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Mudanças na política e na legislação dos EUA sobre detidos: a posição do CICV

19-10-2006 Entrevista

Em entrevista ao website do CICV, o presidente da organização, Jakob Kellenberger, fala das últimas mudanças na política e na legislação dos EUA sobre as pessoas detidas na luta contra o terrorismo.

  Qual a reação do CICV às recentes mudanças legais e políticas dos EUA frente às pessoas capturadas na chamada "guerra contra o terrorismo"?  

O governo dos EUA tomaram recentemente uma série de decisões marcantes relacionadas à detenção, ao tratamento e ao julgamento de pessoas sob sua custódia. Isso inclui a publicação de diretrizes sobre detenção do Departamento de Defesa e de um manual do Exército para interrogatórios ( Army Field Manual on Interrogation) , além da revelação do programa de detenção da CIA e da adoção, pelo Congresso, do que se chama Military Commissions Act , de 2006. O CICV está examinando atenciosamente estes desenvolvimentos e mantém um diálogo com o Governo dos EUA sobre os impactos legal e prático que eles podem ter.

Não nos esqueçamos de que, até setembro de 2006, o Governo dos EUA dizia estar tratando seus detidos humanamente, " de acordo com os princípios do Direito Internacional Humanitário " . Depois da decisão da Corte Suprema no caso Hamdan, em junho de 2006, o Governo dos EUA reconheceu que o Artigo 3 comum às Convenções de Genebra é a norma jurídica mínima aplicável a pessoas detidas na luta contra o terrorismo.

Em sua doutrina, o Departamento de Defesa reconheceu recentemente que o Artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra é a norma jurídica mínima para detidos sob sua custódia. Este é um desenvolvimento bem- vindo.

  Qual a primeira impressão do CICV sobre o "Military Commissions Act of 2006"?  

O Military Commissions Act of 2006 é uma lei complexa que diz respeito a diversos assuntos. Alguns são assuntos de legislação doméstica, enquanto outros envolvem interpretações do direito internacional, inclusive do Direito Internacional Humanitário.

Nossa primeira leitura da nova legislação traz certas preocupações e questões. A ampla definição do que é um " combatente inimigo ilegal " e o fato de não haver uma proibição explícita à obtenção de provas através de métodos coercitivos são um exemplo.

Da mesma maneira, nos preocupa a forma como essa Lei criou um sistema de dois níveis de violação ao Artigo 3 comum. A Lei estabelece uma lista de violações chamadas de " violações graves " , que é, inclusive, mais ampla do que as próprias determinações do Artigo 3 (roubo, agressão sexual, experiências biológicas e lesões físicas graves causadas intencionalmente), que são positivas.

Ao mesmo tempo, ela omite certas violações da lista de atos que são crimes de guerra sob a legislação doméstica dos EUA. Isso inclui a proibição de atentados contra a dignidade pessoal, em particular, a humilhação e o tratamento desumano, e a negação ao direito a um processo justo, que é uma proteção básica determinada pelo direito internacional. Esta distinção entre diferentes violações atenta contra a integridade do Artigo 3 comum.

Estes e outros assuntos são tema de diálogos que estão em andamento com os EUA.

  Você mencionou o Artigo 3 comum. Por que isso é tão importante?  

O Artigo 3 comum às Convenções de Genebra – chamado " comum " porque seu texto está incluído em todos os quatro tratados de proteção das vítimas da guerra adotados em 1949 – estipulava, inicialmente, regras para as partes em um conflito armado interno. Essas regras protegem pessoas que não participam ou deixaram de participar ativamente das hostilidades, proibindo assassinatos, mutilações, tortura, tratamento cruel, tomada de reféns e atentados contra a dignidade pessoal, em particular tratamentos humilhantes e degradantes. As condenações proferidas sem que tenha havido respeito a " todas as garantias judiciais que são reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados "  também são proibidas. O Artigo estabelece que as obrigações listadas constituem um " mínimo " ao qual às partes estão obrigadas a respeitar.

Com o passar do tempo, as proteções estipuladas pelo Artigo 3 comum foram pouco a pouco consideradas tão fundamentais para a proteção da humanidade na guerra que essas regras, chamadas de " considerações elementares de humanidade " , passaram a ser regras obrigatórias em qualquer tipo de conflito armado. (O resto das Convenções de Genebra, aplicável somente em guerras entre Estados, contém salvaguardas mais elaboradas que protegem categorias específicas de pessoas protegidas). O Artigo 3 comum tornou-se então uma regra básica que não pode ser violada sob nenhuma circunstância. Esse é, portanto, o tratamento que deve ser dispensado a todas as pessoas que se encontrem em mãos inimigas, independentemente de como elas possam ser legalmente ou politicamente classificadas, e de quem sejam seus captores.

