate e, conseqüentemente, não constitui mais uma ameaça. Será tratado como prisioneiro, e terá direito a ser protegido e a receber a assistência médica adequada.

  Recolha-os. Assista-os.  

E importante destacar que a assistência deve ser prestada sem nenhum tipo de discriminação.

Só por razões médicas se pode dar prioridade, por exemplo, a um ferido grave, inclusive se este fosse inimigo, com respeito a outro ferido leve.

  Entregue-os ao seu superior...  

As evacuações se efetuarão pelos canais apropriados, o mais rapidamente possível e com todas as precauções de segurança possíveis.

  ... e ao pessoal sanitário.  

O pessoal sanitário deve obrar de acordo com as regras da ética profissional que exige assistência aos feridos ou doentes unicamente segundo seu estado de saúde, sem ter em conta sua origem, raça, religião, credo político, situação social ou outros critérios discriminadores.

4. Respeite e Proteja as Pessoas Civis

Todas as pessoas que não fazem parte das Forças Armadas ou de outros corpos militares associados e que não participem nas hostilidades são pessoas civis protegidas. Os civis não têm direito a participar diretamente nas hostilidades.

  Não toque nem ameace os civis.  

O DIH exige que se faça a distinção entre objetivos militares e civis. Rege a condução das hostilidades, o comportamento em combate, a proteção das vítimas, e o uso de certas armas, para tratar de evitar danos supérfluos às pessoas e aos bens civis. Está proibido pr aticar represálias contra civis ou contra qualquer pessoa protegida, como, por exemplo, os prisioneiros. Também estão proibidos os ataques indiscriminados que podem causar danos excessivos às pessoas e aos bens civis.

  Trate humanamente às pessoas que estão em seu poder.  

Esta regra fundamental do tratamento humano se aplica em todas as circunstâncias e a todas as pessoas, compatriotas ou estrangeiras. Os feridos ou doentes devem receber assistência médica sem nenhuma distinção desfavorável e ser entregues, se necessário, aos serviços sanitários. Somente as autoridades judiciais competentes podem tomar uma decisão sobre a condição de um detido.

  Proteja-as contra os maus-tratos, as ameaças, as humilhações e a vingança;...  

Toda forma de atentado contra a vida, como a tortura, as mutilações, os maus-tratos, ou as humilhações, são considerados infrações graves (“crimes de guerral, e estão proibidos, em qualquer circunstância e em toda e qualquer situação. Não se tolera exceção alguma.

  ...respeite as suas propriedades, não roube. Fazer reféns constitui também uma infração grave.  

Ataques arbitrários e sem necessidade militar contra objetivos civis são infrações graves. Fazer reféns constitui uma infração grave, e cometer pilhagem é, além disso, uma prova de grave indisciplina.

5. Respeite o Pessoal, os Veículos e os Edifícios do Serviço Sanitário Militar ou Civil e da Cruz Vermelha

O DIH protege especialmente aos feridos e doentes, tanto amigos como inimigos, assim como aos prisioneiros. Por conseguinte, é lógico prever a proteção ativa de quem está encarregado de recolher e/ou de assistir a estas vítimas, nas zonas de combate ou na retaguarda.

Como contrapartida desta proteção, o pessoal sanitário, civil, militar, ou da Cruz Vermelha, deve se abster de todo ato de hostilidade e de toda participação nos combates.

  Não ataque o pessoal sanitário militar ou civil...  

Praticamente todos os exércitos têm um serviço sanitário. Seus membros são militares, mas não combatentes: são médicos, enfermeiros, etc... Estes serviços levam o emblema da Cruz Vermelha, que a Convenção de Genebra de 1864 já lhes atribuiu.

Estes serviços não participam nas hostilidades, mas se ocupam dos feridos e dos doentes; seus membros podem estar armados, mas unicamente com armas pessoais para sua defesa e a dos feridos e doentes sob sua proteção. Os serviços sanitários civis autorizados levam também o signo da Cruz Vermelha. Não estão armados.

  ... ou ao pessoal da Cruz Vermelha.  

Em caso de guerra externa, osmembros das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha podem estar sob o mando dos serviços sanitários militares e, neste caso, têm uma função de auxiliares. Não estão armados. Levam também o signo da Cruz Vermelha.

  Deixe-os cumprir a sua missão. No entanto, pode-se controlar sua identidade.  

Os serviços sanitários e da Cruz Vermelha atuam a favor das vítimas. Essa atividade não pode considerar-se como hostil. O pessoal médico do inimigo capturado, assim como os estabelecimentos e meios de transporte, continuarão desempenhando sua funçao enquanto seja necessária sua contribuição para atender as vítimas. O pessoal da Cruz Vermelha e dos serviços sanitários civis autorizados deve também poder cumprir sua missão, o que não impede que se possa controla r a identidade do pessoal bem como o uso dos seus veículos e dos seus estabelecimentos.

  Não use os veículos ou estabelecimentos dos serviços sanitários militares ou civis da Cruz Vermelha com finalidade militar.  

Os serviços sanitários devem ser respeitados, mas não têm direito de cometer atos hostis ou de participar nos enfrentamentos: é a contrapartida da proteção que se lhes concede. Por conseguinte, a utilização dos veículos e dos estabelecimentos com fins militares de camuflagem ou de escudo, ou o uso traidor do emblema da Cruz Vermelha, são violações deste compromisso. Podem ser inclusive declarados como atos de perfídia, constituindo, assim, infrações de natureza grave. Está proibido utilizar, mesmo que por pouco tempo, os veículos marcados com uma Cruz Vermelha para o transporte de soldados, armas ou equipamentos militares.

  Anexo I : Proposta de código de conduta universal para um mínimo de humanidade nas situações de distúrbios e tensões internas  

( Tradução não oficial da Delegação Regional do CICV em Brasília da publicação do Dr. Hans Peter GASSER (Separata da Revista Intentacíonal da Cruz Vermelha, jan.-feb. 1988).  

  PREÂMBULO  

Nada justifica os atos terroristas ou a tortura, a violência indiscriminada ou os desaparecimentos forçados, a tomada de reféns ou qualquer outro atentado grave contra a dignidade da pessoa humana. Por isto, qualquer que seja a gravidade dos distúrbios ou das tensões que afetam a um país, existem certas normas essenciais do direito internacional, escrito ou consuetu dinário, que devem ser respeitadas por todos.

O presente Código de Conduta elaborado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) lembra certas normas fundamentais que devem ser observadas, inclusive nas situações de distúrbios e de tensões interiores, com vistas a lhes dar a maior difusão possível.

Dirige-se a todos, e nem a responsabilidade do governo de manter ou de restabelecer a ordem, nem nenhum motivo que possa invocar quem se opõe às autoridades, podem justificar a violação destas normas.

  DISPOSITIVO  

  Inclusive nas situações de distúrbios e tensões internas, todos podem e devem respeitar, mínimo, as seguintes normas sem discriminação alguma:  

1. Toda pessoa será tratada com o devido respeito, e com a dignidade inerente ao ser humano. Sua vida, sua integridade moral e física e sua honra serão respeitados em qualquer circunstância e sejam quaís forem os fatos que se lhe censure, não se tirará a vida de ninguém arbitrariamente.

2. Estão proibidos, em particular, o homicídio, a tortura e outros castigos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a tornada de reféns, o desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas, os castigos coletivos e todos os atos, métodos e práticas de terrorismo, tanto se estes atos são cometidos por um agente do Estado como por qualquer outra pessoa.

3. As pessoas que exercem os poderes policiais limitarão o uso da força ao mínimo estritamente necessário respeitando a dignidade humana.

4. Ninguém será privado arbitrariamente da sua liberdade. Toda pessoa detida, encarcerada, internada ou privada de qualquer outra forma de sua liberdade de movimento será informada sem demora dos motivos pelos quais se tomou esta medida. Os responsáveis da detenção d e uma pessoa têm o dever de informar à família do detido sobre a sua sorte. As medidas tornadas contra uma pessoa serão reexamínadas periodicamente.

5. Toda pessoa privada de liberdade será tratada com humanidade. As condições de detenção serão decorosas, em particular no que diz respeito à higiene, à alimentação, ao alojamento e, se for o caso, ao trabalho. Os detidos feridos ou doentes receberão os cuidados que exija seu estado. Toda pessoa privada de liberdade terá a possibilidade de se comunicar periodicamente com seus familiares.

6. Outras restrições da liberdade individual, como o deslocamento forçado ou o confinamento, não poderão ser impostas sem a prévia decisão de uma autoridade competente. As pessoas afetadas por tais medidas serão tratadas com humanidade. Ninguém será privado de sua nacionalidade nem expulso de seu próprio país.

7. Ninguém será condenado por ações ou omissões que não forem delituosas no momento de serem cometidas.

8. Não se condenará ninguém nem se aplicará pena alguma sem que tenha sido ditada uma sentença por um tribunal imparcial e que respeite as garantias judiciais fundamentais. Em particular, toda pessoa acusada de uma infração:

a) será considerada inocente, enquanto não se prove legalmente sua culpa;

b) será informada detalhadamente da infração que lhe é imputada;

c) se beneficiará dos direitos e meios necessários para a sua defesa;

d) será julgada em um prazo razoável.

Não se poderá invocar como meio de prova, nem contra a vítima, nem contra terceiros, uma declaração obtida mediante tortura. Toda pessoa condenada será informada de seus eventuais direitos para interpor recursos judiciais ou de outra índole.

9. Em caso de que se considere necessário manter a pena capital, esta só será pronunciada pelos delitos mais graves. Não se condenará à morte uma pessoa que, no momento de cometer a infração, tenha menos de dezoito anos, nem se executará quando se trate de uma mulher grávida ou de mãe de uma criança de pouca idade. Todo condenado à morte tem ao menos o direito de solicitar o indulto e será informado deste direito. Toda execução sumária ou arbitrária será considerada um homicídio.

10. Se socorrerá e atenderá a todos os feridos e doentes sem discriminação. Se facilitará a assistência médica e ninguém será molestado somente pelo fato de ter dado assistência a pessoas feridas ou doentes.

11. As autoridades competentes farão o possível para averiguar a sorte que tiveram as pessoas dadas como desaparecidas e comunicarão aos familiares destas o resultado ou o estado das buscas.

12. As crianças têm direito a um respeito particular devido à sua idade, especialmente se estão privadas de liberdade. Não serão nunca obrigadas ou incentivadas a participarem de atos de violência.

13. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para que estas normas sejam conhecidas e respeitadas por todos. Para isso, serão incluídas na formação daqueles que exercem poderes policiais, como membros da polícia, e, se for o caso, das forças armadas, bem como do pessoal dos locais de detenção. Toda infração destas normas será castigada de acordo com a legislação nacional.

  (Nota: A única finalidade deste “Código de Conduta” é lembrar certas normas fundamentais que devem ser respeitadas, inclusive nas situações de distúrbios e tensões internas. Não devem ser interpretadas como uma limitação da proteção que outorgam o direito internacional, escrito ou consuetudinário, e a legislação nacional).  

     

     

  Anexo II: Texto dos artigos 1, 2, e 3, comuns às quatro Convenções de Genebra de 1949  

  CAPÍTULO 1/DISPOSIÇÕES GERAIS  

  Artigo 1º  

As Altas Partes Contratantes comprometem-se a respeitar e fazer respeitar, em todas as circunstâncias, a presente Convenção.

  Artigo 2º  

Afora as disposições que devem vigorar em tempo de paz, a presente Convenção se aplicará em caso de guerra declarada ou de qualquer outro conflito armado que surja entre duas ou várias das Altas Partes Contratantes, mesmo que o estado de guerra não seja reconhecido por uma delas.

A Convenção se aplicará, igualmente, em todos os casos de ocupação da totalidade ou de parte do território de uma Alta Parte Contratante, mesmo que essa ocupação não encontre resistência militar. 

Se uma das Potências em luta não for parte na presente Convenção, as Potências que nela são partes permanecerão, não obstante, obrigadas por ela em suas relações recíprocas. Elas ficarão, outrossim, obrigadas pela Convenção com relação à Potência em apreço, desde que esta aceite e aplique as disposições.

  Artigo 3º  

No caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em luta será obrigada a aplicar, pelo menos, as seguintes disposições:

1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros de forças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que tiverem ficado fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em qua lquer circunstância, tratadas com humanidade, sem distinção alguma de caráter desfavorável baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.

Para esse fim estão e ficam proibidos, em qualquer momento e lugar, com respeito às pessoas mencionadas acima:

a) os atentados à vida e à integridade corporal, notadamente o homicídio sob qualquer de suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis, as torturas e suplícios;

b) a detenção de reféns;

c) os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes;

d) as condenações pronunciadas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio proferido por tribunal regularmente constituído, que conceda garantias judiciárias reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados.

2) Os feridos e enfermos serão recolhidos e tratados.

Um organismo humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus serviços às Partes em luta.

As Partes em luta esforçar-se-ão, por outro lado, para pôr em vigor, por meio de acordos especiais, o todo ou partes das demais disposições da presente Convenção.

A aplicação das disposições precedentes nao terá efeito sobre o estatuto jurídico das Partes em luta.

  Anexo III: Declaração final da Conferência Internacional para a proteçao pas vítimas da guerra (Genebra, 01 Set. 1993)  

No final dos debates, os representantes dos 160 países participantes aprovaram por consenso a seguinte “Declaração Final da Conferência”, apresentada pelo Presidente do Comitê de Redação (Tradução não oficial da Delegação Regional do CICV em Brasília.):  

     

Os participantes da Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas da Guerra, celebrada em Genebra do dia 30 de agosto ao 1º de setembro de 1993, declaram solenemente o seguinte:

  I.  

1. Recusamos a aceitar que a guerra, a violência e o ódio se estendam por todo o mundo, que os direitos fundamentais da pessoa humana sejam cada vez mais e mais gravemente e mais sistematicamente infringidos. Recusamos a aceitar que se matem a feridos, se matem crianças, se violem mulheres, se torture a prisioneiros, se prive de assistência humanitária elementar a vítimas, que se recorra à fome como método de guerra contra civis, que não se respeitem, em caso de ocupação estrangeira de território, as obrigações derivadas do direito internacional humanitário, que se prive os familiares de pessoas desaparecidas de informação sobre o destino que estas tiveram, que se desloque ilegalmente a população e que países sejam devastados.

2. Recusamos a admitir que, dado que a guerra não foi erradicada, sejam constantemente violadas as obrigações emanantes do direito internacional humanitário para impedir ou limitar o sofrimento causado por conflitos armados. Condenamos sem evasivas tais violações, que levam a uma contínua deterioração da situação das pessoas a quem estas normas deveriam, não obstante, proteger.

3. Recusamos a aceitar que os civis sejam, com uma frequência cada vez maior, as principais vítimas das hostilidades e dos atos de violência perpetrados no transcurso dos conflitos armados, por exemplo, quando deliberadamente são tomados como alvo ou são utilizados como escudos humanos e, em particular, quando são vítimas da odiosa prática da “purificação étnica”. Nos alarma o enorme aumento dos atos de violência sexual particularmente co ntra mulheres e crianças e reafirmamos que tais atos são infrações graves contra o direito internacional humanitário.

4, Deploramos os meios e os métodos de condução das hostilidades que causam sofrimento aos civis. Reafirmamos, a este respeito, nossa determinação de aplicar e elucidar e, quando se julgar necessário, pensar em desenvolver mais o direito em vigor pelo qual se regem os conflitos armados, em especial os conflitos armados não internacionais, para garantir uma proteção mais eficaz às vítimas.

5. Afirmamos a necessidade de potenciar, em conformidade com o direito internacional, a relação de solidariedade que deve unir a humanidade contra a tragédia da guerra e em todos os esforços para proteger as vítimas que causa. Neste espírito, apoiamos as iniciativas bilaterais e multilaterais cuja finalidade são aliviar as tensões e evitar que se desencadeiem conflitos armados.

6. Nos comprometemos a atuar, em cooperação com a Organização das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para garantir o pleno respeito do direito internacional humanitário em caso de genocídio e de outras violações graves deste direito.

7. Exigimos que se levem acabo ações em níveis nacional, regional e internacional para que o pessoal que presta assistência e socorro possa desempenhar, com toda segurança, a sua ação a favor das vítimas dos conflitos armados. Insistindo no fato de que as forças de manutenção da paz estão obrigadas a atuar em conformidade com o direito internacional humanitário, exigimos, também, que os membros destas possam cumprir com sua missão sem obstáculos e sem que se atente contra sua integridade física.

  II.  

Afirmamos nossa obrigação, em conformidade com o artigo 1 comum às quatro Convenções de Genebra, de respeitar e de fazer respeitar o direito internacional humanitário, com a finalidade de protegeras vítimas da guerra. Solicitamos encarecidamente a todos os Estados que não poupem esforço algum para:

1.Difundir sistematicamente o direito internacional humanitário, ensinando suas normas à população em geral, especialmente incluindo-as nos programas de educação e sensibilizando mais aos meios de comunicação, para que a população possa assimilar e ter a força de reagir contra as violações deste direito, em conformidade com tais normas.

2. Organizar o ensino do direito internacional humanitário nas administrações públicas encarregadas de sua aplicação e integrar suas normas fundamentais na instrução e na formação militar, assim como nos códigos, manuais e regulamentos militares, a fim de que cada combatente saiba que está obrigado a respeitar estas normas e a contribuir a fazê-las respeitar.

3. Estudar com a maior atenção as medidas práticas a respeito do direito internacional humanitário nas situações de conflitos armados, no caso de que as estruturas do Estado se desintegrem de tal modo que este não possa cumprir com suas obrigações derivadas deste direito. 

4. Examinar ou reexaminar, a fim de promover a universalidade do direito internacional humanitário, a possibilidade de ser parte ou, se procede, de confirmar sua sucessão, aos pertinentes instrumentos jurídicos subseqüentes às Convenções de Genebra de 1949, em especial:

  • ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais de 8 de junho de 1977 (Protocolo I);

  • ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional de 8 de junho de 1977 (Protocolo II);

  • à Convenção de 1980 sobre proibições ou limitações do emprego de certas armas convencionais e a seus três Protocolos:

  • à Convenção de 1954 sobre a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado.

5. Aprovar e aplicar nacionalmente todas as normas, leis e medidas para garantir o respeito ao direito internacional humanitário aplicável em caso de conflito armado e para reprimir suas violações.

6. Contribuir para esclarecer de modo imparcial as alegações de violação do direito internacional humanitário e prever, em especial, o reconhecimento da competência da “Comissão Internacional de Apuramento dos Fatos”, em conformidade com o artigo 90 do Protocolo I, mencionado no parágrafo 4 da parte II da presente Declaração.

