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Iraque pós-28 de junho de 2004: proteger as pessoas privadas de liberdade continua sendo uma prioridade

05-08-2004

Tendo em vista a continuidade das hostilidades no Iraque, a proteção de pessoas privadas de liberdade continua sendo uma das prioridades do CICV. O maior objetivo da organização é visitar a todas as pessoas detidas em relação com as hostilidades, com a intenção de monitorar o tratamento, as condições de detenção e as garantias judiciais devidas de acordo com os requerimentos da lei aplicável.

O CICV necessita ter acesso contínuo à situação, em terreno, com a intenção de determinar qual corpo de leis se aplica às diferentes categorias de pessoas privadas de liberdade e quais as obrigações legais das potências de detenção.

Depois da passagem de poder da Autoridade Provisória da Coalizão para o governo interino do Iraque, em 28 de junho de 2004, seguindo a resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que determina o fim da ocupação estrangeira, a situação legal mudou.

Como dito na resolução, a presença e as operações militares realizadas pelas Forças Multinacionais no Iraque estão baseadas no consentimento do governo interino do Iraque. O CICV não considera mais a situação no país como um conflito armado internacional entre a coalizão liderada pelos EUA e o estado iraquiano, com aplicação da Convenção de Genebra de 1949. As atuais hostilidades no Iraque entre combatentes armados de um lado e a Força Multinacional (MNF-1) de outro e/ou o novo governo constituído de outro, configura-se como um conflito armado não-internacional. Desta forma, todas as partes, inclusive a MNF-1 estão vinculadas ao artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra e pelas regras consuetudinárias aplicadas aos conflitos não-internacionais.

Todas as partes devem assegurar, em todas as ocasiões, que todos os que não participam ou deixaram de participar das hostilidades, incluindo as pessoas privadas de liberdade em conexão com as hostilidades em andamento, sejam protegidas de acordo com estas regras. 

A mudança na situação legal significa que a maioria das pessoas privadas de liberdade em conexão com as hostilidades não são mais protegidas por tod a a III Convenção de Genebra, mas somente pelo artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra e pelas regras consuetudinárias aplicáveis aos conflitos armados não-internacionais. A seguir, as principais implicações para as pessoas privadas de liberdade:

  • As pessoas capturadas antes de 28 de junho e atualmente mantidas internas pela MNF-1 também devem ser libertadas, ou acusadas e julgadas. Elas permanecem protegidas pela III Convenção de Genebra – para prisioneiros de guerra – ou pela IV Convenção de Genebra – para internos ou detidos civis – até que sejam libertadas ou entregues a autoridades iraquianas.

  • As pessoas capturadas pós-28 de junho que tenham sido entregues às autoridades iraquianas e permaneçam detidas em conexão com o atual conflito armado não-internacional em andamento são protegidas pelo artigo 3 comum às quatro Convenções de Genebra, outras leis aplicáveis do direito internacional e as leis internas iraquianas aplicáveis a estes casos. O mesmo se aplica para as pessoas capturadas pelo governo interino iraquiano ou a MNF-1 em conexão com o atual conflito armado não-internacional, depois do 28 de junho.

  • As pessoas capturadas pós-28 de junho que tenham sido entregues às autoridades iraquianas e, então, detidas por razões sem conexão com o conflito armado não-internacional em andamento são protegidas pelas leis iraquianas e outros dispositivos legais internacionais, como os Direitos Humanos, por exemplo, mas já não mais pelo Direito Internacional Humanitário.

  • As pessoas capturadas e detidas por autoridades iraquianas desde 28 de junho por razões não relacionadas ao conflito armado não-internacional em andamento são protegidas pelas leis iraquianas e outros dispositivos legais internacionais, como os Direitos Humanos, por exemplo, mas já não mais pelo Direito Internacional Humanitário.

Independentemente de seus sta tus, as acusações contra qualquer detido ou interno devem ser devidamente investigadas. Eles podem ser processados e, caso seja provada a culpa, sentenciados. Quaisquer que sejam os crimes cometidos, eles têm direito a um julgamento justo, incluindo o direito de fazer sua própria defesa e o direito de ser assistido por um advogado.

O CICV continua visitando a centenas de pessoas privadas de liberdade e detidas pela MNF-1. A organização também planeja visitar detidos mantidos pelas autoridades iraquianas relacionadas ao conflito armado não-internacional em andamento. De qualquer forma, a possibilidade de que isso seja feito depende das condições de segurança em terreno.