Código de conduta no socorro em caso de desastre para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e as Organizações Não Governamentais

20-09-2004

Anexo VI – Extraído dos Princípios e Ação na Assistência Internacional Humanitária e nas Atividades de Proteção, da XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, de 3 a 7 de dezembro de 1995.

Texto preparado em conjunto, pela Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV):

     

   
    Propósito  

O propósito do presente Código de Conduta é preservar nossas normas de comportamento. As operações não são tratadas em detalhe, como, por exemplo, a forma de calcular as porções alimentares ou estabelecer um acampamento para refugiados. A intenção é manter os mais altos níveis de independência, eficácia e resultados que as Organizações Não Governamentais (ONGs) e o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho buscam com suas intervenções em catástrofes.

Este código tem um caráter voluntário que será respeitado por todas as ONGs qu e manifestem adesão ao seu conteúdo, movidas pelo desejo de manter as normas aqui estabelecidas.

No caso de conflito armado, este código de conduta será interpretado e aplicado de acordo com o Direito Internacional Humannitário. O código, propriamente dito, está na primeia parte. Os anexos seguintes descrevem o entorno do trabalho para o qual espera-se observância dos governos, tanto dos países beneficiários, quanto dos países doadores, além das organizações inter-governamentais, com a intenção de aumentar a eficácia da ajuda humanitária prestada.

 
   
    Definiçõe  

  ONG: a sigla ONG (Organização Não Governamental) refere-se aqui a todas as organizações, tanto nacionais, quanto internacionais, constituídas separadamente do governo do país em que tenham sido fundadas.

  ONGH: a sigla ONGH foi convencionada já no fim deste documento para designar as organizações não governamentais de caráter humanitário e os componentes do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, que são: o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

  OIG: a sigla OIG (Organizações Inter-Governamentais) refere-se a organizações formadas por dois ou mais governos, como todas as organizações do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e organizações regionais.

  Desastres: acontecimentos extremos que provocam mortes humanas, além de grande sofrimento, angústia e grande prejuízo material.

 

   
   
    Código de Conduta: normas de conduta para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e as organizações não governamentais engajadas em programas para enfrentar as conseqüências das catástrofes  

  1. Em primeiro lugar, o dever humanitário  

O direito de receber e fornecer assistência humanitária constitue um princípio humanitário fundamental que beneficia a todo cidadão em todos os países. Como membros da comunidades internacional, reconhecemos nossa obrigação de prestar assistência humanitária onde quer que haja necessidade. Por isso, a importância fundamental do livre acesso às populações afetadas para que seja possível o cumprimento desta responsabilidade.

O principal motivador de nossa intervenção em situações de catástrofe é aliviar o sofrimento humano entre os que estejam menos preparados para suportar as conseqüências de uma catástrofe.

A ajuda humanitária que prestamos não responde a interesses partidários nem políticos e, portanto, não deve ser interpretada com este sentido.

  2. A ajuda não está condicionada a raça, credo nem nacionalidade dos beneficiários ou nenhuma outra distinção semelhante. A ordem de prioridade da assistência é estabelecida unicamente em função das necessidades.  

Sempre que p ossível, a prestação de socorro deve fundamentar-se numa avaliação minuciosa das necessidades das vítimas das catástrofes e na capacidade de fazer frente a estas necessidades com os meios disponíveis localmente.

Nossos programas refletirão como um todo as considerações adequadas sobre a proporcionalidade. O sofrimento humano deve ser aliviado onde quer que ele exista. A vida tem o mesmo valor em qualquer parte. Conseqüentemente, a assistência que prestamos será proporcional ao sofrimento que possa ser amenizado.

Ao aplicar este enfoque, reconhecemos a função capital que as mulheres desempenham nas comunidades afetadas por catástrofes. Nossos programas de ajuda apoiarão as mulheres nesta função. A aplicabilidade desta política universal, imparcial e independente somente será efetiva se nós e nossos associados pudermos dispor dos recursos necessários para oferecer esta ajuda eqüitativa e tivermos acesso a todas as vítimas das catástrofes.

  3. A ajuda não será usada para favorecer uma determinada opinião política ou religiosa.  

A ajuda humanitária será prestada de acordo com as necessidades dos indivíduos, suas famílias e comunidades. Independentemente do direito de ligação política ou religiosa que cada organização não governamental de caráter humanitário possa ter, afirmamos que, de modo nenhum, a ajuda prestada estará condicionada ao apoio a um ou outro ponto de vista.

Não submeteremos a prestação ou distribuição de ajuda ao fato do beneficiário abraçar ou aceitar uma determinada doutrina política ou religiosa.

  4. Estaremos empenhados em não atuar como instrumento de política externa governamental.  

As organizações não governamentais de caráter humanitário são organizações que atuam com ind ependência em relação aos governos. Desta forma, formulamos nossas próprias política e estratégias para execução de atividades e não colocamos em prática a política de nenhum governo, a menos que coincidam com nossa própria política independente.

Nós e nossos empregados não aceitaremos nunca – deliberadamente ou por negligência – sermos usados para recolher informação de caráter político, militar ou econômico que interesse particularmente aos governos ou a outros órgãos que tenham interesses diferentes dos estritamente humanitários, nem atuaremos como instrumentos da política externa de governos doadores.

A assistência que recebamos será usada para atender as necessidades existentes, sem que a motivação para usá-las seja a vontade de desfazer-se de produtos excedentes, nem servir a interesses políticos de um determinado doador.