7. Certificar-se de que sejam devidamente perseguidos os crimes de guerra e que não fiquem impunes; por conseguinte, aplicar as disposições nas quais se prevêem sanções em caso de infração grave contra o direito internacional humanitário, e estimular, oportunamente, a elaboração de um mecanismo jurídico internacional apropriado, e, a este respeito, reconhecer o importante trabalho realizado pela Comissão de Direito Internacional, sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional. Reafirmamos que os Estados que violem o direito internacional humanitário estarão obrigados a indenizar, se for o caso.

8. Melhorar a coordenação das ações humanitárias de urgência para lhes conferir a coerência e a eficiência necessárias, prestar o apoio necessário às organizações humanitárias cujo objetivo é prestar proteção e assistência às vítimas de conflitos armados e proporcionar-lhes, com toda imparcialidade, bens ou serviços essenciais paraa sua sobrevivência, favorecer rápidas e eficientes operações de socorro garantindo a estas organizações humanitárias o acesso a regiões afetadas e tomar medidas que se requeiram para melhorar o respeito à sua segurança e de sua integridade, em conformidade com as normas aplicáveis do direito internacional humanitário.

9. Fortalecer o, respeito aos emblemas da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como de outros emblemas previstos no direito internacional humanitário e que protegem o pessoal, o material, as instalações e os meios de transporte sanitários, o pessoal religioso e os lugares de culto, bem como o pessoal, os envios e os comboios de socorro no sentido do direito internacional humanitário.

10. Reafirmar as normas do direito internacional humanitário aplicáveis em tempo de conflito armado que protegem os bens culturais, os lugares de culto e o meio ambiente natural, seja contra ataques de que possa ser objeto o meio ambiente como tal, seja contra destruições deliberadas que causem graves danos ao meio ambiente; garantir o respeito destas normas e continuar examinando a oportunidade de reforçá~las.

11. Garantir a eficácia do direito internacional humanitário e, em conformidade com este direito, tomar enérgicas medidas contra os Estados aos que incumbe a responsabilidade de violações do direito internacional humanitário, com o objetivo de acabar com tais violações,

12. Aproveitar a oportunidade da próxima Conferência encarregada do exame da Convenção de 1980 sobre proibições ou limitações do uso de certas armas convencionais e de seus três Protocolos, que oferecerá uma plataforma para uma mais ampla adesão a este tratado, e prever o reforço do direito existente, a fim de encontrar eficientes soluções quanto ao problema da utilização indiscrin-iinada de minas cujas explosões mutilam a civis em diversas partes do mundo.

Levando em conta esta Declaração, reafirmamos a necessidade de reforçar a eficácia da aplicação do direito internacional humanitário. Neste espírito, solicitamos que o Governo suíço reúna um grupo intergovernamental de peritos de composição não limitada encarregado de dar os meios práticos para promover o pleno respeito deste direito e a aplicação de suas normas, bem como de preparar um relatório para osEstadoseparaa próxima Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

Afirmamos, em conclusão, nossa convicção de que o direito internacional humanitário mantém abertas, preservando espaços de humanidade inclusive no mais recôndito dos conflitos armados, as vias da reconciliação e que contribui não só ao restabeleci mento da paz entre os beligerantes mas também à harmonia entre todos os povos.

  Anexo IV: Bibliografia e leituras recomendadas  

AUBERT, Maurice: El CICR y Ia cuestión de Ias armas que causan males superfluos o dañan sin discriminación (Separata de la Revista Internacional de Ia Cruz Roja, Nov.-Dic. 1990).

BACCINO-ASTRADA, Alma: Derechos y Deberes del Personal Sanitario en los Conflitos Armados (Ginebra/1982).

BARBERIS, J.: El Comité Internacional de Ia Cruz Roja como Sujeto del Derecho de Gentes (in Studies in honour of jean Pictet, ICRC-M. Nijhoff/1984).

BLONDEL, jean-Luc: La Assistencia a Ias Personas Protegidas (Separata de Ia Revista Internacional de Ia Cruz Roja, Sep.-Oct. 1987).

BORY, Françoise: Gênese e Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário (CICR-Cenebra/1980).

BOTHE, M.: The Role of National Law in the Implementation of International Humanitarian Law (in Studies in the honour of Jean Pictet, op cit).  

BOUVIER, Antoine: La Protección del Medio Ambiente en Período de Conflicto Armado (Separata de Ia Revista Internacional de Ia Cruz Roja. Nov-Dic. 1991).

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto: Direitos Humanos e Direito Humanitário: Convergências e Ampla Dimensão da Proteção Internacional (in Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional Abr.-Jun. 1992).

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos – Fundamentos Jurídicos e Instrumentos Básicos (São Paulo/1991).

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto: A Proteção dos Direitos Humanos nos Planos Nacional e Internacional: Perspectivas Brasileiras (IIDH-San José/Brasília 1992).

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto: Princípios do Direito Internacional Contemporâneo (Brasília/1981).

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto: A Evolução do Direito Internacional Humanitário e as Posições do Brasíl (in Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, nº 69/71, 1987-1989).

CICR: Golfo 1990~1991, de Ia Crisis al Conflicto, Ia Acción Humanitária del CICR (Genebra/1991).

CICR: La Agencia Central de Búsqueda del CICR (Genebra).

CICR-LIGA: Compilación de Textos de Reférencia Relativos al Movimiento Internacional de Ia Cruz Roia y de Ia Media Luna Roja (Ginebra/1990).

  CICV: Regras para o comportamento em combate (Genebra/1985).

  CICV: Normas Fundamentais das Convenções de Genebra e de seus Protocolos Adicionais (Brasília/1992).

CICV: Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 (1992).

CICV: Atividades de proteção e Assistência do CICV nas Situações não abrangidas pleo Direito Internacional Humanitário (Brasília/1992).

CICV: Con venções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 (1992).

CICV: Atividades de Proteção e Assistência do CICV nas Situações não abrangidas pelo Direito Internacional Humanitário (Brasília/1992).

CICV: Derecho Internacional Relativo a la Conducción de las Hostilidades (Ginebra/1990).

CICV: O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, já ouviu falar? (Genebra/1989).

CICV-LIGA: Regras Fundamentais do Direito Internacional Humanitário Aplicáveis nos ConflitosArmados (Genebra/1980).

CICV-LIGA: Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Retrato de um Movimento Internacional (1989).

DE ALBUQUERQUE MELLO, Celso: Guerra Interna e Direito Internacional (Rio de Janeiro/1985).

DE MULINEN, Fréderic: Manual sobre el Derecho de Ia Guerra para Ias Fuerzas Armadas (CICR-Ginebra/1991).

DIÁRIO OFICIAL DA REPúBLICA: Protocolos I e lI de Genebra de 10 de junho de 1977 (in Diário Oficial da República Federativa do Brasil de 28 de junho de 1993).

DOPPLER, Bruno/A. FERRETTI, J. J. CACOND: El Derecho de Ia Guerra, Cuadernos Pedagógicos para Instructores (CICR-Cinebra/1992).

DUNANT, Henry: Uma Lembrança de Solferino (CICV-Genebra/1982).

GASSER, Hans Peter: Un Mínimo de Humanidad en Ias Situaciones de Disturbios y Tensiones Interiores: Propuesta de un Código de Conducta (Separata de Ia Revista Internacional de Ia Cruz Roja, Ene.-Feb. 1988).

GROS ESPIELL, Héctor: Relações do Direito Internacional humanitário com Outros Sistemas de Proteção da Pessoa Humana (in Direito Internacional Humanitário, IPRI/Brasilia, op cít).  

HARROFF-TAVEL, Marion: La Acciôn del CICR ante Ias Situaciones de Violencia Interna (Separata de Ia Revista Internacional de Ia Cruz Roja, May-june 1993).

ICRC: 1982, 1 990, 1991, 1992, 1993 Annual Reports (Geneva).  

ICRC: Commentaries to the I, II, IX and IV Geneva Conventions of 1949 (Geneva/1952).

ICRC:  Commentaries to the I and II 1977Additional Protocols to the Geneva Conventions; of 1949 (Geneva/1986).

ICRC: International Conference for the Protection of War Victims (Geneva, 30 August – 1 September 1993), ICRC Preparatory Report and Final Declaration (Offprint from Int. Review of the Red Cross, Sep-Oct. 1993).

ICRC-M. Nijhoff: Studies and Essays on International Humanitarian Law and Red Cross Prínciples, in Honour of Jean Pictet (ed. C. Swinarski, Geneva/The Hague/1984).

INFANTE CAFFI, Maria Teresa: Uso de la Fuerza y Derecho Internacional Humanitario. Seminario (Santiago de Chile/1995).

IPRI/MRE: Direito Internacional Humanitário, Simpósio (Brasília/1989).

JUNOD, Sylvie: La Protección de Ias Victimas del Conflicto Armado de Ias Islas Falkland-Malvinas (CICR-Ginebra/1983).

LAVOYER, Jean-Philippe: L'Action du CICR et l'Application du DI.H dans Ia Guerre du Golfe Persique (Conférence donnée à I'IPRI/Genève, 1992).

LINDGREN ALVES, José Augusto: O Sistema Internacional deProteção dos Direitos Humanos e o Brasil (in Arquivos do Ministério da Justiça, jul.-Dez. 1993/Brasília).

MERON, Theodor: Proyecto de Declaración-Tipo sobre los Disturbios Interiores y Ias Tensiones Internas (in Revista Internacional de Ia Cruz Roja, Ene.-Feb. 1988).

MEYROWIYCZ, H.: Réflexions sur le Fondement du Droit de Ia Guerre (in Studies in the honour of Jean Pictet, op cit).  

MOREILLON, Jacques: El Comité Internacional de Ia Cruz Roja y Ia Protecciôn delos Detenidos Políticos (Separata de la Revista Internacional de Ia Cruz Roja. Mar.-Oct. 1982).

NAFILIK, Stanislaw: Compendio de Derecho Internacional Humanitario (Separata de Ia Revista Internacional de Ia Cruz Roja, Jul.-Ago. 1984).

NAHLIK, Stanislaw: Le Problème des Sanctions en Droit International Humanitaire (in Studies in the honour of jean Pictet, op. cit).  

PALWANKAR, Umesh: Symposium on Humanitarian Action and Peace Keeping Operations (ICRC-Ceneva/1994).

PERRUCHOUD, Richard: Derechos y Deberes Internacionales de Ias Sociedades Nacionales de Ia Cruz Roja y de Ia Media Luna Roja (IHD Genève/1992).

PICTET, jean: Desarrollos y Principïos del Derecho Intemacional Humanitario (IHD-Genève/1986).

SASSOLI, Marco: Mise en Oeuvre du Droit International Humanitaire et du Droit International des Droits de l'Homme (in Annuaire Suisse de Droit International, 1987).

SCHINDLER, Dietrich; TOMAN, Jiri: The Laws of Armed Conflicts (IHD-Geneva/1988).

SOMMARUGA, Cornelio: Os Desafios do Direito Internacional Humanitário na Nova Era (in Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, Abr.-Jun. 1992).

SWINARSKI, Christophe: Introdução ao Direito Internacional Humanitario (CICVBrasi lia/1993).

SWINARSKI, Christophe: A Norma e a Guerra (SAFE-Porto Alegre/1991).

SWINARSKI, Christophe: Competências e Funçôes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha como órgão da Ação Intemacional Humanitária (CICV-Brasilia/1990).

SWINARSKI, Christophe: Direito lnternacional Humanitario Principais Noções e Institutos (Revista dos Tribunais de São Paulo/1991).

VERRO, Pietro: Dictionnaire du Droit International des Conflits Armés (CICR-Ginebra/1988).

VEUTHEY, Michel: Guérilla et Droit Humanitaire (CICR-Genève/1983).

  Gérard Peytrignet   , Economista suíço, graduado pela Universidade de Genebra. É membro do quadro permanente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) desde 1980. Ocupou oscargos de Chefe Adjunto da Delegação em Angola (1986), Chefe das Delegações no Peru (1987/1988) e no Chile (1989/1991); foi a seguir Chefe da Delegação Regional no Brasil (1991/1995), com representação cumulativa no Equador, Guiana, Suriname e Venezuela. Atualmente é Chefe da Missão do CICV no Sri Lanka. É autor de várias matérias e artigos referentes ao Direito Humanitário e à Ação Humanitária publicados em revistas universitárias e cadernos acadêmicos em grande parte da América Latina. Como Delegado do CICV, foi conferencista em numerosos seminários internacionais realizados em Escolas Diplomáticas, Centros de Altos Estudos e Organismos Internacionais (como, e.g., a Comissão Jurídica Interamericana, da OEA) em diversos países latino-americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Costa Rica, Equador, Nicarágua, Peru e Venezuela); foi instrutor de direito humanitário em diversas Academias Militares e de Polícia na América do Sul e no Caribe.  

  (As opiniões emitidas são da responsabilidade do autor e não representarri iecessariarnente as posições oficiais da Instituição que representa.)  



O Direito Internacional dos Refugiados em sua Relaçao com os Direitos Humanos e em sua Evoluçao Historica

  Parte III  

  I. Preocupação em Proporcionar Proteção jurÍdica à Pessoa Humana no Direito Internacional Contemporâneo.  

Um dos tópicos que surgem como mais importantes no direito internacional contemporâneo refere-se à proteção jurídica da pessoa humana, o qual tem sido objeto de diversas resoluções da Assembléia Geral da ONU que declaram os direitos humanos fundamentais, bem como de tratados e outras fontes de Direito não convencionais, através dos quais se tem procurado criar um mecanismo que seja eficaz e que garanta sua observância. Esse tem sido um movimento da consciência moral e jurídica da humanidade, que se fêz; notar desde os primórdios da Organização das Nações Unidas (ONU) e se prolonga até nossos dias. Procurou-se fazer um balanço desse movimento na Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, que se realizou em 1993, em Viena. É evidente que o impulso que este tema tem recebido prolongar-se-á no futuro...

Já faz alguns anos que o grande internacionalista chamado Alfred Verdross observou, em sua obra dedicada ao Direito Internacional Público que, entre “as inovações mais importantes do Direito Internacional desde a organização da comunidade internacional”, situa-se a proteção da pessoa humana. Outras, observa Verdross, se referem à proibição da autotutela violenta e ao direito de autodeterminação dos povos [1 ] .

A proibição de autotutela violenta aparece claramente estabelecida no artigo 2.4 da Carta das Nações Unidas. Esse artigo faz parte do Capítulo Ida referida Carta, dedicado aos “propósitos e princípios” que regem aquela Organização Internacional. Assim dispõe o mencionado texto: “Os Membros da Organização, em suas relações internacionais, abster-se-ão de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou a qualquer outra forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas”.

O artigo acha-se em relação com o 2.3 da mesma Carta, que estabelece que “os Membros da Organização resolverão suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de tal modo que não ponham em perigo nem a paz nem a segurança internacionais, nem a justiça”.

Por isso, condenam-se o uso da força e a ameaça de seu emprego entre os Estados, exceto no caso estabelecido no artigo 51 da Carta, que é a legítima defesa: “Nenhuma disposição desta Carta menosprezará o direito imanente de legítima defesa, individual ou coletiva, no caso de ataque armado contra um membro das Nações Unidas”.

O artigo 2.4 completa-se com a famosa Resolução 2625 (XXV) adotada pela Assembléia Geral, relativa à Declaração sobre Princípios de Amistosos e de Cooperação”, de 24 de outubro de 1970, que repete os princípios estabelecidos nos artigos 2.3 e 2.4 da Carta e estabelece, além disso, que “uma guerra de agressão constitui um crime contra a paz que, conforme o direito internacional, acarreta responsabilidade”.

O direito de autodeterminação dos povos aparece no artigo 2.2 da Carta, ao mencionar que é propósito das Nações Unidas “fomentar entre as nações relações de amizade, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e ao da livre determinação dos povos-.

Mais adiante, na Resolução 545 (VI), de 5 de fevereiro de 1952, a Assembléia Geral resolveu “incluir no Pacto Internacion al ou nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos, um artigo sobre o direito dos povos e das nações à livre determinação reafirmando assim o princípio enunciado na Carta das Nações Unidas”.

Esse disposítivo implica: a) que já se havia aprovado a resolução da Assembléia Geral, conhecida com o nome de Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948 que, entretanto, não inclui o direito à livre determinação; b) que o Conselho Econômico e Social (ECOSOC), em sua III Comissão, havia decidido incluir tal direito à livre determinação nos Pactos que preparava a fim de garantir o cumprimento dos direitos humanos proclamados naquela Declaração.

Em conseqüência, o direito à livre determinação aparece como primeiro artigo dos grandes Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos: o Pacto de Direitos Civis e Políticos (PDCP) e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PDESC), adotados pela Assembléia Geral em 1966, e em vigor desde 1976. O artigo 1º de ambos os Pactos reza que “todos os povos têm o direito à livre determinação. Em virtude desse direito, estabelecem livremente sua condição política e promovem seu desenvolvimento econômico, social e cultural”.

A Resolução 2625 (XXV), à qual já se referiu anteriormente, precisa ainda mais esse conceito, ao estabelecer que “em virtude do princípio da igualdade de direitos e da livre determinação dos povos, consagrado na Carta das Nações Unidas, todos os povos têm o direito de determinar livremente, sem ingerência externa, sua condição política, e de procurar seu desenvolvimento econômico, social e cultural, e todo Estado tem o dever de respeitar este direito, em conformidade com as disposições da Carta”.

Através dessas resoluções e Pactos, tem se estabelecido íntima vinculação entre a livre determinação dos povos, os direitos humanos, a segurança, a paze a justiça. A título de exemplo, pode-se mencionar a Resolução 1514 (XV), de 14 de dezembro de 1960, que afirma, em seu parágrafo 1º, que “A submissão de povos a uma subjugação, dominação e exploração estrangeiras constitui uma denegação dos direitos humanos fundamentais, sendo contrária à Carta das Nações Unidas e comprometendo a causa da paz e da cooperação mundiais”.

Para finalizar esta breve referência a uma inovação existente no direito internacional organizado, é conveniente referir-se à Resolução 3 (XXXI) da Comissão de Direitos Humanos, de 11 de fevereiro de 1975, que afirma “a particular importância da aplicação do princípio do direito dos povos à livre determinação para a realização dos direitos humanos”; essa Comissão tem sustentado em suas deliberações que tal direito, além de constituir um direito da pessoa humana, é condição necessária ao exercício de outros direitos e liberdades [2 ] .

O progresso para o futuro aparece na ênfase que se dá ao fato de que o direito à livre determinação dos povos possui caráter de jus cogens, quer dizer, de uma determinação concreta da existência de uma ordem pública internacional que impõe obrigações erga omnes e que, por ser exigência do bem comum internacional, não admite considerações em contrário, trazendo como consequencia que, se algum tratado aceita a violação desse direito da pessoa e dos povos, tal tratado será considerado como absolutamente nulo, desde as suas origens.

