Brasil: CICV firma acordo com Ministério da Justiça para inclusão de normas de Direitos Humanos

Memorando de Entendimento prevê assessoramento técnico e desenvolvimento de procedimentos operacionais padrão sobre uso da força, aperfeiçoamento de mecanismos de busca de pessoas desaparecidas e falecidas sem identificação, gestão da informação, infraestrutura penitenciária e gestão de pessoas privadas de liberdade

Brasília (CICV) – O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do Brasil assinaram nesta sexta-feira (18) um Memorando de Entendimento para a incorporação das normais internacionais de Direitos Humanos na área de segurança pública. O acordo prevê ainda desenvolvimento de protocolos e compartilhamento de boas práticas em temas de desaparecimento de pessoas e amparo às famílias, de gestão da informação e procedimentos forenses além de fomento e cooperação técnica em matéria de gestão e infraestrutura penitenciária.

"Este Memorando de Entendimento representa um passo muito importante de cooperação entre o CICV e o Estado brasileiro", observa a chefe da Delegação do CICV para Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, Simone Casabianca-Aeschlimann. "Já trabalhamos há anos no país com diferentes instituições sobre os temas de uso da força, desaparecimento de pessoas, incluindo o componente relacionado com a ciência forense, e detenção. Ficamos muito satisfeitos em chegar a um acordo tão abrangente e que aborde três dos temas que consideramos prioritários do ponto de vista humanitário", afirma.

O acordo firmado nesta tarde tem validade de quatro anos a contar da data da assinatura e também prevê um plano com ações específicas a concretas para implementação do compromisso do Memorando de Entendimento.

Entenda

O acordo assinado entre o CICV e o MJSP aborda quatro temas humanitários centrais. Veja os compromissos sobre cada um deles:

Incorporação de normais internacionais de Direitos Humanos: o CICV vai oferecer assessoramento técnico nos conteúdos educacionais ofertados pelo MJSP, visando agregar normas de Direitos Humanos na formação dos profissionais de segurança pública. A organização humanitária também vai auxiliar a pasta na elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão para as polícias brasileiras integrando essas normas.

Pessoas desaparecidas: as instituições vão discutir normas e padronização de procedimentos mínimos de busca e localização de pessoas e atenção os seus familiares. O CICV também dará apoio técnico às autoridades brasileiras para processo de centralização e análise dos registros de desaparecimento no âmbito nacional, assim como na produção de um diagnóstico compreensivo dos dados.

Medicina legal: outro apoio que o CICV se compromete a dar às autoridades brasileiras é no assessoramento técnico, revisão e construção de Procedimentos Operacionais Padrão em necropsia médico-legal para integrar melhores práticas forenses de identificação. O acordo também estabelece cooperação para desenvolvimento de fluxos de registro e compartilhamento de informação entre os institutos de medicina legal e outros órgãos públicos sobre pessoas falecidas não identificadas ou cujos corpos não tenham sido reclamados.

Detenção: no âmbito de infraestrutura prisional, o CICV vai promover a participação do Brasil no Projeto Critérios para Standards Técnicos de Infraestrutura Penitenciária (CETIP), que busca promover a criação de padrões comuns de desenho arquitetônico entre os países da América Latina, com base nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. Em relação à população prisional, a instituição vai fomentar a cooperação técnica e facilitar a troca de experiências e boas práticas para melhorar as condições e o tratamento das pessoas privadas de liberdade.

Sobre o CICV

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma organização humanitária internacional com mais de 150 anos de tradição e presença em mais de 100 países, incluindo o Brasil. A missão da instituição é levar proteção e assistência a vítimas de conflitos armados e violência armada. Veja mais em www.cicv.org.br