Repressão penal - Punir os crimes de guerra

31-01-1998 Ficha técnica

O Direito Internacional Humanitário estabelece normas pormenorizadas que visam proteger as vítimas de conflitos armados e limitar os meios e os métodos de combate; estabelece igualmente mecanismos para garantir o respeito dessas normas. Em particular, o Direito Humanitário reconhece a responsabilidade individual e considera responsáveis pelas violações do Direito Humanitário os próprios indivíduos que as cometeram, ou que tenham dado ordens a terceiros para os cometerem. O Direito Humanitário exige também que os responsáveis por violações graves sejam processados e punidos como criminosos. As violações mais sérias do Direito Humanitário são consideradas crimes de guerra.  

  Os crimes de guerra as Convenções de Genebra  

Muitas das normas relativas a conflitos armados internacionais estão enunciadas nas quatro Convenções de Genebra de 1949 e no Protocolo Adicional I de 1977. Os Estados têm a obrigação de reprimir todas as violações desses instrumentos. Existem todavia obrigações específicas relativas a certas violações sérias intituladas infrações graves .

As infrações graves constituem algumas das mais sérias violações do Direito Humanitário. São atos específicos enumerados nas Convenções de Genebra e no Protocolo I que incluem o homicídio intencional, a tortura ou outros tratamentos desumanos e outros atos que causem intencionalmente grandes sofrimentos. Uma lista completa das infrações graves encontra-se no quadro anexo. As infrações graves são consideradas crimes de guerra.  

     

  As infrações graves devem ser punidas  

As Convenções e o Protocolo estabelecem claramente que as infrações graves devem ser punidas. Todavia, não definem penalidades específicas nem criam um tribunal para o julgamento dos infratores. No entanto exigem expressamente que os Estados promulguem uma legislação penal para punir os responsáveis por infrações graves. Exige-se igualmente que os Estados procurem os indivíduos acusados de infrações graves, e que os façam comparecer perante os seus próprios tribunais ou que os entreguem para julgamento noutro Estado.

Em geral, o Direito Penal de um Estado aplica-se apenas a atos cometidos no interior do seu território ou pelos seus cidadãos nacionais. Contudo, o Direito Internacional Humanitário vai mais longe. Exige que os Estados procurem e sancionem todos aqueles que tenham cometido infrações graves, independentemente da nacionalidade do autor ou do local onde o crime tenha sido cometido. Este princípio, designado por jurisdição universal , é um elemento-chave para garantir a repressão eficaz das infrações graves.

O Direito Internacional Humanitário exige que os Estados tomem as seguintes medidas específicas em relação às infrações graves:

  • Primeiro, um Estado deve promulgar uma legislação nacional que proíba e sancione as infrações graves – através da adoção de uma lei específica ou por meio de alterações a leis existentes. Essa legislação deve abranger todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, que cometam ou que dêem ordens para se cometerem infrações graves, e tam bém os casos em que as violações resultem da omissão contrária ao dever legal de agir. Deve abranger os atos cometidos tanto no interior como fora do território do Estado;

  • Segundo, um Estado deve procurar e processar as pessoas que se alega serem responsáveis por infrações graves. Deve processar essas pessoas ou proceder à sua extradição para julgamento noutro Estado;

  • Terceiro, um Estado deve exigir que os seus comandantes militares impeçam, reprimam e tomem medidas disciplinares ou penais contra os indivíduos sob o seu comando que cometam infrações graves;

  • Quarto, os Estados devem prestar-se assistência mútua no âmbito de processos judiciários relativos a infrações graves.

Exige-se que os Estados cumpram estas obrigações tanto em tempo de paz como em tempo de conflito armado. Para serem eficazes, as medidas supracitadas devem ser adotadas antes que infrações graves possam ocorrer.

  Todas as violações do Direito Humanitário devem ser reprimidas  

Os Estados devem garantir o cumprimento de todas as disposições do Direito Humanitário, incluindo as que são aplicáveis aos conflitos armados não-internacionais e as que regem o uso das armas. Por exemplo, o Protocolo das Minas anexo à Convenção das Armas Convencionais de 1980, exige que os Estados imponham sanções penais contra as pessoas que provocam, em violação do Protocolo, a morte ou ferimentos a civis. Os Estados devem garantir o cumprimento das normas originárias do Direito Internacional consuetudinário e das normas que foram estabelecidas em acordos internacionais.

Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para evitar e reprimir todas as violações do Direito Humanitário. Tais medidas podem incluir regras militares, ordens administrativas, assim como outras medidas regulamentares. Contudo, a legislação penal é o meio mai s adequado e mais eficaz de tratar todas as violações graves do Direito Internacional Humanitário. Vários Estados já promulgaram legislação penal com o objetivo de punir violações das disposições do Artigo 3 das Convenções de Genebra e do Protocolo Adicional II, relativas aos conflitos armados não-internacionais.

     

  Tribunais internacionais e tribunais nacionais  

O Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu dois tribunais para o julgamento de certos crimes cometidos no território da Ex-Iugoslávia e em relação aos acontecimentos de Ruanda, incluindo violações do Direito Internacional Humanitário. Estão igualmente em curso discussões relativas à criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, que teria também competência para julgar violações graves do Direito Internacional Humanitário. Estes acontecimentos constituem um apoio bem-vindo às tentativas de prevenção e repressão das violações do Direito Humanitário. No entanto, é pouco provável que os tribunais internacionais consigam algum dia substituir completamente o papel dos tribunais nacionais; daí a necessidade de uma legislação penal eficaz a nível nacional. Continua a ser da competência dos Estados a responsabilidade principal de garantir o respeito do Direito Humanitário, assim como de impedir e reprimir as violações desse Direito. Apenas através de uma atuação eficaz ao nível nacional se poderá garantir o pleno respeito do Direito Humanitário.

             

Serviço consultivo em direito internaiconal humanitario

Réf. LG 1998-002e-FRE



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