Faz-se necessário, por último, referir-se à proteção de que a pessoa humana desfruta no direito internacional contemporâneo. Segundo Verdross, essa proteção se faz sentir principalmente em quatro áreas diferentes.

A primeira é aquela na qual se encontra proibida a, escravidão e o trabalho forçado. A proibição da escravidão aparece já no Congresso de Viena, em 1815, mas foi somente a Convenção de Genebra sobre a Escravidão, de 25 de setembro de 1926, que obrigou os Estados à abolição progressiva dessa realidade.

Graças à Convenção Complementar sobre a Abolição da Escravidão, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravidão, de 04 de setembro de 1956, os Estados se comprometem a suprimir, progressiva e o mais rapidamente possível, certas instituições análogas à escravidão, tais como a servidão por dívidas, a servidão da gleba, a compra de mulheres, a transferência lucrativa ou não-lucrativa de uma esposa, sua transmissão a herdeiro, a cessão de filhos para explorar seu potencial de trabalho, etc. A Convenção castiga o tráfico de escravos, estabelece mecanismos para acabar com ele, e dispõe no art. 4 que “todo escravo que se refugie a bordo de qualquer navio de um Estado Parte na Convenção ficará livre ipso facto”.

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho elaborou duas Convenções referentes ao trabalho forçado: aConvenção sobre o Trabalho Forçado, adotada em 28 de junho de 1930, e o Convênio sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adotado em 25 de junho de 1957. A primeira “obriga a suprimir, o mais breve possível, o emprego do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas” (art. 1º), entendendo por isso “todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob a ameaça de uma penalidade qualquer, para o qual o referido indivíduo não se oferece voluntariamente” (art. 2º). O Convênio de 1957, a seu turno, “obriga a suprimir e a não fazer uso de nenhuma forma de trabalho forçado ou obrigatório” (art. VI) e “obriga a tomar medidas eficazes para a abolição imediata ecompleta do trabalho forçado ouobrígatórío” (art. 2º).

É também relevante para esta temática a Convenção para Repressão do Tráfico de Escravos e da Exploração da Prostituição Alheia, de 02 de dezembro de 1949, pela qual os Estados “se comprometem a castigar a toda pessoa que, para satisfazer às paixões de outra: 1) ajuste, combine ou regule a prostituição de outra pessoa, a induza à prostituição ou a corrompa com objetivo de prostituí-Ia, ainda que com o consentimento da mesma; 2) explore a prostituição de outra pessoa, ainda que o faça com o consentimento de tal pessoa” (art. 1º).

A segunda área referente à proteção da pessoa humana é a proteção das minorias. Isso se efetua por meio de uma série de tratados, firmados em 1919 entre as principais potências e alguns Estados, através dos quais os Estados se obrigam a conceder a seus súditos pertencentes a uma minoria nacional ou religiosa, o mesmo estatuto jurídico, público e privado, concedido à maioria.

Essa instituição volta a aparecer em alguns tratados elaborados após a I Guerra Mundial, entre os quais merece destaque o anexo IV do Tratado de Paz com a Itália, que contém o acordo ítalo-austríaco de 5 de setembro de 1946, sobre o Tirol meridional, concedendo à população de fala alemã da província de Bolzano e da zona bilíngüe de Trento, plena igualdade jurídica com a população italiana, estabelecendo medidas para proteger os elementos culturais de fala alemã.

As minorias também estão protegidas pela Convenção, de 9 de dezembro de 1946, para a Prevenção e a Sanção do Delito de Genocídio, a qual “entende por genocídio qualquer dos atos mencionados a seguir perpetrados com a intenção de destruir, total ou parcialmente, a um grupo nacional étnico, social ou religioso, a saber: a) matança de membros do grupo; b) lesão grave à integridade física ou mental dos membros do grupo; c) submissão intencional do grupo a condições de existência que possam ocasionar sua destruição física, total ou parcial; d) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) deslocamento forçado de crianças de um grupo para outro” (art. 2º); o artigo 3º estabelece as punições para o genocídio, para a associação de pessoas com a finalidade de cometer genocídio, para a instigação direta e pública para cometer genocídio, para a tentativa degenocídio ea cumplicidad e na sua realização. O genocídio é qualificado como “delito de direito internacional” (art. 1º), quer seja cometido em tempos de paz ou de guerra.

Também estabelece proteção de minorias o artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que destaca que “nos Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, não se negará às pessoas que pertençam a tais minorias o direito que lhes corresponde, em comum com os demais membros de seu grupo, a ter sua própria vida cultural, a professar e praticar sua própria religião e a empregar seu próprio idioma”.

O terceiro caso de inovação existente no direito internacional organizado se refere â proteção dos direitos humanos fundamentais; o quarto está relacionado com a proteção dos refugiados. Esses dois últimos capítulos serão objeto de um tratamento mais pormenorizado nas páginas seguintes deste estudo. De qualquer modo, o que mais interessa no momento é ressaltar como o atual direito internacional concede à pessoa humana uma proteção jurídica que se manifesta, em especial, na proibição da escravidão e do trabalho forçado, na proteção dasminorias, na defesa dosdireitos humanos fundamentais e na proteção dos refugiados.

  II. A Proteção jurídica Internacional da Pessoa Humana em Nível Universal.  

Ainda que o reconhecimento e a proteção dos direitos humanos básicos pertençam ao Estado, o século XX tem sido testemunha de que, com alarmante freqüência, o Estado não cumpre com essa tarefa,como também se converte em agente de violação dosmesmos. Foram os acontecimentos que provocaram a II Guerra Mundial que tornaram patente esse fato tão dramático. Milhões de vidas foram o trágico saldo dos excessos cometidos por diferentes Estados convertidos em autênticos carrascos.

Por isso, quando em 1945 nasceu a Organização das Nações Unidas, o tema dos direitos humanos aparece em sua carta constitutiva de modo repetido.

O artigo 1 estabelece como propósito das Nações Unidas “obter a cooperação internacional para resolveros problemas internacionais, de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, promovendo e favorecendo o respeito pelos direitos humanos, e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião” (art. 1.3).

À Assembléia Geral se encomenda “iniciar estudos e fazer reco-mendações com o propósito de (...) assistir na realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos” (art. 13).

Ao tratar, no capítulo IX, da “Cooperação Internacional Econômico-Social”, afirma-se que “com intenção de criar condições de estabilidade e bem estar que são necessárias para as relações pacíficas e amistosas entre as nações baseadas no princípio da igualdade de direitos e na autodeterminação dos povos, as Nações Unidas promoverão (...) o respeito universal e o cumprimento dos direitos humanos, e as liberdades fundamentais para todos” (art. 55), de modo que “todos os membros se comprometam a tomar ações conjunta e separadamente em cooperação com a organização, para a realização dos propósitos mencionados anteriormente” (art. 56).

Foi assim que se iniciou, propriamente, o que se podedenominar “iriternacionalização dos direitos humanos”, e que nos mostra o erro de posturas, que opinam estar a matéria dos direitos humanos compreendida no famoso item 7 do artigo 2 da Carta, o qual estabelece que “nenhurn dispositivo desta Carta autorizará as Nações Unidas a intervir nos assuntos que são essencialmente da jurisdição internados Estados, nem obrigará os Membros a submeter tais assuntos a procedimentos de solução, conforme a presente Carta”.

Com razão, assinala Héctor Gros Espiell que “o fenômeno da internacionalização da questão dos direitos hu manos, manifestação específica da atual internacionalização de muitos assuntos considerados tradicionalmente como pertencentes à jurisdição interna e da ampliação conceitual ou material, também chamada vertical, do conteúdo do Direito Internacional, tem feito com que o assunto da proteção e garantia dos direitos do homem, sem deixar de ser uma matéria essencialmente regulada pelo Direito Interno, tenha passado a ser uma matéria própria do Direito Internacional. Desse modo, ninguém pode por em dúvida, atualmente, o fato de que a matéria relativa aos direitos humanos está regulada, ao menos parcialmente, pelo Direito Internacional, razão pela qual constituiria um absurdo e uma negação, não só do Direito, senão da realidade internacional vigente, sustentar que constitui setor absolutamente reservado e próprio da jurisdição interna dos Estados”. [3 ]

É interessante observar, apesar do anterior, o que menciona Verdross: “ainda que este princípio tenha sido reconhecido pela Carta da ONU, sua colocação em prática se encontra ainda em seu início” [4 ] .

Se os direitos humanos conhecem uma internacionalização constante e progressiva, não se deve esquecer, entretanto, que a proteção jurídica internaciona dos mesmos continua possuindo um caráter subsidiário em relação à proteção nacional. Nessa matéria deve-se seguir o princípio da “efetividade”, no tocante ao requisito do esgotamento dos recursos internos antes de recorrer à jurisdição internacional. O tema tem sido abundantemente analisado pelo Professor Antônio Augusto Cançado Trindade [5 ] , que afirma que “a superação do velho obstáculo da objeção com fundamento no chamado domínio reservado dos Estados se acompanha do gradual reconhecimento e da cristalização da capacidade processual internacional dos indivíduos, paralelamente à'gradual atribuição ou afirmação da capacidade de agir dos órgãos de supervisão internacional. O gradual reconhecimento pelos Estados da natureza subsidiária dos procedimentos internacio nais de solução de supostas violações dos direitos humanos contribuiu consideravelmente para tornar possível o progresso nesta área. Os indivíduos passaram a poder exercer direitos que emanam diretamente do direito internacional (droit desgens), cuja implementação haveria deinspirar-se ou fortalecer-se na noção de garantia coletiva dosdireitos consagrados. Tomou-se patente, na operação de tal sistema de proteção internacional, o reconhecimento de que os direitos humanos protegidos são inerentes à pessoa humana e não derivam do Estado”[6 ] .

Para dar cumprimento ao disposto na carta constitutiva da ONU, criou-se uma Comissão de Direitos Humanos que, de imediato, se encarregou da tarefa de preparar o texto de uma Resolução sobre Direitos Humanos, bem como uma Convenção sobre sua proteção. Foi desse modo que a Comissão produziu o que seria a famosa Resolução 217-A (111), de 10 de dezembro de 1948, mais conhecida como Declaração Universal dos Direitos Humanos, que contém um extenso preâmbulo e 30 artigos.

O clima político em que se vivia naquele momento não permitia, diante do texto da Carta da ONU, produzir um documento convencional que obrigasse os Estados. Por isso, pensou-se na possibilidade de uma resolução, a qual gerou muitos debates em torno de sua obrigatoriedade. A respeito desse tema, é necessário recordar que a evolução experimentada pela matéria dos direitos humanos, a partir de 1948, assinala a aceitação por parte de todos os Estados, dos princípios, critérios e idéias que aparecem na Declaração de 1948. Naquela época, 48 Estados aceitaram plenamente a referida Resolução, não houve nenhum voto contra, e ocorreram 8 abstenções, conseqüência de reservas e salvaguardas muito importantes, expostas durante a elaboração do documento. Atualmente, pode-se afirmar que todos os Estados, que compoem a comunidade internacional aceitam, sem reticências nem reservas teóricas, tal Declaração. Existem, por outro lado algumas resoluções das Nações Unidas que afirmam a obrigatoriedade jurídica da Resolução 217-A, em especial a Proclamação de Teerã, adotada em 1968, sem nenhuma oposição, por mais de 120 Estados, cujo paragrafo 2º “Declara solenemente obrigatória para a Comunidade Internacional a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos teve a vantagem – além de enunciar com nitidez uma série de direitos humanos fundamentais~ de permitir uma linguagem comum entre os diferentes membros da comunidade internacional.

Esse ponto é de grande interesse, pois é evidente que, ao adotar-se a Declaração ou ao aderir-se a ela, os Estados manifestam ter diferentes concepções teóricas sobre o sentido dos direitos enunciados. Nesse sentido, pode-se dizer que não é a nível teórico que se estabelece o acordo dosEstados. Diferentes filosofias colocam-se, no entanto, de acordo a nível das conclusões práticas, tal como mostra Jacques Maritain, ao falar da Declaração de 1948, a qual prova que “não é fácil, porém possível, estabelecer uma formulação comum de tais conclusões práticas ou, em outras palavras, dos diversos direitos que o homem possui em sua existência individual e social. Mas seria inútil buscar uma justificativa comum racional dessas conclusões práticas e desses direitos. Se assim o fizéssemos, correríamos o risco de impor uma dogmática arbitrária ou de sermos detidos por diferenças irreconciliáveis. A questão que aqui se coloca é a do acordo prático entre homens que se opoem uns aos outros a nível teórico”. (...) “Nesse sentido, nos encontramos aqui diante do seguinte paradoxo: as justificativas racionais são indispensáveis, porém ao mesmo tempo são incapazes de criar um consenso entre os homens. São indispensáveis, porque cada um de nós crê instintivamente na verdade e não quer dar seu consentimento além daquilo que reconheceu como verdadeiro e racionalmente válido. Porém, as justificativas racionais são incapazes de criar um con senso entre os homens porque são fundamentalmente diferentes e, inclusive, opostas. Pode alguém ser surpreendido por isso? Os problemas colocados pelas justificativas racionais são árduos, e as tradições filosóficas das quais derivam tais justificativas seencontram há muito tempo em conflito” [7 ] .

Esse consenso, a nível prático, vale igualmente para as noções que expressam valores morais e que aparecem, por exemplo, na Carta da ONU, de 1945. Nesse sentido, o estudo de Héctor Gros Espiell  Direitos Humanos: Ética, Direito e Política reveste-se de especial importância. Nele, expõe-se com múltiplos exemplos que “o Direito dos Direitos Humanos há de fundamentar-se e se fundamenta, efetivamente, em uma moral, sem a qual não é possível sustentar-se e não pode aplicar-se eficazmente” [8 ] .

Instituições e conceitos – tais como a idéia de justiça, de paz, de boa-fé, o princípio pacta sunt servanda, a noção de abuso do direito – que exemplificarn a remissão por parte do direito a conceitos morais, cuja aceitação só pode ser dada pela ética, mas nos quais os homens se põem de acordo a nível prático, não de fundamentação teórica.

Após a aprovação da Declaração de Direitos Humanos, o Conselho Econômico e Social, através da Comissão de Direitos Humanos, elaborou dois projetos que serviriam para estabelecer deveres convencionais para osEstados, relativos aos direitos humanos.

Tais projetos foram aprovados pela Assembléia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966, sem nenhum voto contra, e levam o nome de “Pactos” (Covenants) para destacar a solenidade que possuem. O primeiro, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entrou em vigor em 3 de janeiro de 1976, enquanto que o segundo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o fêz em 23 de março de 1976.

E importante destacar que, tendo a Declaração Universal sido aprovada em 1948, haveriam de passar quase 20 anos até que os Estados integrantes da comunidade internacional organizada aprovassem os textos de instrumentos convencionais relativos à matéria, e que passaram quase 30 anos até que tais convenções pudessem entrar em vigor. Também se deve mencionar ter sido impossível a elaboração de um único instrumento convencional e que os interesses dos diferentes Estados levaram à elaboração de dois instrumentos convencionais.

A dualidade de instrumentos colocou, de pronto, o problema da relação existente entre os direitos civis e políticos e os econômicos, sociais e culturais. A Assembléia Geral da ONU adotou, em 1977, uma resolução relativa aos critérios e meios para melhorar o gozo dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, resolução aprovada por 126 votos a favor, nenhum contra e 11 abstenções (10 países da Europa Ocidental e os Estados Unidos), que diz, em seus primeiros dispositivos: “Decide que o enfoque do trabalho futuro do sistema das Nações Unidas, referente às questões de direitos humanos, deverá tomarem conta os seguintes conceitos: a) todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis e interdependentes; dever-se-á prestara mesma atenção econsideração à aplicação, à promoção e à proteção tanto dos direitos civis e políticos, como dos direitos econômicos, sociais e culturais; b) a plena realização dos direitos civis e políticos, sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, é impossível; a consecução de um progresso duradouro na aplicação dos direitos humanos depende de boas e eficazes políticas nacionais e internacionais de desenvolvimento econômico-social, como se reconhece na Proclamação de Teerã (1968); c) todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais da pessoa humana e dos povos são inalienáveis (... )”.

Nesse sentido, Antônio A. Cançado Trindade, afirma que: “As propostas'categorias'de direitos (individuais e sociais ou coletivos), complementares e não concorrentes, com variações em sua formulação, podem ser apropiadamente exarrinadasà luzda unidade fundamental da concepção dos direitos humanos. Logo tornou-se patente que tal unidade conceitual – e indivisibilidade – dos direitos humanos, todos inerentes à pessoa humana, na qual encontram seu ponto último de convergência, transcendia as formulações distintas dos direitos reconhecidos em diferentes instrumentos, assim como nos respectivos e múltiplos mecanismos ou procedimentos de implementação” [9 ] .

Os Pactos, com efeito, estabelecem procedimentos de controle dos direitos consagrados, procedimentos que são diferentes e que correspondem à natureza propria dos direitos protegidos. Com eles, não só se enumeram direitos, mas se criam mecanismos para torná-los efetivos, estabelecendo procedimentos aos que se pode recorrer em caso de possível violação. Está em jogo a eficácia na proteção dos direitos estabelecidos [10 ] .

O Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PDESC) possui uma natureza específica, a que se faz referência no art. 2.1: “Cada um dos Estados Partes no presente Pacto se compromete a adotar medidas, tanto em separado como mediante a assistência e a cooperação internacionais, especialmente econômicas e técnicas, até o máximo dos recursos de que disponha, para obter progressivamente, por todos os meios apropriados, inclusive em particular, a adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos aqui reconhecidos”.

O parágrafo destaca a obrigação que têm os Estados Partes de adotar as medidas que garantam o gozo desses direitos – o qual evoca a idéia de prestações positivas – o condicionamento que supõe tal gozo e sua progressividade. Para isso, os Estados Partes têm a obrigação de apresentar “ relatórios sobre as medidas que tenham adotado e os programas realizados, com a finalidade de assegurar o respeito aos direitos reconhecidos” no Pacto (art. 16.1). O Pacto fixa com detalhe o sistema referente ao envio de tais relatórios, sua tramitação e consideração pelo Conselho Econômico e Social (art. 16.2) e eventualmente pela Comissão de Direitos Humanos (art. 19).

Em 1985, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) – integrado por 54 membros -estabeleceu o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), formado por 18 especialistas de reconhecida competência na esfera dos direitos humanos que atuam a título pessoal. Seus membros são eleitos pelo Conselho por um período de 4 anos, mediante votação secreta, partindo de uma lista apresentada pelos Estados Partes no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PDESC).

As funções do Comitê estão relacionadas à aplicação do Pacto. O Comitê examina os relatórios dos Estados Partes sobre as medidas que tenham adotado e os progressos que tenham realizado quanto à promoção dos direitos reconhecidos no Pacto, e presta assistência ao ECOSOC no desempenho de suas funções de supervisão, relativas ao Pacto, encaminhando a ele sugestões e recomendações de caráter geral, baseadas no exame dos relatórios apresentados pelos Estados Partes e os organismos especializados interessados.