  Por que é tão importante preservar a integridade do Artigo 3 comum?  

Como eu disse, o Artigo 3 comum se aplica ao tratamento de todas as pessoas em mãos inimigas, independentemente de como elas possam ser classificadas. Não deveria haver dúvidas de que ninguém pode ter proteção negada co mo estipulada neste artigo por pegar em armas, não importa quão inaceitáveis sejam as razões que tenham levado essa pessoa a fazer isso.

Seria conveniente lembrar que o Artigo 3, assim como as Convenções de Genebra como um todo, foram redigidas por especialistas recém imergidos de um dos mais obscuros capítulos do século XX, e provavelmente de toda a história da humanidade. Seria presunção pensar que essas pessoas não sabiam dos abusos que a guerra pode causar. As determinações do Artigo 3 são justamente para evitar esses abusos.

O CICV tem se apoiado no Artigo 3 comum como o marco legal básico em suas operações de terreno em todo o mundo. Como uma organização cujo mandato é proteger e assistir as vítimas da guerra, nós podemos testemunhar que o Artigo 3 comum é a base para a promoção do direito humanitário. Nosso trabalho, como o de outras organizações engajadas em tarefas similares, é baseada na proibição do assassinato, da tortura, das ofensas contra a dignidade pessoal e a negação de um julgamento justo, assim como sobre outras determinações do Artigo 3. Uma das coisas que facilitam nosso trabalho é saber que, atualmente, não há nenhum Estado do mundo que não seja parte das Convenções de Genebra.

Como em qualquer ramo do Direito, reconhecer a índole vinculante do Artigo 3 é apenas um passo preliminar para assegurar sua observância na prática. Para aliviar o sofrimento na guerra, é o comportamento de atores estatais e não estatais que precisa ser mudado. O Artigo 3 comum serviu, e deve continuar a servir, como clara base legal neste esforço contínuo.

  Que medidas deveriam ser tomadas para lidar com pessoas que cometeram atos terroristas?  

As pessoas suspeitas de cometerem qualquer crime, inclusive atos de terrorismo, devem ser levadas à Justiça. Entretanto, elas devem gozar das garantias judiciais element ares, incluindo a presunção de inocência, o direito de ser julgada por um tribunal imparcial e independente, o direito a ter um advogado qualificado e a exclusão de qualquer prova que tenha sido obtida por meio de torturas ou outros tratamentos cruéis, inumanos e degradantes.

Eu estou convencido de que uma luta eficiente contra o terrorismo e o respeito às regras fundamentais são totalmente compatíveis.

  Algumas pessoas são mantidas em detenções pelos EUA na luta contra o terrorismo, mesmo sem que pese contra elas nenhuma acusação.  

A internação de pessoas por razões imperativas de segurança é permitida pelo Direito Internacional Humanitário em tempos de conflito armado, desde que certas garantias processuais sejam observadas. O direito humanitário também determina que essas pessoas sejam libertadas tão logo as razões para seu internamento deixem de existir ou, no mais tardar, tão logo as hostilidades tenham fim, no caso de um conflito armado internacional.

Neste contexto, deve ser dito que o CICV analisa caso a caso a abordagem legal das qualificações das situações de violência resultantes da luta contra o terrorismo. Nós não acreditamos que o Direito Internacional Humanitário seja o marco obrigatório, já que essas são normas aplicáveis em situações de conflito armado. Quando uma situação de violência tem uma intensidade menor que a de um conflito armado, passam a ser aplicáveis outros ramos do Direito que vão determinar a legalidade da detenção de pessoas contra as quais não haja acusações criminais.

  O CICV tem sempre pedido para ser notificado de todas as pessoas detidas em relação à luta contra o terrorismo e ter acesso a elas. Como está essa questão agora?  

Esta é a situação onde as mudanças foram talvez mais signi ficativas, agora que as autoridades dos EUA tornaram conhecida a existência do programa de detenção da CIA e desde que anunciaram a transferência de 14 detidos, que até então estavam incomunicáveis, para Guantánamo, onde delegados do CICV têm os visitado. As autoridades dos EUA também disseram que não há mais pessoas mantidas em locais de detenção secretos da CIA.

O CICV expressou reiteradamente sua preocupação com os detidos em locais não conhecidos e pediu acesso a eles. O CICV está preocupado com qualquer detenção secreta já que estas detenções são contrárias a todas as salvaguardas determinadas pelos as principais normas internacionais relacionadas a estes casos.