Apreciamos e agradecemos pelas doações voluntárias de fundos e serviços de pessoas interessadas em apoiar nosso trabalho e reconhecemos a independência da ação promovida por este tipo de motivação voluntária. Com a intenção de proteger nossa independência, não dependeremos de somente uma fonte de financiamento.

  5. Respeitaremos a cultura e os costumes locais.  

Nos países onde realizamos atividades, nos empenharemos em respeitar a cultura, as estruturas e as comunidades.

  6. Incentivaremos a capacidade de fazer frente a catástrofes utilizando as aptidões e os meios disponíveis em cada local.  

Mesmo em situações de vulnerabilidade, como numa situação de desastre, as pessoas têm aptidões. Sempre que possível, fortaleceremos estas aptidões empregando o pessoal local, comprando materiais em terreno e negociando com empresas nacionais.

Sempre que possível , incentivaremos a associação com organizações não governamentais locais de caráter humanitário na planificação e execução das atividade e, sempre que se justifique, cooperaremos com as estruturas governamentais.

Concederemos alta prioridade para a coordenação adequada de nossas intervenções motivadas por emergências. Esta coordenação será desempenhada de maneira idônea nos diferentes países afetados pela organização que participe mais diretamente das operações, inclusive entre os representantes dos respectivos organismos do sistema da ONU.

  7. Buscaremos formas de fazer com que os beneficiários dos programas participem da administração do socorro.  

A assistência nunca deve ser imposta aos beneficiários da ajuda em um desatre. O socorro será mais eficaz e a reabilitação mais duradoura sempre que os beneficiários participem da elaboração, gestão e execução do programa de assistência. Nós nos esforçaremos para conseguir a plena participação da comunidade em nossos programas de socorro e reabilitação.

  8. A ajuda de socorro terá como finalidade satisfazer as necessidades básicas e reduzir a vulnerabilidade frente a novos desastres, no futuro.  

Todas as operações de socorro influem no desenvolvimento a longo prazo, num sentido positivo ou negativo. Tendo isso em consideração, conduziremos programas de reabilitação que reduzam a vulnerabilidade dos beneficiários frente a futuros desastres e contribuam para criar modos de vida sustentáveis. Prestaremos atenção particular aos problemas ambientais, durante a elaboração e a gestão dos programas de socorro. Estaremos empenhados em reduzir a um mínimo as repercussões prejudiciais da assistência humanitária, evitando a dependência a longo prazo dos beneficiários por ajuda externa.

  9. Somos responsáveis frente aos que ajudamos e às instituições das quais aceitamos recursos.  

Muitas vezes funcionamos com vínculo institucional entre os que desejam prestar assistência e os que necessitam desta assistência numa situação de desastre. Como conseqüência, somos responsáveis frente aos dois.

Em nossas relações com os doadores e com os beneficiários, teremos sempre um comportamento aberto e transparente. Reconhecemos a importância de informar sobre nossas atividade, do ponto de vista financeiro e de eficácia. Reconhecemos a obrigação de zelar pela supervisão adequada da distribuição da assistência e realizar avaliações regulares sobre as conseqüências deste socorro.

Nos esforçaremos também por informar de maneira verdadeira sobre as repercussões de nosso trabalho e dos fatores que limitam ou acentuam nossa atuação. Nossos programas estarão baseados em normas elevadas de conduta profissional e perícia, de maneira a minizar o desperdício de valiosos recursos.

  10. Em nossas atividades de informação, publicidade e propaganda, reconheceremos as vítimas dos desastres como seres humanos dignos e não como objetos que inspiram compaixão.  

Nunca deve-se perder o respeito pelas vítimas dos desastres. Estas devem ser consideradas como associadas em pé de igualdade. Ao informar o público, devemos apresentar uma imagem objetiva da situação e colocar em destaque as expectativas das vítimas e não somente sua vulnerabilidade e seu temor.

Ainda que cooperemos com os meios de informação para conseguir um maior apoio público, de maneira nenhuma permitiremos que as exigências por publicidade – internas ou externas – se interponham ao princípio de conseguir o máximo de resultados na assistência humanitária.

Evitaremos competir com outras organizações de socorro para chamar a atenção dos meios de informação em situações nas quais isso possa ir contra a qualidade do serviço prestado aos eneficiários ou prejudique a segurança de nosso pessoal.

   
     
   
    O entorno do trabalho  

Havendo convencionado unilateralmente o respeito a este código de conduta, apresentamos na seqüência algumas linhas gerais que indicam e descrevem o entorno de trabalho que gostaríamos que os governos doadores, os beneficiários e os organismos inter-governamentais, principalmente o sistema da ONU, nos propiciassem como forma de facilitar a participação eficaz das organizações não governamentais de caráter humanitário em seus esforços humanitários motivados por catástrofes.

Estas pautas estão formuladas a título de orientação. Não têm obrigatoriamente caráter jurídico, nem esperamos que os governos e as organizações inter-governamentais expressem sua aceitação mediante assinatura, ainda que esta possa ser uma meta futura.

Apresentamos estas diretrizes motivados por um espírito de abertura e cooperação de meneira tal que nossos associados saibam qual é o tipo de relação idônea que desejamos estabelecer com eles.

  Patrocinadores: Caritas Internationalis, Catholic Relief Services, Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Aliança Internacional de Save the Children, Federação Mundial Luterana, Oxfam e Conselho Mundial das Igrejas (membros do Comitê de Gestão e Assistência Humanitária), assim como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).