Os representantes dos Estados Partes no PDESC podem assistir as reuniões do CDESC quando se examinem seus relatórios, fazer declarações sobre os relatórios de seus Estados, e responder às perguntas formuladas pelos membros do Comitê. O Comitê realiza um período anual de sessões no Escritório das Nações Unidas em Genebra. Para finalizar, cabe mencionar que, atualmente, são 127 os Estados Partes no PDESC [11 ] .

Por outro lado, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PDCP) estabelece, no seu art. 2.1: “Cada um dos Estados Partes no presente P acto se compromete a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se encontrem em seu território e estejam sujeitos a sua jurisdição, os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”.

Isso significa que, de acordo com este Pacto, o Estado deve ter, em relação aos direitos civis e políticos, uma atitude de respeito e garantia, requerendo esta última uma série de atitudes positivas nas ordens legislativa, executiva e judiciária, mas, como a obrigação de respeito egarantia não depende de condicionamentos, é possível que seu controle não só se leve a cabo por via de relatórios, mas também que sua proteção se obtenha através de reclamações.

O Pacto estabelece três procedimentos de proteção dos direitos civis e políticos: um é obrigatório e dois são facultativos. O obrigatório consiste na apresentação de relatórios “sobre as disposições que (os Estados) tenham adotado e que dêem efeito aos direitos reconhecidos no Pacto” (art. 40), os quais devem apresentar-se a um Comitê de Direitos Humanos (art. 28), que é diferente da Comissão de Direitos Humanos, e que se compõe de 18 pessoas que atuam a título pessoal, sendo eleitos por 4 anos por uma decisão dos Estados Partes no Pacto. Um resumo dos mesmos se faz público no relatório do Comitê ao ECOSOC e à Assembléia Geral.

Assim, as funções do Comitê, como mencionado, nós artigos 40 a 45 do Pacto, são: estudar os relatórios sobre as disposições que os Estados Partes tenham adotado para dar cumprimento aos direitos reconhecidos no Pacto e sobre o progresso alcançado quanto ao gozo desses direitos; transmitir seus relatórios e os comentários gerais que estimem oportunos aos Estados Partes; cumprir com certas funções a fim de solucionar controvérsias entre os Estados Partes no tocante à aplicação do Pacto, sempre q ue essas partes tenham reconhecido a competência do Comitê nesse propósito; e, quando necessário, estabelecer uma comissão ad hoc de conciliação, para por à disposição dos Estados Partes seus bons ofícios numa controvérsia relativa à aplicação do Pacto, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, baseada no respeito ao Pacto. Essa comissão deverá apresentar um relatório ao Presidente do Comitê, no mais tardar 12 meses após haver tornado conhecimento do assunto, para que seja transmitido aos Estados Partes interessados.

Além desse procedimento obrigatório existem, como dissemos, dois procedimentos facultativos que se põem em marcha em virtude de reclamações. O primeiro, que por sua natureza tem sido muito pouco eficaz, se dá pela reclamação que faz um Estado Parte de que outro Estado Parte não tem cumprido com suas obrigações do Pacto (art. 41) sempre que um e outro tenham aceito a competência do Comitê de Direitos Humanos a esse respeito. O segundo existe por reclamações individuais, de pessoas que tenham sido vítimas de violações do Pacto, o qual é possível só se o Estado demandado tiver expressado seu consentimento em obrigar-seatravés do [primeiro ] Protocolo Facultativo do Pacto, que estabelece a competência do Comitê de Direitos Humanos a esse respeito [12 ] . Atualmente, são 125 os Estados Partes no PDCP, dos,quais 74 aceitaram a competência do Comitê para examinar denúncias de particulares [13 ]

Juntamente com esses mecanismos de caráter convencional existentes a nível universal, deve-se mencionar outro instrumento de defesa dos direitos humanos de caráter não-convencional. Além do trabalho da Assembléia Geral – basicamente por meio da sua III Comissão (a que se ocupa dos assuntos sociais, humanitários e culturais) – e do ECOSOC, encontram-se as atividades da Comissão de Direitos Humanos, órgão intergovernamental criado pelo ECOSOC, e integrado por 43 representantes de Estados Membros, eleitos por um mandato de 3 anos. A Comissão se reúne anual mente durante seis semanas, e se rege pelo regulamento das Comissões orgânicas do ECOSOC.

De 1946 a 1967, a Comissão esteve concentrada na elaboração dos referidos Pactos Internacionais mas, a partir da Resolução 1235 (XLII), de 06 de junho de 1967, completada em 27 de maio de 1970 pela Resolução 1503 (XLVIII), se estabelece um mecanismo pelo qual a Comissão pode conhecer comunicações relativas a violações de direitos humanos, através de um procedimento de caráter confidencial. Pela primeira vez, a Resolução 1235 (XLII) respondeu à necessidade de responder com urgência, por parte da comunidade internacional, através da Comissão de Direitos Humanos, a comunicações individuais recebidas. A Resolução autoriza a Comissão de Direitos Humanos ea Subcomissão de Prevenção de Discriminações e Proteção às Minorias (SPDPM), a “examinar a informação pertinente sobre violações notórias dos direitos humanos e as liberdades fundamentais que ilustram a política sul-ocidental sob a responsabilidade direta das Nações Unidas e ocupado ilegalmente, na atualidade, pelo Governo da República da África do Sul, e a discriminação racial que se pratica especialmente na Rodésia do Sul”.

Em 1975, foram criados procedimentos públicos especiais de investigação de “situações” de direitos humanos, particularmente com a criação do Grupo de Trabalho adhoc, encarregado de investigar a situação dos direitos humanos no Chile, depois do golpe de Estado de 11 de setembro de 1973 que derrubou o Governo do Presidente Allende.

A partir dessa decisão de 1975, a prática da Comissão de Direitos Humanos desenvolveu, de modo surpreendente, a potencialidade de realizar, conforme a Resolução 1235 o concede, estudos a fundo “das situações que revelem um quadro persistente de violações dos direitos humanos (...)”. O mais significativo é que tais estudos tenham se realizado como verdadeiras investigações, e sobre matérias não conte mpladas inicialmente pela Resolução 1235. Sobretudo se autoriza a investigação da situação em determinados países, para o que a Comissão de Direitos Humanos designa especialistas que a informam, tais como Relatores ou Representantes. Além disso, autoriza-se a investigação de fenômenos que produzem graves violações de direitos humanos em todo o mundo (por exemplo, os desaparecimentos forçados ou involuntários, as execuções sumárias ou arbitrárias, a tortura, a intolerância religiosa, os mercenários, a venda de crianças, etc.).

Pôr um fim a situações que revelem “um quadro persistente de violações manifestas e seguramente comprovadas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais” é o objeto da Resolução 1503. As denúncias de violação são encaminhadas ao Grupo de Trabalho da SPDPM, que se compõe de 5 membros, que se reúnem duas vezes porano, antesdo período anual desessõeséla Subcomissão. O Grupo examina todas as comunicações recebidas e as respostas dos governos, e seleciona para a Subcomissão (SPDPM) os casos em que parecem existir provas cabais de um quadro persistente de violações manifestas dos direitos e das liberdades fundamentais, i.e., situações que afetem a um grande grupo de pessoas durante um longo período de tempo. A decisão de remeter uma comunicação à Subcomissão é adotada por maioria dos membros do Grupo de Trabalho.

A Subcomissão, ao receber as comunicações do Grupo de Trabalho, tem que decidir se remete as situações à Comissão de Direitos Humanos, caso pareça existir um quadro persistente de violações dos direitos humanos. A Comissão deverá decidir, por sua vez, se procede um estudo a fundo da situação e apresenta um relatório e recomendações a respeito ao ECOSOC. Também a Comissão pode decidir estabelecer um comitê especial para efetuar uma investigação, mas este necessita do consentimento do Estado em que se tenham realizado as supostas violações.

As regras às quais devem submeter-se as comunicações são estabelecidas na Resolução I (XXIV) de 13 de agosto de 1971 da Subcomissão. Uma de tais regras é que as comunicações podem ser admitidas se procedem de uma pessoa ou grupo de pessoas que afirmem ser vítimas de violações dos direitos humanos. Também podem ser admitidas se procedem de pessoa ou grupo de pessoas que tenham conhecimento direto e fidedigno de tais violações. Se for uma ONG a entidade que apresenta a comunicação relativa a violações, é necessário que aja de boa-fé, conforme os princípios dos direitos humanos, e que tenha conhecimento direto e fidedigno da situação que denuncia.

São inadimissíveis tanto as comunicações anônimas como as baseadas exclusivamente em informações aparecidas nos meios de comunicação de massa.

Ainda que seja de modo breve, é importante referir-se às relações que existem entre os procedimentos estabelecidos pelo Protocolo Facultativo do Pacto de Direitos Civise Políticos (PFPDCP) e os que aparecem nas Resoluções 1235 e 1503 [14 ]

Assim sendo, se compararmos os procedimentos estabelecidos pela citadas resoluções, parece que se assemelham por: a) serem procedimentos “não convencionais " pois foram criados por resoluções do ECOSOC e sua Cornissão de Direitos Humanos (CDH); b) não serem procedimentos contenciosos nem acusatórios. Possuem uma natureza humanitária e se propõem buscar solução a povos que padecem de graves violações de direitos humanos; O não foram estabelecidos, em princípio, para resolver situações individuais, mas sim, situações globais ou gerais. Apesar disso, a evolução do procedimento estabelecido pela Resolução 1235 mostra que se trata de dar resposta tanto a situações globais como aos casos individuais com os quais se defronta.

Os procedimentos se distinguem por: a) caráter público do “procedimento 1235”, ao menos em sua etapa final, ao apresentar-se um relatório à CDH ou à Assembléia Geral; b) caráter mais estrito das normas processuais qu e regulam o “procedimento 1503” e que são mais flexíveis que o “procedimento, 1235”; c) estabelecimento de um órgão especial de investigação no âmbito confidencial, que requer o consentimento e a cooperação do Estado envolvido. No domínio público, não há necessidade desse consentimento. Precisamente dessa diferença depende a decisão da Comissão de conduzir o caso conforme a um ou outro procedimento, de modo que o recurso ao procedimento público aparece como sanção para o Estado que se resiste a cooperar (por isso, optou-se pela aplicação da Resolução 1235 nos casos da Guiné Equatorial, El Salvador, Guatemala, Irã e Afeganistão).

Quanto às relações entre o “procedimento 1503” e o do Protocolo Facultativo, as principais diferenças são [15 ] : a) o “procedimento 1503” é um instrumento não convencional, enquanto que o do Protocolo possui caráter convencional; b) o “procedimento 1503” requer a cooperação do Estado, ao passo que o do Protocolo se baseia em um tratado internacional que obriga aos Estados Partes; c) o “procedimento 1503” se aplica a todos os Estados, ao passo que o do Protocolo somente aos Estados que dele fazem parte; d) o “procedimento 1503” trata de situações gerais, enquanto que o procedimento do Protocolo trata do exame de denúncias particulares; e) o “procedimento 1503” se aplica no caso de violações gerais aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em sua totalidade, enquanto que o do Protocolo só se refere aos direitos civis e políticos protegidos pelo Pacto correspondente; O qualquer pessoa, grupo de pessoas ou organização não-governamental pode acionar o “procedimento 1503”, se tiverem um conhecimento direto ou indireto das violações alegadas, ao passo que as comunicações apresentadas sob o Protocolo o são por uma suposta vítima ou por pessoa devidamente habilitada; g) os autores das comunicações apresentadas sob o “procedimento 1503” não participam em fase alguma de sua tramitação, nem são informadas das medidas adotadas pelas Nações Unidas, enquanto que o au tor de uma comunicação apresentada sob o Protocolo Facultativo possui plena legitimação ativa e é plenamente informado das medidas adotadas pelo Comitê ou por seu Grupo de Trabalho. O Estado é igualmente informado e o autor da comunicação tem a oportunidade de responder às observações escritas que apresente o Estado.

Em nível universal, é assim que se busca outorgar uma proteção eficaz aos direitos humanos. Antes de terminar esta seção, é importante recordar que este tema seencontra intimamente relacionado ao desenvolvimento do Jus Cogens, expressão dos grandes princípios da comunidade internacional organizada.

O Jus Cogens é tratado na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados aprovada em 23 de maio de 1969, tendo entrado em vigor a partir de 27 de janeiro de 1980 [16 ] . O artigo 53 da Convenção estabelece que “Todo Tratado que, no momento de sua conclusão esteja em conflito com uma norma do Jus Cogens, é nulo. Para os efeitos da Convenção, entende-se por norma imperativa de direito internacional geral aquela norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados em seu conjunto como norma que não admite acordo em contrário, e que só pode ser modificada por uma norma ulterior que tenha o mesmo caráter”. Tal é o “Jus Cogens Antecedente”. E o artigo 64 assinala que “(...) se surge uma norma imperativa de direito internacional geral, todo tratado existente que esteja em conflito com essa norma se tornará nulo e terminará”. Tal é o “Jus Cogens Superveniente ou Conseqüente”.

O Comitê de Redação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados deixou claramente estabelecido que as normas de Jus Cogens, como correlativas do conceito de “ordern pública” nos direitos internos, manifestam os grandes princípios e interesses coletivos da comunidade internacional organizada, e não os interesses particulares dos Estados e, por isso, são oponíveis inclusive aos Estados que se opuseram a elas. O Jus Cogens é uma verdadeira expressão do “bem comum internacional”.

A Corte Internacional de justiça da Haia, por sua vez, tem estabelecido em sua jurisprudência a característica erga omnes do Jus Cogens, sobretudo no caso da Barcelona Traction, de 5 de fevereiro de 1970.

A Corte Internacional destaca em tal sentença a distinção essencial que existe entre as obrigações dos Estados para com a comunidade internacional em seu conjunto e aquelas que existem para com outros Estados em particular: as primeiras concernern a todos os Estados. “Uma distinção essencial deve particularmente ser estabelecida entre as obrigações do Estado para com a comunidade internacional em seu conjunto e as que dizem respeito a outro Estado no âmbito da proteção diplomática. Por sua própria natureza, as primeiras concernern a todos os Estados. Com referência à importância dos direitos em questão, todos os Estados podem considerar-se como possuidores de um interesse jurídico em que esses direitos sejam protegidos; as obrigações de que se trata são obrigações erga omnes”.  

     

A norma violadora do Jus Cogens é sancionada com sua nulidade absoluta, seja em relação à totalidade do tratado – no caso do jus Cogens Antecedente, seja em respeito das partes do tratado que lhe sejam opostas, no caso do Jus Cogens Conseqüente. Pois bem, o Jus Cogens está intimamente relacionado com os Direitos Humanos. Desse modo, o Prof. M. McDougal, o Prof. Roberto Ago, Héctor Gros Espiell e Antônio A. Cançado Trindade não hesitam em afirmar que os direitos humanos em seu conjunto possuem o caráter de Jus Cogens, ou pelo menos aqueles que não admitem derrogação.

É assim que o primeiro escreve que “a Declaração Universal dos Direitos Humanos (...) é agora reconhecida como norma consuetudinária que incorpora elementos do Jus Cogens e constitui o coração da declaração de direitos (...) não deve causar surpresa que os dispositivos de direitos humanos contemporâneos sejam identificados agora como norma de Jus Cogens [17 ] .

Gros Espiell afirma que “hoje em dia, tem se chegado a dizer, a nosso ver com razão, que o dever de respeitar os direitos do homem constitui uma norma imperativa do Direito Internacional Geral, um caso de Jus Cogens, talvez o mais caracterizado de nossa época, com todas as consequencias que derivam dessa afirmação, cujo respeito e vigência se vinculam com a idéia de “ordem pública internacional”, o que implica também efeitos de óbvia importância” [18 ] .

No mesmo sentido, Antônio A. Cançado Trindade sustenta que “em matéria de tratados sobre proteção de direitos humanos, a reciprocidade é suplantada pela noção de garantia coletiva e pelas considerações de ordre public. Tais tratados incorporam obrigações de caráter objetivo, que transcendem os meros compromissos recíprocos entre as partes. Voltam-se, em suma, à salvaguarda dos direitos do ser humano e não dos direitos dos Estados, na qual exerce função-chave o elemento do “interes se público” comum ou geral (ou ordre public) superior. Toda a evolução jurisprudencial quanto à interpretação própria dos tratados de proteção internacional dos direitos humanos encontra-se orientada nesse sentido” [19 ] .

Eric Suy, em sua aula inaugural dos cursos de 1980 do Instituto Internacional dos Direitos Humanos de Estrasburgo, ao dissertar sobre o “Direito dos Tratados e os Direitos Humanos”, sustentou o critério de que são pelo menos casos de Jus Cogens as cláusulas contidas nas convenções internacionais sobre direitos humanos que não se podem derrogar, assim como o são os direitos cuja violação representa um crime de Direito Internacional [20 ]

  III. A Proteção jurídica Internacional da Pessoa Humana em Nível Regional.  

Cabe aqui referir-se basicamente à proteção outorgada à pessoa, em matéria de direitos humanos, no continente americano; contudo, dada a importância que possui o sistema europeu, bem como pela influência que tem exercido sobre o americano, faz-sè necessario referir-se ao mesmo, ainda que de modo sucinto [21 ]

No seio dos países da Europa que fazem parte do Conselho da Europa, firmou-se em Roma – em 04 de novembro de 1950 – a Convenção Relativa à Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, completada por 11 Protocolos adicionais: o 1º foi firmado em Paris, em 20 de março de 1952; o 2º e 3º em Estrasburgo, em 6 de maio de 1963; o 4º em Estrasburgo, em 16 de setembro de 1963; o 5º em Estrasburgo, em 20 de janeiro de 1966; o 6º em Estrasburgo, em 28 de abril de 1983; o 7º em Estrasburgo, em 11 de novembro de 1983; o 8º em Viena, em 19 de março de 1985; o 9º em 6 de novembro de 1990; o 10º em 25 de março de 1992; e o 11º em 11 de maio de 1994, sendo que este último ainda não está em vigor.

A Convenção de Roma de 1950, peça fundamental do sistema europeu de direitos humanos, protege basicamente os direitos civis e políticos; os econômicos, sociais e culturais são protegidos pela Carta Social Européia, firmada em Turim, em 18 de outubro de 1961.

A Convenção de Roma de 1950 compõe-se de 5 títulos: o I, em que aparecem 18 artigos, enumera os direitos e liberdades protegidos; o II institui dois órgãos encarregados de tutelar os direitos humanos, a Comissão Européia de Direitos Humanos e a Corte Européia de Direitos Humanos, dos quais se trata nos títulos seguintes; o V estabelece algumas questões administrativas e de competência que são importantes.

