Tratado sobre o Comércio de Armas: precisamos deter a transferência ilegal de armas

24 agosto 2015

Primeira Conferência dos Estados Partes do Tratado sobre o Comércio de Armas, Cancun, México, 24 a 27 de agosto de 2015.  Discurso proferido pelo presidente doo CICV, Peter Maurer,em um vídeo para ser difundido na conferência.

Senhor Presidente, Vossas Excelências, Senhoras e Senhores,

Tenho a honra de dirigir-me às senhoras e aos senhores hoje, nesta ocasião histórica da Primeira Conferência dos Estados Partes do Tratado sobre o Comércio de Armas, um tratado que promete reduzir o enorme sofrimento humano causado pela ampla disponibilidade e precária regulamentação das armas convencionais. 

O Tratado estipula uma norma global para que as transferências de armas sejam feitas de modo responsável. Ao exigir que os Estados Partes considerem o respeito pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos nas suas decisões de transferir armas e tomar medidas para prevenir o desvio de armas, este instrumento ajudará a garantir que as armas não terminem nas mãos de quem as usariam para cometer crimes de guerra, sérias violações aos direitos humanos e outros crimes graves.

Enquanto continuar havendo fluxo de armas, tanto por meio de transferências evidentes quanto encobertas ou por meio de desvios, para alguns dos conflitos armados mais brutais como os da atualidade em regiões do Oriente Médio e da África, haverá uma necessidade urgente de diminuir a lacuna entre a norma e a prática.

Ao adotarem o Tratado, os Estados reconheceram que as armas e as munições não podem mais ser consideradas uma simples mercadoria comercial. Reconheceram que as transferências de armas exigem cuidados especiais devido aos danos devastadores e irreparáveis que cusam quando caem nas mãos erradas. Reconheceram também explicitamente que a cooperação, a transparência e o intercâmbio de informações escoram o comércio responsável e são fundamentais para o estabelecimento da confiança entre Estados e, portanto, para a efetividade deste Tratado.

A finalidade de aumentar a responsabilidade e a transparência no comércio internacional de armas dependerá não somente da implementação das obrigações deste instrumento por parte dos Estados signatários, mas também da abertura e da transparência de fóruns criados sob os auspícios do Tratado para revisar a sua implementação e efetivação, sobretudo a Conferência de Estados Partes. Um alto nível de transparência, principalmente nos relatórios iniciais e anuais exigidos pelo Tratado e na revisão da sua efetivação pela Conferência de Estados Partes, facilitará a cooperação e aumentará a confiança necessária para o seu êxito. O CICV insta os Estados Partes a não se esquecerem disso quando tomarem decisões esta semana, sobretudo no que se refere às regras de procedimento e nos mecanismos de apresentação de relatórios.

Não se devem subestimar a importância do Tratado e a pedra angular que esta Primeira Conferência de Estados Partes representa. Se hoje chegamos a este ponto, é graças a todas as pessoas que trabalharam incansavelmente durante a última década e meia para tornar isso uma realidade: os Estados que lideraram o processo que levou à adoção do Tratado; as Nações Unidas; o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, os que chamaram a atenção para o elevado custo humano do escasso controle sobre as transferências de armas; e, obviamente, as organizações não governamentais que pediram inicialmente um tratado sobre comércio de armas quinze anos atrás. Com relação a isso, o papel crucial desempenhado pela coalizão de ONGS "Control Arms" ao viabilizar o Tratado e o inestimável conhecimento e a assistência que agora proporcionam aos esforços de universalização e implementação, devem ser reconhecidos.

Os esforços conjuntos de Estados, organizações internacionais, ONGs e CICV devem ser mantidos e, espera-se que assim seja, incrementados na fase de implementação, da qual esta Primeira Conferência de Estados Partes é o ponto inicial. O nosso trabalho está apenas começando. Não somente devemos nos empenhar para alcançar o maior número de adesões possível, principalmente por parte dos Estados envolvidos no comércio de armas, mas também fundamentalmente devemos garantir que as obrigações essenciais do Tratado sejam fielmente implementadas, sobretudo por meio do estabelecimento de sistemas robustos de controles nacionais.

Com respeito a isso, estou preocupado no que se refere à lacuna que ainda existe entre o dever de fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário nas transferências de armas e a prática real de demasiados Estados. O CICV confronta-se com esta lacuna diretamente, em muitos países onde presenciamos as terríveis consequências para os civis da ampla disponibilidade e do uso indevido de armas, o que facilita as violações ao Direito Internacional Humanitário, põe em perigo a assistência médica e humanitária vital, provoca deslocamentos e prolonga conflitos armados. Enquanto continuar havendo fluxo de armas, tanto por meio de transferências evidentes quanto encobertas ou por meio de desvios, para alguns dos conflitos armados mais brutais como os da atualidade em regiões do Oriente Médio e da África, haverá uma necessidade urgente de diminuir a lacuna entre a norma e a prática.

O verdadeiro sucesso do Tratado se medirá com a redução dessa lacuna, mudando as vidas das pessoas nos próximos anos. Se os Estados aderirem, mas continuarem transferindo armas aos beligerantes com um histórico de crimes de guerra ou graves violações aos direitos humanos, isso solapará severamente o propósito humanitário e a credibilidade do Tratado sobre o Comércio de Armas.

Muito obrigado.

Receba o boletim do CICV