Interessa referir-se aqui sobretudo à Comissão e à Corte Européias de Direitos Humanos, que têm sua sede em Estrasburgo, França. Através delas se tem conseguido uma proteção cada vez mais firme e eficaz dos direitos pelos quais se vela.

A Comissão, analisada no título III, compõe-se por “um mínimo de membros iguais, das altas partes contratantes” (art. 20), enquanto que a Corte, de que trata o título IV, “se compõe de um numero de magistrados igual ao de membros do Conselho da Europa” (art. 38). Os membros da Comissão são eleitos por um período de seis anos (art. 22), enquanto que os da Corte o são por nove anos (art. 40), sendo ambos reelegíveis.

Todo Estado Parte pode denunciar à Comissão qualquer descumprimento da Convenção que possa ser imputado a qualquer outra parte contratante (art. 24), ainda que também possa fazê-lo “qualquer pessoa física, organização não-governamental ou grupo de particulares, que se considere vítima de uma violação por uma das Altas Partes Contratantes, dos direitos reconhecidos na Convenção, no caso em que a Alta Parte Contratante acusada tenha declarado reconhecer a competência da Comissão nessa matéria” (art. 25). [22 ]

As demandas têm, como requisitos de admissibilidade: 1) não serem anônimas, nem serem essencialmente idênticas a outras reclamações já examinadas pela Comissão ou outra instância internacional de informação e conciliação, a não ser que contenham fatos novos; 2) não serem incompatíveis com a Convenção ou manifestamente infundadas ou abusivas (art. 27); 3) devem os reclamantes ter esgotado os recursos internos (art. 26).

No que diz respeito à Corte Européia de Direitos Humanos, sua competência obrigatória está expressa no art. 45, porém o acesso à mesma está limitado à Comissão, ao Estado do nacional que tenha sido vítima de violação, ao Estado que tenha apresentado a demanda à Comissão ou o Estado demandado (art. 48), mas não ao indivíduo lesado em seus direitos.

Conforme o 2º Protocolo, de 1963, o Tribunal pode, mediante solicitação do Comitê de Ministros, emitir opiniões consultivas. O 6º Protocolo, de 1983, estabelece a abolição da pena de morte. A Corte Européia de Direitos Humanos tem elaborado uma jurisprudência de suma importância.

Quanto à Carta Social Européia (Turim, 1961), nela está previsto um sistema de aplicação baseado nos relatórios que se devem enviar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa (arts. 21 a 24) e que são examinados por um Comitê de especialistas (art. 25).

No continente europeu tem tido muitas conseqüências a tese estabelecida pela Assembléia Geral da ONU, quanto ao caráter indivisível e interdependente dos Direitos Humanos [23 ] . No julgamento do caso Airey, a Corte Européia constatou que, ainda que a Convenção de 1950 consagre essencialmente direitos civis e políticos, “muitos entre eles têm implicações de natureza social ou econômica” e não existe uma delimitação precisa (“no watertight division”) entre ambas as categorias de direitos [24 ] . Pouco depois, em 1978, a Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa adotou duas recomendações pelas quais sugeria examinar a possibilidade de incorporar alguns direitos econômicos, sociais e culturais à Convenção de 1950 e, igualmente, estabelecia um reforço do sistema de supervisão da Carta Social Européia de 1961, de modo que incluía o direito de petição junto ao sistema de relatórios.

Têm se seguido muitas discussões acerca de tais posições, mas o tema permanece em aberto e não se chegou a uma posição a respeito. Em 1987, o Comitê de Ministros adotou o I Protocolo à Carta Social Européia, ampliando a lista dos direitos protegidos por esta última, com o qual parece fechar-se a possibilidade de situar certos direitos econômicos, sociais e culturais sob a proteção direta do mecanismo estabelecido pela Convenção Européia de Direitos Humanos [25 ] . Em 1991, foi concluído um Protocolo de Emenda à Carta Social Européia que, apesar de 5 (cinco) ratificações, ainda não está em vigor.

O sistema interamericano de direitos humanos tem como norma originária a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, que foi adotada em 30 de abril de 1948 [26 ] . Esse documento é o resultado de uma série de etapas anteriores: a Conferência de Chapultepec (Conferência Interamericana sobre os Problemas da Guerra e da Paz) de 1945, estabelece em sua XL Resolução a adesão das Repúblicas americanas aos princípios existentes no Direito Internacional para a salvaguarda dos direitos do homem, “pronunciando-se a favor de um sistema de proteção internacional dos mesmos”. A Conferência solicitou à Comissão Jurídica Interamericana um anteprojeto de Declaração de Direitos, e ao Conselho Diretor da União Panamericana a convocação de uma Conferência de jurisconsultos para adotar a projetada Declaração de forma convencional.

Foi assim que a Comissão jurídica Interamericana (CJI) produziu o “Anteprojeto de Declaração dos Direitos e Deveres Internacionais do Homem”, de 31 de dezembro de 1945, fonte originária da Declaração de 1948. O projeto foi revisto pela mesma CJI, que, em 8 de dezembro de 1947, aprovou um projeto definitivo, e o tema chegou assim a fazer parte da agenda da IX Conferência Internacional Americana (Bogotá, 1948). O tema passou, nesta Conferência, à VI Comi ssão (Assuntos jurídicos e Políticos), a qual o aprovou, passando ao plenário da Conferência, que o adotou, por unanimidade, sem votação expressa, em 30 de abril de 1968.

O projeto da Comissão Jurídica parece ter levado em conta o projeto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, preparada pela Comissão de DireitosHumanos dasNações Unidas, modificada e aprovada em Paris, em 10 de dezembro de 1948. A Declaração Americana enumerauma sériededireitos (civis e políticos, econômicos, sociais e culturais) nos artigos 1 a 27; nos artigos 29 a 38 estabelece uma lista de deveres do homem, o que permite ver a estreita correlação que, no sistema, existe entre direitos e deveres.

Essa Declaração foi completada pela Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, adotada também em Bogotá, em 1948, e que possui idêntica natureza jurídica. Em todo caso, a Conferência Internacional Americana, de 1948, considerava que se estava dando um primeiro passo que deveria, posteriormente, ser completado pela criação de um instrumento convencional.

A Declaração Americana teve pouca aplicação durante vários anos, até que, em 1959, foi criada a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual continua aplicando e promovendo os direitos enumerados, na referida Declaração, até os dias de hoje, aos Estados que não são Partes na Convenção Americana [27 ] . Para os Estados que são Partes nesta, a Declaração continua se aplicando no que concerne aos deveres do homem ali enumerados. O texto da Declaração foi, além disso, o único aplicável entre 1960 e 1969, constituindo-se em uma das fontes- da mesma forma quea Convenção Européia de 1950 e o Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966, da Convenç ão Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San José, de 1969).

O sistema interamericano de direitos humanos, composto pela Declaração Americana e pela Carta Americana, completa-se com a Carta de Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967, a qual prevê a existência, como órgão da Organização, da CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Essa Comissão, criada em 1959, recebeu seu primeiro Estatuto em 1960, o qual foi modificado em 1965 pela 11 Conferência Internacional Extraordinária (Rio de Janeiro), tendo sido adotado em 1967 pelo citado Protocolo de Buenos Aires, que reformou a Carta da OEA [28 ]

Assim foi que o artigo 150 da Carta reformada estabeleceu: “Enquanto não entre em vigor a Convenção Interamericana de Direitos Humanos a que se refere o capítulo XVIII, a atual Comissão Interamericana de Direitos Humanos velará pela observância de tais direitos”, o que permite à Comissão atuar em todos os Estados membros da OEA, e não só naqueles que são Partes na Convenção de 1969. A todos os Estados membros da OEA se aplicam também, no que couber, o Estatuto e o Regulamento da CIDH, ou seja, a 35 Estados, alguns dos quais ainda não aderiram à Convenção [29 ]

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADM, ou Pacto de San José (1969), é uma peça fundamental do sistema regional de direitos humanos, à qual aderiram até o dia de hoje um total de 25 Estados [30 ]

Isso permite compreender como é que no continente americano coexistem dois sistemas diferentes de promoção e proteção de direitos humanos: um, paraosEstados que são Partesna Convenção Americana, e outro para os que não o são. É interessante notar que a Comissão Interamericana é um órgão comum aos dois sistemas, atuando em ambos, com competências normalmente análogas, mas não idênticas.

A última peça fundamental do sistema interamericano de proteção dos direit os humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Ct.I.D.H.), cuja existência está prevista pela Convenção de San José e cuja competência abrange os Estados Partes nessa Convenção que, de modo expresso, a tenham reconhecido. Atualmente, esses Estados somam o número de dezesseis (art. 45) [31 ]

Se a Comissão Interamericana se expressa através de relatórios, e pode receber comunicações ou denúncias individuais de direitos humanos [32 ] , a Corte Interamericana se expressa através de opiniões consultivas ou pareceres e de sentenças; atualmente, os primeiros somam o número de 14, e as segundas, o número de 6 (existem também outros casos pendentes). Contudo, deve-se observar que, enquanto a competência consultiva da Corte se estende à Convenção e a “outros tratados concernentes à proteçãp dos direitos humanos nos Estados Americanos”, a contenciosa só se refere aos casos “relativos à interpretação ou aplicação da Convenção” [33 ] .

O afirmado até aqui é de grande importância para a compreensão do problema dos refugiados no continente americano, não só pelo fato de que aqui existe todo um sistema de promoção e proteção dos direitos humanos -cuja eficácia é crescente, tanto a nível dos direitos das pessoas humanas, como a nível do fortalecimento de verdadeiros sistemas democráticos – mas também porque, ainda que sejam muitos os países que têm aderido tanto aos instrumentos protetores dos direitos humanos como aos protocolos de refugiados, são vários os que reconhecem unicamente -os primeiros, de modo que são diversos os Estados em que os únicos instrumentos convencionais aceitos são os relativos aos direitos humanos [34 ] .

No continente americano, a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais tem conhecido uma real evolução [35 ] , O tema foi discutido duranteos trabalhos preparatórios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Chile e Uruguai haviam proposto a inserção de tais direitos no projet o de Convenção, mas se seguiram os modelos mundiais e europeu, com a diferença de que a Convenção Americana se contenta em fazer remissão, no seu artigo 26, às normas econômicas, sociais e culturais que aparecem nos artigos 29-50 da Carta emendada da OEA. Cedo se deu conta, entretanto, de que entre os direitos econômicos, sociais e culturais, alguns requeriam mecanismos de proteção parecidos com os dos direitos civis e políticos.

A necessidade foi percebida com maior claridade após os pronunciamentos da Assembléia Geral da ONU e da Comissão de Direitos Humanos, afirmando o carácterindivisível einterdependente dos dIferentes direitos humanos.

Já em 1980-81, a Assembléia Geral da OEA, por recomendação da Comissão Interamericana, destacou a importância do respeito aos direitos econômicos, sociaise culturais. O artigo 77do Pacto San José deu a possibilidade aos Estados Partes, e à Comissão Interamericana, de submeterem à Assembléia Geral da OEA os projetos de protocolos adicionais, de maneira que fossem protegidos outros direitos. Com isso, realizou-se um difícil trabalho de chegar a posturas comuns, que culminou com a adoção do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovado e firmado em San Salvador, El Salvador, na XVIII Assembléia Geral da OEA, em 17 de novembro de 1988 [36 ] .

O artigo 1º do Protocolo estabelece a obrigação dos Estados Partes de adotar medidas (de ordem interna e através da cooperação internacional) até o máximo dos recursos disponíveis, e tendo em conta seu nível de desenvolvimento, com a finalidade de obter “progressivamente e de acordo com a legislação interna” a “plena efetividade” dos direitos consagrados no Protocolo. (Vale ressaltar que, em 1990, foi concluído um Protocolo à Convenção Americana para a Abolição da Pena de Morte, o qual acha-se em vigor desde 1991). É assim que aparecem direitos econômicos, sociais e cultur ais de “exigibilidade imediata” e outros de “realização progressiva”. Os trabalhos preparatórios do Protocolo indicam que “a obrigação de adotar medidas(... ) " que aparece no artigo 1'refere-se à segunda categoria. Por isso, pode-se afirmar que a meta de alcançar um sistema de proteção forte e eficaz desses direitos está ainda por alcançar.

  IV. Evolução da Proteção Internacional dos Refugiados em Nível Universal.  

  1. Do Passaporte Nansen à Convenção de Genebra.  

Como se sabe, a primeira tentativa para organizara comunidade internacional foi a Sociedade das Nações, com sede em Genebra, que nasceu após a 1 Guerra Mundial, em conseqüência dos Tratados de Paz de 1919. A Sociedade das Nações representa a primeira constituição da comunidade internacional, no sentido formal.

O Governo da Noruega nomeou como delegado o Dr. Fridqof Nansen (1861-1930), pessoa de espírito inquieto que, àquela data, já se havia lançado à aventura de atravessar a Groenlândia e, poucos anos depois – em 1895 -conseguiu alcançar o ponto mais próximo do Pólo Norte. Nansen havia lutando fortemente para que a Sociedade das Nações fosse uma realidade e, além disso, para que a Noruega a ela aderisse. Em tudo isso ele teve êxito.

A Sociedade das Nações, pouco após ter nascido, enfrentou um problema de enormes dimensões: a Europa contava com numerosos países que a ela não se associaram; os países vitoriosos estavam desunidos; surgiam novos conflitos entre os Estados e, na Rússia, estava em curso uma terrível guerra civil. Como conseqüência desses acontecimentos, havia centenas de milhares de pessoas deportadas, perseguidas, desabrigadas e vítimas da forme e das enfermidades.

Diante de tal panorama, a Soc iedade das Nações deu ouvidos ao Delegado da Noruega, que pedia “rodear o mundo com uma cadeia de irmandade” e tratar de remediar a situação então existente. A fim de remediar a fome de numerosos russos que se encontravam por toda a Europa, Nansen recorreu aos dirigentes dos Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e Itália, mesmo antes que tivesse sido criada a Sociedade das Nações.

Em virtude de que os russos se negaram a deter suas ações armadas, os países europeus se recusaram a prestar qualquer ajuda até que, finalmente, no mês de agosto de 1921, se pôde celebrar uma Conferência com representantes de 13 países e as Sociedades da Cruz Vermelha, para iniciar um programa de assistência a todas as pessoas deslocadas e que viviam em condições desumanas: a conferência solicitou a Nansen que se encarregasse do Programa.

Perante a Assembléia da Sociedade das Nações, Nansen interveio a favor de milhares de pessoas que se encontravam fora de seus países: “Em nome da humanidade, em nome de tudo aquilo que é nobre e sagrado para nós, suplico a todos vós que tendes esposa e filhos. Desta tribuna faço um chamado aos governos e povos, da Europa e do mundo inteiro, para pedir sua ajuda e assistência”. Seu chamado serepetiu incansavelmente e perante diversas conferências, até que obteve o apoio e ajuda das grandes potências.

No entanto, a URSS havia sido excluída da Sociedade das Nações, e se negava a receber dela qualquer tipo de ajuda, mas aceitou ter como interlocutor a Fridtjof Nansen. Mais de meio milhão de russos se encontravam fora de sua pátria, principalmente na Polônia, Alemanha, nos Bálcãs, França, Turquia e em outros países. Nansen se dirigiu a eles para tratar de aliviar sua situação de refugiados, e propor-lhe o retorno a seus lares: ao final de 1921, mais de 380.000 haviam retornado. Para poder fazê-lo, e sempre de acordo com as grandes potências e com a URSS, criou-se o famoso Passaporte Nansen, que foi utilizado em 26 paíse s tendo sido entregue aos russos – e mais tarde aos armênios – que não desejavam retornar. O documento pôde ser usado, antes de tudo, como um Certificado de Identidade, e depois, como peça que permitia ao titular retornar ao país que o havia expedido. Pelo extraordinário trabalho realizado, concedeu-se a Nansen, em 1923, o Prêmio Nobel da Paz.

Mas o trabalho humanitário e generoso de Nansen conhecia novas necessidades: no ano anterior, em 1922, havia estourado a guerra entre a Grécia e a Turquia, e numerosos gregos e turcos achavam-se fora de seu país por causa disso. Nessa ocasião, Nansen recebeu rapidamente ajuda da Sociedade das Nações para atender aos deslocados, conseguindo que pudessem retornar ou instalar-se definitivamente nos países que os haviam acolhido. A Sociedade das Nações outorgou a Nansen mais de dez milhões de libras estelinas para ajudar aos refugiados a instalar-se, especialmente na Trácia, onde numerosas áreas abandonadas podiam ser recuperadas para o cultivo agrícola.

Nessa mesma época, os armênios perceberam que a esperança de criar uma Armênia livre e independente era um sonho, pois encontravam-se dispersos pelo Oriente Médio, Síria, Iraque, Chipre, Palestina, Grécia e Bulgária. Nansen os tomou sob sua proteção e levou sua causa novamente perante a Assembléia da Sociedade das Nações. Os chamados urgentes e patéticos de Nansen chocaram-se com uma Assembléia cada vez mais fria e desinteressada, que não dava atenção aos seus apelos, e que fechava seus corações ante a evidente necessidade.

Nansen exercia suas tarefas de Primeiro Alto-Comissário para os Refugiados em meio a outras múltiplas e pesadas atribuições. Sua voz não haveria de calar-se senão com a morte, ocorrida no ano de 1930, a qual causou verdadeiro pesar no mundo preocupado em manter viva a consciência da dignidade humana. O mais importante, entretanto, ficou imortalizado na obra de Nansen, que havia conseguido mobilizar a comunidade internac ional a fim de tratar de encontrar uma solução permanente para o problema dos refugiados.

No entanto, a temática haveria de aparecer novamente não muitos anos depois, com a II Guerra Mundial. No cenario europeu voltaram a surgir milhões de seres humanos deslocados, que haviam sido arrancados de seus países e que, devido à frágil situação política, não encontravam um lugar onde pudessem fixar-se [37 ] . Por outro lado, a Sociedade das Nações havia desaparecido, mas seu vazio havia feito sentir e havia conduzido os países a mobilizar suas melhores forças para constituir uma nova organização de Estados. Foi assim que, em 24 de setembro de 1945, nasceu a Organização das Nações Unidas (O.N.U.).

Antes dessa data, a comunidade internacional havia sentido de perto o problema das pessoas que haviam sido obrigadasa abandonar seus países; por isso, 44 países decidiram criar, no mês de novembro de 1943, a Agência das Nações Unidas para o Auxílio e a Reabilitação (UNRRA), encarregada da repatriação das pessoas cujos casos não podiam conhecer outra espécie de solução permanente. Sua operaçao haveria de prolongar-se até 1947, após ter repatriado mais de 7 milhões de pessoas.

Mas surgiu a ONU, e já desde a I Sessão o Governo britânico e o norueguês submeteram à consideração da Assembléia Geral a preocupação destinada a criar um novo organismo que se dedicasse exclusivamente a atender a temática dos refugiados. A idéia foi bem acolhida e avaliada: Estados Unidos, França, Inglaterra e outros países destacaram repetidamente que o problema era essencialmente humanitário e social, e que deveria ser considerado e solucionado pela ONU, atuando esta conforme o estabelecido no artigo 1.3 de sua Carta Constitutiva: os “propósitos das Nações Unidas são: (...) 3. obter a cooperação internacional na solução de problemas de caráter econômico, social, cultural ou humanitário”.

A proposição encontrou uma postura contrária por pa rte dos países da Europa Oriental, que mantinham, em consonância com a tese sustentada a respeito do tema dos direitos humanos [38 ] , que o problema não deveria ser resolvido por um organismo internacional, mas somente por meio de negociações bilaterais. Os debates, entretanto, foram de suma utilidade para sublinhar a idéia de que, no caso das repatriações, estas deveriam ser necessariamente voluntárias, nunca forçadas.

Em 15 de dezembro de 1946, ainda antes da aprovação da Declaração de Direitos Humanos, a Assembléia Geral aprovou por 30 votos a favor, 5 contra e 18 abstenções – a criação da Organização Internacional para Refugiados (OIR), estabelecida com caráter provisório, a qual iniciou suas atividades em 1'de julho de 1947. A OIR substituiu, assim, a UNRRA e, para seu orçamento, contribuíram tão somente 18 dos então 54 membros da ONU. Sua sede foi situada em Genebra, e a ela se atribuíram como principais tarefas: identificar os refugiados, expedir seus documentos, assisti-los em suas diversas necessidades, atender às petições de repatriação, ajudar aos refugiados a obterem uma integração local adequada e, quando fosse necessário, intervir para obter seu reassentamento em um terceiro país.

A OIR tinha um mandato provisório de um ano e meio de duração, ao término do qual havia conseguido o reassentamento de cerca de um milhão de pessoas – basicamente nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Israel; a repatriação de mais de 63.000 pessoas; e fazer com que mais de 410.000 pessoas pudessem permanecer nos países onde haviam chegado, e onde desejavam viver.

Na Europa, nessa época, imperava a chamada “guerra fria”, e a recuperação econômica se realizava lentamente, através do plano Marshall, que requeria que os países que acolhessem as pessoas deslocadas teriam que assumir o processo de sua integração. Antes de que chegasse ao término o mandato da OIR, começou-se a discutir na Assembléia Geral o problema de seu sucessor. O obstáculo maior constituiu-se em que, para enfrentar eficazmente o desafio colocado pela existência dos refugiados, se requeriam critérios universalmente aceitos a seu respeito.

Para resolver essa espinhosa questão, foi de grande e decisiva importância a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, a qual proclama em seu artigo 14 que “cada pessoa tem o direito de buscar e gozar asilo em outros países se sofre perseguição”.

Em 3 de dezembro de 1949, a Assembléia Geral tomou a decisão de designar um Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e, um ano depois, através da Resolução 428 (V), de 14 de dezembro de 1950, era aprovado o Estatuto sob o qual trabalharia.

O artigo 1º do referido Estatuto estabelece que o Alto- Comissário das Nações Unidas para Refugiados “assumirá a função de proporcionar proteção internacional aos refugiados que reúnam as condições previstas no presente Estatuto, e de buscar soluções permanentespara o problema dosrefugiados, ajudando aosgovernos e, dependendo da aprovação dos governos interessados, às organizações privadas a facilitar a repatriação voluntária de tais refugiados, ou sua absorção nas novas comunidades nacionais”.

Desde esse Estatuto fundacional, é necessário que “o trabalho do Alto-Comissário tenha caráter inteiramente apolítico: que seja humanitário e social” (art. 1.2). É interessante destacar também que, ao enumerar as funções do Alto Comissário, se estabelece a natureza própria do refugiado, definição que está afeta à chamada limitação temporal”.

Diz o artigo 6.A.ii que o Alto-Comissário terá competência a respeito de “qualquer pessoa que, como resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951, e devido a fundados temores de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política, se encontre fora do país de sua nacionalidade e não possa o u, em razão de tais temores ou razoes que não sejam de mera conveniência pessoal, não queira receber a proteção desse país, ou que, por carecer de nacionalidade e estar fora do país onde antes possuía sua residência habitual não possa ou, por causa de tais temores ou de razões que não sejam de mera conveniência pessoal, não queira regressar a ele”.

Fixa-se, entre as diferentes ações que deve realizar o AltoComissário para assegurar a proteção dos refugiados, a de promover “a conclusão e ratificação de convênios internacionais para proteger os refugiados, vigiando sua aplicação e propondo modificações aos mesmos” (artigo 8).

Em 1º de janeiro de 1951 começou a funcionar o Escritório do ACNUR, com mandato de 3 anos, tendo sido nomeado o Dr. Gerrit Jan van Heuven Goedhart como encarregado do mesmo. Com isso, colocou-se permanentemente em marcha uma “concepção que foi, de uma vez, inovadora e liberal, permitindo que esta organização internacional estritamente humanitária e apolítica pudesse intervir a todo momento em qualquer país, a favor de seres humanos exilados, vítimas de violação dos direitos humanos. Este ia ser um dos aspectos que capacitariam o ACNUR durante os anos seguintes, quando os refugiados fugiram em massa para países carentes de recursos, para atender o mais cedo possível sua necessidade de ajuda, sem ter que obter primeiro a aprovação de uma assembléia internacional” [39 ] .

Nessa época, o Alto-Comissário solicitou um estudo ao Professor Jacques Vernant do “Centre d'Études de Politique Étrangère” de Paris, sobre a temática dos refugiados. Tal estudo cobre com grande profundidade e compreensão os problemas dos refugiados, não só daqueles que se encontravam confiados ao mandato do ACNUR, e conclui que as crises de refugiados tinham, infelizmente, um caráter repetitivo epermanente. Destacava-se a necessidade de umorganismo internacional – que o Professor Vernant julgava devesse ter um caráter permanente – que at endesse o problema dos refugiados e os ajudasse a encontrar uma solução duradoura para sua situação.

Tal era o ambiente em que surgiu e foi aprovada pela Assembléia Geral da ONU, em 26 de julho de 1951, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, que constitui, por assim dizer, a Carta Magna desse instituto.

No ano seguinte, em 1952, reelegeu-se o Dr. Van Heuven Goedhart para um segundo período de três anos como Alto-Corrássário. No mês de outubro de 1953 a Assembléia Geral da ONU prolongou o mandato do ACNUR e do Alto-Comissário.

O ano de 1954 foi marcado por dois fatos muito importantes: primeiro, porque em 22 de abril desse ano entrou finalmente em vigor a Convenção de Genebra – da qual fazem parte um total de 121 Estados – e segundo, porque, além disso, o Dr. Van Heuven Goedhart recebeu o Prêmio Nobel da Paz, em nome do ACNUR [40 ] .

  2. A Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967.  

A Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, constitui a Carta Magna para determinar a condição de refugiado, bem como para entender seus direitos e deveres, e é em conformidade com essa Convenção que se tem determinado a situação de mais de 20 milhões de pessoas que, atualmente, possuem a condição de refugiados em todo o mundo.

Embora não caiba no momento fazer uma análise da referida Convenção, é importante tecer algumas considerações a seu respeito [41 ] A primeira refere-se à relevância que possui a Convenção: antes de tudo, ela é o primeiro instrumento convencional universal que unifica a linguagem e, sobretudo, propõe uma definição que se aplica a qualquer pessoa que se encontre nas hipóteses mencionadas no Cap. 1, Artigo 1, A, 2.

A importância dessa afirmação se mede quando se recorda que, antes da Convenção de 1951, s ó existiam convenções – não universais – aplicáveis a certos grupos de refugiados. Entre esses “antecedentes” à Convenção de 1951 cabe recordar o “Acordo sobre Refugiados Russos”, de 5 de julho de 1922, o “Acordo sobre Refugiados Armênios”, de 31 de maio de 1924, o “Acordo sobre Outros Grupos de Refugiados (Sírios, Turcos)”, de 30 de junho de 1924, o “Plano para Oferecer Certificados de Identidade aos Refugiados do Saar”, de 30 de julho de 1935, o “Acordo sobre a Condição de Refugiados Oriundos da Alemanha”, de 4 de julho de 1936, a “Convenção sobre a Condição de Refugiados Oriundos da Alemanha”, de 10 de fevereiro de 1938 e o “Convênio para Oferecer Documento de Viagem a Refugiados Provenientes da Alemanha, Áustria e Espanha”, de 15 de outubro de 1946.

A universalidade do conceito de refugiado que aparece na Convenção de 1951, não deixa esquecer uma dupla limitação que ela possui e que marca, indubitavelmente, sua origem européia. A primeira limitação, que a “fere de morte”, é a chamada limitação temporal”. Com efeito, a definição que aparece na Convenção diz, já em sua primeira linha, que o termo refugiado aplicar-se-á a toda pessoa “que, como resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1* de janeiro de 1951 (...)”.

Isso significa que osrefugiados somente serão assim reconhecidos, se o forem em decorrência de episódios ocorridos antes dessa precisa data: 12 de janeiro de 1951. Desse modo, tal definição seria aplicada a muitos milhares de pessoas mas, com o decorrer do tempo, a definição da Convenção se tornaria inoperante. Podemos considerar que já em 1996 careceria praticamente de utilidade.

Por isso, foi necessário pensar em contornar tal situação. Realizou-se um trabalho de convencimento entre os Estados e finalmente chegou-se a um instrumento convencional diferente, que é o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, aprovado em Nova York, em 31 de janeiro de 1967 [42 ] .

O Protocolo expli ca seu sentido nos três primeiros parágrafos: -“Considerando que a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, só se aplica aos refugiados que tenham passado a ter tal condição como resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951”; “Considerando que têm surgido novas situações de refugiados desde que a Convenção foi adotada, e que há possibilidade, por conseguinte,que os refugiados interessados não fiquem compreendidos no âmbito da Convenção”; - “Considerando conveniente que gozem de igual estatuto todos os refugiados compreendidos na definição da Convenção, independentemente da data limite de 1'de janeiro de 1957”. Com isso, o Protocolo suprime a data de 1'de janeiro de 1951 e aplica os artigos restantes da Convenção de 1951 aos refugiados que sejam reconhecidos como tais. Assim se conseguiu superar de modo definitivo a maior limitação de Convenção de 1951.

A segunda limitação que aparece, no texto da Convenção é a chamada limitação ou reserva geográfica”. Essa limitação, ao contrário da primeira, aparece como optativa para os países.

Com efeito, a Convenção de 1951 estabelece no Art. 1º, B, que “para os fins da presente Convenção, as palavras'acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951', que figuram no artigo I da Seção A”, poderão entender-se como:

a) “Acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 na Europa”, ou como

b) “Acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 na Europa ou em outro lugar”.

Retirada a limitação temporal”, graças ao Protocolo de 1967, subsiste a possibilidade de manter a'limitação ou reserva geográfica”.

De fato, uma das grandes tarefas do ACNUR, que se converte em recomendação constante de seu Comitê Executivo, é convencer aos Estados que, além de aderirem à Convenção de 1951 e ao Protocolo de 1 967, que o façam sem estabelecer a limitação ou reserva geográfica. Caso o tenham feito com tal limitação, que a suprimam. De fato, são poucos os Estados que, atualmente, mantêm ainda essa limitação, que reserva o termo “refugiado” à pessoa que reúna os requisitos da definição e como resultado de acontecimentos ocorridos na Europa.

A Convenção de 1951 tem a indubitável qualidade de ser um documento que estabelece com clareza as condições nas quais cessa o estatuto (art. I, C), bem como aquelas em que uma pessoa não pode ser reconhecida como refugiada (art. I, D-E-F). Igualmente enumera de modo suficiente os direitos e deveres dos refugiados.

É evidente que outro problema é o da aplicação de todas essas disposições, mas essa dificuldade é normal e, de nenhuma maneira, pode ser atribuída ao texto convencional.

Outra qualidade que possui a Convenção de 1951 é a de estabelecer que aos refugiados seja fornecido um “Documento de Viagem” (art. 28), o qual veio a substituir o Passaporte Nansen e a expedição de documentos de identidade para os refugiados (art. 27).

A vantagem do “Documento de Viagem” da Convenção sobre qualquer outro documento nacional é a de conceder a garantia de proteção internacional.

A Convenção de Genebra de 1951 formula e estabelece com nitidez a proteção da devolução dos refugiados e dos solicitantes de refúgio – ao país em que sua vida ou liberdade se encontre ameaçada. Desse modo, o “Princípio de Non-Refoulement” é expressado no artigo 33:'Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou devolução, colocar de modo algum a um refugiado nas fronteiras de territórios onde sua vida ou liberdade esteja em perigo por causa de raça, religião, nacionalidade, pertencer a determinado grupo social, ou de suas opiniões políticas”.

O Princípio de Non-Refoulement (Não-Devolução) é, atualmente, considerado como a “coluna vertebral” do sistema jurídico protetor dos refugiados, princípio aceito e reconhecido pela comunidade internacional de Estados em seu conjunto como disposição que não admite norma em contrário, quer dizer, como fazendo parte do Jus Cogens, ao qual já nos referimos.

A importância do Princípio de Não-Devolução tem sido sublinhada em diversas Conclusões sobre a Proteção Internacional dos Refugiados, elaboradas pelo Comitê Jurídico do ACNUR [43 ] . Do mesmo modo,, os sistemas regionais de proteção dos refugiados têm-se preocupado em pôr em evidência a importância do “Princípio de Não-Devolução” [44 ]

O Princípio de Não-Devolução se conjuga harmoniosamente com aquela que é solução idônea para o problema dos refugiados: a repatriação, que requer responder a uma decisão voluntária do refugiado, sendo este requisito tão básico que somente se fala, em geral, de “repatriação voluntária”.

“Não-Devolução” e “Repatriação Voluntária” são exemplos, no Direito Internacional dos Refugiados, de Jus Cogens que se complementam. Assim, tem-se escrito que: “Repatriação e Não-Devolução são institutos perfeitamente compatíveis. Uma, a primeira, quando – como deve necessariamente ser – voluntária e livre, é a forma mais desejável, permanente e normal de que se ponha fim ao refúgio; a outra, é a garantia de que jamais, mediante a recusa ou a devolução, se ponha em perigo a vida ou a segurança do que busca refúgio ou que o tenha recebido. Em conseqüência, se integram e complementam reciprocamente” [45 ] .

O texto da Convenção de 1951 tem sido uma base segura para o desenvolvimento que essas matérias têm recebido por parte do Comitê Executivo, o que tem permitido ao ACNUR realizar importantes trabalhos nos países de origem, ao efetuar-se programas de repatriação vo luntária [46 ]

A Convenção de 1951 tem sido o ponto de partida para os aperfeiçoamentos que se tem recebido, graças aos diferentes sistemas regionais de proteção dos refugiados.

Através da chamada “definição ampliada”, nascida no continente africano, reconhecida e amplamente aplicada no continente americano tenta-se responder a novos desafios, em especial àquele representado pelos fluxos maciços de refugiados. Este desafio, que parecia já distante para o continente europeu, teve seu reaparecimento em pleno coração da Europa, nos dolorosos acontecimentos que afetam atualmente a ex-Iugoslávia.

A definição “ampliada” e a definição “clássica” de refugiados não devem ser consideradas como excludentes e incompatíveis. Pelo contrário, são profundamente complementares. “O conceito de refugiado tal como é definido na Convenção e no Protocolo constitui uma base legal apropriada para a proteção dos refugiados através do mundo. Isso não impede a aplicação de um conceito de refugiado “mais amplo”. Ambos os conceitos de refugiados não deverão ser considerados como mutuamente excludentes. O conceito “ampliado” deverá ser melhor considerado, como um aspecto da definição da Convenção e como um instrumento técnico efetivo para facilitar sua aplicação ampla e humanitária em situações de fluxos maciços de refugiado”, tal como escreve Ivor C. Jackson, uma das pessoas mais versadas na matéria [47 ] .

Ainda que seja indubitável que a Convenção possua lacunas e defeitos (que, no entanto, tem-se se procurado superar, através de Resoluções da Assembléia Geral da ONU, das Conclusões do Comitê Executivo sobre a Proteção Internacional dos Refugiados e de outros instrumentos universais e regionais), deve-se recordar, last but not least, que esse texto convencional – da mesma forma que o Protocolo de 1967 – tem merecido a adesão de uma grande parte dos Estados que formam a comunidade internacional. Pensar que um novo e “mais ade quado” instrumento convencional universal possa receber, nas atuais circunstâncias, semelhante aceitação, parece pelo menos bastante ilusório.

Também vale a pena destacar que os novos Estados europeus que antes estavam colocados sob a hegemonia soviética, são os que mais recentemente têm aderido à Convenção e ao Protocolo (é o caso da Polônia, das Repúblicas Tcheca e Eslovaca, da Hungria e da Romênia). Ainda há muito por fazer, e isso constitui, sem dúvida alguma, o capítulo mais promissor na proteção internacional dos refugiados.

  V. Evolução da Proteção Internacional dos Refugiados em Nível Regional.  

Se o anteriormente exposto ocorria em nível universal, a América Latina haveria de desempenhar um papel de grande transcendência em desenvolvimento posteriores. Qual é a postura que mantiveram, em geral, os países dessa parte do mundo frente à Convenção de 1951 e ao Protocolo de 1967? No princípio, esses países consideraram que ambos os instrumentos internacionais eram importantes fundamentalmente para resolver o problema dos refugiados europeus e, nesse sentido, valiam-se da possibilidade da “reserva geográfica” que estabelecia a própria Convenção de 1951. Em razão de tal “reserva geográfica”, como já dissemos, somente se reconhece a alguém como refugiado quando reivindica para si esse status e tiver abandonado seu país de origem em função de acontecimentos ocorridos na Europa.

Os países latino-americanos consideraram que os problemas regionais podiam encontrar soluções adequadas nos instrumentos elaborados na própria região e que estabeleciam o asilo como uma das melhores e mais típicas instituições convencionais produzidas nessa parte do mundo [48 ] .

Por isso, como o tem destacado Leonardo Franco, “entre 1951 e 1967 os países que ratificaram a Convenção de 1951 foram, por ordem cronológica: Equador – 7.08.55; Brasil – 16.11.60; Colômbia 10.10.61; Argentina – 15.11.61 e Peru – 21.12.64. Somente a Colômbia ratificou a Convenção de 1951 sem reserva geográfica. Equador e Peru suspenderam a reserva geográfica em 1º de fevereiro de 1972 e em 8 de dezembro de 1980, respectivamente; a Argentina o fêz em 23 de outubro de 1984 [49 ] e o Brasil a suspendeu em 19 de dezembro de 1989. A isso, há que se acrescentar que quando o Paraguai aderiu à Convenção de 1951 e ao Protocolo em 1º de abril de 1970, manteve a reserva geográfica e que, somente há pouco tempo, veio a suspendê-la [50 ] .

Por isso, o instituto do asilo foi o majoritariamente adotado por esses países latino-americanos até o final da década de 60; se os serviços do ACNUR eram solicitados, o eram tão somente para colaborar na tarefa de recepção e integração dos refugiados europeus, muitos dos quais representam, todavia, importantes grupos protegidos em alguns países latino-americanos, como é o caso do Chile, do Brasil e da Argentina.

No início da década de 70 a situação mudou nesta região do mundo, como conseqüência principalmente dos acontecimentos ocorridos na Bolívia e no Chile. O ACNUR começou a prestar seus serviços na tarefa de recepção e proteção a refugiados latino-americanos e, para isso, decidiu-se a abertura, no Cone Sul, da representação regional de Buenos Aires [51 ] .

Fato importante representou a mudança ocorrida no Chile, em 1973, pelo qual o ACNUR colaborou, em primeiro lugar, no reassentamento de refugiados de diversos países latino-americanos que se encontravam no Chile. Por isso, cerca de 5.000 refugiados latino-americanos deixaram o Chile com destino a 10 países diferentes. Também interveio o ACNUR para dar proteção e assistência aos refugiados que se dirigiram aos países limítrofes, em especial o Peru e a Argentina. Logo após, foram os refugiados uruguaios e argentinos que deixaram seus respectivos países e se dirigiram a países latino-americanos e também a países europeus.

A década de 70 assistiu a entrada em vigor dos grandes Pactos de Direitos Humanos e do Pacto de San José (o qual entrou em vigor em 18 de julho de 1978), o que, indubitavelmente, ajudou a perceber melhor que entre a instituição regional do asilo e a universal do refúgio existe complementariedade, e isso permitiu a suspensão gradativa da “reserva geográfica”.

Mas os últimos anos da década de 70 coincidiram com a radicalização dos problemas de refugiados na América Central. Diversos países dessa região recorreram ao ACNUR, a fim de cooperar na assistência a refugiados nicaragüenses que haviam deixado seu país entre 1978 e 1979. Após os acontecimentos de 1979, o ACNUR participou no movimento de repatriação desses refugiados, e assim se iniciava um movimento de saída e repatriação que haveria de repetir-se com o ocorrer dos anos.

Pouco tempo depois, vários milhares de refugiados centro-americanos eram acolhidos pelos países vizinhos e integrados generosamente nas novas sociedades por suas populações. Na América do Sul, os regimes militares davam lugar a governos democráticos, o que possibilitou a realização de programas de repatriação a países como Argentina e Uruguai. Tudo isso serviu de importante marco para o progresso da proteção internacional dos refugiados.

Na região centro-americana e no México, o ACNUR assistia a cerca de 20.000 refugiados, até fevereiro de 1993. Entre 1980 e 1983 foram produzidos importantes movimentos: a) de salvadorenhos para os países centro-americanos e América do Norte; b) de índios miski tose sumos que, da Nicarágua, transladaram-se para Honduras e, posteriormente, para Costa Rica (principalmente a partir de 1981, e de modo acentuado no mês de dezembro desse ano, e nos primeiros meses de 1982); c) de guaternaltecos que deixaram seu país e se mudaram para o Estado de Chiapas, no México (meados de 1981).

Esses refugiados centro-americanos, de origem basicamente rural ou semi-urbana, constituíam com freqüência fluxos maciços de população, localidades inteiras, que atravessavam as fronteiras em busca de refúgio. Com alguma freqüência representavam e representam grupos de etnias americanas das quais era e é necessário manter a identidade cultural, o que explica o fato de, ao cruzarem as fronteiras, terem se congregado em acampamentos, que, em certas ocasiões, se organizavam espontaneamente próximos a tais fronteiras.

Nesse ambiente, realizou-se no México, ao final de 1981, um Colóquio que se dedicou a examinar os problemas mais delicados e imediatos do asilo e dos refugiados na América Latina [52 ] . Esse Colóquio destacou a necessidade de estender a proteção internacional a todas as pessoas que fogem de seu país por causa de agressão, ocupação ou dominação estrangeira, violação maciça dos direitos humanos ou acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública, em todo ou em parte do território do país de origem.

Essa última disposição, que estabelece as bases da “definição ampliada de refugiados”, tinha como antecedente a Convenção a Organização da Unidade Africana (OUA) Regendo Aspectos Específicos de Problemas de Refugiados na África, elaborada precisamente para responder ao fenômeno de fluxos de refugiados em massa que apresentava no continente africano traços similares aos que, mais tarde, apareceriam na América Central.

Foi assim que, em novembro de 1984, se pôde organizar em Cartagena das Indias, Colômbia, um Colóquio do qual participaram delegados de Belize, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá e Venezuela, o qual teve como finalidade a de encontrar soluções para o problema dos refugiados presentes na região [53 ] .

Estabeleceu-se, assim a “Declaração de Cartagena sobre os Refugiados”, em 1984, que adotou a “definição ampliada de r efugiado”, único modo de solucionar de modo humanitário e justo o problema dos refugiados centro-americanos que, nesses anos, apresentava alguns novos indicadores: a) o número de refugiados guaternaltecos no México aumentou consideravelmente, e puderam instalar-se acampamentos longe da fronteira, na península de Yucatan; b) Flonduras e Costa Rica continuaram aumentando a recepção de refugiados vindo, principalmente de El Salvador, Guatemala e Nicarágua. Desse último país, saíram cerca de 15.000 índios mulatos e sumos durante os primeiros meses de 1986; O Belize se constituiu em um jovem país receptor de refugiados oriundos de diferentes países centro-americanos.

Ao final de 1986, realizou-se na Guatemala a reunião denominada “Esquipulas I”, que abriu um capítulo cujos frutos ainda se colhem hoje em dia. Naquela ocasião, pode-se firmar um “Procedimento para Estabelecer a Paz Firme e Duradoura na América Central”, acordo que foi o resultado da ação permanente de Contadora, do Grupo, de Apoio a Favor da Paz, e da especial colaboração prestada pela Comunidade Econômica Européia e por Sua Santidade o Papa João Paulo II.

Nesse acordo, “os governos centro~americanos se comprometem a atender com urgência os fluxos de refugiados e deslocados que a crise regional tem provocado”. E é um fato que, a partir dessa data, não têm aparecido até o dia de hoje novos fluxos maciços de refugiados.

Pouco depois, a Assembléia Geral da OEA, reunida de 9 a 13 de novembro de 1987, aprovou importante resolução sobre a “Situação dos Refugiados da América Central e os Esforços Regionais para a Solução de Seus Problemas”, na qual se elogia a criação de mecanismos tripartites, instituídos com a finalidade de favorecer a repatriação voluntária, fazendo-se referência à constituição, por parte do ACNUR, de um “Grupo de Trabalho sobre Possíveis Soluções aos Problemas dos Refugiados Centro-Arnericanos”, e à celebração de uma conferência regional sobre o tema.

Com efeito, de 25 a 27 de maio de 1987, o Alto-Comissariado havia convocado, em Genebra, um grupo de consulta que produziu um importante documento relativo às opções de solução a favor dos refugiados centro-americanos. O documento termina por exortar os países afetados da área a convocar uma conferência regional sobre refugiados centro-americanos. Ao final de 1987, o grupo de consulta, reunido desta vez em Nova York, produziu um relatório sobre os passos dados com vistas à celebração da conferência, e propôs como data de sua realização a de junho de 1988.

Ainda que não se tenha podido realizar na data proposta, levou-se a cabo, finalmente, entre 29 e 31 de maio de 1989, na Guatemala, a Conferência Internacional sobre Refugiados Centro-americanos (CIREFCA). Dela participaram representantes dos governos da região, da comunidade internacional, da ONU, da OEA, de diversos organismos não-governamentais e do ACNUR. A CIREFCA aprovou um documento jurídico elaborado pelo Comitê Jurídico de Especialistas, que leva como título “Princípios e Critérios para Proteção e Assistência dos Refugiados, Repatriados e Deslocados Centro-americanos na América Latina”, texto de enorme importância por apresentar as principais normas jurídicas aplicáveis na região para tratar de resolver o problema que,se enuncia. Além disso, foram adotados uma série de decisões e programas a serem futuramente realizados, coma finalidade de se resolvera situação de “refugiados, repatriados e deslocados centro-americanos na América Latina”.

No mês de fevereiro de 1990, foram realizadas eleições democráticas na Nicarágua, que ocasionaram importante transmissão de poder, trazendo como consequencia o aumento do número de repatriações ao país.

Tendo em mente que, desde 1986, não ocorriam mais fluxos maciços de pessoas centro-americanas que abandonavam seus países em busca de proteção internacional, os programas que foram adquirindo cada vez m ais importância foram os de repatriação e consolidação das pessoas em seus cpaíses de origem. Tem-se constatado a necessidade de simpatia, compreensão e ajuda por parte da comunidade internacional, no sentido de reverter a situação existente e ajudar a consolidar uma paz mais estável e duradoura na região. Nesse sentido, o ACNUR tem procurado aprofundar seu trabalho junto aos governos envolvidos, às organizações não governamentais e a outras agências do próprio sistema das Nações Unidas.

A partir de 1988, e principalmente nos anos posteriores, acentuou-se a repatriação de salvadorenhos e nicaragüenses, ao mesmo tempo em que a Guatemala realiza acordos que buscam obter a pacificação interna do país. Tudo isso se expressa no Relatório sobre o Procedimento para Estabelecer a Paz Firme e Duradoura na América Central, que foi aprovado pela Assembléia Geral da OEA, realizada em Assunção, Paraguai, em junho de 1990. Nessa mesma ocasião, foram aprovadas outras resoluções de importância sobre o tema de refugiados: uma sobre a “Situação dos Refugiados na América Central e os Esforços para a Solução de seus Problemas”, e outra sobre a “Situação jurídica dos Refugiados, Repatriados e Deslocados no Continente Americano”, resolução que destaca que “a Declaração de Cartagena das índias sobre Refugiados significa uma contribuição importante para a solução do problema dos refugiados na América e para o progresso do Direito Internacional dos Refugiados”.

Para dar prosseguimento à CIREFCA, o ACNUR realizou um Seminário, em fevereiro de 1991, na cidade de Guatemala, do qual participaram representantes da sede do ACNUR em Genebra e de suas representações na América Central, Belize e México, e da representação de Nova York. Foi um bom momento para fazer um balanço das ações efetuadas e das necessidade futuras.

Nesse Seminário, destacaram-se os seguintes pontos: a) o considerável aumento das repatriações voluntárias, especialmente rumo à Nicarágua e a El Salvador. Durante 1990, cerca de 44.000 pessoas puderam retornar a seus países de origem, graças à ajuda prestada pelos programas do ACNUR; b) em conseqüência do item anterior, diversos acampamentos de refugiados tiveram fim, especialmente em Honduras e na Costa Rica; c) a intensificação do programa de integração local em países como o México, Belize e Costa Rica.

A OEA, por outro lado, as Assembléias Gerais realizadas em 1991 (Santiago do Chile), em 1992 (Nassau), em 1993 (Manágua), e em 1994 (Belém do Pará), têm aprovado resoluções relativas aos refugiados que mostram a relevância do tema na região.

A Resolução de 1991 tem como título “Situação jurídica dos Refugiados, Repatriados e Deslocados no Continente Americano”, e constata “um desenvolvimento gradual e positivo em matéria de repatriação voluntária de refugiados centro-americanos e os de outros Estados membros, o que tem contribuído para aliviar o problema no continente”. A Declaração de Cartagena de 1984 aparece como “guia para a solução dos refugiados na região”, destacando-se a importância da Declaração e do Plano de Ação derivados da CIREFCA. A Resolução incentiva os Estados membros a incorporar em suas legislações internas a Declaração de Cartagena,'-'com o proposito de fortalecer o regime jurídico da proteção dos refugiados”.

Em 1992, a Assembléia Geral da OEA aprovou a resolução sobre a “Situação Legal dos Refugiados Repatriados e Deslocados no Hemisfério Americano” na qual faz lembrar que os movimentos de repatriação voluntária de refugiados centro-americanos “têm continuado em 1991 e se espera que aumentem ainda mais em 1992 como resultado, entre outros aspectos, dos acordos de paz firmados em EI Salvador”. Nesses movimentos, “o ACNUR tem uma importante função de proteção.quanto à vigilância do bem-estar dos repatriados”. A Resolução estabelece que “seguem se realizando esforços para alcançar soluções efetivas quanto aos problemas dos refugi ados e deslocados em varios países, guiadas pelos princípios da Declaração de Cartagena, a qual contém um marco jurídico para o tratamento dos refugiados na região”.

Igualmente a Resolução remete-se à II Reunião Internacional de Seguimento da CIREFCA, realizada em El Salvador, de 7 a 8 de abril de 1992, recomendando que o processo da CIREFCA continue até maio de 1994. A importância da Declaração de Cartagena e assinalada do mesmo modo que se insta os Estados, que ainda não o tenham feito, a “considerar a possibilidade de adotar medidas com o propósito de fortalecer os regimes jurídicos internos para a proteção dos refugiados”.

Entretanto, após a derrocada do Presidente Jean Aristide, ocorrido no Haiti em 30 de setembro de 1991, milhares de cidadãos haitianos buscaram refúgio nos Estados Unidos e em outros países latino-americanos. A maior parte deles foram interceptados pela guarda-costeira dos Estados Unidos e conduzidos à base norte-americana de Guantáriamo, em Cuba. Iniciava-se assim um dramático episódio a que, contudo, não se consegue por um fim, e que pode ter, no futuro, conseqüências sumamente negativas no tratamento dado a solicitantes de refúgio (...) [54 ] .

A experiência de refugiados centro-americanos tem tido conseqüências incalculáveis na América do Sul, onde, nos últimos anos, se produziu o retorno a governos democráticos em dois importantes países: Chile e Paraguai. A Declaração de Cartagena é cada vez mais aceita nesta parte do continente, na qual alguns Estados chegaram a incluí-Ia em sua legislação interna. Tal é o caso do Equador e Bolívia. Desse modo, além de coexistirem essas duas instituições protetoras da pessoa em perigo, como são o asilo e o refúgio, este último é aceito nos termos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, enquanto que a Declaração de Cartagena obtém cada dia maior aceitação. Deve-se destacar aqui que na América do Sul a totalidade dos países têm aceito a Convenção de 1951 e o Pro tocolo de 1967 na sua totalidade, já tendo sido levantada a reserva geográfica que existiu em alguns deles até muito pouco tempo.

A repatriação voluntária que se efetuou em direção ao Chile e Paraguai tem se beneficiado também das lições apreendidas na América Central, em aspectos tão importantes como a formação de comissões nacionais que celebram acordos com o ACNUR e países de onde refugiados retornam, bem como de um intenso trabalho de colaboração entre as próprias agências do sistema das Nações Unidas, e destas com organismos governamentais e não-governamentais.

O tema da repatriação voluntária é contemplado em uma consideração mais global dos problemas que afetam aos países, tendo especial destaque, na América Latina, o colocado pela situação econômica existente. O futuro requer encontrar respostas a problemas ainda muito importantes.

Enfim, a Declaração de Cartagena vem de ser reavaliada e atualizada pelo importante Colóquio Internacional realizado em San José da Costa Rica, em dezembro de 1994, copatrocinado pelo ACNUR e pelo Instituto Interamerícano de Direitos Humanos, que adotou a igualmente relevante Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas, que se constitui na última palavra sobre a matéria. [55 ] Do referido Colóquio participaram delegados de numerosos países da região, a saber: Argentina, Bahamas, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru, República Dominicana e Uruguai.

Paralelamente, no biênio de 1993-1994, a Assembléia Geral da OEA voltou a pronunciar-se sobre a matéria. Em Manágua (1993), a Assembléia Geral adotou uma resolução sobre a “Situação jurídica dos Refugiados, Repatriados e Deslocados no Hemisfério Americano”, que destaca a importância, na região, da busca de solução ao problema dos deslocados internos, assim como dos movimentos de repatriaçã o voluntária efetuados na América Central e na América do Sul, e da melhoria da situação jurídica dos refugiados que optaram por não retornar a seus países de origem e aos quais se facilitou a integração local. Um ano depois, em Belém do Pará (1994), a Assembléia Geral da OEA aprovou uma resolução com o mesmo título da anterior, em que expressou particular preocupação com “a constante corrente de haitianos que fogem para buscar refúgio em países da região”, conclamando à solidariedade e cooperação internacionais para buscar soluções duradouras a este problema.

O Colóquio de San José da Costa Rica, de dezembro de 1994, em comemoração do 10º aniversário da Declaração de Cartagena, do qual resultou a nova Declaração de San José, serviu para reanimar e fortalecer o compromisso dos países do continente americano no tratamento e busca de solução dos ternas analisados. Em um momento em que a violência existe em diversos pontos do mundo, o continente americano se compromete decididamente em favor da esperança...

  Jaime RUIZ DE SANTIAGO , jurista mexicano, Ph.D. (Universidade Iberoamericanado México), com estudos de Doutorado também em Paris (Filosofia) e na Universidade Autônoma de Madri (Direito); Professor Titular da Universidade Iberoamericana do México. É membro do quadro permanente do Alto-Corrússariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) desde 1984. Foi Encarregado de Missão do ACNUR na Espanha (1984/1985), na Nicarágua (1986/1987), na Argentina (1988í1989), e no Brasil (1990/1994). É atualmente Representante Adjunto do ACNUR na Itália (1995/1996). É autor de numerosos estudos nos campos do Direito (e em particular do Direito dos Refugiados) e da Filosofia publicados em periódicos especializados dos continentes europeu e americano. Tem ministrado cursos e conferências em diversas instituições – nacionais e internacionais, – a exemplo dos Cursos Anuais da Comissão Jurídica Interarnericana da OEA, além de Universidades. Como representante do ACNUR, atuou no Caso da Repatriação dos Miskitos e Sumos (Nicarágua, 1985/1986) e no Caso dos Haitianos em Guantánamo (1991/1992).  

     

  Notas.  

1 Ed. Aguilar, 1978 – É evidente que observação semelhante pode ser realizada nas obras dedicadas ao Direito Internacional posteriores a 1948. já a discussão relativa à obrigatoriedade da Declaração Universal dos Direitos Humanos deu margem a muito debate ao mesmo tempo em que destacava a importância do tema debatido.

2 O tema do direito à livre determinação dos povos é objeto de uma bibliografia muito vasta. Entre os diversos estudos dedicados do tema, vale destacar as reflexões que, a esse respeito, tem exposto Héctor Gros Espiell, sobre tudo em sua obra Estudos sobre Díreítos Humanos – Ed. jurídica Venezuelana, Caracas, 1985. Em especial, merecem destaque as páginas dedicadas ao Direito à Livre Determinação dos Povos e aos Direitos Humanos e Não-Discriminação como Normas Imperativas de Direito Internacional, com Especial Referência aos Efeitos de sua Denegação sobre a Legitimidade dos Estados que Violam ou Desconhecem essas Normas Imperativas.

3. Estudios sobre Direitos Humanos, Ed. jurídica Venezuelana, Caracas, 1985, pág. 24.

4. Op. cit., pág. 542. Esta mesma opinião aparece nas palavras pronunciadas recentemente por Jan Martenson, até bem pouco tempo Secretário-Geral Adjunto para os Direitos Humanos e ao mesmo tempo Diretor Geral da Representação da ONU em Genebra, quando afirmou – ao lhe perguntarem se o fim da guerra fria havia modificado a percepção dos direitos humanos pela comunidade inte rnacional – que “em seu artigo 1º, a Carta da ONU torna a manutenção da paz, entre outras coisas, dependente do respeito aos direitos humanos. O desrespeito a esses direitos durante 70 anos conduziu os países ex-comunistas à situação na qual hoje se encontram. As resoluções da presente sessão da Comissão parecem-me mais honestas que anteriormente. Para mim, é “a primavera dos Direitos Humanos”, os quais pode-se discutir numa atmosfera diferente. Porém, não se deve felicitar o trabalho realizado pois o verão ainda não chegou. Os direitos humanos são constantemente violados, em todo o mundo: a colocação em prática dos textos requer um compromisso suplementar” (Entrevista publicada no Journal de Genève em 5 de março de 1992).

5. Pode-se consultar, em especial, “Co-existence and Co-ordination of Mechanisms of International Protection of Human Rights (At Global and Regional Levels)”, 202 Recueil des: Cours de l'Académie de Droit International – Haia (1987) pp. 21-435; The Application of the Rule of Exhaustion of Local Remedies in International Law, Cambridge, Cambridge University Press, 1983, pp. 1-440, obra que se encontra resumida na versão brasileira O Esgotamento de Recursos Internos no Direito Internacional, Brasília, Ed. Universidade de Brasília, 1984, pp. 19-245. O autor se refere ao Sistema Europeu em 2 OsterreíchíscIte Oflênfliches Recht und Volkerrecht, 29, 211-231 (1978) e ao Sistema Interamericario em Revista del Instituto Interamericano de Derechos Humanos, Nº 3, 1986.

6. Elementos Fundamentais da Evolução da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, in Revista Arquivos do Ministério da Justiça, ano 44, nº 177, janeiro -junho 1991, Brasília.

7. L’Homme et l'Etat, PUF, Paris, 1965, pp. 70-71. O autor se refere igualmente a uma das reuniões da Comissão Nacional Francesa da UNESCO, onde se discutiam os direitos humanos, durante a qual alguém manifestou seu assombro ao ver que certos defensores de ideologias r adicalmente opostas haviam se colocado de acordo para redigir uma lista de direitos. “Naturalmente”, replicaram estes, “estamos de acordo nesses direitos, com a condição de que não se pergunte o “por quê”. É precisamente no “por quê” que começam as disputas. Em nível da UNESCO, do mesmo modo que ocorre em outras agências da ONU e organizações internacionais, os acordos são levados a cabo não em nível especulativo, mas sim em nível prático, em torno de uma mesma concepção do mundo, do homem e seu conhecimento, e também sobre a afirmação de um mesmo conjunto de convicções que dirigem a ação. Por isso, os termos utilizados, do mesmo modo como ocorre nas formulações dogmáticas, não respondem a determinada concepção filosófica, mas tão somente expressam o sentido comum. Conforme se vão desvendando as riquezas de tais expressões – em sucessivas formulações que se expressam em resoluções e convenções –, o sentido comum continua trabalhando e manifestando o que se quer expressar. Jacques Maritain se refere aos Direitos Humanos de uma perspectiva filosófica, em sua importante obra Les Droits de l'Homme et Ia Loí Naturelle, Ed. Paul Hartmann, Paris, 1947.

8. In Nuevas Dimensiones en Ia Proteccíon del Individuo, Estudios Internacionales, Instituto de Estudios Internacionales de Ia Universidad de Chile, Santiago de Chile, 1991, pp. 171-182.

9. Antônio A. Cançado Trindade, A Proteção Internacional dos Direitos Humanos – Fundamentos jurídicos e Instrumentos Mícos, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pp. 41-42.

10. A este respeito vale destacar o número do Boletim de Direitos Humanos, publicado em 1989, pelo Centro de Direitos Humanos de Genebra, dedicado ao tema Implementation of International Human Rights Instruments.  

11. A obra de Héc tor Gros Espiell Los Derechos Económicos, Sociales y Culturales en el Sistema Interamericano, Ed. Libro Verde, San José Costa Rica, 1989, possui bibliografia a respeito.

12. Pode-se consultar com proveito a pequena obra de Alfred de Zayas, Jakob Th. Moller e Torkel Opshal, Application of the International Covenant on Cívil and Polítical Rights under the Optional Protocol by the Human Rights Committee, publicado pelo Centro de Direitos Humanos de Genebra, em 1989.

13. Esses Estados são os seguintes: Angola, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Benin, Bielorússia, Bolívia, Bulgária, Camarões, Canadá, Chile, China, Chipre, Colômbia, Congo, Costa Rica, Dinamarca, El Salvador, Equador, Espanha, Estônia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Câmbia, Guiné Equatorial, Honduras, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Islândia, Itália, Iugoslávia, Jamaica, Libia, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar, Malta, Maurício, Mongólia, Nepal, Nicarágua, Niger, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Panamá, Perú, Polônia, Portugal, República Centro-Africana, República da Coréia, República Dominicana, República Eslovaca, República Tcheca, San Marino, São Vicente e Granadinas, Senegal, Somália, Suécia, Suriname, Togo, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uruguai, Venezuela, Zaire e Zâmbia.

14. Essas diferenças são detidamente analisadas por Carlos Villan Durári, em E1 Sístema de Naciones Unidas de Protección de Ios Derechos Humanos y de Ias Instituciones EspecíaIizadas, Institut Internafional des Droits de Momine, Strasbourg, 1990,

15. Para esta comparação, veja-se o que aparece na publicação Procedímentos para Apresentar Comunicações, Folheto Informativo Nº 7, publicado pelo Centro de Direitos Humanos da Representação da ONU em Genebra, 1989.

16. Vide Derecho Internacional Público: Principíos Fundamentales, de Antonio Remiro Brotons,Tecnos,Madrid, 1983, onde consta uma boa bibliografia. Importante destacar a obra de Antonio Cómez Robledo El lus Cogens Internacional (Estudio Histórico y Crítico), UNAM, México, 1982, que reproduz o texto em espanhol de sua participação nos Cursos de Direito da Academia da Haia que, em 1982, versaram em sua grande parte sobre o tema do Jus Cogens.

17. Estas e outras opiniões aparecem na obra La Protección de Ia Persona Humana en el Derecho Internacional, de Alejandro Etienne Llano, Ed. Trilhas, México, 1987.

18.Instituto Interamericano de Derechos Humanos, Estudios sobre Derecilos Humanos (Caracas, Ed. Jurídica Venezuelana, 1985), pp. 16-27.

19.Antônio A. Cançado Trindade, op. cit. supra nº (9), págs.10-11.

20. O são, por exemplo, os que aparecem no Pacto de Direitos Civis e Políticos, art. 4.2; Convenção Européia de Direitos Humanos, art. 15.2; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 24; as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário, artigo comum 3.

21. A comparação mais recente entre o sistema europeu de proteção dos direitos humanos e o sistema interamericano tem sido realizada por Héctor Gros Espiell em La Convención Americana y Ia Convención Europea de Derechos Humanos: Análisis Comparativo , Ed. jurídica do Chile, Santiago do Chile, 1991. Trata-se do texto em espanhol referente à sua participação nos Cursos de Direito Internacional da Academia da Haia, em 1989, aos quais foram acrescidos, como anexos, os textos de ambas as Convenções, bem como o Estatuto da Comissão Interamericana, os Regulamentos de ambas as Comissões, o Estatuto da Corte Interam ericana e os Regulamentos de ambos os Tribunais Regionais.

22. Até o final de 1992 eram 22 os Estados que haviam ratificado a Convenção Européia e que tinham aceito o direito de petição dos indivíduos.

23. Isso foi reafirmado pela resolução 41/117, de dezembro de 1986, como parte do vigésimo aniversário dos dois Pactos. Em dezembro de 1988, a Assembléia Geral, em suas resoluções 43/113, 43/114 e 43/125 enfatizou de novo a necessidade de dar igual atenção à aplicação tanto dos direitos civis e políticos como dos direitos econômicos, sociais e culturais.

24. C. E. D. H., caso Airey, sentença de 19 de outubro de 1979, Série A, vol. 32, pág. 15, nº 26.

25. O tema, entretanto, continua sendo objeto de discussões no âmbito europeu.

26. Para um estudo mais detalhado da evolução conhecida pelo texto atual da Declaração Americana, veja-se Héctor Gros Espiell, Estudios sobre Derechos Humanos, Vol. II, Ed. Civitas, Madrid, 1988, em especial, “La Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre Raíces Conceptuales en. Ia História y el Derecho Americano”, pp. 87-117, com a bibliografia aí contida. Também podem ser consultados com proveito, para diferentes aspectos da Declaração Americana, as diversas contribuções que aparecem em Derechos Humanos en Ias Américas – Homenagem à Memória de Carlos A. Dunshee de Abranches, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Washington, 1984. Vide também, de César Sepúlveda, Las Fuentes del Derecho Internacional Americano, Ed. Porrila, México, 1975.

27. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, art. I, 2.B, 18e20. F. V. Carcía Amador, “Atribuciones de Ia ComisiónInteramericana de Derechos Humanos en Relación a los Estados Miembros de Ia OEA que no son Parte en Ia Convención de 1969”, in Derechos Humanos en Ias Américas, op. cit.; Andrés Aguila r; “La Comisión Interamericana de Derechos Humanos y Ia Entrada en Vigencia de Ia Convención Americana sobre Derechos Humanos”, Mundo Nuevo, Revista de Estudios Latinoamericanos, Nº 05-6, Caracas, 1979; Antônio Augusto Cançado Trindade, A Evolução do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Avaliação Crítica, Revista de Informação Legislativa, 73, Brasília, 1982; Antônio Augusto Cançado Trindade, A Evolução das Competências dos órgãos Políticos Internacionais: os Casos da ONU e da OEA, Mundo Nuevo, nº 17-18, Caracas, 1982; Héctor Gros Espiell, Estructura y Funcionamiento de los órganos que Tutelan los Derechos Humanos en el Sistema Interamericano, in: op. cit.; Edmundo Vargas Carreflo, Algunos Problemas que Presentan Ia Aplicación y Ia Interpretacíón de la Convencíón Americana sobre Derechos Humanos, A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, C)EA, Washington, 1980, p. 163. Especial importância possui o curso ministrado por Héctor Gros Espiell na Academia de Direito Internacional da Haia, em 1989, a que fizemos referência na nota (21).

28. Nesse sentido, podese consulttar Los Derechos Humanos en el Sistema Interamerícano de Derechos Humanos, Costa Rica, 1987.

29. Os Estados signatários da Carta da OEA são: Antigua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, Dominica, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paragual, Perú, República Dominicana, St. Kitts e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

30. Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colô mbia, Costa Rica, Dominica, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

31. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemàla, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

32. Esta possibilidade, querespondea uma tradição invariável do sistema interamericano, é reconhecida pelo artigo 44 da Convenção Americana: “Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado parte”.

33. Héctor Gros Espiell, em op. cit., observa que a Corte Interamericana tem uma competência consultiva que vai mais além da simples interpretação da própria Convenção, da Carta da OEA e dos tratados sobre direitos humanos elaborados com a OEA, no âmbito dela ou sob seus auspícios, incluindo também “todo tratado concernente à proteção dos direitos humanos em que seja Parte um Estado Americano membro da OEA” (pág. 242). Vide a importante obra de Manuel E. Venturae Daniel Zovatto, La Función Consultiva de Ia Corte Interamericana de Derechos; Humanos, ed. Civitas, Madrid, 1989.

34. Tal é o caso do México que, entretanto, possui importância capital pelo número de refugiados que tem recebido.

35. Vide, a esse respeito, Antônio A. Cançado Trindade, La Cuestión de Ia Proteccídn Internacional de los Derechos Económicos, Sociales y Culturales: Evolucíón y Tendencias Actuales, IIDH, San José de Costa Rica, 1992, e Héctor Gros Espie11, Los Derechos Econômicos, Sociales y Culturales en el Sistema Interamericano, Libro Verde, San José, Costa Rica, 1986. Ambas as obras contêm bibliografia a respeito, embora a segunda desconheça importantes progressos ulteriores.

36. Antônio A. Cançado Trindade, in op. cá. supra n, (35), descreve detalhadamente os passos dados entre 1980 e a adoção deste Protocolo Adicional.

37. Vide em especial La Seconde Guerre Mondiale et les Déplacements de Populations – Les Organismes de Protection, de Robert Ginesy, Ed. Pedone, Paris, 1948.

38. Esta postura considerava que a matéria de direitos humanos encontrava-se sob a disposição do artigo 2.7 da Carta e que constituía uma matéria que pertencia essencialmente à jurisdição interna dos Estados. Esta opinião já foi previamente analisada.

39. Pefime Zarjevski, “40 anos a Serviço dos Refugiados”, ín Refugiados, n'10, 1985, pág. 21.

40. Em 1956, o Dr. Van Heuven Goedhart receberia, post mortem, a Medalha Nansen, a qual havia sido instituída em 1954 como reconhecimento àqueles que tivessem prestado serviços excepcionais à causa dos refugiados. A Medalha Nansen é concedida, em princípio, a cada ano, por um Comitê integrado por duas personalidades nomeadas, respectivamente, pelos Governos da Noruega e Suíça, pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, pelo Presidente da Comissão para os Refugiados e Migrações do Conselho Internacional de Agências Filantrópicas e pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

41. A este respeito, vide o Manual de Procedimientos y Criterios para Determinar Ia Condición de Refugíados, publicado pelo ACNUR em Genebra, 1988.

42. Neste momento, são 121 os países que firmaram a Convenção de 1951 e/ou o Protocolo de 1967.

43. Assim, por exemplo, a Conclusão 6 e a 17 analisam o delicado problema da extradição. 0 sentido geral desta última é que a extradição deve ser evitada quando se trate de caso de refugiados.

44. A título de exemplo, basta citar a Declaração de Cartagena III.5 e o Documento jurídico da CIREFCA, de 1989 (Princípios e Critérios para a Proteção e Assistência aos Refugiados, Repatriados e Deslocados Centro-americanos na América Latina), parágrafos 45 a 47. E não se deve esquecer a importância do artigo 22.8 do Pacto de San José, que tem um âmbito pessoal de validade maior que aquele dos refugiados.

45. Héctor Gros Espiell, Estudios sobre Derechos Humanos, Ed. Jurídica Venezuclana, Caracas, 1985, pp. 26-27.

46. À repatriação voluntária, o Comitê Executivo do ACNUR tem dedicado duas importantes Conclusões, a 18 e a 40, que constituem “o arcabouço jurídico” para a realização deste programa.

47. “The 1951 Convention Relating to the Status of Refugees: A Universal Basís for Protection”, in: International Journal of Refugee Law, Oxford University Press, Vol. 3, Nº 03, 1991, pp. 411-412. Este número da Revista consolida as exposições realizadas em Genebra, entre os dias 22 e 24 de julho de 1991, por ocasião do Colóquio realizado para comemorar o 40” Aniversário da Convenção de 1951. Vide também o artigo do ex-Diretor do ACNUR para a Proteção Internacional, Michel Moussalli, intitulado International Protection: The Road Ahead”, pp. 606-616.

48. Para analisar as relações entre asilo e refúgio, pode-se consultar meu artigo “Reflexiones sobre Ia Regulación Jurídica Internacional del Derecho de Ios Refugiados”, in: Nuevas Dimensiones en Ia Protección del Indivíduo, op. cit. pp 123-134, bem como “Consideraciones Generales acerca del Derecho Internacional de los Refugiados”, in: jornadas sobre Ios Sistemas Internacionales de Protección jurídica de Ia Persona Humana, CICR-IIDH – ACNUR, Buenos Aires, 1991, pp. 89-104.  

49. “Problemas en Ia Protección de Ios Refugiados en América Latina”, Anuario jurídico Interamerícano, OEA, Washington, 1983, pág. 226.  

50. Os países latino-americanos que ratificaram a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 até o presente são os seguintes:

PAISES

CONVENÇÃO

PROTOCOLO

 

DE 1951

DE 1967

Argentina

15.11.61

06.12.67

Belize

27.06.90

27.06.90

Bolívia

09.02.82

09.02.82

Brasil

16.11.60

07.04.72

Bahamas

15.09.93

15.09.93

Chile

28.02.72

27.04.72

Colômbia

10.10.61

04.03.80

Costa Rica

28.03.78

28.03.78

Equador

17.08.55

06.03.69

El Salvador

28.04.83

28.04.83

Guatemala

22.09.83

22.09.83

Haiti

25.09.84

25.09.84

Honduras

23.03.92

23.03.92

Jamaica

30.07.64

30.10.80

Nicarágua

28.03.80

28.03.80

Panamá

02.08.78

02.08.78

Paraguai

01.04.70

01.04.70

Peru

21.12.64

15.09.83

Rep. Dominicana

04.01.78

04.01.78

Suriname

29.11.78

29.11.78

Uruguai

22.09.70

22.09.70

Venezuela

19.09.86

19.09.86

51. No início de 1991, criou-se uma nova representação regional do ACNUR em Caracas, Venezuela, cuja área de atuação abrange os seguintes países: Venezuela, ColÔmbia, Equador, Guianas, Suriname e o Caribe (com exceção de Cuba, que permanece sempre a cargo da representação do ACNUR no México).

52. As atas deste Colóquio apareceram no volume Asilo y   Protección Internacional de los Refugiados en América Latina, UNAM, México, 1982.

53. As memórias deste Colóquio apareceram no volume La Protección Internacional de los Refugiados en América Central, México y Panamá: Problemas Jurídicos y Humanitarios, Universidad Nacional de Colômbia, Colômbia, 1984.

54. Para compreender mais detalhadamente esta complexa situação, cf. o artigo “Haiti: No Room at the Inn”, de Bill Frelick, Revista Refugees, Nº 90, julho 1992, pp. 35-37.

55. Sobre a Declaração de San José de 1994, cf. as observações a respeito, no estudo de Antô nio A. Cançado Trindade, na Parte I (supra) do presente livro.